Expediente - INDICAções

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 9

Citado por

Data de publicação	29 Abril 2021
Seção	Caderno Legislativo

quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (77) – 5

PROJETO DE LEI Nº 261, DE 2021

Declara Estância Turística de Presidente Epitácio como o

“Pôr do sol mais bonito do Brasil”, do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado a Estância Turística de Presidente

Epitácio como o “Pôr do sol mais bonito do Brasil”, no Estado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura foi encaminhada pelo Nobre Vere-

ador Raphael Vilela dos Santos, da Câmara Municipal de Pre-

sidente Epitácio, e tem por objetivo declarar o “Pôr do sol mais

bonito do Brasil” o do Município de Presidente Epitácio.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é

de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de com-

petência concorrente, de vez que se encontra em consonância

com os preceitos esculpidos nos artigos 19, caput, 21, inciso III,

e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os

artigos 145, § 1º e 146, III, do Regimento Interno consolidado.

Quanto ao mérito, a proposta de declarar o Pôr do sol da

Estância Turística de Presidente Epitácio o mais bonito do Brasil

induz um relevante interesse de empresários, trabalhadores,

artistas e investidores para a cidade.

O título de “Pôr do sol mais bonito do Brasil” foi concedido

depois de uma competição realizada pela emissora Rede Globo

de Televisão, no programa “Fantástico”, em fevereiro de 2014,

que recebeu mais de 4 milhões de votos em seu website em

apenas dois dias.

Nessa disputa que envolveu cidades do Brasil inteiro, o Pôr

do sol epitaciano, representado na foto tirada pelo fotógrafo

Carlos Rayzaro foi vencedor. Por ser conhecida como cidade do

“Pôr do Sol mais bonito do Brasil”, a cidade tem se posicionado

no cenário turístico nacional como referência de paisagismo

natural, recebendo a construção de um mirante pelo Ministério

do Turismo no local em que foi tirada a foto.

Dada à relevância da matéria, submeto a presente proposi-

tura à apreciação de meus nobres pares.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Mauro Bragato – PSDB

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 92, DE 2021

Pela presente, a Assembleia Legislativa do Estado de São

Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo

Senhor Doutor Juiz de Direito Ronaldo João Roth, pelo artigo

publicado no Jornal dos Magistrados das Justiças Militares,

sobre a importância do seu trabalho em face à Polícia Militar.

Dr. Ronaldo João Roth desempenha um brilhante trabalho

de suporte à classe Policial-Militar. Com suas centenas de

palestras e artigos publicados, contribui notoriamente para o

bom desempenho dos Policiais Militares. Além disso, Dr. Roth

realiza debates e escreve sobre a necessidade de modernização

do plano de Segurança Pública no Brasil, indo muito além da

produção de artigos sobre o Direito Castrense, contribuindo de

modo claro para a busca e difusão do conhecimento através de

seus livros, palestras, seminários e artigos.

Todo esse trabalho foi exaltado pelo Jornal dos Magistra-

dos das Justiças Militares em artigo publicado pelo Tenente

Dirceu Cardoso Gonçalves, uma justa homenagem por todo

o trabalho exercido em prol das corporações estaduais e até

demais instituições como Magistratura, Ministério Público e

Instituições Policiais.

Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APLAUDE o Juiz Ronaldo João Roth, pelo artigo publicado no

Jornal dos Magistrados das Justiças Militares, destacando a

importância de seu trabalho voltado para a Polícia Militar.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Coronel Nishikawa

MOÇÃO Nº 93, DE 2021

Em 31 de dezembro de 2019, quando a maior parte do

mundo se preparava para comemorar o ano novo, o governo da

China enviava um comunicado oficial à Organização Mundial

da Saúde. A mensagem alertava para um surto de “pneumo-

nia de causa desconhecida” em Wuhan, cidade da província

de Hubei. Os primeiros casos foram identificados mais cedo

naquele mês.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30

de janeiro de 2020, emergência de saúde internacional.

Em pouco tempo o estado da contaminação foi elevado à

pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus

(Sars-Cov-2). A mudança de classificação não estava ligada

somente à gravidade da doença, e sim à disseminação geográ-

fica rápida que o Covid-19 apresentava. Rapidamente, o vírus

atingiu a Europa e se espalhou pelo Reino Unido, França, Itália,

Alemanha, Finlândia, etc, e a seguir nos Estados Unidos, até

chegar ao Brasil, com confirmação oficial do primeiro infectado,

em 26 de fevereiro de 2020.

O Governo brasileiro teve chance, teve tempo, teve avisos

da classe médica; o Brasil teria tido a chance de se dedicar a

observar as vivências dos países que tiveram contato mais cedo

com o vírus; teria chance de conduzir uma política de enfrenta-

mento da doença na observância das diretrizes e orientações

oferecidas pela OMS e por inúmeros renomados infectologistas

brasileiros e internacionais.

Ao desempenhar o papel constitucional que lhe cabe, o

Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, deveria ter

sido responsável por divulgar medidas de prevenção, orientação

à população, e principalmente, ser a fonte natural dos números

sobre o avanço da doença no país, para que se que pudesse,

oficialmente, definir as estratégias de combate e a conscientiza-

ção do conjunto da população do país.

Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde e na publicação

de seu balanço da pandemia, reduziram a quantidade e a qua-

lidade dos dados. Primeiro, o horário de divulgação, que era às

17h na gestão do ministro Luiz Henrique Mandetta (até 17 de

abril de 2020), passou para as 19h, e depois para as 22h. Isso

dificultaria ou inviabilizaria a publicação dos dados em telejor-

nais e veículos impressos.

Em resposta à decisão do governo Jair Bolsonaro, de res-

tringir o acesso a dados sobre a pandemia de Covid-19, os

veículos de comunicação decidiram formar uma parceria inédita

e trabalhar de forma colaborativa para buscar as informações

necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal, e assim

criaram O Consórcio de Veículos de Imprensa, que reuniu

Jornalistas do G1, O Globo, Extra, Estadão, Folha e UOL, com

o objetivo de coletar junto às secretarias estaduais de Saúde,

e divulgar em conjunto, números sobre mortes e o número de

contaminados, em razão das limitações impostas pelo Ministé-

rio da Saúde:

“É triste ter que produzir esse levantamento para substituir

uma omissão das autoridades federais. Transparência e honesti-

dade deveriam ser valores inabaláveis na gestão dessa pande-

mia, vamos continuar cumprindo nossa missão, que é informar

a sociedade”, afirmou João Caminoto, diretor de Jornalismo do

Grupo Estado.

"O jornalismo tem a missão de levar à população os núme-

ros mais precisos sobre a pandemia. É fundamental conhecer a

real extensão dos fatos. Esses dados são decisivos para que as

pessoas saibam como agir nesse momento tão difícil", destacou

Humberto Tziolas, diretor de Redação do Extra.

Lutando para ajudar no enfrentamento desta grave crise,

e contra uma onda de negacionismo vista nas redes sociais, o

Consórcio de Veículos de Imprensa, lançou a Campanha “Vaci-

na Sim”, de conscientização da população sobre a importância

da vacinação contra a Covid 19, que tem levado tantas vidas e

abalado toda a estrutura e o futuro das famílias que perderam

seus entes queridos para essa doença.

Diversos comunicadores, jornalistas, colunistas, apresen-

tadores de TV e atores, participam de filmes e locuções na

televisão, rádio e comunicação visual, para que todos saibam

da relevância da vacinação, para que possamos atingir uma alta

adesão à vacina, para que, com a vacinação em massa, possa-

mos reduzir o número de mortos e infectados no Brasil.

A ação aguerrida desses veículos de imprensa, no combate

às tentativas de impedir o caminho virtuoso da saúde e da

ciência, impedindo a distorção da realidade e proporcionando

a livre circulação da informação verdadeira e correta, nos prova

que, fora da democracia, não há verdadeira imprensa, e sem

liberdade de imprensa, não há verdadeira democracia” (jorna-

lista Nilo Pereira).

Isto posto, formulamos a seguinte MOÇÃO:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO às ações

do CONSÓRCIO DE VEÍCULOS DE IMPRENSA, através de seus

colaboradores, que têm exercido papel fundamentalmente

importante para vencer a desinformação nessa pandemia,

esclarecendo e apurando a verdade dos fatos que afetam

diretamente a população, a vida e saúde dos brasileiros, nota-

damente a criação e veiculação da campanha VACINA SIM,

por sua conscientização na aplicação dos imunizantes contra o

coronavírus em todos os brasileiros.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Campos Machado

MOÇÃO Nº 94, DE 2021

Entre os impactos causados pela pandemia de Covid-19,

a fome é um problema social que voltou com força à mesa dos

brasileiros. Segundo pesquisa conduzida pelo Grupo de Pesqui-

sa Alimento para Justiça, 125,6 milhões de brasileiros (59% da

população) não comeram em quantidade e qualidade ideais

desde a chegada do coronavírus.

Em situação ainda pior, são os estimados 19 milhões de

pessoas que passaram fome em 2020, primeiro ano da crise

sanitária, segundo estudo da Rede Penssan (Rede Brasileira de

Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).

Para amenizar a insegurança alimentar que pesa contra as

famílias mais vulneráveis, uma coalização formada por empresá-

rios do setor supermercadista do país lançou uma campanha de

arrecadação de doações em dinheiro, nesta terça-feira, 20 de abril.

Todo o dinheiro angariado será convertido em cestas

básicas ou cartões com crédito de R$ 100,00 para compras

de alimentos em qualquer supermercado do país. O modelo é

parecido com o Programa Bolsa Família, mas a diferença é que

o crédito só será usado na aquisição de alimentos e será

Ofertado, inicialmente, uma única vez.

Sob o guarda-chuva da Abras (Associação Brasileira de

Supermercados), a campanha terá a duração de 120 dias e

pretende alcançar não apenas o empresariado do setor, mas

doadores de outros segmentos, além de pessoas físicas.

João Galassi, presidente da Abras, disse na apresentação

da campanha aos jornalistas que as doações serão divididas

em dois grupos para facilitar a logística de distribuição a quem

mais precisa.

As doações de até R$ 5.000 serão entregues à Ação Cida-

dania, ONG fundada pelo sociólogo Betinho (1935-1997), que

combate a insegurança alimentar no país há 28 anos. A entida-

de vai converter os valores doados em cestas básicas.

Com sua rede capilarizada de entregas de alimentos, a

Ação Cidadania disse que emitirá um comprovante fiscal aos

doadores após a entrega dos alimentos aos beneficiados.

"A fome não é uma criação da pandemia. Depois dela, o

problema continuará entre nós. É preciso educação, oportuni-

dade de emprego e saúde para combatê-la, mas enquanto isso

não chega às populações vulneráveis, iniciativas como essa

amenizam o problema", disse Rodrigo

Afonso, diretor da Ação Cidadania.

Afonso lembrou que o Brasil saiu do mapa da fome extre-

ma em 2014, mas "foi preciso menos de quatro anos para

voltarmos ao grupo de países nesta condição. O problema só

piorou na pandemia". Já os valores acima de R$ 5.000 serão

transformados em cartões com créditos de R$ 100 cada um.

"Serão os próprios empresários que, no momento da doação,

vão escolher a região em que os cartões serão entregues",

disse Galassi.

Na região escolhida, a entrega dos cartões será feita em

parceria com os municípios a partir dos cadastros de pessoas

em situação de vulnerabilidade social que já são beneficiadas

por programas de assistência. Ronaldo dos Santos, presidente

da Associação Paulista de Supermercados, disse que serão as

prefeituras as responsáveis por dizer quem poderá receber o

crédito. "Porque elas já mantêm as informações das famílias

mais vulnerabilizadas".

As famílias beneficiadas com o vale-compra de alimentos

poderão usar o crédito quantas vezes quiserem até o limite do

valor ofertado. A partir do desbloqueio do cartão, o dinheiro

estará disponível para uso em até 90 dias. Os únicos itens não

permitidos para compra serão cigarros e bebidas alcoólicas.

Os primeiros cartões serão distribuídos em até 30 dias. Os

empresários não poderão deduzir o valor doado em imposto de

renda, mas terão suas logomarcas fixadas nos cartões. A dedu-

ção de imposto também não será permitida para pessoas físicas.

O primeiro aporte doado, de R$ 50 mil, foi feito por Valde-

mar Martins do Amaral, diretor do grupo ABC, com supermer-

cados espalhados por Minas Gerais. "Quero que essa doação

alcance as famílias da minha região. Se cada um cuidar do seu

terreno, a fome acaba", disse. (fonte:Diário de Cuiabá)

Uma idéia e uma ação, em favor da população mais impac-

tada pelo COVID-19, por iniciativa da ABRAS, merece o aplauso

desta Casa de Leis, motivo pelo qual formulamos a seguinte

Moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO à ABRAS

- Associação Brasileira de Supermercados, e através de uma

coalisão formada por empresários do setor, na criação de

campanha para angariar doações em dinheiro, e reverter em

VALE-COMPRA, para a aquisição de alimentos às famílias mais

prejudicadas pela pandemia, e consequentemente no combate

à fome no País.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Campos Machado

MOÇÃO Nº 95, DE 2021

No final de agosto do ano passado, através da Moção nº

147/2020, que formulei nesta Casa de Leis, propugnei APELO ao

Congresso Nacional para que rejeitassem, de forma peremptó-

ria, Substitutivo do Deputado Federal Paulo Teixeira ao Projeto

de lei nº 399, de 2015, que consubstancia legitimidade para

o plantio em larga escala de maconha no Brasil, assim como

a fabricação de produtos feitos a base de maconha, para cos-

méticos, e, pasmem, produtos alimentícios, tudo sob o falso

argumento de que se trata da cannabis medicinal.

Informações que obtivemos, nesta data, contam que o

Substitutivo do Deputado Paulo Teixeira deverá ser apresentado

hoje em Plenário, o que, ao nosso juízo, será de um desastre

sem precedentes quanto à saúde pública e no incremento da

criminalidade no tráfico dessa droga.

Não podemos aceitar essa proposta. É urgentíssimo mobi-

lizar os membros do Congresso, notadamente agora os Depu-

tados Federais, para a total rejeição dessa proposta. Isso será

abertura de uma porta da qual jamais conseguiremos fechá-la

novamente, pior, se transformará em uma estrada de alta

velocidade na implementação da maconha em nosso País, com

a chancela de uma lei aterrorizadora para os jovens e para as

famílias, que sofrerão com consumo desenfreado da droga e

sua dependência.

URGENTE a mobilização dos Parlamentares Federais para

que não permitam a aprovação, repito, dessa monstruosidade,

com consequências nefastas.

Isto posto, formulamos a seguinte MOÇÃO:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, e em caráter de urgência urgentíssima,

APELA para os membros da Câmara dos Deputados, Deputa-

das e Deputados Federais, para que REJEITEM integralmente

o Substitutivo apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, ao

Projeto de lei nº 399, de 2015, que permite no País a fabricação,

em larga escala, da maconha, além da comercialização e venda

dessa droga na forma de cosméticos e alimentos.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Campos Machado

MOÇÃO Nº 96, DE 2021

A cidade de Aparecida localizada no Estado de São Paulo,

recebeu no dia 25 de março de 2021, a maior doação de

alimentos feita pela CEAGESP. A arrecadação e doação foram

organizadas por funcionários, empresários e permissionários,

abrangendo os 13 entrepostos - São Paulo e Interior. A ação

teve como objetivo a promoção da solidariedade, levando

frutas, legumes, verduras, peixe e produtos da cesta básica para

serem distribuídos a população, que vem passando necessida-

des desde o início da pandemia do coronavírus.

Estima-se que 70% da economia da cidade sobreviva do

comércio em torno da Basílica de Aparecida, que está fecha-

da e sem receber romeiros desde que os casos de COVID19

surgiram no Estado. A carreata para levar os alimentos saiu

do Entreposto Terminal São Paulo. No percurso, se uniram ao

comboio outros veículos levando doações dos entrepostos da

CEAGESP que estão no caminho para aquela cidade. A chegada

no pátio do estacionamento da Basílica de Aparecida foi por

volta das 7h, onde toda a carga foi abençoada e depois entre-

gue à Prefeitura Municipal, que se encarregará da distribuição

à população carente de Ribeirão Preto, através da Assovale,

Grupo Brasil Limpo, Fazenda São José, o produtor rural Dr. Paulo

Maximiano Junqueira Neto e demais colaboradores também

participaram enviando mais de 12 toneladas de alimentos. Todo

o evento contou com o apoio do governo federal, representado

pela primeira dama a Sra. Michele Bolsonaro e teve a cobertura

jornalística da nossa querida e talentosa repórter e apresenta-

dora mirim Esther Castilho, que fez a cobertura d todo o evento

de teve como intuito ajudar milhares de famílias que estão

passando necessidade nesse momento tão difícil.

Ante o exposto, formulamos a seguinte moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aplaude ao Dr. Paulo Maximiano Junqueira Neto pela ajuda e

distribuição dos alimentos, bem como a repórter e apresentado-

ra mirim Esther Castilho pela participação e cobertura jornalísti-

ca na Ação Social "Missão Aparecida”.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Sargento Neri

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 471, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-

solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor

Secretário de Saúde para que preste as seguintes informações

sobre o Hospital Municipal de Peruíbe/SP.

Recentemente, a Prefeitura de Peruíbe divulgou, sobre

as obras do Hospital Municipal, dentre outras, as seguintes

informações¹:

“- Em 2014, foi assinado convênio com o Governo do Esta-

do para a 1ª fase da construção do Hospital Municipal;

- Em 2019, foi anunciado pelo Governo do Estado a libera-

ção de R$ 18 milhões para o término dessa obra;

- O convênio não foi assinado, nem o dinheiro liberado;

- Estamos fazendo gestão semanalmente para a assinatura

desse convênio”

Questiona-se:

As informações acima procedem? Qual o atual status da

celebração do referido convênio? Quais fatores têm obstado a

sua assinatura? Há prazo para assinatura e respectiva liberação

do montante necessário para a conclusão da obra? Qual?

JUSTIFICATIVA

A construção de um Hospital Municipal para a cidade de

Peruíbe é uma demanda antiga da população, na medida em

que a sobrecarga na UPA e nos hospitais de outros municí-

pios da Baixada Santista é evidente e insustentável, além do

transtorno que os moradores da cidade passam de ter que se

deslocar para outras cidades em busca de atendimento médico.

Recentemente, a Prefeitura de Peruíbe divulgou que, em

2014, foi assinado convênio com o Governo do Estado para

a 1ª fase da construção do Hospital Municipal, que, em 2019,

foi anunciado pelo Governo do Estado a liberação de R$ 18

milhões para o término dessa obra. Porém, o convênio não teria

sido assinado, nem os recursos liberados para o término desta

tão necessária e sonhada obra. Ainda, aduziu que está fazendo

gestão semanalmente para a assinatura desse convênio.

Sendo assim, e com o compromisso de melhor servir a

população, é o presente para conhecer a veracidade, as cir-

cunstâncias e razões dos fatos narrados, bem como solicitar

celeridade para o deslinde da questão.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Douglas Garcia

REQUERIMENTOS

CAMPOS MACHADO

532/2021

Propõe um voto de congratulações com a Guarda Munici-

pal de Campinas.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA

PEC 21/2019

Senhor Presidente,

Venho requerer a Vossa Excelência que, para todos os

fins regimentais, me seja atribuída coautoria PEC 21/2019,

que acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para

autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios

mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Para tanto, anexo a este requerimento a concordância

manifestada pelos nobres autores do projeto, os Deputados e

Deputadas: Edmir Chedid, Coronel Telhada, Isa Penna, Rogério

Nogueira, Paulo Fiorilo, Leci Brandão, José Américo, Dr. Jorge do

Carmo, Rodrigo Gambale, Gilmaci Santos, Jorge Wilson Xerife

do Consumidor, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Professora

Bebel, André do Prado, Roberto Engler, Coronel Nishikawa,

Emidio de Souza, Monica da Bancada Ativista, Marta Costa,

Bruno Ganem, Vinicius Camarinha, Adalberto Freitas, Marcio da

Farmácia, Márcia Lia, Teonilio Barba, Roque Barbiere, Delegado

Olim, Roberto Morais, Gil Diniz, Campos Machado e Sargento

Neri, quanto à inclusão ora pleiteada.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Carla Morando

De acordo.

a) Edmir Chedid a) Coronel Telhada a) Isa Penna a) Rogério

Nogueira a) Paulo Fiorilo a) Leci Brandão a) José Américo a) Dr.

Jorge do Carmo a) Rodrigo Gambale a) Gilmaci Santos a) Jorge

Wilson Xerife do Consumidor a) Delegada Graciela a) Carlos

Giannazi a) Professora Bebel a) André do Prado a) Roberto

Engler a) Coronel Nishikawa a) Emidio de Souza a) Monica da

Mandata Ativista a) Marta Costa a) Bruno Ganem a) Vinícius

Camarinha a) Adalberto Freitas a) Marcio da Farmácia a) Márcia

Lia a) Teonilio Barba a) Roque Barbiere a) Delegado Olim a)

Roberto Morais a) Gil Diniz a) Campos Machado a) Sargento Neri

REQUERIMENTO DE COAUTORIA

PL 82/2021

Senhor Presidente,

Com os meus cumprimentos, venho solicitar a inclusão dos

parlamentares a seguir elencados como COAUTORES no Projeto

de Lei nº 82/2021, que revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de

15 de outubro de 2020.

Para tanto, conforme os artigos 13 e 14 do Ato do Presi-

dente nº 52 de 30 de julho de 2020, como primeiro subscritor,

remeto as mensagens do “ANEXO I” - contendo as manifesta-

ções de aquiescência quanto à assunção das novas coautorias.

Também incluímos o “ANEXO II” - onde se encontram o “DE

ACORDO” de todos os 27 coautores originais que já subscreve-

ram o citado PL.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Ricardo Mellão

ANEXO I:

a) Carlos Cezar a) Monica da Mandata Ativista a) Carlos

Giannazi a) Bruno Ganem a) Paulo Fiorilo a) Coronel Nishika-

wa a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Emidio de Souza a) Tenente

Coimbra a) Isa Penna a) José Américo a) Maurici a) Teonilio

Barba a) Professora Bebel a) Dr. Jorge do Carmo a) Márcia Lia

a) Enio Tatto

ANEXO II:

De acordo,

a) Ricardo Mellão a) Douglas Garcia a) Delegado Bruno

Lima a) Caio França a) Janaina Paschoal a) Conte Lopes a)

Valeria Bolsonaro a) Leticia Aguiar a) Castello Branco a) Marcio

Nakashima a) Coronel Telhada a) Daniel José a) Agente Federal

Danilo Balas a) Major Mecca a) Sergio Victor a) Arthur do Val

a) Marina Helou a) Marta Costa a) Gil Diniz a) Edna Macedo

a) Leci Brandão a) Frederico d'Avila a) Delegada Graciela a)

Tenente Nascimento a) Sargento Neri a) Campos Machado a)

Adriana Borgo

REQUERIMENTO DE COAUTORIA

PL 164/2021

Senhor Presidente,

Venho requerer a Vossa Excelência que, para todos os fins

regimentais, me seja atribuída coautoria do Projeto de lei nº

164, de 2021, que “obriga os estabelecimentos hospitalares

a permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto e

posterior a este, sempre que solicitado pela parturiente”.

Sala das Sessões, em 28/4/2021.

a) Patricia Bezerra

De acordo,

a) Caio França

INDICAÇÕES

BRUNO GANEM

1818/2021

Indica ao Sr. Governador a destinação de um equipamento

para a realização do exame de ressonância magnética para o

município de Descalvado.

CARLOS CEZAR

1786/2021

Indica ao Sr. Governador que Serviços Assistenciais passem

a ser considerados essenciais na vigência da Pandemia da

COVID-19.

DELEGADA GRACIELA

1765/2021