Expediente - INDICAções
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
FREDERICO D'AVILA
6559/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de obras de melho-
rias nos trevos de cruzamento, e, principalmente a duplicação
da SP-258 - Rodovia Francisco Alves Negrão.
6560/2021
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências a fim
de ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes,
visto o caráter essencial dessas atividades.
LETICIA AGUIAR
6562/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Lar
e Abrigo dos Idosos, no município de Igarapava.
6563/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
implantação de programa de castração de cães e gatos no
município de Aramina.
6564/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de kits esportivos para o município de Ubirajara.
6565/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de um laboratório de informática para a Escola Muni-
cipal de Ensino Fundamental Oswaldo Campos, no município
de Aramina.
6566/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
reforma e aquisição de equipamentos para a biblioteca da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Oswaldo Campos, no
município de Aramina.
6567/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para rea-
lização da iluminação da Rotatória Haruichi Sakita, no trecho
entre a Rodovia SP 457 - Brigadeiro Eduardo Gomes até o
Obelisco do Centenário da Imigração Japonesa, no município
de Bastos.
6568/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de um veículo para a Comunidade Terapêutica Andra-
dinense Recanto do Senhor Jesus, localizada no município de
Andradina.
6569/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma da Casa da Cultura Cora Coralina, localizada no município
de Andradina.
MARCIO NAKASHIMA
6561/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para realização de obras de pavimentação urbana na Avenida
José Rigone, nos bairros Santa Gabriela e Pérola Negra, muni-
cípio de Peruíbe.
ROGÉRIO NOGUEIRA
6570/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Adolfo.
6571/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Agudos.
6572/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Auriflama.
6573/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Bady Bassitt.
6574/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reali-
zação de mutirão de cirurgia de catarata no município de Bariri.
6575/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Barra Bonita.
6576/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reali-
zação de mutirão de cirurgia de catarata no município de Ibirá.
6577/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para rea-
lização de mutirão de cirurgia de catarata no município de Jaú.
6578/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Lençóis Paulista.
6579/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Macatuba.
6580/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Mineiros do Tietê.
6581/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Mogi Guaçu.
6582/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
São Carlos.
6583/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
realização de mutirão de cirurgia de catarata no município de
Urupês.
6587/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Urupês.
6588/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de São Carlos.
6589/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Mineiros do Tietê.
6590/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Macatuba.
6591/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Lençóis Paulista.
6592/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Jaú.
6593/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Ibirá.
6594/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Barra Bonita.
6595/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Bariri.
6596/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Bady Bassitt.
6597/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Auriflama.
6598/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Agudos.
6599/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão no Programa
AgroSP+Seguro do município de Adolfo.
Jarinu, estão sendo investigados conjuntamente ao ocorrido em
Araçatuba? Se não, por quê?
2.1. Algum grupo ou força-tarefa foi instituído para realizar
essas investigações conjuntamente? Se não, por quê?
2.1.1. Quando foi instituído?
2.1.2. Quem é o responsável por esse grupo ou força-
-tarefa?
2.1.3. Houve algum avanço no trabalho desse grupo ou
força-tarefa desde que foi instituído?
3. Há intercâmbio de investigações com as secretarias
de Segurança Pública de outros estados em que semelhantes
ataques ocorreram, como a do Pará (ataque em Cametá, em
dezembro de 2020), a do Rio Grande do Norte (ataque em São
Paulo do Potengi, em outubro de 2020), e Santa Catarina (Crici-
úma, em dezembro de 2020), dentre outras?
4. A Polícia Federal é participada dessas investigações? Se
não, por quê?
5. Quais providências estão sendo tomadas para prevenir e
impedir novos ataques?
6. Quais providências estão sendo tomadas para enfrentar
e frustrar a ação dos criminosos caso novos ataques voltem a
ocorrer?
JUSTIFICATIVA
A dedicação e a competência dos policiais das forças
de Segurança Pública do Estado de São Paulo são inegáveis.
Mesmo enfrentando uma série de dificuldades cumprem sua
missão heroicamente e merecem nosso irrestrito respeito.
Mas causa grande preocupação e faz soar um alarme a
recorrência de ações criminosas no estado como a ocorrida
em Araçatuba no dia 30 de agosto deste ano (https://noticias.
uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/08/30/ataque-em-
-aracatuba-fuzis-drones-e-explosivos.htm).
Ataques com características quase idênticas têm ocorrido
em outras cidades do interior paulista nos últimos anos: em
Guararema, abril de 2019, em Ourinhos, maio de 2020, em
Botucatu, julho de 2020, em Araraquara, novembro de 2020, e
em Jarinu, julho de 2021.
A escala de violência, de recursos materiais e formais
empregados, de organização e de eficácia com que todos esses
ataques são perpetrados provocaram verdadeiro terror na
população das cidades em que ocorreram. Terror que só tende
a crescer, disseminar-se e tornar-se constante em nosso estado
caso esses ataques continuem a ocorrer e seus perpetradores
sejam bem-sucedidos e permaneçam soltos e impunes.
Assim, a fim de (re) formular melhores políticas públicas
para enfrentar, descobrir, prender, processar e punir esses crimi-
nosos, e sendo certo de que temos competência constitucional
para tanto, solicitamos que o Senhor Secretário nos preste as
informações aqui requisitadas.
É relevante frisar, por fim, que não responder, responder
com informações falsas, ou não atender aos questionamentos
(respostas vazias e genéricas) importam em crime de respon-
sabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição
Estadual.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Gil Diniz
REQUERIMENTOS
CASTELLO BRANCO
1348/2021
Propõe um voto de congratulações ao Suboficial Antranik
Cassapian pelo reconhecimento dos relevantes serviços para a
sociedade à frente do Parque de Material Aeronáutico de São
Paulo - PAMA-SP.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 32/2020
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regi-
me de Urgência para o Projeto de Lei nº 32, de 2020, de autoria
do Deputado Delegado Bruno Lima, que altera a Lei nº 11.977,
de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção
aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção
e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de
Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido, para que o Projeto de Lei nº 32 de
2020 tenha sua tramitação em Regime de Urgência nesta Casa
Legislativa, justifica-se uma vez que já está pautado no Colégio
de Líderes, bem como pela importância de seu objeto, com o
fim de zelar pelo bem-estar dos animais e assegurar medidas de
combate aos maus tratos.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Janaina Paschoal
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 418/2021
Senhor Presidente,
Venho requerer a Vossa Excelência, com a devida con-
cordância do Senhor Deputado TENENTE NASCIMENTO (cf.
manifestação anexa), que me seja atribuída, para todos os fins
regimentais, coautoria do Projeto de lei nº 418, de 2021, de
autoria daquele nobre Parlamentar, que "reconhece o risco da
atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidade de desporto legal-
mente constituída".
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Gil Diniz
De acordo.
a) Tenente Nascimento
REQUERIMENTOS SOLICITANDO RETIRADA
DE PROPOSITURAS
ADRIANA BORGO
Projeto de Lei Complementar 28/2021.
PROFESSORA BEBEL
Projeto de Lei 487/2021.
REQUERIMENTO SOLICITANDO SUSPENSÃO
DE LICENÇA
MÁRCIO NAKASHIMA, nos termos do artigo 84, Inciso
III, do Regimento Interno, requer a suspensão da licença para
tratar de interesse particular pelo período de 30 dias, publicada
no D.A.L. de 01/09/2021, pág. 09, a partir do dia 08/09/2021.
INDICAÇÕES
BRUNO GANEM
6639/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
construção de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos
animais domésticos do município de Votorantim.
6640/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
ampliação dos programas gratuitos de castração no município
de Viradouro.
CORONEL NISHIKAWA
6584/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
construção de Galeria de Águas Pluviais no bairro Gasparelli,
localizado no Município de Andradina.
6585/2021
Indica ao Sr. Presidente da República a adoção de provi-
dências, em caráter de urgência, para que o crime ambiental
tipificado no artigo 42 da Lei Federal nº Lei n. 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, qual seja, "fabricar, vender, transportar ou
soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e
demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer
tipo de assentamento humano", tenha suas penas aumentadas.
6586/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para aquisição de um micro-ônibus adaptado para o transporte
escolar de alunos com mobilidade reduzida, no Município de
Itapura.
de 03 (três) obras para construções de creches, localizadas nos
bairros Jardim Teixeira, Jardim Vieira Brazão e Jardim Santa
Helena, todas no município de Orlândia, Estado de São Paulo:
1. Quais os motivos das paralisações das obras? Há previ-
sões para as reativações?
2. Quais os atuais cronogramas e prazos de entrega das
obras?
3. Existem procedimentos de apuração em relação às
paralisações, às responsabilidades das empresas envolvidas e
quanto às possíveis irregularidades depreendidas das mencio-
nadas inexecuções?
4. Por qual motivo foi iniciada nova obra, sem que hou-
vesse conclusão da primeira; e da mesma forma, iniciada
terceira obra, sem que houvesse a conclusão das outras duas
anteriores?
5. A falta de equipamentos educacionais infantis na cidade
é evidente, tanto que serviu a justificar os convênios, licitações
e contratos de 03 (três) obras de grandes portes. Entretanto, por
quais motivos esta notória carência não tem sido considerada
pelas políticas públicas do Governo Estadual, notadamente
pela falta de providências e de ativação das referidas obras e
creches?
JUSTIFICATIVA
A população de Orlândia reclama a necessidade de amplia-
ção dos equipamentos públicos educacionais, em especial para
o atendimento infantil.
De outro lado, durante a fiscalização realizada por este par-
lamentar, em 1º de junho deste ano, verificou-se a existência de
03 (três) obras para construções de creches, somente iniciadas e
completamente abandonadas.
Consta no site do TCE-SP que, com recursos provenientes
de convênio estadual, o investimento inicial previsto para a
obra da Creche Jardim Brazão, localizada na Avenida 04, altu-
ra do nº 1824, Jardim José Vieira Brazão, Orlândia - SP, CEP:
14620000, era de R$ 1.173.495,13 (um milhão, cento e setenta
e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centa-
vos), e destes, teriam sido pagos R$ 693.927,96 (seiscentos e
noventa e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e
seis centavos).
Já para a obra da Creche Jardim Santa Helena, localizada
na Rua 03, altura do nº 1069, Jardim Santa Helena, Orlândia -
SP, CEP: 14620-000, houve a previsão de R$ 1.249.863,93 (um
milhão, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta
e três reais e noventa e três centavos) e chegaram a ser gastos
R$ 259.776,83 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
setenta e seis reais e oitenta e três centavos).
E, por fim, para a construção da Creche Jardim Teixeira,
localizada na Rua 24, número 570, Jardim Teixeira, Orlândia -
SP, CEP: 14620000, o valor inicial previsto de R$ 1.234.211,74
(um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e onze
reais e setenta e quatro centavos) e foram desembolsados R$
724.267,91 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessen-
ta e sete reais e noventa e um centavos).
Desta forma, a soma total inicialmente prevista para as
obras era de R$ 3.657.570,80 (três milhões, seiscentos e cin-
quenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centa-
vos) e até o momento, teriam sido gastos R$ 1.677.972,70 (um
milhão, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e
dois reais e setenta centavos).
Entretanto, as obras que deveriam ter sido finalizadas
entre 2015 e 2016 se encontram paralisadas há anos. O que se
observa nos locais são construções de grandes portes, somente
iniciadas, abandonadas, sem funcionários trabalhando e com
toda a estrutura se deteriorando, o que agrava exponencial-
mente os prejuízos.
Nos portais do Poder Executivo Estadual não constam
informações acerca das providências pertinentes.
Justifica-se o presente requerimento pelo interesse da
população local e pela prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princí-
pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse
público.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 905,
DE 2021
Requeiro nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constitui-
ção do Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166
do Regimento Interno, digne-se a douta Mesa Diretora desta
casa, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Benedito Braga - Dire-
tor Presidente da SABESP para que preste as seguintes informa-
ções, com a máxima urgência:
1. Qual prazo previsto para início das obras de execução
firmadas entre a SABESP e o município de Caçapava no Contra-
to de Programa nº 121/2008 programadas para 2021?
2. Qual o valor total das obras e prazo de conclusão após o
seu início para o quadriênio 2021/2024?
3. Requeiro Tendo em vista que em 2008 foi assegurado
pelo contrato investimentos para o quadriênio 2021-2024 no
valor de R$ 19.750.578, 00 (dezenove milhões setecentos e cin-
quenta mil e quinhentos e setenta e oito reais), requeiro infor-
mações sobre os índices aplicados na correção do valor men-
cionado acima, a informação se faz necessária por conta dos
valores inflacionários registrados pelo Banco Central, apenas
para informação caso esse valor houvesse sido corrigido pelos
índices inflacionários da Calculadora do Cidadão, o valor a ser
investido no quadriênio totalizaria R$ 52.899.300,30 (cinquenta
e dois milhões oitocentos e noventa e nove mil trezentos reais
e trinta centavos).
4. Solicito o encaminhamento da planilha de obras exe-
cutadas no município de Caçapava, a partir da celebração do
Contrato de Programa nº 121/2008 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
A água é um elemento essencial para a manutenção da
vida e os benefícios do consumo diário de água potável para
saúde são inúmeros.
A população de Caçapava, mesmo com Contrato de Pro-
grama renovado com a premissa da melhora dos serviços
prestados, ainda sofre com a falta de água potável, tratamento
de esgoto adequado e manutenções constantes que prejudicam
o Munícipio em sua infraestrutura viária urbana com buracos
contínuos em suas vias.
Não podemos esquecer que em 2010 a Organizações das
Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e
segura como um direito humano essencial para se gozar plena-
mente da vida e de todos os demais direitos;
É fundamental para este Parlamento trazer luz aos con-
tratos de programas assinados pela SABESP e os municípios
paulistas.
O presente requerimento visa fortalecer a ação da Exce-
lentíssima Senhora Pétala Gonçalves Lacerda, no cumprimento
do Contrato em exercício frente a SABESP e o Governo de São
Paulo.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Afonso Lobato
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 906,
DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
para que preste as seguintes informações, de acordo com seu
melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a data de
resposta deste Requerimento de Informação.
1. Quais providências estão sendo tomadas para capturar
os perpetradores do ataque ocorrido na cidade de Araçatuba,
em 30 de agosto de 2021?
2. Ataques semelhantes ocorridos em 2019, em Guararema,
em 2020, em Ourinhos, Botucatu e Araraquara, e em 2021, em
4 – São Paulo, 131 (165) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Quem teria tido a coragem de enfrentar de frente esta
quadrilha de bandidos perigosos que, vorazes em ganhar muito
dinheiro, sempre do modo mais fácil possível, não hesitam em
tirar a vida de inocentes pelo caminho?
A resposta, que nos enche de admiração, é: um grupo de
homens valorosos que, resignados a sempre ganhar pouco, no
trabalho mais difícil que existe, não hesitaram em se pôr no
caminho para proteger a vida de inocentes - os policiais milita-
res de Araçatuba.
Coube a esses homens atender ao chamado e dar o pri-
meiro combate à quadrilha. E só a eles. Os marginais haviam
bloqueado as entradas da cidade com veículos em chamas
para impedir a chegada de reforços da PM de outras cidades
da região. Os policiais de Araçatuba estavam por conta própria.
Mas quem disse que isso os impediu de agir?
Deve antes tê-los encorajado, porque partiram à linha
de frente com destemor e presteza; puseram os bandidos em
fuga, deram-lhes caça e, graças à sua perícia notável e à divina
providência, que sempre assiste aos guerreiros protetores de
inocentes, nenhum foi ferido, ao passo que três bandidos eles
abateram. Um, mortalmente. Este, membro do PCC, nunca
mais assalta nem aterroriza ninguém. Os outros dois, quando
em condições de falar, serão vitais para as investigações das
polícias Civil e Federal, e sua delação ajudará a desbaratar a
quadrilha.
Lamentamos que o restante do bando tenha conseguido
fugir. Lamentamos compungidamente a morte de duas vidas
inocentes na mão destes animais. Mas precisamos também
agradecer a Deus pela bravura dos policiais militares de Ara-
çatuba. Quantos outros civis não teriam morrido não fosse sua
disposição heroica em intervir? Quanto maior não seria o terror
que os bandidos teriam espalhado? Quão mais distante de
encontra-los e detê-los não estaríamos se ninguém do bando
houvesse sido capturado?
A bravura dos policiais militares de Araçatuba é imensu-
rável. Deus saberá retribuí-los. A nós, cabe em primeiro lugar
prestar testemunho da gratidão e admiração a eles e aos seus
companheiros, homens e mulheres, desta heroica corporação,
a Polícia Militar de São Paulo, que mais uma vez nos enche de
orgulho. E, em segundo lugar, a assunção do compromisso de
tudo fazer ao alcance de nossos mandatos para ajudar e recom-
pensar o trabalho de nossos bravos policiais.
Por essas razões,
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
aplaude a Polícia Militar de Araçatuba pelo pronto e corajoso
combate dado à quadrilha de assaltantes de banco que aterro-
rizou o município na madrugada do dia 30 de agosto de 2021.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Gil Diniz
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 903,
DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Secretário de Educação, Senhor Rossieli Soares
da Silva, requisitando-lhe as seguintes informações sobre as
paralisações de 03 (três) obras para construções de creches,
localizadas nos bairros Jardim Teixeira, Jardim Vieira Brazão e
Jardim Santa Helena, todas no município de Orlândia, Estado
de São Paulo:
1. Quais os motivos das paralisações das obras? Há previ-
sões para as reativações?
2. Quais os atuais cronogramas e prazos de entrega das
obras?
3. Existem procedimentos de apuração em relação às
paralisações, às responsabilidades das empresas envolvidas e
quanto às possíveis irregularidades depreendidas das mencio-
nadas inexecuções?
4. Por qual motivo foi iniciada nova obra, sem que hou-
vesse conclusão da primeira; e da mesma forma, iniciada
terceira obra, sem que houvesse a conclusão das outras duas
anteriores?
5. A falta de equipamentos educacionais infantis na cidade
é evidente, tanto que serviu a justificar os convênios, licitações
e contratos de 03 (três) obras de grandes portes. Entretanto, por
quais motivos esta notória carência não tem sido considerada
pelas políticas públicas do Governo Estadual, notadamente
pela falta de providências e de ativação das referidas obras e
creches?
JUSTIFICATIVA
A população de Orlândia reclama a necessidade de amplia-
ção dos equipamentos públicos educacionais, em especial para
o atendimento infantil.
De outro lado, durante a fiscalização realizada por este par-
lamentar, em 1º de junho deste ano, verificou-se a existência de
03 (três) obras para construções de creches, somente iniciadas e
completamente abandonadas.
Consta no site do TCE-SP que, com recursos provenientes
de convênio estadual, o investimento inicial previsto para a
obra da Creche Jardim Brazão, localizada na Avenida 04, altura
do nº 1824, Jardim José Vieira Brazão, Orlândia - SP, CEP: 14620
000, era de R$ 1.173.495,13 (um milhão, cento e setenta e três
mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), e
destes, teriam sido pagos R$ 693.927,96 (seiscentos e noventa
e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e seis
centavos).
Já para a obra da Creche Jardim Santa Helena, localizada
na Rua 03, altura do nº 1069, Jardim Santa Helena, Orlândia -
SP, CEP: 14620-000, houve a previsão de R$ 1.249.863,93 (um
milhão, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta
e três reais e noventa e três centavos) e chegaram a ser gastos
R$ 259.776,83 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
setenta e seis reais e oitenta e três centavos).
E, por fim, para a construção da Creche Jardim Teixeira,
localizada na Rua 24, número 570, Jardim Teixeira, Orlândia -
SP, CEP: 14620 000, o valor inicial previsto de R$ 1.234.211,74
(um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e onze
reais e setenta e quatro centavos) e foram desembolsados R$
724.267,91 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessen-
ta e sete reais e noventa e um centavos).
Desta forma, a soma total de prevista para as obras era
de R$ 3.657.570,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta e
sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos) e até o
momento, teriam sido gastos R$ 1.677.972,70 (um milhão, seis-
centos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e
setenta centavos).
Entretanto, as obras que deveriam ter sido finalizadas
entre 2015 e 2016 se encontram paralisadas há anos. O que se
observa nos locais são construções de grandes portes, somente
iniciadas, abandonadas, sem funcionários trabalhando e com
toda a estrutura se deteriorando, o que agrava exponencial-
mente os prejuízos.
Nos portais do Poder Executivo Estadual não constam
informações acerca das providências pertinentes.
Justifica-se o presente requerimento pelo interesse da
população local e pela prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princí-
pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse
público.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 2/9/2021.
a) Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 904,
DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Presidente da Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação - FDE, Senhor Nourival Pantano Júnior,
requisitando-lhe as seguintes informações sobre as paralisações
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo garante a autenticidade
deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 3 de setembro de 2021 às 01:59:20.
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