Expediente - EMENDAS AO PROJETO DO PPA 2024-2027
| Data de publicação | 06 Setembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 133 (160) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 6 de setembro de 2023
Guto Zacarias
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Guto Zacarias
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EMENDAS AO PROJETO DO PPA 2024-2027
Emenda Nº 8/2023 aoPL 1244/2023
Processo Número:24220/2023 |Data do Protocolo: 05/09/2023 15:37:21
Autoria:Guto Zacarias
Assinaturas Indicadas:
Ementa:Apresenta emenda ao Projeto de lei 1244/2023, de 16/08/2023.
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Emenda ao PL 1244/2023
Adicione-se ao art. 17 o seguinte §3º:
"Artigo 17 (...)
§3º - O sistema integrado de informações trará
informações atualizadas constantemente e disponibilizadas
publicamente sobre:
I - Arrecadação tributária;
II - percentual atual e projetado para os próximos cinco, dez e
vinte anos dos gastos com funcionalismo e previdência,
inclusive em relação à proporção do orçamento que tais gastos
ocupam;
III - simulações do estado orçamentário se fosse implementado
reforma administrativa e previdenciária”
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta ao Plano Plurianual de São Paulo, que adiciona o §3º ao artigo 17, é de suma
importância para a transparência e a gestão responsável das finanças públicas do estado. Esta
justificativa fundamenta-se na necessidade de fornecer informações claras e atualizadas ao público, bem
como de estabelecer mecanismos de controle e planejamento mais eficazes para garantir a
sustentabilidade fiscal a longo prazo.
O primeiro ponto relevante da emenda é a inclusão da exigência de que o sistema integrado de
informações mantenha atualizações constantes e disponibilize publicamente dados essenciais para a
compreensão das finanças estaduais. Essas informações incluem a arrecadação tributária, que permite
compreender a origem das receitas públicas, acompanhando a eficiência na arrecadação e a aplicação
dos recursos.
Além disso, a emenda determina a divulgação do percentual atual e projetado dos gastos com
funcionalismo e previdência para os próximos cinco, dez e vinte anos. Isso é fundamental para o
planejamento financeiro de longo prazo, permitindo uma visão clara das pressões orçamentárias futuras e
identificando desequilíbrios fiscais, se existirem, para que medidas corretivas possam ser tomadas
antecipadamente.
Outro aspecto crucial da emenda é a inclusão de simulações do estado orçamentário em caso de
implementação de reformas administrativas e previdenciárias. Isso proporciona uma ferramenta essencial
para a tomada de decisões informadas, permitindo avaliar o impacto potencial de mudanças nas políticas
públicas e tomar decisões mais embasadas em relação a reformas estruturais.
Em resumo, a emenda proposta tem como objetivo primordial aumentar a transparência, o controle e o
planejamento das finanças públicas em São Paulo. Ao garantir que informações cruciais estejam
disponíveis publicamente e atualizadas constantemente, o estado se compromete com a prestação de
contas e a gestão responsável, promovendo uma administração mais eficiente e sustentável dos recursos
públicos. Isso também possibilita um debate mais informado sobre as políticas fiscais e de pessoal do
estado, fortalecendo a governança e a confiança da população na gestão pública em São Paulo. Portanto,
essa emenda é fundamental para o aprimoramento da gestão pública e para o bem-estar da sociedade
paulista.
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quarta-feira, 6 de setembro de 2023 às 05:15:36
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