Expediente - DESPACHOS
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 132 (67) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 19 de abril de 2022
2980/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
Projeto Recomeçar, no município de Castilho.
2981/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
reforma da quadra poliesportiva do bairro de Nova Pauliceia, no
município de Gavião Peixoto.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI
Nº 188, DE 2022
Dê-se ao Projeto de Lei nº 188, de 2022, a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica vedada a realização de qualquer procedi-
mento de heteroidentificação com o objetivo de identificação
racial nas instituições estaduais de ensino superior do Estado
de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Deputada
Mônica Seixas, visa autorizar a constituição de bancas de
heteroidentificação nos processos seletivos para ingresso de
estudantes em instituições estaduais de ensino superior, sob o
argumento de tentar coibir fraudes nos sistemas de cotas.
O sistema de cotas raciais, no entendimento do parlamen-
tar subscritor, potencializa o racismo e o preconceito ao dividir,
ainda mais, a sociedade.
Evidentemente, assim como em qualquer sistema, fraudes
acontecem e devem ser combatidas, mas não através da absur-
da criação de "tribunais raciais".
Isso porque, neste sistema, cidadãos que se declaram
negros são obrigados a passar por uma comissão de heteroi-
dentificação racial com prerrogativa de avaliar características
como a cor da pele, o tipo de nariz, lábios, mucosas, dentição,
crânio, maxilar, cabelo, barba.
Submeter seres humanos a um exame realizado pro outros
seres humanos para provar que é negro é algo descabido, ofen-
sivo, humilhante, ofensivo, vergonhoso, degradante, aviltante
e se assemelha às lamentáveis leis raciais de Nuremberg, na
Alemanha, violando o consagrado princípio da dignidade da
pessoa humana.
Como se não bastasse, a proposta em tela se omite sobre
critérios técnicos e objetivos a serem adotados pelas bancas
de heteroidentificação, como se determinar a 'raça' de alguém
fosse a mais fácil das tarefas, sobretudo em um país tão misci-
genado quanto o Brasil.
Ademais, surpreende a iniciativa da Deputada Mônica
Seixas, na medida em que, em um passado não tão distante, até
mesmo parlamentares do seu mesmo espectro político da auto-
ra, ou seja, de viés progressista/esquerdista, manifestaram-se
totalmente contra a iniciativa proposta, a saber:
"Ana Lúcia repudia criação de Tribunal Racial:
Na manhã desta terça-feira, dia 23, a deputada estadual
Ana Lúcia (PT) criticou a criação de um Tribunal Racial" para
verificar se são mesmo negros os autodeclarados negros que
se candidatam em concursos públicos. A medida, adotada pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do
Governo Federal, vale para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública federal,
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pela União.
"Essa comissão vai avaliar, a partir de agora, quem é negro
e quem não é negro. Quem se autodeclara afrodescendente vai
precisar passar por este tribunal da verdade racial, uma das coi-
sas mais absurdas que nós já vimos neste país. Estamos vendo
medidas fascistas, racistas, como o apartheid da África do Sul. É
um retrocesso profundo o que este governo golpista de Temer
implementa no país, com total apoio do Congresso Nacional",
lamentou a deputada.
Ana Lúcia informou que o pressuposto adotado pelo
Governo Michel Temer, que fica claro nesse tribunal racial, é
de que a negritude é o fenótipo, e não a etnia. "A etnia vem
de como a gente se identifica em termos raciais, culturais,
históricos, sociais e com os nossos antepassados", explicou a
parlamentar.
Diante da decisão do governo, a deputada destacou sua
confiança na reação da sociedade civil. "Tenho certeza de que
o movimento negro e que os advogados progressistas desse
país vão entrar com o pedido de inconstitucionalidade desta
medida. Fica aqui não apenas o nosso protesto, mas o pedido
de mobilização necessária para que possamos revogar essa
determinação do governo golpista de Temer de criar um tribu-
nal racial para discriminar e humilhar mais ainda nossos irmãos
afrodescendentes, que são mais de 52 milhões na população
brasileira", completou." - Em: https://www.f5news.com.br/
blogs-e-colunas/joedson-telles/ana-lucia-repudia-criacao-de-
-tribunal-racial_31432/
Por tais motivos, conto com o apoio dos meus pares para
que o referido substitutivo seja aprovado.
Sala das Sessões, em 18/4/2022.
a) Douglas Garcia
SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI
Nº 190, DE 2022
Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual de Valoriza-
ção dos Trabalhadores da Saúde".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Valorização
dos Trabalhadores da Saúde, a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de abril.
Artigo 2º - Durante a Semana Estadual de Valorização dos
Trabalhadores da Saúde serão promovidas atividades como
palestras, seminários e atividades, buscando valorizar o traba-
lho dos profissionais da área da saúde, especialmente no que
tange ao ambiente de trabalho, às causas e motivos de sobre-
carga e o debate de alternativas e soluções de políticas públicas
em defesa dos trabalhadores da área da saúde.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação desta
lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em comento, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi, propõe a criação da "Semana Estadual de
Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
Ocorre que, salvo melhor juízo, a expressão "Valorização
das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde" é carregada
de pleonasmo, uma vez que a língua portuguesa se vale da
forma masculina como o uso "neutro" para abranger elemen-
tos de gêneros distintos, bastando, portanto, que a semana
estadual seja de "valorização dos trabalhadores da saúde".
Por tais motivos, buscando adequar a redação proposta
pelo Nobre Deputado à norma culta da língua portuguesa,
subscrevo o presente substitutivo.
Sala das Sessões, em 18/4/2022.
a) Douglas Garcia
DESPACHOS
DESPACHO DE RETIRADA
PL 200/2022
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
"caput" do Regimento Interno;
Arquive-se.
Em 18/4/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
2989/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de
Andradina.
2990/2022
Indica ao Sr. Governador que seja concluído o projeto e
a execução das obras de instalação da Estação Lajeado na
Linha 11 - Coral da CPTM no extremo leste do município de
São Paulo.
GIL DINIZ
2947/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário de Educação do Estado de São Paulo a implementação de
medidas para instalação de uma cobertura para quadra esporti-
va da Escola Estadual Professor Cândido de Oliveira, localizada
na região Sul de São Paulo.
2948/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário de Saúde o envio de verbas ao Hospital Santa Casa de
Misericórdia de Novo Horizonte, para custeio de equipamentos
hospitalares para melhor atender a população dessa região.
2949/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário da Saúde do Estado de São Paulo o envio de verbas ao
Hospital Santa Casa de São Joaquim da Barra, especialmente
para custeio de medicamentos, materiais hospitalares e paga-
mentos de serviços médicos para melhor atender a população
dessa região.
2950/2022
Indica ao Sr. Governador que, no Projeto de Lei Orçamentá-
ria Anual fixando para o orçamento estadual para 2023, preveja
dotação orçamentária destinada ao custeio de equipamentos
hospitalares para atender à Santa Casa de Misericórdia de
Novo Horizonte.
2951/2022
Indica ao Sr. Governador que, no Projeto de Lei Orçamentá-
ria Anual fixando para o orçamento estadual para 2023, preveja
dotação orçamentária destinada para o custeio de medicamen-
tos, materiais hospitalares e pagamento de serviços médicos à
Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra.
LETICIA AGUIAR
2952/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, no
município de Inúbia Paulista.
2953/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para que
o município de Guapiaçu seja incluído no Programa Mulheres
de Peito.
2954/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimentos no Parque Ecológico, no município de Terra Roxa.
2955/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio do Hospital São Marcos, no município de Morro Agudo.
2956/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
AVCC - Associação Voluntária de combate ao Câncer, no municí-
pio de Morro Agudo.
2957/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
APAE do município de Terra Roxa.
2958/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
melhorias no canil do município de Terra Roxa.
2959/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aqui-
sição de medicamentos para a farmácia municipal de Terra Roxa.
2960/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para que
o município de Viradouro seja incluído no Programa Mulheres
de Peito.
2961/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso
"Saber Viver Roberto Fuad Salim", no município de Viradouro.
2962/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de um veículo para o Centro de Convivência do Idoso
"Saber Viver Roberto Fuad Salim", no município de Viradouro.
2963/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição e implantação de painel de energia fotovoltaica no Lar
Central Nossa Senhora Aparecida - Obra Unida à Sociedade São
Vicente de Paulo, no município de Viradouro.
2964/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma no canil da Guarda Civil Municipal de Itapevi.
2965/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma na Santa Casa do município de Guariba.
2966/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de infraestrutura urbana no município de Guarani D'Oeste.
2967/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal de
Capivari.
2968/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de uma viatura para o Patrulhamento Maria da Penha
para a Guarda Civil Municipal de Cruzeiro.
2969/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de equipamentos para o canil do município de Itatiba.
2970/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
ampliação de 03 (três) creches e aquisição de um veículo tipo
Van para a Secretaria Municipal de Educação de Olímpia.
2971/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
área da Saúde, no município de Olímpia.
2972/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para pavi-
mentação asfáltica no município de Inúbia Paulista.
2973/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de um veículo tipo Van para a Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude de Olímpia.
2974/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
área da Saúde, no município de Cássia dos Coqueiros.
2975/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura no município de Cássia dos Coqueiros.
2976/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de uma ambulância para o município de São José da
Bela Vista.
2977/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Pro-
grama Requalifica UBS, no município de São José da Bela Vista.
2978/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
Associação Amigos de Melhor Idade, no município de Bernar-
dino de Campos.
2979/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de academia para o Centro de Convivência do Idoso
de Gavião Peixoto.
533/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Ribeirão Grande.
534/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Saltinho.
535/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Estiva Gerbi.
536/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Potim.
537/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Tuiuti.
538/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Piedade.
539/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bom Jesus dos Perdões.
540/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Fernandópolis.
541/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Neves Paulista.
542/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Pederneiras.
543/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Rita do Passa Quatro.
544/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bocaina.
545/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Rio Grande da Serra.
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
CORONEL TELHADA
Projeto de Lei 200/2022.
REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA
MARTA COSTA, nos termos do artigo 84, Inciso III, do Regi-
mento Interno, no período de 19/04/2022 a 20/04/2022.
ERICA MALUNGUINHO, nos termos do artigo 84, Inciso I,
do Regimento Interno, no período de 31/05/2022 a 09/06/2022.
INDICAÇÕES
CAIO FRANÇA
2985/2022
Indica ao Sr. Governador que determine ao Senhor Secre-
tário da Saúde do Estado de São Paulo o envio de verbas ao
Hospital Santo Amaro no Município de Guarujá, para custeio
de equipamentos hospitalares, material hospitalar e medica-
mentos, visto que o hospital é o único da cidade que atende
em sua totalidade o Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentando
desta forma obstáculos para exercer suas atividades, estando
ao ponto de diminuir a prestação de serviços oferecidos, ante as
dificuldades financeiras enfrentadas.
CORONEL NISHIKAWA
2946/2022
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e urgen-
tes providências no sentido de possibilitar, através de iniciativa
própria desse Poder, a destinação de um veículo tipo "VAN"
para transporte de pacientes, no município de Andradina.
DELEGADA GRACIELA
2986/2022
Indica ao Sr. Governador a aquisição e destinação de uma
Máquina Mini Carregadeira para a Empresa Municipal para o
Desenvolvimento de Franca - EMDEF.
DELEGADO BRUNO LIMA
2987/2022
Indica ao Sr. Governador que os atendimentos do Instituto
Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística (IC) de
Franca sejam transferidos para o DETRAN de Franca, durante o
período de reforma e ampliação do prédio do IML e do IC.
DOUGLAS GARCIA
2982/2022
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Cara-
picuíba no Programa Centro Dia do Idoso.
2983/2022
Indica ao Sr. Governador reforço policial no bairro Catumbi,
São Paulo, Capital.
2984/2022
Indica ao Sr. Governador a adoção das devidas provi-
dências, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para
sanar os graves problemas de roubo de carga na Rodovia Regis
Bittencourt, especialmente entre os quilômetros 525 e 285, de
Miracatu pela Serra do Cafezal até Juquitiba.
2991/2022
Indica ao Sr. Governador a realização de reformas em geral
na sede do 9ºBPM/M na Cidade de São Paulo.
2992/2022
Indica ao Sr. Governador a realização de reformas em geral
na sede do 4ºBPM/M na Cidade de São Paulo.
ENIO TATTO
2988/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimentos em obras de infraestrutura no município de
Andradina.
4. Que as informações sejam individualizadas, ou seja,
separadas por posto, patente, devidamente acompanhados do
mês e ano do respectivo desligamento.
JUSTIFICATIVA
Com vistas a ter conhecimento e dimensão da realidade
das policiais do estado de São Paulo, além da efetiva fiscali-
zação, se faz imprescindível o fornecimento de informações
oficiais para que o Parlamento tenha noção real dos aconteci-
mentos no ambiente policial.
Sala das Sessões, em 18/4/2022.
a) Coronel Telhada
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 258, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao
Senhor Secretário da Segurança Pública, requisitando-lhe as
informações a seguir.
1. Considerando que a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro
de 2015 que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros prove-
nientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veícu-
los automotores estacionados e dá providências correlatas foi
sancionada e o Decreto nº 62.472, de 16 de fevereiro de 2017
que a regulamenta, requeiro saber de que forma vem sendo
aplicada por essa Instituição;
2. Quais as dificuldades legais e administrativas enfrenta-
das para aplicação da citada Lei.
JUSTIFICATIVA
Com vistas a ter conhecimento dos procedimentos adota-
dos pelo Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo no
que tange a aplicação do Decreto nº 62.472, de 16 de fevereiro
de 2017 e da Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que
tratam sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de apa-
relhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores
estacionados e dá providências correlatas, se faz imprescindível
o presente requerimento de informações.
Sala das Sessões, em 18/4/2022.
a) Coronel Telhada
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 259, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor
Dr. Jean Gorinchteyn, Excelentíssimo Secretário de Saúde do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
No que diz respeito à Lei nº 17.461, de 25 de novembro
de 2021, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às
Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, pergunta-se:
1. Ainda no Exercício de 2021 qual foi o montante de recur-
sos executados (empenhado, liquidado e pago) pelo referido
programa?
2. Por favor, apresente a relação das entidades beneficiadas
com os respectivos valores recebidos em 2021.
3. No primeiro trimestre de 2022 qual o montante de recur-
sos executados (empenhado, liquidado e pago)?
4. Por favor, apresente a relação das entidades beneficiadas
com os respectivos valores recebidos no primeiro trimestre de 2022.
5. Qual o efetivo incremento na quantidade de entidades
beneficiadas e valores repassados apurados com o advento da
lei supracitada?
JUSTIFICATIVA
Em novembro de 2021 foi aprovada na Alesp e, poste-
riormente, promulgada pelo Executivo a Lei nº 17.461, de 25
de novembro de 2021, que estabeleceu programa de governo
destinado a conceder auxílio financeiro às entidades privadas
sem fins lucrativos que participarem, de forma complementar,
do Sistema Único de Saúde - SUS.
A medida reformulou e unificou programas anteriores de
apoio financeiro a entidades, para atender especialmente as
Santas Casas, tendo como propósito aumentar em 25% o mon-
tante de recursos anual destinado a estas instituições, passando
de 130 para 333 o número de entidades beneficiadas, conforme
constava da justificativa do projeto.
O presente requerimento pretende buscar informações
sobre os efetivos impactos trazidos pela nova lei.
Sala das Sessões, em 18/4/2022.
a) Edmir Chedid
REQUERIMENTOS
CAMPOS MACHADO
546/2022
Propõe um voto de congratulações ao União dos Operários
Futebol Clube, pela celebração dos 105 anos de sua existência.
547/2022
Propõe um voto de congratulações com o SINTHORESP -
Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis,
Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo
e Região, pela posse de sua Diretoria ocorrida no último dia 09
de abril de 2022, eleita para a Gestão 2022/2027.
CEZAR
528/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Guaíra.
529/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Araçariguama.
530/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bertioga.
531/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cajati.
532/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Hortolândia.
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terça-feira, 19 de abril de 2022 às 05:06:25
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