Expediente - DESPACHOS
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 133 (143) Diário Ofi cial Poder Legislativo segunda-feira, 14 de agosto de 2023
Para ciência:
Item 36 - E-mail da Federação Paulista de Futebol, envian-
do 04 arquivos (em Excel) relativos à 'Declaração/Frequência
Escolar dos atletas menores de idade que disputaram campe-
onatos na FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, Até Maio de
2023.'
Item 37 - E-mails encaminhados pelo cidadão Sr. Antonio
Santos, intitulados 'VÍDEO ÁUDIO sobre assédio moral e abuso
de poder na escola EE. PROF. JOSÉ DO AMARAL MELLO. Falta de
limpeza na escola' e 'Fotos sobre a sujeira em salas e falta de
água na escola', com imagens anexadas.
Item 38 - E-mail do Ministério Público do Estado de São
Paulo / PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS -
SAÚDE PÚBLICA, que encaminha o Ofício nº 1973/2023 'expedi-
do nos autos do Procedimento PJDH-SP nº 767/2021'.
Item 39 - E-mail do Sr. Rogério Rabelo, Gestor Ambiental
voluntário dos Movimentos Parques de Guaratinguetá e da
Rede Nosso Parque, cujo título é 'MPF 20230054696 - Conduta
omissiva da prefeitura de Guaratinguetá, lesão ao patrimônio
natural, histórico e cultural, bem como, desvio de finalidade
da extinção da CODASP pelo governo de São Paulo', que
encaminha os seguintes anexos: 'Representação protocolo MPF
20230054696' e 'Documentos probatórios', bem como o 'Link
de vídeo denúncia de Parques de Guaratinguetá: https://www.
youtube.com/watch?v=HRn9sl5PhsY'.
Item 40 - E-mail do Sr. John Almeida, Secretário do CMPC
Guarulhos, que encaminha 'ofício (...) do Conselho Municipal
de Política Cultural de Guarulhos, manifestando o apoio à
manutenção da paridade que destina 50% dos recursos do
ProAC a proponentes de fora da capital, e apoio à distribuição
proporcional dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo
de acordo com sua origem interior-capital'.
Item 41 - E-mail da Secretaria de Cultura, Economia e
Indústria Criativas, que encaminha o Ofício n° 002/2023-SCEC-
-CACG - Relatórios de Atividades da Comissão de Avaliação - 4º
Trimestre e Anual de 2022.
Item 42 - E-mail da Secretaria de Cultura, Economia e
Indústria Criativas, que encaminha o Ofício n° 003/2023-SCEC-
-CACG - Relatórios de Atividades da Comissão de Avaliação - 1º
Trimestre de 2023.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 15/08/2023, terça-
-feira, às 15:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade
de Apreciar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de inte-
resse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Gil Diniz PL Fabiana Barroso
Valeria Bolsonaro PL Marcos Damasio
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Eduardo Suplicy
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Maria Lúcia Amary PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Rui Alves
Rafael Saraiva UNIÃO Solange Freitas
Clarice Ganem PODE Gerson Pessoa
Rafael Silva PSD Marta Costa
Capitão Telhada PP Letícia Aguiar
Andréa Werner PSB Caio França
Sala das Comissões, em 11/08/2023.
Deputada Andréa Werner
Presidente
3ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 429/2021 Juntado o Projeto de lei
749/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi e Deputado Enio Tatto -
Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a
realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,
formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discrimina-
ção. - Deputada Clarice Ganem - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo. Voto em Separado do Deputado Capitão Telha-
da favoravel ao projeto na forma do substitutivo. - C.T.
2 - Projeto de lei 500/2021 - Deputado Tenente Coimbra -
Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do
Estado. - Deputado Rafael Saraiva - favorável
3 - Projeto de lei 310/2023 - Deputada Andréa Werner
- Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adul-
tos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados.
- Deputada Valeria Bolsonaro - favorável
ATAS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMIS-
SÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SES-
SÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira
Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presi-
dência do Senhor Deputado Delegado Olim. Presentes os
Senhores Deputados Donato, Reis, Gilmaci Santos, Milton Leite
Filho, Oseias de Madureira e Delegado Olim (membros efetivos).
Presente, também, o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro
substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado
Barros Munhoz. Ausentes os Senhores Deputados Agente Fede-
ral Danilo Balas, Alex Madureira, Rogério Santos e Valdomiro
Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente decla-
rou aberta a reunião. Deliberação da pauta: Item 1 - Processo
RGL nº 7332/2011, de interesse do HCRP - documentação relati-
va aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002,
2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendi-
mento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de
São Paulo-HCRP. Foi relator o Senhor Deputado Agente Federal
Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documenta-
ção e das informações contidas no processo RGL 7332/2011,
sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requeren-
do seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 2 - Processo RGL nº 2028/2013, de interesse do CEPAM -
Documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento
ao artigo 3º da Lei 4595/1985: Relatório da Administração e
outras informações sobre a Fundação Prefeito Faria Lima-
-CEPAM. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas
com voto que toma conhecimento da documentação e das
informações contidas no processo RGL 2028/2013, sem prejuízo
de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquiva-
mento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Pro-
cesso RGL nº 1463/2015, de interesse do FUNAP - Proposta
orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao
artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Profº. Dr. Manoel
Pedro Pimentel"-FUNAP. Foi relator o Deputado Barros Munhoz
com voto que toma conhecimento da documentação apresenta-
da, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à
FUNAP, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n°
01463, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
4 - Processo RGL nº 2877/2015, de interesse do VIAOESTE -
Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em
atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013, pela Concessionária
de Rodovias do Estado de São Paulo - ViaOeste S.A. Foi relator o
Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento
das informações contidas nos autos e dá por satisfeita a exigên-
cia contida na lei n.º 14.952/2013, propondo o arquivamento do
processo RGL n.° 2.877, de 2015. Concedida vista ao Deputado
Reis. Item 5 - Processo RGL nº 5808/2015, de interesse do
CEPAM - Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013,
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
13 - Projeto de lei 16/2020 - Deputado Carlos Giannazi
- (CONCLUSIVA) Denomina "Sócrates Brasileiro" a Escola Esta-
dual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto. - Deputada Leci Brandão
- favorável. Voto em Separado do Deputado Tenente Coimbra
contrário. - T.C., P.d.B.F.
14 - Projeto de lei 50/2020 - Deputada Leci Brandão -
(CONCLUSIVA) Institui o "Dia do Breaking". - Deputado Mauro
Bragato - favorável
15 - Projeto de lei 364/2021 - Deputado Carlos Giannazi -
(CONCLUSIVA) Denomina "Professor Milton Santos" a Escola
Estadual Morro Doce, na Capital. - Deputada Marta Costa -
favorável
16 - Projeto de lei 835/2021 - Deputada Dra. Damaris
Moura - (CONCLUSIVA) Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688,
de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do
Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia". - Deputada
Marta Costa - favorável
17 - Projeto de lei 80/2022 - Deputado Castello Branco
- (CONCLUSIVA) Institui o "Dia da Igreja de Deus em Cristo
(COGIC- Church of God in Christ)". - Deputado Mauro Bragato
- favorável - P.d.B.F.
18 - Projeto de lei 104/2022 - Deputada Márcia Lia - (CON-
CLUSIVA) Institui o "Dia Estadual de Abertura da Campanha da
Fraternidade". - Deputado Dr. Eduardo Nóbrega - favorável
19 - Projeto de lei 201/2022 - Deputada Professora Bebel -
(CONCLUSIVA) Denomina "Escola Estadual Professora Maria da
Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim
Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquece-
tuba. - Deputado Tomé Abduch - favorável
20 - Projeto de lei 216/2022 - Deputado Sebastião Santos
- (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual do Grupo Calebe Uni-
versal". - Deputado Gilmaci Santos - favorável
21 - Projeto de lei 264/2022 - Deputado Carlos Cezar
- (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual do Adolescente Qua-
drangular". - Deputado Gilmaci Santos - favorável
22 - Projeto de lei 368/2022 - Deputado Castello Branco -
(CONCLUSIVA) Institui a "Semana Estadual de Competições de
Robótica". - Deputado Carlos Giannazi - favorável
23 - Projeto de lei 666/2023 - Deputado Carlos Cezar -
(CONCLUSIVA) Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade
de Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino
superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológi-
ca "Paula Souza" - CEETEPS. - Deputado Lucas Bove - favorável
ao projeto na forma do substitutivo apresentado na CCJR
24 - Projeto de lei 691/2023 - Deputada Leci Brandão -
(CONCLUSIVA) Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calen-
dário Oficial do Estado. - Deputado Carlos Giannazi - favorável
25 - Moção 39/2023 - Deputado Lucas Bove - (CONCLU-
SIVA) Aplaude as professoras Cintia e Sandra, que, em atitude
heroica, imobilizaram o adolescente que realizou um ataque
com uso de uma faca na Escola Estadual Thomazia Montoro,
impedindo que o aluno fizesse mais vítimas. - Deputado Tomé
Abduch - favorável
26 - Moção 47/2023 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude as professoras Cíntia Barbosa e Sandra Pereira, que
detiveram um adolescente perpetrador de um ataque na Escola
Estadual Thomazia Montoro, na Capital, no dia 27 de março. -
Deputado Tomé Abduch - favorável
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 27 - Requerimento nº 576/2023, de autoria do Depu-
tado Rafa Zimbaldi, que requer, nos termos regimentais, que
seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de
Educação, Renato Feder, para prestar esclarecimentos junto à
Comissão de Educação e Cultura desta Casa de Leis, sobre as
mudanças do novo ensino médio no Estado. (Vista: Deputado
Lucas Bove/Deputado Mauro Bragato; Deputada Paula da Ban-
cada Feminista/Deputado Gilmaci Santos)
Item 28 - Requerimento nº 861/2023, de autoria da Depu-
tada Professora Bebel, que requer à Comissão de Educação e
Cultura a realização de uma audiência pública na Câmara de
Vereadores de Piracicaba, sob o tema Violência nas Escolas. Tal
solicitação se justifica pela necessidade de debate do
tema visto a onda de violência ocorrida neste ano a docen-
tes e estudantes nas escolas paulistas. (Vista: Deputado Guto
Zacarias; Deputada Paula da Bancada Feminista/Deputado
Gilmaci Santos)
Item 29 - Requerimento nº 896/2023, de autoria do Depu-
tado Donato e da Deputada Professora Bebel, que requer, nos
termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Esta-
do e no artigo 268 do Regimento Interno, que seja convidado o
Senhor Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. José Roberto
Maluf, assim como a Senhora Secretária de Cultura e Economia
Criativa, Sra. Marília Marton, com o objetivo de prestar a esta
Comissão de Educação e Cultura informações sobre a situação
atual do Museu da Casa Brasileira. (Vista: Deputada Marta
Costa/ Deputada Professora Bebel)
Item 30 - Requerimento nº 1012/2023, de autoria do Depu-
tado Jorge do Carmo, que requer, nos termos regimentais, que
sejam tomadas as providências no sentido de convidar a Sra.
Lucimeire Cabral de Santana Diretora da DRE- Guaianases, para
que compareça nesta comissão a fim de esclarecer as medidas
adotadas desde abril com relação a paralisação das aulas da
Escola Estadual Guerra Junqueiro desde 12 de abril de 2023.
(Vista: Deputada Marta Costa)
Item 31 - Requerimento nº 1776/2023, de autoria da Depu-
tada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regi-
mento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a
CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado
de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre
a publicação em Diário Oficial de convocação para que os
Dirigentes Regionais de Ensino se reúnam em encontro em
Fortaleza no Estado do Ceará.
Item 32 - Requerimento nº 1777/2023, de autoria da Depu-
tada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regi-
mento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a
CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de
São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre sua
recente declaração no sentido de que vai recusar a adesão do
Estado de São Paulo no programa do Governo Federal sobre o
livro didático.
Item 33 - Requerimento nº 1827/2023, de autoria da Depu-
tada Professora Bebel, que propõe a CONVOCAÇÃO do Senhor
Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o
mesmo preste esclarecimento sobre a PORTARIA DO COORDE-
NADOR DO COPED, da Secretaria de Educação do Estado de
São Paulo, de 27/07/2023, publicada no D.O.E. de 28/07/2023,
que, segundo as palavras daquele comunicado, 'dispõe sobre o
apoio presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Dire-
tor Escolar e/ou Diretor de Escola e/ou Coordenador de Gestão
Pedagógica', mas que, na verdade, atenta contra a liberdade de
cátedra, prevista como princípio constitucional.
Item 34 - Requerimento nº 1818/2023, de autoria do Depu-
tado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Educação e
Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de
São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão
Permanente sobre o anúncio da desistência de adesão ao Pro-
grama Nacional do Livro Didático (PNLD), passando à produção
de material próprio no modo virtual pela pasta, e também sobre
a decisão de, a partir de 2024, a rede de educação paulista ter
apenas conteúdo didático digital, não mais o livro impresso, a
partir do 6º ano do fundamental.
Item 35 - Ofício Externo 472/2023, do Senhor Fabio Maga-
lhães, Presidente do Conselho Curador da Fundação Padre
Anchieta, requerendo a indicação de 'parlamentar representan-
te da Assembleia Legislativa de que trata o inciso II do artigo 10
do Estatuto Social da Fundação Padre Anchieta'.
DELIBERAÇÕES NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
RELAÇÕES DO TRABALHO - PL 1069/2019
(Autoria: Campos Machado)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO
TRABALHO, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/8/2023.
Solange Freitas - Presidente
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
RELAÇÕES DO TRABALHO - MOÇÃO 37/2023
(Autoria: Luiz Fernando T. Ferreira)
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO
TRABALHO, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/8/2023.
Solange Freitas - Presidente
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
DESPACHOS
DESPACHO DE RETIRADA
PL 1063/2023
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
“caput” do Regimento Interno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/8/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PL 1205/2023
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
“caput” do Regimento Interno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/8/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Comissões
COMUNICADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária, dia 15/08/2023, terça-fei-
ra, às 14:30 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade
de apreciar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Lucas Bove PL Dani Alonso
Tenente Coimbra PL Valeria Bolsonaro
Leci Brandão PT/PCdoB/PV Maurici
Professora Bebel PT/PCdoB/PV Simão Pedro
Mauro Bragato PSDB/Cidadania Carlão Pignatari
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Altair Moraes
Tomé Abduch REPUBLICANOS Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Guto Zacarias UNIÃO Edmir Chedid
Carlos Giannazi PSOL/REDE Paula da Bancada Feminista
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Marta Costa PSD Paulo Correa Jr
Sala das Comissões, em 11/08/2023.
Deputada Professora Bebel
Presidente
5ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 313/2019 - Deputado Gil Diniz - Estabele-
ce medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universida-
des públicas estaduais. - Deputado Lucas Bove - favorável
2 - Projeto de lei 462/2019 - Deputado Dirceu Dalben -
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade
escolar estadual. - Deputado Mauro Bragato - favorável ao
projeto com emenda apresentada pela CCJR
3 - Projeto de lei 503/2019 - Deputada Monica Seixas do
Movimento Pretas - Institui a Política Pública Estadual de Edu-
cação Básica dos Povos Indígenas. - Deputado Carlos Giannazi
- favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
4 - Projeto de lei 707/2019 - Deputado Tenente Nascimento
e outros. - Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no
âmbito estadual. - Deputada Leci Brandão - contrário - L.B., T.C.
5 - Projeto de lei 944/2019 - Deputado Caio França - Ins-
titui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da
Rede Estadual de Ensino. - Deputado Mauro Bragato - favorável
ao projeto e à emenda nº 1
6 - Projeto de lei 118/2020 - Deputada Leci Brandão -
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o culto
e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa
Senhora dos Aflitos. - Deputado Carlos Giannazi - favorável
7 - Projeto de lei 132/2020 - Deputada Alessandra Montei-
ro e Deputado Bruno Ganem - Institui o Programa Estudante
Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação
alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. -
Deputado Lucas Bove - favorável ao projeto, na forma do subs-
titutivo ora apresentado
8 - Projeto de lei 304/2020 - Deputado Professor Kenny -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo
e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas unidades do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. - Depu-
tado Lucas Bove - favorável
9 - Projeto de lei 623/2020 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga as escolas e instalações da rede pública de ensino a pro-
mover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao
âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar
alunos com necessidades especiais e seus familiares, propor-
cionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais
Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão
Escolar. - Deputada Marta Costa - favorável
10 - Projeto de lei 764/2020 - Deputado Bruno Ganem -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar",
com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das esco-
las estaduais. - Deputada Marta Costa - favorável
11 - Projeto de lei 52/2021 - Deputado Marcio da Farmácia
- Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer
diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência
visual. - Deputado Lucas Bove - favorável
12 - Projeto de lei 434/2021 - Deputado Frederico d'Avila
- Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Citri-
cultura. - Deputado Lucas Bove - favorável
Thiago Auricchio - Presidente
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Andréa Werner Favorável ao voto do relator
PARECER Nº 757, DE 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 528,
DE 2021
De autoria do deputado Frederico d'Avila, o projeto de lei
em epígrafe objetiva denominar "Massoud Murad Netto" a
passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Ban-
deirantes - SP 348, na Capital.
A Comissão de Transportes e Comunicações, por meio do
Parecer nº 573/2023, aprovou conclusivamente o projeto de lei,
na forma do substitutivo ora apresentado por esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Assim sendo, a propositura deve ter a seguinte redação
final:
Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela PAS
019/348 localizada no km 19,109 da Rodovia dos Ban-
deirantes - SP 348, na Capital.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Massoud Murad Netto"
a passarela PAS 019/348, localizada no km 19,109 da Rodovia
dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Assim, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº
528, de 2021.
Marta Costa - Relatora
APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA
MARTA COSTA, PROPONDO REDAÇÃO FINAL.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/8/2023.
Thiago Auricchio - Presidente
Thiago Auricchio Favorável ao voto da relatora
Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora
Conte Lopes Favorável ao voto da relatora
Reis Favorável ao voto da relatora
Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora
Altair Moraes Favorável ao voto da relatora
Rafael Saraiva Favorável ao voto da relatora
Marta Costa Favorável ao voto da relatora
Andréa Werner Favorável ao voto da relatora
PARECER Nº 758, DE 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 625,
DE 2021
De autoria do deputado Barros Munhoz, o projeto de lei em
epígrafe visa a denominar "Nelson Teresani" o retorno em nível
localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino Vaz -
SP 332, em Engenheiro Coelho.
A Comissão de Transportes e Comunicações, por meio do
Parecer nº 341/2023, aprovou conclusivamente o projeto de lei,
na forma do substitutivo proposto por esta Comissão de Consti-
tuição, Justiça e Redação. Assim sendo, a proposição deve ter a
seguinte redação final:
Denomina "Nelson Teresani" o dispositivo de retorno
com desnível, localizado no km 161,360 da Rodovia
Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Nelson Teresani" o dis-
positivo de retorno com desnível, localizado no km 161,360 da
Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Assim, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº
625, de 2021.
Reis - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO REIS,
PROPONDO REDAÇÃO FINAL.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/8/2023.
Thiago Auricchio - Presidente
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Andréa Werner Favorável ao voto do relator
PARECER Nº 759, DE 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 353,
DE 2022
De autoria do deputado Rogério Nogueira, o projeto de lei
em epígrafe objetiva denominar "Miyoji Takahara" o viaduto
situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira
Penteado - SP 75, em Indaiatuba.
Inicialmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Reda-
ção, por meio do Parecer nº 620/2022, manifestou-se favora-
velmente ao projeto, na forma do substitutivo que apresentou.
Depois, a Comissão de Transportes e Comunicações, por
intermédio do Parecer nº 578/2023, aprovou conclusivamente o
projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Assim sendo, a proposição deve ter a seguinte redação
final:
Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km
57 + 100m da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira
Penteado (SP-75), no município de Indaiatuba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Miyoji Takahara" o via-
duto situado no km 57 + 100m da Rodovia Engenheiro Ermênio
de Oliveira Penteado (SP-75), no município de Indaiatuba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publi-
cação.
Portanto, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei
nº 353, de 2022.
Mauro Bragato - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO
MAURO BRAGATO, PROPONDO REDAÇÃO FINAL.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/8/2023.
Thiago Auricchio - Presidente
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Andréa Werner Favorável ao voto do relator
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segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 05:16:12
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