Expediente - EMENDAS
| Data de publicação | 13 Setembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 133 (163) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 13 de setembro de 2023
EMENDAS
EMENDAS AO PROJETO DO PPA 2024-2027
Emenda Nº 44/2023 aoPL 1244/2023
Processo Número:24220/2023 |Data do Protocolo: 12/09/2023 10:33:19
Autoria:Luiz Claudio Marcolino
Assinaturas Indicadas:
Ementa:Apresenta emenda ao Projeto de Lei 1244/2023 que Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2024-2027.
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100300032003000320033003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Emenda ao PL 1244/2023
O inciso IX, do Artigo 4º do PL 1244/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - agronegócio com produção diversificada e atrelado à sustentabilidade e ao desenvolvimento dos
pequenos produtores e da agricultura familiar;
JUSTIFICATIVA
A que se garantir nos objetivos estratégicos do PPA 2024/2027, a proteção a agricultura familiar, razão
pela qual apresentamos a presente emenda. É fundamental, portanto, deixar claro que a agricultura
familiar não está claramente inserida no termo proposto pelo Estado ao trazer no inciso os "pequenos
agricultores”.
Vejamos o que traz o artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964 da seguinte maneira:
“II – Propriedade Familiar – O imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua
família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, o progresso social e
econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho
com a ajuda de terceiros;”
Vale destacar ainda que são considerados agricultores familiares os pequenos produtores rurais,
assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. Os Povos e
Comunidades Tradicionais passaram a ser considerados como “agricultores familiares” para efeito da
política agrícola somente em 2010.
A que se colocar aqui um importante destaque aos pescadores artesanais e aquicultores do estado de
São Paulo, das colônias e cidades ribeirinhas que carecem de políticas públicas específicas para o
desenvolvimento sustentável sem conflitos com a pesca industrial e a preservação ambiental. Vivemos
novamente um momento favorável, com a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura, que poderá
contribuir positivamente com as políticas estaduais voltadas ao setor.
Por entendermos a importância deste setor para a economia o estado e do país é que apresentamos na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Pesa
Artesanal e Aquicultura. O que justifica também a preocupação deste mandato nesta emenda.
Portanto, ao incluirmos entre os objetivos estratégicos do PPA o desenvolvimento da agricultura familiar,
estamos garantindo a inclusão de todos os que produzem no estado, gerando riquezas e garantindo o
alimento na mesa de suas famílias, das famílias paulistas, brasileiras e até de outros países.
Luiz Claudio Marcolino
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com o identificador 3100330031003600380033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 3100330031003600380033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100330031003600380033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100330031003600380033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
5776/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Amparo.
5777/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da área da saúde destinado para prefeitura no município
de Panorama.
5778/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Porto Feliz.
5779/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Juquitiba.
5780/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio pra área da saúde destinado a prefeitura no município
de Timburi.
5781/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Estiva Gerbi.
5782/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de equipamentos na secretaria de assistência social
destinado para o Lar das Moças Cegas no município de Santos.
5783/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Bariri.
5784/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde destinado para a Irmandade do Hospital
e Maternidade “Cel. Juca Ferreira”, no município de Santa Cruz
das Palmeiras.
5785/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município Lindoia.
5786/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde destinado para Associação de Apoio
à Pessoa com Câncer Lucas Tapi no município de São José do
Rio Pardo.
5787/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Conchal.
5788/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Itariri.
5789/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde destinado para o Projeto Renascer -
Grupo de Apoio e Combate ao Câncer no município de São José
do Rio Pardo.
5790/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde do município de Itapecerica da Serra.
5791/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Caconde.
5792/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Itobi.
5793/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na saúde do município de Agudos.
5794/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de São José do Rio Pardo.
5795/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde do município de Engenheiro Coelho.
5796/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio na área da saúde destinado para o Hospital Geral do
Grajaú, no município de São Paulo.
5797/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Cajamar.
5798/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde do município de Tapiratiba.
5799/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde destinado para Associação de Assistência
à Criança Deficiente - AACD no município de São Paulo.
5800/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da saúde destinado para o Instituto do Câncer do
Estado de São Paulo - ICESP no município de São Paulo.
LEONARDO SIQUEIRA
5731/2023
Indica ao Sr. Governador o repasse de recursos para custeio
do Hospital Dante Pazzanese, no município de São Paulo.
5732/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos com o intuito da aquisição de equipamento para Hospital
Santa Marcelina, no município de São Paulo.
5733/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para a Assistência Social do Munícipio de Ribeirão Preto.
5734/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para o custeio do Hospital da Mulher de Campinas.
5735/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Taubaté
5752/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para o custeio da Educação no munícipio de Taubaté.
5753/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recursos
para o Custeio do Hospital Municipal Universitário de Taubaté
5754/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para o Custeio do Grupo de Assistência à Criança com
Câncer (GACC) de São José dos Campos
5755/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para o custeio da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
do município de Jaguariúna.
5756/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos financeiros para custeio do Hospital Municipal Dr. Alexandre
Zaio, no município de São Paulo.
5757/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para investimento ao Centro de Inovação e Tecnologia de
São Caetano do Sul.
5830/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação e o repasse de recur-
sos para o custeio da Saúde no município de Bauru.
MAURO BRAGATO
5819/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos finan-
ceiros para a reforma da Escola Estadual Prof. Miguel Omar
Barreto, localizada na Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli,
Km 3 - Parque Shiraiwa, município de Presidente Prudente.
5820/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financei-
ros para a reforma da Escola Estadual Francisco Pessoa, loca-
lizada na Rua Santina de Souza Olivete, 160 - Conj. Hab. Ana
Jacinta, município de Presidente Prudente. 5821/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos finan-
ceiros para a reforma da Escola Estadual Oracy Matricardi,
localizada na Rua Santina de Souza Olivete, 160-B - Conj. Hab.
Ana Jacinta, município de Presidente Prudente.
5822/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financei-
ros para a construção de novas salas de aula na Escola Estadual
Vereador Pedro Tófano, localizada na Rua Aquias Gomes de
Miranda, 123 - Montalvão, município de Presidente Prudente.
MILTON LEITE FILHO
5736/2023
Indica ao Sr. Governador recursos financeiros para o Muni-
cípio de Campina do Monte Alegre.
5737/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Hospital Regional - Dr. Leopoldo Bevilacqua, no municí-
pio de Pariquera-Açu.
5738/2023
Indica ao Sr. Governador pedido de recursos financeiros para
custeio do Instituto Suel Abujamra, no município de São Paulo.
5739/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Iporanga.
5740/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Barra do Turvo.
5741/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Ilha Comprida.
5742/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de São Lourenço da Serra.
5743/2023
Indica ao Sr. Governador pedido de recursos financeiros para
custeio da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider.
5744/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para AACD.
5745/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Arco-Íris.
5746/2023
Indica ao Sr. Governador recursos financeiros para a Santa
Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora.
5747/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Gabriel Monteiro.
5748/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para custeio do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.
5749/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Barra do Chapéu.
5750/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Poá.
5751/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para o Município de Sarapuí.
PAULO CORREA JR
5815/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, na área
da Saúde - Custeio.
PROFESSORA BEBEL
5811/2023
Indica ao Sr. Governador a nomeação e a posse dos apro-
vados no último concurso público para o cargo de Supervisor
de Ensino.
ROGÉRIO NOGUEIRA
5816/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a liberação de
recursos à Secretaria da Saúde do Município de Cosmópolis.
TENENTE COIMBRA
5803/2023
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos com-
petentes a distribuição de uma Viatura, destinada ao Corpo de
Bombeiros sediado na cidade de Pederneiras.
5808/2023
Indica ao Sr. Governador a distribuição de uma viatura
administrativa leve, destinada ao Corpo de Bombeiros sediado
na cidade de Pederneiras.
VITÃO DO CACHORRÃO
5823/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências neces-
sárias junto aos órgãos competentes para que sejam liberados
recursos para reforma de sala de leitura da Escola Estadual Dr.
Antonio Deffune da Diretoria de Ensino da cidade de Itapeva.
5846/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências neces-
sárias junto aos órgãos competentes para que sejam liberados
recursos para a cidade de Itapeva, para aquisição dos seguintes
itens: Pick-up 4 x 4 ou Pick-up 4 x 2; Motosserra; soprador; plu-
viômetro automático; e Estação meteorológica digital.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 2, AO PL 1320/2023
Dê-se à propositura em epígrafe a seguinte redação:
“Artigo 1º - É vedado à Administração Pública, direta e
indireta, comprar, com ou sem licitação, produtos agrícolas ou
pecuários de empresas agrícolas ou produtores que tenham
sido condenados por trabalho análogo à escravidão, trabalho
infantil, fraude trabalhista, crime ambiental, que possuam cer-
tidão de devedores trabalhistas ou que tenham apossado-se de
terra por meio de “grilagem”.
Artigo 2º - A Administração Pública incentivará o cultivo
agroecológico e da agricultura orgânica por meio do desen-
volvimento de pequenos produtores, da produção familiar e do
cooperativismo agrícola quilombola.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trin-
ta) dias da sua publicação oficial.”
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo tem como objetivo assegurar a
reorganização da estrutura fundiária no estado de São Paulo,
garantindo uma maior democratização do acesso à terra e
reconhecendo seu valor social. Além de defender os direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras, previstos no Art. 23 da Declara-
ção Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
Mais, tal modificação está respaldada no artigo 6º da
Constituição Federal que estabelece o trabalho como um direito
social, bem como no caput do artigo 170 do mesmo diploma
legal, que prevê o desenvolvimento social como resultado da
combinação da valorização do trabalho humano e da livre
iniciativa, desde que respeitados os princípios de proteção à
propriedade privada.
Neste sentido, é importante salientar que para que tais
instrumentos legais sejam protegidos e efetivados, é necessária
a colaboração entre os Poderes. Motivo pelo qual é preciso dar
ênfase à essencialidade da participação do Ministério Público
do Trabalho, por meio da fiscalização e apuração de violações
que dão causa às restrições discutidas no presente substitutivo.
Ante o exposto, proponho a presente Emenda que ora
submeto à deliberação dos nobres Pares, contando com sua
aprovação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
12/9/2023.
Guilherme Cortez
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 05:17:03
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