Expediente - DESPACHOS
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (148) – 3
preferencialmente pelo criador ou, em caso de recusa, pelo
agente fiscal.
Artigo 33 - Pássaros que forem apreendidos poderão ser
soltos ou libertos na natureza, mediante assinatura de Termo
de Soltura e elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental.
Parágrafo único - Aves apreendidas e destinadas aos cria-
dores comerciais podem receber dispositivos provisórios de
identificação e serem incluídas no plantel com finalidade de
reprodução.
Artigo 34 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos por
órgão competente.
Artigo 35 - Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Artigo 36 - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
Cacicus chrysopterus
Tecelão
Cacicus cela
Xexéu
Cyanoloxia brissonii
Azulão-verdadeiro
Saltator fuliginosus
Pimentão
Saltator similis
Trinca-ferro-verdadeiro
Saltator aurantiirostris
Bico-duro
Cyanoloxia glaucocaerulea
Azulinho
Saltator atricollis
Bico-de-pimenta
Carduelis magellanicus
Pintassilgo
Carduelis yarrellii
Pintassilgo-do-nordeste
Euphonia laniirostris
Gaturama-do-bicogrosso
Euphonia Pectoralis
Guaturamo - Ferro
Euphonia Violacea
Gaturamo
Euphonia xanthogaster
Fim-fim grande
Euphonia chlorotica
Fim-fim
Chlorophonia cyanea
Bandeirinha
Turdus albicollis
Sabiá-coleira
Cyanophonia cyanocephala
Gaturamo rei
Chiroxiphia caudata
Tangará
Antilophia galeata
Soldadinho
Tangara Mexicana
Saíra de bando
Turdus amaurochalinus
Sabia-poca
Turdus fumigatus
Sabia-da-mata
Turdus rufiventris
Sabiá-larenjeira
Turdus leucomelas
Sabiá-barranco
Turdus flavipes
Sabiá-uma
Stephanophorus diadematus
Sanhaço-frade
Thraupis sayaca
Sanhaço-cinzento
Saltator maximus
Tempera-viola
Schistochlamys ruficapillus
Bico-de-veludo
Ramphocelus bresilius
Tiê-sangue
Thraupis episcopus
Sanhaço-da-amazonia
Tachyphonus coronatus
Tiê-preto
Tangara seledon
Saira-sete-cores
Thraupis palmarum
Sanhaço-do-coqueiro
Schistochlamys melanopis
Sanhaço-de-coleira
Mimus saturninus
Sabiá-do-campo
Sporophila leucoptera
Chorão
Sporophila angolensis
Curió
Sporophila maximiliani maximiliani
Bicudo verdadeiro
Paroaria coronata
Cardeal
Sporophila maximiliani magnirostris
Paroaria dominicana
Galo-de-campina
Passerina cyanoides
Azulão-da-amazonia
Sicalis flaveola brasiliensis
Canario-da-terra
Sporophila caerulescens
Coleiro-papa-capim
Sporophila lineola
Bigodinho
Sporophila frontalis
Pichocho
Sporophila nigricollis
Coleiro-baiano
Sporophila ardesaica
Coleiro peito branco
Zonotrichia capensis
Tico-tico
Sporophila maximiliani gugantirostris
Bicudo-pantaneiro
Sporophila maximiliani atrirostris
Bicudo-do-bico-preto
Coryphospingus cucullatus
Tico-tico-rei
Sporophila collaris
Coleiro-do-brejo
Sporophila plumbea
Patativa-verdadeira
Coryphospingus pileatus
Tico-tico-rei-cinza
Sporophila leucoptera
Cigarra-rainha
Sporophila falcirostris
Cigarra-verdadeira
Sicalis flaveola pelzelni
Canário-chapinha
Volatinia jacarina
Tiziu
Gubernatrix cristata
Cardeal-amarelo
Sporophila ruficollis
Caboclinho-de-papoescuro
Sporophila bouvreuil
Caboclinho
Haplospiza unicolor
Cigarra-bambu
Sporophila minuta
Caboclinho-lindo
Sporophila albogularis
Golinho
Sporophila crassirostris
Bicudinho
Icterus jamacaii
Corrupião
Gnorimopsar chopi
Grauna ou Pássaro Preto
Molothrus oryzivorus
Irauna-grande
Agelasticus thilius
Sargent
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem por escopo estabelecer os proce-
dimentos a serem adotados pelos criadores amadoristas e
comerciais na criação, gestão e atividades de manejo e uso sus-
tentável de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre.
Temos uma grande população de passeriformes da fauna
silvestre domesticada com potencial reprodutivo, e admirável
interesse na implantação de novos criadouros que, com a apro-
vação desta Lei, poderá contar com o apoio do Poder Executivo
quanto a sua domesticação e utilização sustentável.
A criação e reprodução de pássaros silvestres nas catego-
rias amadorista e comercial mantêm as coleções vivas, sem a
necessidade de retirar nenhum indivíduo da natureza, sendo
importante estratégia para a conservação de espécies, de com-
bate ao tráfico e maus-tratos às aves.
A importância da atividade relacionada à fauna silvestre
reflete não só na esfera ambiental, mas também na socioeconô-
mica, permitindo a comercialização interna e externa, de forma
legal, fulminando a lucratividade das atividades ilegais ligadas
ao tráfico.
Assim sendo, conto com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 15/8/2022.
a) Aldo Demarchi - UNIÃO
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 202, DE 2022
A reforma do ensino médio, gestada em 2016, trouxe
consigo diversas mudanças que avançam ainda mais na preca-
rização da educação pública brasileira. Essa reforma, que possui
características antipopulares e contornos autoritários, foi feita
de maneira acelerada e sem a devida discussão com os setores
que compõem o setor da educação.
Implantada inicialmente por Medida Provisória (que foi
considerada inconstitucional pelo Procurador Geral da Repú-
blica à época, Rodrigo Janot), deixou em aberto 40% da carga
horária dos alunos, para que ministrassem disciplinas que não
estariam identificadas na Base Nacional Comum Curricular
(BNCC). Alegando "flexibilização", o currículo acabou deses-
truturado, e as escolas e sistemas estaduais acabaram incluindo
disciplinas que os professores não possuem formação adequada
para ministrar, e que não são aplicadas no vestibular, aumen-
tando ainda mais a desigualdade educacional entre os estados.
Frente a isso, mais de 250 associações, sindicatos, fóruns
e grupos ligados à educação pediram em carta aberta ao Pre-
sidente da República a revogação da reforma do Ensino Médio
e que as mudanças para o setor sejam respaldadas por meio de
um processo decisório participativo e democrático.
Entre os principais problemas decorrentes da reforma, res-
salta-se alguns apontamentos elencados pela Carta Aberta Pela
Revogação da Reforma do Ensino Médio, como a ampliação do
ensino médio em tempo integral sem assegurar investimentos
suficientes, realizando a exclusão de estratos sociais, especial-
mente estudantes trabalhadores.
Além disso, induz jovens de escolas públicas a cursarem
itinerários de qualificação de baixa complexidade e ofertados
de maneira precária em escolas sem infraestrutura. Aumenta
consideravelmente o número de componentes curriculares e
acentua a fragmentação, indo na contramão da justificativa que
era de reduzir a carga horária de disciplinas.
E, principalmente, desregulamenta a profissão docente e
acentua a desigualdade educacional entre os estudantes do
ensino público em relação ao ensino privado.
Pelas razões expostas, é fundamental que seja feito a
revogação da reforma do ensino médio e a construção de um
currículo sólido, que garanta a formação cidadã dos estudantes
é fundamental, a partir de um processo amplo e democrático
de debate com os setores da educação. Assim, considerando
a urgência do tema a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO apela ao Presidente da República, Jair Messias
Bolsonaro, que revogue a reforma do ensino médio.
Sala das Sessões, em 15/8/2022.
a) Maurici
MOÇÃO Nº 203, DE 2022
Abordando um pouco sobre a história do rádio no Brasil e
no mundo, a primeira transmissão de rádio realizada nos Esta-
dos Unidos foi feita por Reginald Aubrey Fessenden de sua esta-
ção experimental em Brant Rock, Massachusetts, na véspera
do Natal de 1906, com duas seleções musicais, a leitura de um
poema, e uma breve palestra. Após o final da Primeira Guerra
Mundial, a evolução da radiodifusão no planeta foi vertiginosa.
A multiplicação da atividade dos radioamadores ampliou a
demanda por aparelhos receptores que pudessem ser operados
também por leigos.
Logo nos primeiros anos da década de 1920, houve um
crescimento significativo da venda de receptores de rádio e
de componentes para sua construção doméstica, seguido de
um grande aumento no número de estações transmissoras. Em
1922, já havia 564 emissoras de rádio licenciadas nos Estados
Unidos, assim, as transmissões radiofônicas passaram a ser
regulares em todo mundo, com música, conversas e até mesmo
aulas.
No Brasil, o rádio chegou, oficialmente, com o marco das
comemorações do Centenário da Independência do Brasil, no
dia 7 de setembro de 1922, quando o presidente Epitácio Pes-
soa inaugurou no Rio de Janeiro as ondas radiofônicas, com sua
fala sendo transmitida, pela primeira vez, à distância e sem fios,
por meio de uma antena instalada no morro do Corcovado que
alcançou receptores em Niterói, Petrópolis e São Paulo.
Nascia ali o rádio brasileiro, com a Rádio Sociedade do Rio
de Janeiro, fundada por Edgar Roquette-Pinto.
A partir daí, apaixonados pelo novo veículo começaram a
trabalhar em iniciativas que resultaram nas primeiras emissoras
do país. A Radio Sociedade se destacou como pioneira, mas a
criação de maior sucesso no final da década de 1920 é a da
Rádio Mayrink Veiga, também do Rio de Janeiro. Enquanto a
Rádio Sociedade focava no caráter educativo com, inclusive,
aulas de disciplinas escolares na programação, a Mayrink Veiga
se dedicava ao chamado rádio espetáculo e mudou paradigmas
na forma de se administrar uma emissora e entregar conteúdo.
Fora da então capital do Brasil, outras emissoras também come-
çavam a se destacar. Em São Paulo, a iniciativa de maior rele-
vância no final dos 1920 e início de 1930 é a da Rádio Record.
Assim como a Mayrink Veiga, a emissora foi fundada por um
proprietário de um comércio. Álvaro de Macedo era proprietário
da Casa Record, especializada na venda de aparelhos de rádio
e discos. É no ano de 1931 que a história da Record muda para
sempre. Na época, Paulo Machado de Carvalho adquire a emis-
sora e garante uma periodicidade mais regular na programação.
No ano seguinte, o movimento que deu início a chamada Revo-
lução Constitucionalista foi abraçado pela rádio.
Em 1932, com a liberação da inserção de publicidade em
veículos radiofônicos, a Record segue o mesmo processo de
profissionalização da Mayrink Veiga em áreas como o entrete-
nimento (com programas de auditório) e esportivas (em que a
emissora foi pioneira ao transmitir a primeira partida de futebol
da história do Brasil, entre as seleções paulista e carioca).
Seguindo as pioneiras, outras rádios foram surgindo pelo
Brasil, tais como a Rádio Gaúcha, a Rádio Cosmos, que mais
tarde virou Rádio América, a Rádio Bandeirantes e a Rádio Tupi.
Com a evolução dos métodos criados pelo Padre Roberto
Landell de Moura, Nikola Tesla e Marconi Guglielmo, entre
outros entusiastas das telecomunicações, o rádio foi sendo
aprimorado e ampliando seu alcance, chegando atualmente a
mais de 10 mil emissoras de rádio em funcionamento no país,
incluindo emissoras comerciais AM e FM e rádios comunitárias,
segundo dados do Ministério da Comunicação.
O rádio entre outras mídias é a de maior alcance entre
todos os meios de comunicação existentes no Brasil. Sua
popularidade e receptividade perpassam por vários estratos
sociais, tornando-o um companheiro de todas as horas. Desde
sua implantação no país, o rádio consolidou-se como um impor-
tante veículo de comunicação de massa, construindo formas
específicas de linguagem e de interação com o público, com
particularidades nacionais, regionais e locais. Sua agilidade e
simplicidade circulam por todos os ambientes, atravessando
lares, carros, comércios, enfim, o rádio permeia o cotidiano de
todas as pessoas.
Assim, o Centenário do Rádio no Brasil deve ser comemo-
rado com orgulho e admiração por todos os profissionais que
contribuíram, e continuam contribuindo, na construção da his-
tória deste meio de comunicação que em todos os momentos
da história deste país se apresenta como instrumento importan-
te no desenvolvimento da nossa sociedade.
Neste propósito, formulamos a seguinte Moção:
"A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do Estado
de São Paulo, à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio
e Televisão - ABERT e à Associação das Emissoras de Rádio e
Televisão do Estado São Paulo - AESP, pela contribuição dada
ao setor de radiodifusão e pelo Centenário do Rádio no Brasil, a
ser comemorado no dia 07 de setembro de 2022."
Requeiro, ainda, que cópia desta moção, após aprovada,
seja encaminhada aos Presidentes, Diretores e Conselheiros da
ABERT e da AESP.
Sala das Sessões, em 15/8/2022.
a) Edmir Chedid
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 517, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, junto à
SABESP, para que preste informações sobre a falta de água na
Rua Particular, no bairro Cidade Ipava, zona sul de São Paulo -
SP, CEP 04951020.
O Poder Executivo Estadual tem ciência do que tem acon-
tecido na referida região? Em caso positivo, há prazo definido
para providências a respeito?
Tal informação procede? Se há conhecimento por parte
do Poder Executivo e ainda assim os moradores seguem sendo
prejudicados, de que maneira pretende solucionar o problema?
JUSTIFICATIVA
O Deputado subscritor desta indicação tomou conheci-
mento, através de moradores, de que o bairro supracitado tem
sido prejudicado com falta de água, sendo que o comércio sofre
consequências, além dos próprios moradores.
Por tais motivos, é o presente requerimento para saber se
existe o intento do Poder Executivo, em tomar as providências
necessárias para que os cidadãos que pagam seus impostos
tenham o retorno do serviço pelo qual pagam tão caro e com
tanto sacrifício.
Sala das Sessões, em 15/8/2022.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO SOLICITANDO DESIGNAÇÃO
DE RELATOR ESPECIAL
DELEGADO OLIM
Projeto de Lei 619/2021
REQUERIMENTOS SOLICITANDO RETIRADA
DE PROPOSITURAS
AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Requerimento 1788/2022
ITAMAR BORGES
RODRIGO GAMBALE
Projeto de Lei 375/2022
INDICAÇÕES
ADRIANA BORGO
4705/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes as providências necessárias visando à instalação de
uma unidade do Programa Meu Pet na Região do Bairro Itaim
Paulista, no munícipio de São Paulo.
ROGÉRIO NOGUEIRA
4704/2022
Indica ao Sr. Governador que determine, aos órgãos com-
petentes, a liberação de recursos ao lar São Vicente de Paulo no
município de Campinas.
DESPACHOS
DESPACHO DE RETIRADA
PL 375/2022
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176,
"caput", do Regimento Interno.
Arquive-se.
Em 15/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
REQUERIMENTO 1788/2022
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176,
"caput", do Regimento Interno;
Arquive-se.
Em 15/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
AUTÓGRAFO Nº 33.265
Projeto de lei nº 341, de 2019
Autoria: Barros Munhoz - PSDB
Denomina "Professor Orlando Dini" a Escola Estadual
Bairro dos Prados/José Tonolli, em Itapira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professor Orlando Dini"
a Escola Estadual Bairro dos Prados/José Tonolli, em Itapira.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.266
Projeto de lei nº 773, de 2019
Autoria: Coronel Telhada - PP
Institui o "Dia do Heavy Metal".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Heavy Metal", a ser
comemorado, anualmente, em 8 de junho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.267
Projeto de lei nº 916, de 2019
Autoria: Valeria Bolsonaro - PSL
Institui o "Dia do Cover".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Cover", a ser comemo-
rado, anualmente, em 21 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.268
Projeto de lei nº 1022, de 2019
Autoria: Gilmaci Santos - REPUBLICANOS
Institui a "Semana da Páscoa do Cordeiro".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana da Páscoa do Cordei-
ro", a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o
domingo de Páscoa.
Artigo 2º - A Semana da Páscoa do Cordeiro passa a inte-
grar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.269
Projeto de lei nº 1272, de 2019
Autoria: Rafa Zimbaldi - PSB
Denomina "Professora Jane Marcelino Leite da Silva" a
Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professora Jane Mar-
celino Leite da Silva" a Escola Estadual Campo Grande II, em
Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.270
Projeto de lei nº 425, de 2020
Autoria: André do Prado - PL
Denomina "Professora Tuika Yamamoto de Oliveira Lima"
o Polo de Capacitação/Rede do Saber da Diretoria de
Ensino de Adamantina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Professora Tuika Yama-
moto de Oliveira Lima" o Polo de Capacitação/Rede do Saber
da Diretoria de Ensino de Adamantina.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.271
Projeto de lei nº 522, de 2020
Autoria: Carlos Giannazi - PSOL
Institui o "Dia Estadual da Conservação e Restauração do
Patrimônio Cultural".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual da Conservação e
Restauração do Patrimônio Cultural", a ser comemorado, anual-
mente, em 26 de março.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.272
Projeto de lei nº 678, de 2021
Autoria: Afonso Lobato - PV
Institui a "Semana Estadual de Antigomobilismo Roberto
Eduardo Lee".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana Estadual de Antigo-
mobilismo Roberto Eduardo Lee", a ser comemorada, anual-
mente, entre os dias 22 a 28 de outubro.
Artigo 2º - A semana instituída por esta lei passa a integrar
o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
AUTÓGRAFO Nº 33.273
Projeto de lei nº 738, de 2021
Autoria: Maria Lúcia Amary - PSDB, Delegado Olim
- PP, Murilo Felix - PODE, Professor Walter Vicioni - MDB,
Barros Munhoz - PSDB, Paulo Fiorilo - PT e Wellington
Moura - REPUBLICANOS
Institui o "Dia da Cultura Coreana".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 16 de agosto de 2022 às 05:04:27
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