Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 26 Abril 2022 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I I - Nº 073
TERÇA-FEIRA,26 DE ABRIL DE 2022
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º - 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º - 2º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Renan Ferreirinha
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - André Ceciliano
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
VICE-LÍDER -
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER -
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Valdecy da Saúde - 3º Célia
Jordão - 4º Delegado Carlos Augusto - 5º Coronel Salema
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDERES -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo
VICE-LÍDERES - 1º Giovani Ratinho - 2º Chiquinho da Mangueira
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDERES -
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Max Lemos
NOVO
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER -
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA -
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB
LÍDER DA BANCADA -
UNIÃO BRASIL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Canella
VICE-LÍDERES - 1º Brazão - 2º Luiz Martins - 3º MarceloDino - 4º Thiago Pampolha
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Indicações ................................................................................... 1
Moções ....................................................................................... 1
Comissões .................................................................................. 1
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 2
Atos e Despachos do Presidente............................................. 3
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 3
Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 3
Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos........... 3
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 3
Expediente Despachado pelo Presidente
Indicações
DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS
7940 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro a expedição de decreto extintivo do Estado de Emergência no
Estado do Rio de Janeiro.
DEPUTADO CORONEL JAIRO
7941 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador Claudio Castro
que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja implantado
o Programa Santa Cruz presente, no Bairro de Santa Cruz, com foco
nos sub-bairros Calipal e Avenida João XXIII, no Município do Rio de
Janeiro, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.
7942 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio
de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que em consonância com a Prefeitura
do Município do Rio de Janeiro, que sejam tomadas as providências
necessárias para a implantação de uma praça poliesportiva, na Ave-
nida Engenheiro Pires Rebelo s/nº, CEP nº 21825-390, no Bairro de
Bangu.
7943 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio
de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que em consonância com a Prefeitura
do Município do Rio de Janeiro, que sejam tomadas as providências
necessárias para colocação de asfalto liso na Rua Guarulhos, Rua
Joanésia, Rua Curitiba e Rua Baitaca, todas no Bairro de Realengo.
7944 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro, que sejam tomadas as providências ne-
cessárias para colocação de asfalto liso na Rua Paranaí, Rua Recife,
Rua Barão de Triunfo, Rua Petrópolis e Rua Baião, todas no Bairro
de Realengo.
7945 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro, que sejam tomadas as providências ne-
cessárias para colocação de asfalto liso na Avenida José Marty, Rua
Uberlândia, Rua Monerá, Rua Montes Claros e Rua Andrelândia, to-
das no Bairro de Realengo.
7946 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Prefeitura do
Município de Maricá, que sejam tomadas as providências necessárias
para a conclusão da construção da policlínica de Cordeirinho, na Ci-
dade de Maricá.
DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE
7949 - SOLICITA ao Exmº Governador do Rio de Janeiro, Sr.
Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Presidente do
DER-RJ, senhor Herbert Marques da Silva, para urbanização, limpeza
e iluminação na RJ 133.
DEPUTADO WELLINGTON JOSE
7933 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do
Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto
à Secretaria de Estado de Educação, para a implantação de uma Es-
cola Cívico-Militar onde funciona o Colégio Estadual Professora Diuma
Madeira Salles de Souza, localizado na Rua Lúcio José Filho s/nº, no
Bairro de Anchieta, no Município do Rio de Janeiro.
7934 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do
Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto
à Secretaria de Estado de Educação, para a implantação de uma Es-
cola Cívico-Militar onde funciona o CIESP 418 - Antônio Carlos Ber-
nardes - Mussum, localizado na Rua Moraes Pinheiro, altura do nº
837, no Bairro de Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de
Janeiro.
7935 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário
de Estado de Polícia Civil, Delegado Fernando Antônio Paes de An-
drade Albuquerque, a reabertura do ponto de atendimento do Instituto
Médico Legal - IML, setor de pequenas lesões, no Centro Social Ur-
bano - CSU, localizado na Rua Prefeito José Maria de Brito, altura do
nº 201, no Bairro Monte Serrat, do Município de Itaguaí.
7936 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário
de Estado de Polícia Militar, Coronel P.M. Luiz Henrique Marinho Pi-
res, seja efetivada a instalação de um posto de Destacamento de Po-
liciamento Ostensivo (DPO) no Sertão do Taquari, no Município de
P a r a t y.
7937 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no
sentido de viabilizar a pavimentação asfáltica das seguintes ruas: As-
sembleia, Cachoeira e Boa Vista, localizadas no Sertão do Taquari, no
Município de Paraty.
7938 - SOLICITA seja oficiado ao Presidente da LIGHT Ser-
viços de Eletricidade, Senhor Raimundo Nonato Alencar de Castro,
que adote as medidas cabíveis para a poda dos galhos que estão
sob a rede de alta tensão na Rua Papari, altura do nº 173, Bairro
Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro.
7939 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no
sentido de viabilizar a dragagem do Rio Pavuna, no trecho da Ave-
nida Nazaré com a Via Light, no Bairro Anchieta, no Município do Rio
de Janeiro
Moções
DEPUTADO MARCELO DINO
1886 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES pa-
ra o Senhor MARCELO SILVA FERREIRA.
DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO
1885 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
GRUPO SÓCIO CULTURAL JONGO DA SERRINHA pelos seus 60
anos.
DEPUTADO RENATO ZACA
1887 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Po-
lícia Militar do Estado do Rio de Janeiro FLÁVIO NOGUEIRA DA SIL-
VA e ao Soldado SAINT CLAIR DA LUZ COSTA em virtude de suas
brilhantes ações voltadas ao auxílio e ao salvamento de vítimas das
fortes chuvas que assolaram o Município de Mesquita no dia 01 de
abril de 2022.
DEPUTADO ROSENVERG REIS
1888 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES A
GIOVANA RIBEIRO FERREIRA.
1889 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO
ILMO SR. CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA.
1890 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO
ILMO SR. PASTOR CARLOS HENRIQUE DE FARIAS VIEIRA.
1891 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES A
ILMA SRA. TATIANA DOS SANTOS MACHADO SANCHES.
1892 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Subtenente da Polícia Militar MUS JOÃO BATISTA SOUZA DE MO-
RAIS - RG 58677
1893 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
2º Sargento da Polícia Militar CARLOS REZENDE.
1894 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. ABNER FERREIRA PENNA JUNIOR, Soldado do 15º Batalhão da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
1895 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. DIEGO ASSUMPÇÃO SOUZA, Soldado do 15º Batalhão da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
1896 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Subtenente da Polícia Militar MUS GESIEL DO NASCIMENTO FRAN-
CISCO.
1897 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
3º Sargento da Polícia Militar DANIEL DO NASCIMENTO CÊH.
1898 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. CARLOS RENATO CRUZ SILVA, Cabo do 15º Batalhão da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
1899 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. VILMAR NOGUEIRA MORAIS, 3º Sargento da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro.
1900 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. EVERTON SILVA CHURCE, Cabo da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro.
1901 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
3º Sargento da Polícia Militar VITOR FERREIRA BRANDÃO.
1902 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Cabo da Polícia Militar THIAGO DA VEIGA SOUZA.
1903 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao
Sr. LUIZ GUSTAVO DA SILVA MENDONÇA, Cabo da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro.
Id: 2388281
Comissões
PERMANENTES
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO
PROJETO DE LEI Nº. 1717/2016, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.
Autor: Deputado PAULO RAMOS
Relator: Deputado ALEXANDRE FREITAS
(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1717/2016 de autoria do de-
putado Paulo Ramos, que visa instituir, no âmbito da Administração
Pública Estadual, o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual”.
II - PARECER DO RELATOR
O projeto é meritório e visa dar transparência dos fornece-
dores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública
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