Expediente - INDICAções
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 133 (21) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 20, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimen-
to Interno requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, requisitando-lhe que pres-
te as seguintes informações:
1. Em decorrência ao desassoreamento do Rio Tietê, o
projeto foi avançado para os córregos de união de Vila Nova?
2 - As comportas da barragem da Penha foram fechadas?
JUSTIFICATIVA
As seis comportas da barragem da Penha, na zona leste de
São Paulo, foram completamente fechadas no dia 8 de dezem-
bro de 2022, dia em que a cidade enfrentou fortes temporais e
viu diversos pontos alagarem como há muito tempo não se via.
Somente dois dias depois, todas as comportas foram abertas.
Os dados indicam que houve uma clara alagação nos bairros
pobres da zona leste para evitar o alagamento das marginais
e do conjunto de obras que fica no encontro dos Rios Tietê e
Pinheiros.
Mesmo fechando as comportas, encheu os córregos de
União de Vila Nova. Cabe destacar que ainda no dia 9 quatro
comportas foram abertas. Cada barragem (sendo quatro em
São Paulo: Móvel, Penha, Mogi das Cruzes, Ponte Nova) é
responsável apenas por administrar o fluxo de água do local.
Entretanto, o nível de água não abaixa, concluindo-se que o Rio
está assoreado.
Há anos não são colocadas dragas para desassorear o
rio na parte que fica acima da barragem. O governo tentou
colocar de novo, mas a própria Secretaria de Meio Ambiente
não autorizou, porque não tinha bota-fora, local para despejar
a terra retirada.
O desassoreamento do rio daria mais velocidade ao esco-
amento da água e aumentaria a área de reserva de água perto
da barragem, o que impediria o transbordamento para os
bairros adjacentes.
O alagamento no Jardim Romano e no Jardim Pantanal,
que já duram dias. Foi realizado um movimento, formado por
moradores de diversos bairros localizado na várzea do rio Tietê
para questionarem mudanças na região.
Moradores e participantes do movimento apontaram que
as dragas são vistas somente na parte de baixo da construção
no mais, os córregos do Pantanal já estavam muito cheios
três dias antes da chuva, com isso, as barragens deveriam ser
abertas.
É uma questão grave. A falta de comunicação e de um
gerenciamento unificado além de um planejamento na adminis-
tração das barragens trouxe por suas circunstâncias o fato do
bairro do Pantanal ter sido alagado. Convém ressaltar que não
havia uma inundação dessas há 15 anos e o nível das águas
estão subindo mesmo sem chuva.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/2/2023.
Leci Brandão
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 21, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166, do Regi-
mento Interno, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, para que preste as seguin-
tes informações sobre a realização do Festival de Música Ele-
trônica internacional denominado Piknic Électronik no Jardim
Botânico do Estado de São Paulo.
De acordo com as regras de Concessão estabelecidas no
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO – CLÁUSULA QUINTA - DO
OBJETO DA CONCESSÃO – 5.1 do Contrato de Concessão
número 02/2021 firmado entre a Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Meio Ambiente-SIMA e a Concessionária Reserva
Paulista Administradora de Parques S.A., não é permitida a
realização de eventos de exploração econômica que contrariem
as vocações do Jardim Botânico. Dessa forma, solicitamos que
sejam esclarecidas as seguintes questões:
Qual é a vocação do Jardim Botânico correlacionada com o
Festival de Música Eletrônica Piknik Életronik, conforme exigido
pelo Contrato de Concessão?
O Festival de Música Eletrônica Piknik Életronik cumprirá
o limite de decibéis da altura do som exigidos pela legislação
municipal e estadual?
Quais são os membros da Comissão de Fiscalização da
SIMA, responsáveis pela fiscalização do Contrato de Concessão
do Jardim Botânico?
Quais as resoluções das reuniões periódicas já realizadas
da Comissão de Fiscalização exigidas na CLÁUSULA QUADRA-
GÉSIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 41.1. do Contrato de
Concessão do Jardim Botânico?
Qual é o cronograma de agenda das reuniões da Comissão
de Fiscalização da SIMA exigidas no Contrato de Concessão do
Jardim Botânico?
Qual foi a publicidade dada ao Contrato entre a Conces-
sionária Reserva Paulista Administradora de Parques S.A. e a
Empresa organizadora do Festival de Música Eletrônica Piknik
Életronik?
O cronograma de pagamento dos recursos referentes à
concessão do Jardim Botânico está sendo cumprido conforme
as regras do Contrato de Concessão?
JUSTIFICATIVA
Tem sido voz corrente entre as mais diversas instituições
de defesa do Meio Ambiente atuantes em território paulista
que a privatização do Jardim Botânico efetivada na gestão do
governo João Dória teria consequências funestas para a fauna e
a flora deste tão importante parque público de São Paulo.
A realização do evento de música eletrônica Piknik Életro-
nik nas dependências do Jardim Botânico de São Paulo contra-
ria as normas contidas no Contrato de Concessão que exige que
as atividades realizadas pela concessionária estejam alinhadas
com as vocações do Parque ora concedido à iniciativa privada.
Assim faz-se necessário obtermos as informações ora soli-
citadas para que possamos esclarecer a sociedade paulista da
forma como a qual está sendo gerido o Jardim Botânico após
sua concessão.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/2/2023.
Márcia Lia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 22, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie à Secretária de Estado da Fazenda, requisitando-
-lhe as seguintes informações, a respeito dos processos de pedi-
do de isenção para o IPVA – Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, especificamente, de propriedade das pes-
soas com deficiência, em relação aos exercícios de 2022 e 2023.
1) O titular da pasta manteve algum tipo de contato com
grupos que representam as pessoas com deficiência para acom-
panhar as demandas e os problemas para os agendamentos e
realizações das perícias obrigatórias no IMESC – Instituto de
Medicina Social e de Criminologia para a isenção do IPVA/PcD
2022/2023?
2) Quantas pessoas estão com o ‘status’ de SUSPENSO no
SIVEI/SEFAZ, aguardando o resultado das perícias médicas junto
aos homologados pelo IMESC?
3) Existem casos de pessoas com deficiência que aguar-
dam o resultado da perícia que estão com a cobrança do IPVA
2022/2023 lançado no sistema? Se sim, o que essas pessoas
devem fazer? Nesse caso, quem efetuou o pagamento – e deve-
ria estar com a cobrança suspensa, deve buscar a restituição de
que forma?
4) Quem encaminha para a SEFAZ o resultado das perícias
realizadas pelos homologados do IMESC?
5) Quantos laudos periciais já foram encaminhados ao
SIVEI/SEFAZ? Quantos resultados finais já foram disponibiliza-
dos? Quantos DEFERIDOS? Quantos INDEFERIDOS?
6) A decisão de DEFERIR ou INDEFERIR o pedido de isenção
do IPVA 2022/2023 para as pessoas com deficiência é de prer-
rogativa de quem?
7) Em caso de negativa do pedido de isenção, de que forma
recorrer? A cobrança permanecerá suspensa até resposta do
recurso?
8) A SEFAZ acatará resultados de perícias dos homologados
do IMESC, mesmo que não sejam especialista em Medicina de
Tráfego?
9) Se a pessoa com deficiência anexou um laudo realizado
por peritos do DETRAN/SP que aponte um certo grau de defici-
ência – que deu direito a isenção do ICMS, e, posteriormente
exista um outro laudo de homologado do IMESC, contrariando
o resultado anterior, o consumidor pode ter direito a uma isen-
ção e perder o direito a outra? Um paulista pode ter direito a
isenção de ICMS e não ter direito ao IPVA?
10) Qual é o impacto no orçamento estadual caso seja
concedida a isenção para todas as pessoas que aguardam a
decisão das perícias do IMESC em relação aos anos de 2022
e 2023?
JUSTIFICATIVA
Os questionamentos que constam neste Requerimento de
Informação são apresentados pela Comissão 48 e PODEMOS
SIM PcD – grupos que atuam na defesa dos direitos das pesso-
as com deficiência, recebem de demandas do segmento.
Um grande número de pessoas com deficiência, que bus-
cam garantir o DIREITO DE IR E VIR, com a isenção do IPVA,
esperam por informações que deem segurança no momento da
manutenção de seus direitos, motivo pelo qual encaminhamos
o Requerimento ao Senhor Secretário da Economia e Fazenda.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/2/2023.
Márcia Lia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 23, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado a Senhor Secretário de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, solicitando-lhe a informação a seguir.
1-É fato que a Polícia Civil do Estado de São Paulo condu-
ziu processo investigatório e que, por conta deste, foi evitada
outra tragédia em escola estadual localizada no município de
Suzano?
2-Pode ser esclarecido como se chegou à conclusão de que
deveria haver investigação nesse sentido?
3-Pode declinar o nome dos policiais envolvidos na investi-
gação para que estes possam ser devidamente homenageados
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo?
JUSTIFICATIVA
Recebi entristecida a notícia de que nova tragédia aconte-
ceria em escola pública de São Paulo, e novamente em Suzano,
porque há que se pensar nos motivos que estão fazendo com
que esse tipo de situação esteja se repetindo no nosso estado.
Pelas razões expostas, e porque a ALESP não pode ficar
inerte frente a fatos tão graves, é que solicito as informações
aqui expostas.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/2/2023.
Professora Bebel
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 24, DE 2023
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requere-
mos que se oficie ao Senhor Secretário da Educação, para que
apresente as informações mencionadas a seguir, a respeito do
transporte escolar para os estudantes da rede estadual no bair-
ro Cristo Redentor, em Ribeirão Preto.
O serviço de transporte da rede estadual de ensino está
sendo prestado normalmente no bairro Cristo Redentor, em
Ribeirão Preto?
Em caso de resposta negativa ao item 1, por qual(is)
motivo(s) o serviço não está sendo prestado? Quais providên-
cias estão sendo tomadas a respeito?
Foi realizado procedimento licitatório para contratação de
serviços de transporte escolar para a região de Ribeirão Preto e,
em especial, que atenda ao bairro Cristo Redentor no corrente
ano letivo? Em caso positivo, qual o valor da contratação?
Encaminhar cópia do processo respectivo.
Havendo constatação de que o serviço contratado não
está sendo prestado, quais providências são adotadas por parte
dessa Pasta?
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento destes parlamentares que o
serviço de transporte de alunos da rede de ensino estadual
não está sendo prestada no bairro Cristo Redentor, em Ribei-
rão Preto. Como é sabido, as aulas da rede pública do Estado
tiveram início há mais de uma semana e, em razão da ausência
do serviço, os estudantes daquela região estão perdendo aulas,
visto que não possuem outros meios de ir à escola.
Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que
compete a estes parlamentares, requerem, nos termos legais e
regimentais, informações oficiais dessa Secretaria de Estado da
Educação, de forma a prestarmos contas em conjunto junto à
sociedade civil.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
9/2/2023.
Sergio Victor, Ricardo Mellão
REQUERIMENTOS
THIAGO AURICCHIO
64/2023
Propõe voto de pesar pelo falecimento do Senhor Juvenal
Francisco Cianfarani.
INDICAÇÕES
ALTAIR MORAES
89/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para a aquisição de um veículo tipo pick-up cabine dupla com
tração 4x4 para a Guarda Civil Municipal de Rio Grande da
Serra.
90/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimentos nas Unidades Básicas de Saúde do município de
Martinópolis.
91/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para instalação de lâmpadas LED no Ginásio Municipal de
Esportes de Birigui.
JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
88/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, com o fim específico
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 às 05:04:35
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