Expediente - INDICAÇÕES

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	17 Dezembro 2020
Section	Caderno Legislativo

quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (235) – 15

Roberto Engler – Mauro Bragato – Carlos Giannazi –

Tenente Nascimento – Bruno Ganem – Professora Bebel –

Daniel José (contrário)

PARECER Nº 480, DE 2020

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE A MOÇÃO

Nº 213, DE 2019

De autoria do deputado Sargento Neri, a Moção em epí-

grafe apela para os Srs. Senadores, no sentido de aprovarem

o Projeto de Lei nº 72, de 2012, de origem da Câmara dos

Deputados, iniciativa da Deputada Federal Gorete Pereira - PR/

CE, ao qual inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta

ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.

No período em que esteve em pauta, nos termos regimen-

tais, a proposição não foi alvo de emendas ou substitutivos,

tendo sido distribuída para exame desta Comissão.

Na qualidade de relator designado, ressalto que a pre-

sente propositura trata de um tema muito caro para a nossa

sociedade, já que a atuação dos profissionais fisioterapeutas

e terapeutas ocupacionais tem papel bastante importante

para a saúde da população, pois ocupam-se da prevenção, do

tratamento e da reabilitação do indivíduo, atenuando diversos

sintomas de doenças geradas por alterações genéticas, traumas

ou enfermidades adquiridas e melhorando a qualidade de vida

das pessoas.

A inserção destes profissionais no Programa Saúde da

Família - PSF potencializará seu desempenho no atendimento

às necessidades das famílias. O acompanhamento destes profis-

sionais otimiza a recuperação dos pacientes, sendo fundamen-

tal em vários casos. Além disso, diminui o tempo de tratamento

e consequentemente os gastos com a saúde pública.

Assim sendo, fica evidenciada a relevância e o interesse

público de que a matéria se reveste.

Diante do exposto, nossa manifestação é favorável à

Moção nº 213, de 2019, conclusivamente.

a) Alex de Madureira – Relator

Aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos

artigos 31 e 33 do Regimento Interno, conforme voto do relator,

favorável.

Sala das Comissões, em 15/12/2020.

a) Analice Fernandes – Presidente

Itamar Borges – Analice Fernandes – Edmir Chedid – Caio

França – José Américo – Janaina Paschoal – Alex de Madureira

– Ataide Teruel

PARECER Nº 481, DE 2020

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE A MOÇÃO

Nº 216, DE 2019

De autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, a moção em epí-

grafe apela ao Governo Federal para que inclua o município de

Campinas na área de Liberação Planejada no Meio Ambiente

(LMPA) para que sejam liberados os mosquitos geneticamente

modificados da linhagem OX5034.

A presente proposição esteve em pauta, nos termos regi-

mentais, nos dias correspondentes às 160ª a 164ª Sessões

Ordinárias, de 6 a 12 de dezembro de 2019, não tendo recebido

emendas ou substitutivos.

Nos termos do artigo 156, 2ª parte, combinado com os

artigos 31, I, §3º, bem como, o artigo 33, II, todos do Regimento

Interno desta Casa Legislativa, cumpre a esta Comissão de

Saúde deliberar conclusivamente sobre a proposição em análise.

E, assim sendo, passamos a nos manifestar.

Em análise a moção, compreendemos a sua importância e

compartilhamos a preocupação do nobre Deputado a respeito

do controle da transmissão do vírus da dengue através do mos-

quito Aedes aegypti.

O projeto “Aedes do Bem” consiste na liberação de mos-

quitos machos geneticamente modificados pela empresa Oxi-

tec, os quais ao copular com a fêmea dos mosquitos da den-

gue geram descendentes que não atingem a fase adulta e

consequentemente, resultam na supressão da população do

transmissor do vírus.

Apesar da ausência de estudos ao longo prazo da libe-

ração, verifica-se que o método obteve licença da Comissão

Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio atestando que

inexiste perigo para a saúde humana, animal e ambiental, bem

como, possui resultados extremamente eficazes no município

de Piracicaba/SP, com redução de 80% dos transmissores.

Vale ressaltar que projeto “Aedes do Bem” é forma alterna-

tiva de combate a dengue substituindo formas nocivas como a

utilização de inseticidas.

Diante do exposto e pela relevância do assunto, somos

favoráveis à aprovação da Moção nº 216, de 2019, conclusi-

vamente.

a) Edna Macedo – Relatora

Aprovada a proposição, conclusivamente, nos termos dos

artigos 31 e 33 do Regimento Interno, conforme voto da rela-

tora, favorável.

Sala das Comissões, em 15/12/2020.

a) Analice Fernandes – Presidente

Itamar Borges – Analice Fernandes – Edmir Chedid – Caio

França – José Américo – Janaina Paschoal – Alex de Madureira

– Ataide Teruel

PARECER Nº 482, DE 2020

DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE A MOÇÃO

Nº 139, DE 2020

De autoria da Exmo. Senhor Deputado Carlos Cezar, a

moção em epígrafe aplaude a proposta de inclusão da Atrofia

Muscular Espinhal - AME entre as doenças passíveis de detec-

ção no Teste do Pezinho.

A iniciativa foi tomada pela Ministra da Mulher, Família e

Direitos Humanos Damares Silva que, em reunião de 6 de agos-

to deste ano, apresentou aos Ministérios da Saúde e da Ciência

e Tecnologia proposta de inclusão da AME no rol das doenças

rastreáveis pelo Teste do Pezinho. O interesse no tema decor-

reu de estudos da Coordenação Nacional dos Raros, criada

no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência do ministério (https://g1.globo.com/jornal-nacional/

noticia/2019/01/23/ministra-anuncia-coordenacao-para-assis-

tencia-a-doencas-raras.ghtml).

A presente proposição esteve em pauta, nos termos

regimentais, nos dias 17/08/2020, 18/08/2020, 19/08/2020,

20/08/2020 e 24/08/2020, não recebendo emendas ou substi-

tutivos.

Na sequência, a moção foi encaminhada à Comissão de

Saúde, sendo distribuída a esta Parlamentar para que opine

sobre o mérito da propositura, conforme disposto no Art. 31,

§3º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar.

É sabido que o diagnóstico precoce da AME pode ser um

fator decisivo para o sucesso no tratamento, por se tratar de

uma doença degenerativa. Dessa forma, o ideal é que a criança

inicie o tratamento na fase pré-sintomática, isto é, antes de

manifestar os sintomas da doença, o que aumenta as chances

de uma vida normal no futuro (https://iname.org.br/entenda-a-

-ame/genetica-e-diagnostico-ame/). Atualmente, o SUS oferece

tratamento para a AME Tipo 1 (a forma mais comum e grave

da doença) com o medicamento Spinraza, que retarda o desen-

volvimento da doença e pode gerar melhora da força e tônus

muscular.

Em agosto deste ano, a Agência Nacional de Vigilância

Sanitária (ANVISA) publicou o registro do medicamento Zol-

gensma, elaborado pelo laboratório suíço Novartis, consistente

em uma terapia genética que promete a cura da AME em

crianças com menos de dois anos. Trata-se do medicamento

mais caro do mundo: uma única dose custa US$ 2.215.000,

equivalentes a aproximadamente R$11 milhões (https://cultura.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder

público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da

autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos

no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos

pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Por conseguinte, a finalidade desta PEC é conferir ao

Poder Público a oportunidade de aprimorar a educação básica,

responsabilizando-se pela manutenção e expansão do ensino

médio, público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos

que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando provi-

dências para universalizá-lo.

Trâmite Processual

A propositura, publicada no Diário da Assembleia, página

7, em 22 de agosto de 2020 esteve em pauta, nos termos regi-

mentais, nos dias de 25 a 27 de agosto de 2020, não havendo

recebido emendas, inclusive emendas substitutivas.

Conforme despacho de 10 de setembro de 2020, a PEC

foi distribuída à CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e

Redação, nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do

Regimento Interno, que transcrevemos, respectivamente:

Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a

competência específica definida nos parágrafos:

(...)

§ 1º - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação

compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto

ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação

final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência

estiver expressamente deferida por este Regimento a outra

Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições

nos casos de:

1. reforma da Constituição;”

..........................................................................................

...................

Artigo 253 - A proposta será lida no Expediente e, dentro

de 2 dias, publicada no "Diário da Assembleia", sendo a seguir

incluída em Pauta por 3 sessões ordinárias.

(...)

§ 3º - Expirado o prazo de Pauta, a Mesa transmitirá a pro-

posta, com as emendas, dentro do prazo de 2 dias, à Comissão

de Constituição, Justiça e Redação.

Na sequência do processo legislativo, a propositura foi

encaminhada à análise desta Comissão de Constituição, Jus-

tiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos

constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito,

conforme dispõe o supra mencionado artigo 31, § 1º e item 1,

do Regimento Interno desta Casa.

Argumentos Expostos

Segundo discorre a justificativa desta propositura:

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,

Lei nº 9.394/96, estabeleceu como sendo dever do Estado a pro-

gressiva extensão da obrigatoriedade do Ensino Médio.

O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172/2001, san-

cionado pelo Congresso Nacional em 2001, estabeleceu metas

para a educação no Brasil com duração de dez anos que garan-

tisse, entre muitos outros avanços, a elevação global do nível de

escolaridade da população, a melhoria da qualidade do ensino

em todos os níveis, a redução das desigualdades sociais e

regionais, a ampliação do atendimento na Educação Infantil, no

Ensino Médio e no Superior. O Plano Nacional de Educação, tal

como foi concebido, previu uma reavaliação de suas metas em

cinco anos. Uma das mais importantes metas do Plano Nacional

de Educação no que tange o Ensino Médio é a garantia do

acesso a todos aqueles que concluam o Ensino Fundamental

em idade regular no prazo de três anos, a partir do ano de sua

promulgação.”

Conclusão

Verificamos que a propositura atende os requisitos previs-

tos nos artigos 22, I, da Constituição Estadual e 252, I, do Regi-

mento Interno, sendo obedecidas as limitações impostas pelo §

1º do referido artigo 22, da Carta Estadual.

A propósito, transcrevemos os dispositivos citados, respec-

tivamente:

Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante

proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia

Legislativa;

(...)

§1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência

de estado de defesa ou de estado de sítio.

..........................................................................................

....................

Artigo 252 - A proposta de emenda à Constituição poderá

ser apresentada:

I - pela terça parte dos membros da Assembleia; (...)

Nessa conformidade, não vislumbramos quaisquer óbices à

aprovação desta PEC.

Além disso, a proposta se revela oportuna e conveniente,

na medida em que prevê solução de alta relevância para o

aperfeiçoamento do texto constitucional.

Ante o exposto, no que compete a esta CCJR analisar,

somos favoráveis à aprovação da Proposta nº 4, de 2020, de

Emenda à Constituição do Estado.

a) Carlos Cezar – Relator

Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar,

favorável ao projeto.

Sala das Comissões, em 9/12/2020.

a) Gilmaci Santos – Presidente

Carlão Pignatari – Daniel Soares – Gilmaci Santos – Heni

Ozi Cukier – Janaina Paschoal – Marina Helou – Marta Costa –

Mauro Bragato – Tenente Nascimento

PARECER Nº 479, DE 2020

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,

SOBRE PROJETO DE LEI Nº 1245, DE 2019

De autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Coronel

Nishikawa, o Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre a criação

do “Dia do Samurai” a ser comemorado, anualmente, no dia 24

de abril no âmbito do Estado de São Paulo.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, do

Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta

nos dias correspondentes à 153ª a 157ª Sessões Ordinárias (de

27/11 a 03/12/2019), não recebendo emendas ou substitutivos.

Por força do que determina o artigo 31, §1º do Regimento

Interno, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cons-

tituição, Justiça e Redação, a fim de que se procedesse a sua

análise, quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos,

sendo que aquele órgão colegiado aprovou o parecer favorável.

Na sequência do processo legislativo, foi a propositura

encaminhada a esta Comissão de Educação e Cultura, para

análise quanto ao mérito, cabendo-nos, na qualidade de Rela-

tor, deliberar sobre a matéria nos termos do artigo 31, § 4, do

Regimento supracitado.

Ao fazê-lo, verificamos que essa propositura pretende

valorizar a cultura oriental e difundir os ensinamentos das artes

da espada samurai, filosofia e cultura japonesa, bem como,

homenagear o Sensei Jorge Kishikawa pelos ensinamentos

baseado na educação, espirito guerreiro e formação de “Samu-

rais Modernos”, para serem verdadeiros campeões da vida.

Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Proje-

to de Lei nº 1245, de 2019, conclusivamente.

a) Mauro Bragato – Relator

Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de

Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos

termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 8/12/2020.

a) Professora Bebel – Presidente

Nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno,

apresentamos a seguinte emenda de plenário para o Projeto de

Decreto Legislativo nº 42, de 2020:

I – Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto

de Decreto Legislativo nº 42, de 2020:

“Artigo nº - No prazo de 30 (trinta) dias contados da publi-

cação do presente decreto legislativo, deverá o Poder Executivo

apresentar à Assembleia Legislativa os estudos técnicos que

motivaram a edição do Decreto nº 65.319, de 30 de novembro

de 2020.”

Sala das Sessões, em 16/12/2020.

a) Carla Morando a) Carlão Pignatari a)Cezar a) Marcos

Zerbini a) Maria Lúcia Amary a) Milton Leite Filho a) Rogério

Nogueira a) Altair Moraes a) Gilmaci Santos a) Sebastião

Santos a) Delegado Olim a) Alex de Madureira a) Marta Costa

a) Adalberto Freitas a) Itamar Borges a) Jorge Caruso a) Léo

Oliveira a) Rafa Zimbaldi a) Thiago Auricchio a) Marcio da Far-

mácia a) Fernando Cury a) Roberto Morais

PARECERES

PARECER Nº 477, DE 2020

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

REDAÇÃO, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA

Nº 2, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

De autoria da nobre Deputada Janaina Paschoal e assinado

por outros 36 parlamentares desta Casa, o projeto em epígrafe

dispõe sobre alteração ao parágrafo 6º do artigo 175 da Cons-

tituição Estadual.

A presente proposição esteve em pauta, nos termos regi-

mentais e não recebeu nenhuma emenda.

Na qualidade de Relator designado, compete-nos nesta

oportunidade, em atendimento às determinações do §1º, 1 do

artigo 31 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, analisar

a proposta quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurí-

dico e de mérito.

A proposta atende ao pressuposto do artigo 22, inciso I, da

Constituição do Estado e do artigo 252, inciso I, da Consolida-

ção do Regimento Interno, uma vez que se encontra subscrita

pelo número de Deputados exigido.

Quanto à constitucionalidade, observamos que a proposta

de emenda à Constituição é medida legislativa prevista no

artigo 21 da Carta Magna Estadual, e, dentro de suas formas,

pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da

Assembleia Legislativa, nos termos de seu inciso I, requisito

que, sob este aspecto, cumpre ao estabelecido no regramento

constitucional, evidenciando sua constitucionalidade.

No tocante a legalidade, também está perfeitamente evi-

denciada, eis que a Constituição Estadual já trata devidamente

as emendas impositivas, inclusive é dispositivo recentemente

incluído no texto constitucional estadual, por força da emenda

Constitucional 45, de 18/12/2017.

Quanto ao mérito, a proposta igualmente não deve ter

recepção diversa e merece aprovação, pois o texto atual do

parágrafo 6º do artigo 175 limita a aplicação das emendas

impositivas a 50% para área da saúde, ou seja, se o parlamen-

tar desejar aplicar um percentual maior que 50% não pode

fazê-lo. Estamos vivendo um ano muito difícil na área da saúde,

inclusive em âmbito internacional, é notório, que quanto mais

empenharmos esforços para fortalecer a saúde dos munícipios,

o enfrentamento dessa pandemia torna-se menos gravoso.

Sendo assim, revela-se oportuno e adequado aprimorar o

dispositivo constitucional, concluímos que o projeto é de extre-

ma relevância, merecendo ser aprovado por esta Casa, assim

sendo, somos favoráveis a aprovação da Proposta de Emenda

Constitucional nº 02, de 2020.

a) Gilmaci Santos – Relator

Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci San-

tos, favorável ao projeto.

Sala das Comissões, em 9/12/2020.

a) Mauro Bragato – Presidente

Carlão Pignatari – Emidio de Souza – Gilmaci Santos –

Heni Ozi Cukier – Janaina Paschoal – Marina Helou – Marta

Costa – Mauro Bragato – Tenente Nascimento

PARECER Nº 478, DE 2020

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

REDAÇÃO, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA

Nº 4, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

De autoria do nobre Deputado Mauro Bragato e outros, a

Proposta nº 004, de 2020, de Emenda à Constituição do Estado

(PEC), dá nova redação ao “caput” artigo 250 da Constituição

do Estado.

Objetivo

De acordo com a PEC, o caput do artigo 250 da Consti-

tuição do Estado de São Paulo, deve passar a vigorar com a

seguinte redação:

“Artigo 250 - O Poder Público responsabilizar-se-á pela

manutenção, expansão e obrigatoriedade do ensino médio,

público e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na

idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências

para universalizá-lo.” (NR)

Portanto, esta PEC propõe que a regra contida no artigo

250 da CE seja aperfeiçoada no sentido de que caberá ao Esta-

do responsabilizar-se-á pela manutenção e expansão do ensino

médio, público e gratuito.

Para melhor compreensão do tema proposto, vejamos

como é a redação atual do mencionado artigo 250 da CE:

“Artigo 250 - O Poder Público responsabilizar-se-á pela

manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito,

inclusive para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele

não tiveram acesso, tomando providências para universalizá-lo.

§1º - O Estado proverá o atendimento do ensino médio

em curso diurno e noturno, regular e supletivo, aos jovens e

adultos, especialmente trabalhadores, de forma compatível com

suas condições de vida.

§2º - Além de outras modalidades que a lei vier a esta-

belecer no ensino médio, fica assegurada a especificidade do

curso de formação do magistério para a pré-escola e das quatro

primeiras séries do ensino fundamental, inclusive com formação

de docentes para atuarem na educação de portadores de defi-

ciências.” (...)

A propósito, o artigo 208 da Constituição de República

estabelece novas regras a respeito da obrigatoriedade de

ensino no País:

Artigo 208. O dever do Estado com a educação será efeti-

vado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)

aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua

oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na

idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores

de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças

até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa

e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condi-

ções do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da

educação básica, por meio de programas suplementares de

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência

à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito

público subjetivo.

REQUERIMENTOS

CEZAR

1694/2020