Expediente - EMENDAS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	10 Setembro 2021
Seção	Caderno Legislativo

antigos do gênero no Brasil, é um misto de teatro e desfile de

habilidades sobre os cavalos, em que se conta a história de con-

frontos entre cristãos e mouros, na Europa dos séculos VIII e IX.

Falando em cristãos, o turismo religioso encontra lugar

especial na cidade. É em Franca que nasceu, em 1988, o Hallel,

maior evento musical católico da América Latina, hoje espa-

lhado por vários municípios brasileiros, sul-americanos e até

mesmo de outros continentes

Museus, como o Histórico, o da Imagem e do Som e o do

Calçado, parques, como o Fernando Costa, orquidário, entre

outros, são outras atrações turísticas relevantes.

A lista de atrações e aspectos é extensa e provavelmente

alguns deles podem não ter sido aqui abordados (peço, desde

já, desculpas a meus conterrâneos francanos por eventuais

ausências). No entanto, o que já foi explanado parece-me sufi-

ciente para deixar clara a importância dessa propositura.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres

pares a presente emenda, para que o município de Franca seja

classificado como Município de Interesse Turístico.

Sala das Sessões, em 9/9/2021.

a) Roberto Engler

PARECERES

PARECER Nº 750, DE 2021

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DE FINANÇAS,

ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O

PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2021

Por meio da Mensagem A-nº 097/2021, o Senhor Gover-

nador encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de lei

nº 539, de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do

Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a

assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por

intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regi-

me de colaboração, para melhoria da qualidade da educação

básica pública.

O projeto tramita em regime de urgência, nos termos do

artigo 26 da Constituição do Estado.

Em pauta pelo período regimental, a propositura recebeu

25 emendas dos nobres deputados desta Casa.

Após o prazo de permanência em pauta, a propositura foi

distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de

Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento,

nos termos regimentais.

Posteriormente, com base na alínea "d", do inciso III, do

artigo 18, combinado com o artigo 68 do Regimento Interno, o

Senhor Presidente convocou a presente Reunião Conjunta das

Comissões supramencionadas, para análise e emissão de pare-

cer sobre a propositura, analisando os aspectos constitucionais,

legais, jurídicos, orçamentários, financeiros e meritórios.

Como relator designado pelo Senhor Presidente desta reu-

nião, passamos a analisar a propositura.

I - DO PROJETO

A propositura institui o Plano de Ações Integradas do

Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a

assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por

intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regi-

me de colaboração, para melhoria da qualidade da educação

básica pública.

A matéria tratada na propositura é de natureza legislativa,

nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado, tendo ainda

previsão e normatização pelo artigo 25 da Lei Complementar

nº 101/2000. No que tange à sua iniciativa, a competência para

deflagração do processo legislativo cabe exclusivamente ao

Senhor Governador do Estado, nos termos do disposto no artigo

47, incisos II e XIV da Carta Paulista.

Assim, somos favoráveis à sua aprovação, sob os aspectos

constitucionais, legais e jurídicos.

No tocante ao mérito da proposta, analisando seu conte-

údo e as razões que motivaram sua apresentação, conforme

exposição de motivos que acompanha o projeto, consideramos

que se trata de medida justa e importante para o incentivo da

educação regional, valorizando os municípios e principalmente

simplificando o instrumento de pactuação com tais entes fede-

rativos, de modo a propiciar maior eficiência à ação adminis-

trativa, modernização da gestão da transferência de recursos e

agilidade nos trâmites de pactuação das ações implementadas.

Assim, em atendimento ao interesse público, somos favorá-

veis à propositura.

Sobre os aspectos financeiro e orçamentário, não vislum-

bramos óbices à aprovação do projeto, visto que, conforme

previsto no artigo 11 do projeto, as despesas decorrentes dessa

proposta correrão à conta das dotações próprias da Secretaria

da Educação e suplementadas se necessário.

II - DAS EMENDAS

Conforme relatamos, no curso do processo legislativo

foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas, que passamos

à análise.

Verificamos que as emendas de nº 03, 05, 06 e 19 visam

modificar os artigos 1º, 3º e 4º do projeto. Em síntese, ambas

requerem a inclusão no texto de condições atreladas às metas

dos planos educacionais.

Respeitando a nobre intenção contida nas emendas, veri-

ficamos que o projeto já estabelece que os municípios deverão

cumprir o disposto nos termos de compromisso a serem firma-

dos, que conterão planos de ação específicos, de acordo com o

eixo da assistência técnica ou financeira que será prestada pela

Secretaria da Educação. Além disso, o projeto prevê, nos artigos

8º e 9º, as consequências e penalidades a que estará sujeito o

município que descumprir suas obrigações.

Assim, tendo em vista que cada eixo de assistência conterá

um determinado plano de ação específico, não nos parece

coerente condicionar essa prestação de assistência ao cumpri-

mento das normas contidas nos Planos estadual e municipal

de Educação.

Somos, assim, contrários às emendas de nº 03, 05, 06 e 19.

Na sequência, as emendas de nº 01, 02, 04, 13, 20, 22 e

25 pretendem modificar o artigo 2º do projeto, que direciona

os eixos para a assistência técnica e financeira proposta pelo

PAINSP.

Referidas emendas pretendem, em resumo, adicionar novos

eixos ou modificá-los. Consideramos que tais propostas são

valorosas, e para viabilizar o acolhimento das propostas que

se apresentam viáveis, sem retirar a característica do projeto

original, pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo.

SUBEMENDA às emendas de nº 01, 02, 04, 13 e 22

Fica modificada a redação dos incisos I, IV e VII do artigo 2º

do Projeto de Lei nº 539, de 2021, nos seguintes termos:

Pecuária e Abastecimento pela aprovação de regulamentos

específicos dessas modalidades esportivas equestres, que asse-

gurem a proteção ao bem-estar animal e prevejam sanções

para os casos de descumprimento.

Encaminho anexo, NOTA TÉCNICA CONTRÁRIA AO PROJE-

TO, apontando a não delimitação da amplitude de sua abran-

gência e punição excessiva.

Diante da Legislação Federal existente sobre a temática em

questão, a presente proposta de emenda visa ainda evitar que

interpretações equivocadas afetem o setor agropecuário, bem

como, suas respectivas áreas de abrangência, sendo o ensino

e pesquisa científica, as manifestações culturais e as atividades

desportivas; cujos direitos estão resguardados pelas referidas

legislações federais pertinentes.

Sala das Sessões, em 9/9/2021.

a) Professor Walter Vicioni

EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI

Nº 570, DE 2021

Modifique-se a redação do inciso VI do artigo 2º do Projeto

de Lei nº 570, de 2021, acrescentando-se parágrafo único ao

artigo 9º da Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, na

seguinte conformidade:

"Artigo 2º -..........................

...........................................

VI - o artigo 9º:

'Artigo 9º -.........................

...........................................

Parágrafo único - Fica autorizado o repasse de recursos

para custeio de transporte escolar de alunos matriculados nos

estabelecimentos de ensino a que se refere esta lei, observadas

as normas estabelecidas em decretos regulamentares.'" (NR)

JUSTIFICATIVA

Apresentamos a presente emenda com o objetivo de auto-

rizar o repasse de recursos, no âmbito do Programa Dinheiro

Direto na Escola, para custeio de transporte escolar de alunos

matriculados nos estabelecimentos de ensino referidos na Lei nº

17.149, de 13 de setembro de 2019, com as alterações incluídas

pelo presente projeto de lei.

Acreditamos que a medida irá beneficiar principalmente

os alunos de famílias com maior vulnerabilidade social, que

por motivos financeiros e/ou de distância, enfrentam grandes

dificuldades para comparecerem na escola, contribuindo ainda

para a melhoria da qualidade do aprendizado, ao passo que se

evita o cansaço físico e se assegura um transporte de qualidade

e segurança para tais estudantes.

Sala das Sessões, em 9/9/2021.

a) Vinícius Camarinha

EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI

Nº 570, DE 2021

Insira-se inciso V ao Artigo 2.º da Lei 17149/2019 em

epigrafe, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

"V- Insira-se § 4.º ao artigo 7.º com a seguinte redação:

"§ 4.º - A Secretaria da Educação, o Centro Estadual de

Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS devem monito-

rar para que o desenvolvimento do Programa esteja de acordo

com as metas (16,17,18) previstas na Lei nº 16.279, de 08 de

julho de 2016- Plano Estadual de Educação."

JUSTIFICATIVA

A formação dos profissionais da educação está relacionada

a valorização destes profissionais e é uma das principais lutas

dos docentes prevista e garantida por Lei no PEEE.

Sala das Sessões, em 9/9/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

Nº 582, DE 2021

Inclua-se inciso ao artigo 3º, do Projeto de Lei em epígrafe,

renumerando-se os demais:

"Artigo 3º (...)

XXXIII - Franca".

JUSTIFICATIVA

Com seus mais de 350 mil habitantes, Franca é referência

em comércio e serviços para ao menos outros 25 municípios

de São Paulo e Minas Gerais, em que residem mais de 700 mil

pessoas. Uma região integrada, fortalecida ainda mais em 2018,

pela criação do Aglomerado Urbano de Franca - demanda que

teve a articulação deste deputado -, que reúne 19 municípios

paulistas, e que se localiza na região Nordeste do estado, uma

das mais fortes economicamente do Brasil.

Calçado, basquetebol, café. Patrimônio arquitetônico, even-

tos, comércio e serviços. Atrativos turísticos nessas e em outras

áreas exprimem de forma ainda mais clara o potencial de Fran-

ca, que tem tudo para ser cada vez mais explorado.

A cidade é principal polo produtor de calçados masculinos

da América Latina e possui o primeiro selo de procedência

industrial da indústria paulista. Tem ainda importantes fábricas

de calçado feminino, além de inúmeros produtores de outros

acessórios de couro, borracha, componentes. A oferta de pro-

dutos do setor coureiro calçadista atrai milhares de pessoas

por ano. E esse parque industrial vem sendo reforçado com

incipientes, porém promissores, empreendimentos também no

ramo de moda, em especial na moda íntima, cosméticos e quí-

mica, entre outros. O turismo de negócios é pujante.

O basquete está na alma do francano. O Ginásio Pedro

Morilla Fuentes, Pedrocão, é o templo do basquete brasileiro.

O Franca Basquete é o maior vencedor de títulos estaduais e

nacionais e um dos maiores ganhadores de taças continentais.

Uma tarde de jogo no Pedrocão é uma experiência turística

incrível, baseada na emoção da torcida, nos famosos amen-

doins da arquibancada e na aura que só mais de 60 anos inin-

terruptos de competição podem oferecer.

O café e o agronegócio são outro trunfo turístico da cidade.

Há mais de 100 anos, se produz café de qualidade no município

e na região. A cidade é sede ou porta de entrada para passeios

por essas terras férteis e suas histórias.

Com 200 anos de história a serem completados em 2024,

edifícios históricos valiosos se espalham pela cidade. O Colégio

Champagnat, o prédio do Museu Histórico José Chiachiri, a

Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, o Seminário da

Capelinha e a antiga Estação da Mogiana são apenas alguns

exemplos. Tem-se ainda o Relógio do Sol, monumento cravado

no coração da cidade, a Praça Nossa Senhora da Conceição.

Construído em 1886, pelo Frei Germano D'Annecy, há apenas

um similar a ele em todo o mundo, justamente na cidade de seu

autor, Annecy, na França.

Destaque ainda para as tradicionais Cavalhadas da Franca,

realizadas anualmente desde 1831. O evento, um dos mais

6837/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Programa

Cidades Inteligentes no município de Serrana.

6838/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Programa

Nossa Rua no município de Serrana.

6839/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Programa Via

Rápida no município de Serrana.

6840/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Projeto Casa

da Juventude no município de Serrana.

6841/2021

Indica ao Sr. Governador a implementação do Projeto

Mulheres de Peito (Carreta Móvel de Mamografia) no município

de Serrana.

6842/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de

Serrana.

6843/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para auxí-

lio do custeio de procedimentos e exames clínicos no município

de Serrana.

SARGENTO NERI

6799/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

manutenção e modernização de bibliotecas do município de

Guarulhos.

6800/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

aquisição de câmeras de monitoramento para o município de

Brejo Alegre.

6801/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cas-

tração de animais do município de Taquaral.

6802/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

custeio da Santa Casa de Misericórdia e Hospital Santa Luzia do

município de Duartina.

6803/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-

teio da saúde na atenção básica no município Gabriel Monteiro.

6804/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

serem utilizados na execução de obras de infraestrutura urbana

em vias públicas do município de Conchal.

6805/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

serem utilizados na execução de reformas e restruturação do

município de Taquaral.

6806/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para

serem aplicados na área do esporte do município de Conchal.

6807/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-

teio da área da saúde do município de Brejo Alegre.

EMENDAS

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

Nº 552, DE 2021

Insira-se o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, do Projeto de Lei

Nº 552, de 2021 com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Para fins de aplicação desta lei, excetu-

am-se deste dispositivo legal, os animais destinados à produção

agropecuária; ensino e pesquisa científica; manifestações cultu-

rais e atividades desportivas".

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece a competência concor-

rente da União, Estados e Distrito Federal, para matérias rela-

cionadas à proteção do meio ambiente (VI; art.24), ou seja, em

sincronia. No mesmo artigo §§ 1º, 3º e 4º, determina a União

indicar as normas gerais dos assuntos concorrentes. Estará sus-

pensa a lei estadual, contrária a lei federal.

Apresentamos a presente emenda, com o objetivo de apri-

morar o texto do projeto de lei, tendo em vista que a matéria

proposta tem como finalidade garantir a segurança dos animais

e coibir a prática de maus tratos, conforme já determina a Lei

Federal de Crimes Ambientais 9.605/98; (art.32º).

A agropecuária paulista, que é considerada a mais diver-

sificada e tecnológica do país, já está subordinada a Resolução

1236/2018, do CFMV - Conselho Federal de Medicina Veteri-

nária, que define e caracteriza crueldade, abuso, maus-tratos

contra animais vertebrados e dispõe sobre a conduta de pro-

fissionais médicos veterinários e zootecnistas no exercício de

suas funções, no que diz respeito ao diagnóstico e definição

de maus-tratos a animais vertebrados. Como norma comple-

mentar, destaca-se ainda a Instrução Normativa nº 56, de 6 de

novembro de 2008, que estabelece os procedimentos gerais de

Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais

de Produção e de Interesse Econômico (Rebem), abrangendo

os sistemas de produção e o transporte. A utilização de ani-

mais para fins científicos está regulamentada pela Lei Federal

11.794/08 e representa avanço quanto à utilização de animais

em atividades de ensino e pesquisa científica, sobretudo pela

criação do CONCEA - Conselho Nacional de Controle de Expe-

rimentação Animal, que tem como premissas, formular e zelar

pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitá-

ria de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;

e credenciar instituições para criação ou utilização de animais

em ensino e pesquisa científica. Outro avanço atribuído à

referida lei, trata da exigência de constituição prévia dos CEUAs

- Comissões de Ética no Uso de Animais, por desenvolvimento

das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com ani-

mais, sendo condição indispensável para o credenciamento das

instituições junto ao conselho.

A prática dos esportes equestres está regulamentada pelas

leis federais 10.220/01 e 10.519/02 - Norma estabelecida para

garantir o bem-estar dos animais participantes do evento des-

portivo, e que dispõe sobre a defesa sanitária animal nos res-

pectivos eventos, médico veterinário habilitado e responsável

pela boa condição física e sanitária dos animais, cumprimento

das normas impeditivas a maus tratos e injúrias de qualquer

ordem, infraestrutura para a integridade física dos animais,

apetrechos técnicos de arreamento e manuseio. Em consonân-

cia, cabe ressalvar sobre a lei federal 13.873/2019, que altera

a lei 13.364/2016, elevando as provas equestres à condição de

bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural

brasileiro, além de incumbir o MAPA - Ministério da Agricultura,

4 – São Paulo, 131 (168) Diário Of‌i cial Poder Legislativo sexta-feira, 10 de setembro de 2021

FREDERICO D'AVILA

6796/2021

Indica ao Sr. Governador a realização de obras de melho-

rias nos trevos de cruzamento e, principalmente, a duplicação

da SP-258 - Rodovia Francisco Alves Negrão.

LECI BRANDÃO E OUTROS

6789/2021

Indica ao Sr. Governador que revogue o Decreto nº.

52.349/2007 e crie na Secretaria de Justiça e Defesa da Cida-

dania, a Coordenação de Políticas para o Imigrante e ao Refu-

giado e seu respectivo Comitê Inter secretarial, que disporá

sobre a promoção de políticas públicas para o bem comum de

imigrantes e refugiados em âmbito estadual e dará providên-

cias correlatas.

LÉO OLIVEIRA

6830/2021

Indica ao Sr. Governador a implantação de Delegacia de

Proteção a Criança e ao Adolescente ¿ DPCA, no município de

Ribeirão Preto.

MAURO BRAGATO

6797/2021

Indica ao Sr. Governador a inserção da Santa Casa de Cân-

dido Mota no Programa Pró-Santa Casa.

6798/2021

Indica ao Sr. Governador a inserção da Santa Casa de Assis

no Programa Santa Casa Sustentável.

RICARDO MADALENA

6810/2021