Expediente - INDICAções
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 11 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (78) – 5
REQUERIMENTO Nº 817, DE 2023
Requerimento de constituição de Comissão de Repre-
sentação
Requeiro, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação a fim de
representar a Assembleia Legislativa de São Paulo em Pariquera
Açu na 11ª FEIBANANA em 10 e 11/05/2023.
JUSTIFICATIVA
Este parlamentar recebeu convite da ABAVAR (Associação
dos Bananicultores do Vale do Ribeira) para participar da 11ª
FEIBANANA EM 2023 no município de Pariquera-Açu, conside-
rando a importância do evento, conto com o apoio dos nobres
pares e esclareço que não haverá ônus para essa casa.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Paulo Correa Jr, Luiz Fernando T. Ferreira, Rafael Silva, Léo
Oliveira, Oseias de Madureira, Bruno Zambelli, Altair Moraes,
Vinicius Camarinha, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Marcio
Nakashima, Tenente Coimbra, Fabiana Barroso, Rogério Noguei-
ra, Felipe Franco, Jorge Caruso, Carlos Cezar, Ricardo Madalena,
Carlos Giannazi, Rafael Saraiva, Rogério Santos, Gilmaci Santos,
Ana Carolina Serra, Valdomiro Lopes, Maria Lúcia Amary, Caio
França, Atila Jacomussi
REQUERIMENTO Nº 820, DE 2023
Requerimento de constituição de Comissão de Repre-
sentação
Requeiro, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação a fim de
representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na cerimônia
alusiva ao Dia Nacional e Internacional de Enfrentamento à
Violência Contra as Pessoas LGBTQIA+, no dia 17 de maio de
2023, no Auditório do Subsolo, Bloco A, Esplanada dos Ministé-
rios – Brasília/DF, sem ônus para este Poder.
JUSTIFICATIVA
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por
meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGB-
TQIA+, realizará Cerimônia em alusão ao Dia Nacional e Inter-
nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Pessoas
LGBTQIA+, no dia 17 de maio de 2023.
O encontro que ocorrerá na capital do país, foi estrate-
gicamente agendado para o Dia Internacional de Combate à
LGBTIfobia e tem como objetivo reunir Parlamentares de todo
país para que sejam pensadas medidas de enfrentamento à
situação de vulnerabilidade individual, social e programática da
população LGBTI+. Buscando assim, a realização de mudanças
positivas que contribuam para a reversão deste quadro.
Neste sentido, a participação da Comissão de Represen-
tação, na discussão promovida pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania é essencial para o aprimoramento
dos protocolos e marcos legais de prevenção e enfrentamento
às situações de discriminação em virtude de orientação sexual
ou identidade de gênero, aumentando a capacidade de ação do
poder público deste Estado.
Do encontro deverão participar principalmente parlamen-
tares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos
Estados e do Distrito Federal, das Câmaras Municipais das capi-
tais (cidades polo e onde não houver parlamentar na capital),
além de movimentos sociais convidados.
Certos de sua compreensão e colaboração, agradecemos de
antemão e ficamos no aguardo de um breve e positivo retorno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Reis, Guilherme Cortez, Ricardo França, Simão Pedro, Carlos
Giannazi, Eduardo Suplicy, Maurici, Marina Helou, Andréa Wer-
ner, Luiz Claudio Marcolino, Felipe Franco, Ediane Maria, Monica
Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Rafa
Zimbaldi, Leo Siqueira, Valdomiro Lopes
REQUERIMENTO Nº 825, DE 2023
Requerimento de coautoria
Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do meu nome
como subscritor do PL 425/2023 que INSTITUI O CONSELHO
DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR, por haver interesse
comum e atuação conjunta em relação às disposições da refe-
rida propositura.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Capitão Telhada - PP
De acordo.
Rafael Saraiva
REQUERIMENTO Nº 824, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 740/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a
instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da
Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvi-
mento de ações e serviços de prevenção e assistência integral
à saúde da mulher no Estado". Desse modo, conforme previsto
em regimento, seguem anexas as concordâncias dos demais
coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Luiz Fernando T. Ferreira - PT
De acordo.
Ana Carolina Serra
INDICAÇÕES
CLARICE GANEM
1446/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos, em par-
ceria com o município de Birigui, para construção de Clínica
Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.
DR. ELTON
1438/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para
reforçar a "ronda" ou até mesmo colocar Guardas fixos nas
Escolas Estaduais em São José dos Campos, visando proteger a
vida dos alunos, seus pais, corpo docente, bem como todos que
frequentam essas instituições.
GERSON PESSOA
1441/2023
Indica ao Sr. Governador a viabilização de recursos para a
Santa Casa de São José dos Campos
LECI BRANDÃO
1431/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura e custeio do município de Matão.
RICARDO FRANÇA
1435/2023
Indica ao Sr. Governador a ampliação do número de uni-
dades de delegacias especializadas em investigações de crimes
cibernéticos no Estado.
1436/2023
Indica ao Sr. Governador a realização de ações de cons-
cientização sobre a importância da castração para a saúde dos
animais domésticos.
1437/2023
Indica ao Sr. Governador a criação de alojamentos sociais
de saúde, próximos às instituições hospitalares estaduais, desti-
nados à atender familiares de pacientes internados em situação
de inviabilidade de acompanhamento hospitalar.
ROGÉRIO NOGUEIRA
1443/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reali-
zação de obras visando à melhoria na segurança e acessibilida-
de na Escola Estadual Professora Helena de Campos Camargo,
situada no município de Indaiatuba.
levou o subscritor deste requerimento, inclusive, a realizar uma
visita na reitoria.
Novamente este ano passaram a ser relatados diversos
problemas, porém, com graves consequências. Surgiram mani-
festações de cupim e broca no acervo. O CEDEM solicitou, como
medida para tratamento do problema, uma desinfecção simples
do acervo, que serve para infestação de baratas.
A aplicação de produtos de desinfecção foi feita pela
equipe de manutenção do prédio e não de especialistas na área
de conservação do patrimônio. Portanto, o problema não foi
resolvido e o foco da infestação persiste.
Sendo o CEDEM um dos maiores acervos de sua espécie
na América Latina, bem como sua importância para a memória
universitária e histórica contemporânea do Brasil, pergunta-se:
I. Quantos profissionais especializados trabalham no acervo?
II. Quais as condições, métodos e equipamentos utilizados
para acondicionamento, conservação, preservação, ambienta-
ção, restauração e higienização do acervo?
III. Qual a perspectiva de solução para a infecção de brocas
e cupins? É possível saber o tipo de infestação e quais consequ-
ências para o acervo?
IV. A desinfecção relatada atende as normas de conserva-
ção de acervo? Ela foi adequada?
JUSTIFICATIVA
O Centro de Documentação e Memória da UNESP – CEDEM
é uma coordenadoria da Universidade Estadual Paulista, vol-
tada para os estudos de história, memória e documentação,
vinculada a vice-reitoria, criada pela Resolução Unesp-96 de
10/09/2003, nos termos dos artigos do Estatuto da UNESP. É um
acervo importante, pois guarda a história e memória de movi-
mentos políticos, sociais e da contemporaneidade brasileira.
No ano de 2022, proprietários de acervos, curatelados pelo
CEDEM, vêm apresentando preocupação com os cuidados de
conservação e armazenamento da documentação. Esse fato
levou o subscritor deste requerimento, inclusive, a realizar uma
visita na reitoria.
Novamente este ano passaram a ser relatados diversos
problemas, porém, com graves consequências. Surgiram mani-
festações de cupim e broca no acervo. O CEDEM solicitou, como
medida para tratamento do problema, uma desinfecção simples
do acervo, que serve para infestação de baratas.
A aplicação de produtos de desinfecção foi feita pela
equipe de manutenção do prédio e não de especialistas na área
de conservação do patrimônio. Portanto, o problema não foi
resolvido e o foco da infestação persiste.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Maurici
REQUERIMENTOS
EDUARDO SUPLICY
807/2023
Propõe voto de Pesar pelo falecimento do Sr. David Miran-
da, ex-Deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro.
808/2023
Propõe voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Rita Lee Jones.
REQUERIMENTO Nº 812, DE 2023
Requerimento de constituição de Comissão de Repre-
sentação
Requeiro, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação a fim de
participar do 65° CEM - Congresso Estadual de Municípios, nos
dias 10 e 11 de maio de 2023, em Ribeirão Preto – SP, sem que
ocasione ônus para este poder, ficando as despesas sob respon-
sabilidade do partido ou do parlamentar.
JUSTIFICATIVA
A Associação Paulista de Municípios (APM), organizadora
do supracitado Congresso, convidou-me para participar do 65°
CEM - Congresso Estadual de Municípios.
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado
aos gestores públicos paulistas, que reunirá, durante três dias,
representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Estado e da União, além de movimentos sociais convidados
para discutir assuntos relevantes aos municípios do Estado.
Dado o objetivo de promoção de debate de ideias e de
propostas, seja em forma de palestras e discussões plenárias,
seja no espaço de convivência, na busca de soluções e inovação
na esfera pública para o âmbito municipal, a constituição da
Comissão de Representação se faz essencial.
Certo de sua compreensão e colaboração, agradeço de
antemão e fico no aguardo de um breve e positivo retorno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Guilherme Cortez, Carlos Giannazi, Sebastião Santos, Edu-
ardo Suplicy, Reis, Maurici, Rafa Zimbaldi, Marina Helou, Andréa
Werner, Luiz Claudio Marcolino, Felipe Franco, Dirceu Dalben,
Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Femi-
nista, Vitão do Cachorrão, Emídio de Souza, Tomé Abduch
REQUERIMENTO Nº 813, DE 2023
Requerimento de constituição de Comissão de Repre-
sentação
Requeiro, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão de Representação a fim de repre-
sentar a Assembleia Legislativa de São Paulo em Belém do Pará
na Conferência da Amazônia do Partido Socialismo e Liberdade,
nos dias 18, 19, 20 e 21 de maio de 2023, em Belém do Pará.
JUSTIFICATIVA
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através de sua
Executiva Nacional, convidou o Deputado Guilherme Cortez
para participar da Conferência da Amazônia, que será realizada
no dia de 2023, em Belém do Pará.
A Conferência da Amazônia é uma iniciativa conjunta de
membros da Executiva Nacional e da coordenação nacional do
setorial ecossocialista, em parceria com o Diretório Estadual do
PSOL/PA.
O encontro ocorrerá na capital paraense, pensando de
forma estratégica, pois na região também ter-se-á a realiza-
ção da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças
Climáticas (COP-30) em 2025, onde não só o debate sobre a
emergência climática, mas a Amazônia estarão em evidência no
cenário mundial.
Mais, a realização deste encontro se insere no contexto de
construir alternativas à catástrofe climática em curso no país,
com a preservação das florestas tropicais no centro da agenda
ambiental.
Neste sentido, a participação da Comissão de Representa-
ção, na discussão promovida pela Conferência da Amazônia se
faz essencial para o aprimoramento dos protocolos e marcos
legais de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas,
aumentando a capacidade de ação do poder público deste
Estado.
O formato e as ações a serem abordadas pela frente serão
definidas na Conferência que encaminhará suas decisões ao VIII
Congresso Nacional do PSOL ainda este ano.
Do encontro deverão participar principalmente membros
da Executiva Nacional e setorial ecossocialista do Partido, repre-
sentantes dos diretórios estaduais da Amazônia, parlamentares
do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Esta-
dos e do Distrito Federal, das Câmaras Municipais das capitais
(cidades polo e onde não houver parlamentar na capital), além
de movimentos sociais convidados.
Certos de sua compreensão e colaboração, agradecemos de
antemão e ficamos no aguardo de um breve e positivo retorno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Guilherme Cortez, Reis, Tomé Abduch, Simão Pedro, Luiz
Fernando T. Ferreira, Carlos Giannazi, Sebastião Santos, Eduardo
Suplicy, Maurici, Marina Helou, Andréa Werner, Edna Macedo,
Dirceu Dalben, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da
Bancada Feminista, Felipe Franco, Rafa Zimbaldi
ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Vahan
Agopyan, a presente requisição de informações.
Considerando que, a Universidade de São Paulo (USP) é
uma instituição de ensino superior pública, mantida pelo Estado
de São Paulo.
Considerando que, segundo notícias do jornal da USP, o
orçamento da universidade aprovado para 2023 foi de R$ 8,4
bilhões, dos quais R$ 7,5 bilhões referem-se a repasses do
governo estadual paulista;
Considerando que, também segundo o jornal da USP, o
ano de 2022 registrou recorde no fenômeno chamado de “fuga
de cérebros”, que se refere à saída de profissionais brasileiros
qualificados para buscar melhores oportunidades de trabalho e
acadêmicas em outros países;
Considerando que a fuga de cérebros pode acarretar um
problema para o desenvolvimento do Brasil e pode significar
uma perda no retorno do investimento educacional do Estado;
Considerando que, conforme informações disponíveis no
site da Universidade de São Paulo (USP), o primeiro-ministro do
Reino dos Países Baixos (Holanda), Sr. Mark Rutte, participou de
uma sessão de palestra especial com os discentes e docentes
da referida universidade, no dia 8 de maio de 2023, as 15h às
16h30, promovida pela USP, pelo Consulado Geral do Reino dos
Países Baixos em São Paulo e pelo Netherlands Point of Entry,
com a finalidade de oferecer informações sobre “por que e
como iniciar sua carreira na Holanda”, pergunta-se:
I. Qual a motivação, em detalhes, para a realização de
evento de apresentação do primeiro-ministro da Holanda aos
discentes e docentes da USP?
II. Quais outros países já promoveram eventos objetivando
de mesma natureza ou semelhante na USP?
III. O governo holandês ofereceu alguma contrapartida
para a realização do evento?
IV. De que forma justifica a aplicação de recursos públicos
para essa destinação?
V. Quais são os ganhos para produção de conhecimento
no Estado de São Paulo ou no Brasil ou quais as vantagens de
qualquer outra natureza, com o fato dos melhores cérebros da
universidade desenvolverem suas atividades na Europa?
VI. Quando o governo holandês concedeu incentivo de
estudo para os discentes ou docentes da USP na última déca-
da? Caso positivo, quais foram os valores?
VII. Há discentes e pesquisadores da USP que se estabele-
ceram na Holanda, por intermédio de convênios para realização
de pesquisas? Qual o número?
VIII. Nos convênios existentes com universidades holande-
sas, caso existentes, como é tratada a propriedade intelectual?
Há diretrizes que regem a propriedade intelectual da pesquisa?
JUSTIFICATIVA
A Universidade de São Paulo (USP) é uma instituição de
ensino superior pública, mantida pelo Estado de São Paulo, Foi
criada pelo Decreto 6.283/1934 com a finalidade de: promover,
pela pesquisa, o progresso da ciência; transmitir pelo ensino,
conhecimentos que enriqueçam ou desenvolvam o espírito, ou
sejam úteis à vida; formar especialistas em todos os ramos de
cultura, e técnicos e profissionais em todas as profissões de
base científica ou artística; realizar a obra social de vulgari-
zação das ciências, das letras e das artes, por meio de cursos
sintéticos, conferências palestras, difusão pelo rádio filmes
científicos e congêneres.
Seus objetivos cumprem assim com a perspectiva da Cons-
tituição Federal de 1988, segundo a qual um dos objetivos
fundamentais da nação é o desenvolvimento nacional (art. 3º,
II) e a educação é um direito social fundamental (art. 6º), de
dever do Estado (art. 205), a ser viabilizado por meio de todos
os entes federativos (art.23, V).
Segundo notícias do jornal da USP, o orçamento da univer-
sidade aprovado para 2023 foi de R$ 8,4 bilhões, dos quais R$
7,5 bilhões referem-se a repasses do governo estadual paulista.
Nesse contexto, a USP qualifica-se como uma grande destinatá-
ria de recursos públicos estaduais, pelos quais tem a responsa-
bilidade de dar a apropriada destinação – seguindo os objetivos
da Constituição e do Decreto 6.283/1934.
Nesse contexto, é relevante salientar que nas últimas déca-
das o Brasil sofre crescentemente com o fenômeno chamado
de “fuga de cérebros”, que se refere à saída de profissionais
brasileiros qualificados para buscar melhores oportunidades de
trabalho e acadêmicas em outros países. Mas, segundo o jornal
da USP, o ano de 2022 registrou recorde desse fenômeno.
Embora a busca de oportunidades no exterior possa ser
positiva do ponto de vista individual, o fenômeno coletivo pode
representar um grande problema para a sociedade brasileira em
alcançar o objetivo constitucional fundamental do desenvolvi-
mento nacional, como também entende Isaac Roitman, profes-
sor emérito da Universidade de Brasília, pesquisador emérito do
CNPq e membro da Academia Brasileira de Ciências. Afinal, esse
desenvolvimento logicamente depende da contínua produção
de conhecimento, trabalho e ciência da sociedade, principal-
mente pelos seus profissionais e indivíduos mais qualificados de
forma técnica e/ou intelectual. Com a ida dessas pessoas quali-
ficadas para o exterior, o Brasil tem seu desenvolvimento estag-
nado acaba ocorrendo frequentemente uma perda (do ponto de
vista social) no retorno do investimento educacional do Estado.
Desse modo, foi recebida com surpresa a notícia de que
a própria USP estaria promovendo evento que incentiva a
fuga de cérebros para os profissionais e educadores que ela
mesmo agrega. Conforme informações disponíveis no site da
universidade, o primeiro-ministro do Reino dos Países Baixos
(Holanda), Sr. Mark Rutte, participou de uma sessão de palestra
especial com os discentes e docentes da referida universidade,
no dia 8 de maio de 2023, as 15h às 16h30, com a finalidade de
oferecer informações sobre “por que e como iniciar sua carreira
na Holanda”.
Nessa perspectiva, por todo o contexto já oferecido, é
preocupante que tal evento esteja ocorrendo realmente com
essa finalidade, o que, se confirmado, poderia constatar a ocor-
rência de uma falta de moralidade com o emprego do dinheiro
público e a responsabilização administrativa e/ou cível dos
responsáveis.
Por todo o exposto justifica-se a formulação do presente
requerimento de informações, de modo que o Reitor da USP,
Sr. Carlos Gilberto Carlotti Junior, possa esclarecer de fato e em
detalhes, qual a finalidade e o conteúdo do evento promovido
na universidade com o Sr. Mark Rutte e qual a justificativa
geral para a realização de tal evento em face dos objetivos
da Universidade, da Constituição Federal e, especialmente, da
moralidade no emprego dos recursos públicos recebidos pela
Universidade – de modo a confirmar ou afastar suspeita de
ingerência no comando da USP.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Maurici
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 220, DE 2023
Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição
do Estado de São Paulo em conjugação com o artigo 166 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, requerer seja oficiado
ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Vahan
Agopyan, a presente requisição de informações.
O Centro de Documentação e Memória da UNESP – CEDEM
é uma coordenadoria da Universidade Estadual Paulista, vol-
tada para os estudos de história, memória e documentação,
vinculada a vice-reitoria, criada pela Resolução Unesp-96 de
10/09/2003, nos termos dos artigos do Estatuto da UNESP. É um
acervo importante, pois guarda a história e memória de movi-
mentos políticos, sociais e da contemporaneidade brasileira.
No ano de 2022, proprietários de acervos, curatelados pelo
CEDEM, vêm apresentando preocupação com os cuidados de
conservação e armazenamento da documentação. Esse fato
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 217, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à
Senhora Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logísti-
ca, Sra. Natália Resende, para que preste informações, juntando
documentos, acerca da qualidade da água da represa Billings:
1. Consoante dispõe o art. 6º, VIII, da Lei Especifica da
Billings - Lei 13.579/2009, caberia ao órgão colegiado do
Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B (Área de Pro-
teção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do
Reservatório Billings) constituir grupo de trabalho para propor
um programa de auditoria do Sistema de Monitoramento e Ava-
liação Ambiental, e manifestar-se sobre o programa proposto;
desta feita, requer-se informações acerca do funcionamento do
Sistema de Monitoramento e Avaliação Ambiental, do grupo de
trabalho de auditoria do mesmo, bem como quais os resultados
das auditorias realizadas, remetendo a integralidade das mes-
mas (auditorias);
2 . Consoante dispõe o art. 6º, XIII, da Lei Especifica da
Billings - Lei 13.579/2009, caberia ao órgão colegiado do Sis-
tema de Planejamento e Gestão da APRM-B (Área de Proteção
e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reser-
vatório Billings) “aprovar regulamentação específica sobre a
Fiscalização Integrada da APRM-B de que tratam os artigos 99
e seguintes desta lei”; desta feita, requer-se informações acerca
da Fiscalização integrada, sua forma de funcionamento, bem
como quais os resultados obtidos da fiscalização integrada,
remetendo a integralidade das mesmas (auditorias);
3. Consoante dispõem os artigos 10 a 17, da Lei Especifica
da Billings - Lei 13.579/2009, diretrizes do planejamento e ges-
tão do a redução da carga de fósforo na qualidade da água, nos
limites estabelecidos pela própria lei nos artigos supra descritos.
Assim, informar se houve efetivamente a redução da carga de
fósforo, apontando os índices iniciais e atuais, bem como reme-
tendo cópia integral da documentação comprobatória.
4. O artigo 15, §2º, 2, da Lei Especifica da Billings - Lei
13.579/2009, estabelece que o Plano de Desenvolvimento e
Proteção Ambiental - PDPA do Reservatório Billings O PDPA
estabeleceria novas metas a serem fixadas em regulamento,
que deveria entre outras, contemplar a cobertura dos serviços
de saneamento, nos termos da Lei federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico; assim, pergunta-se acerca da cobertura dos
serviços de saneamento em todo o Reservatório Billings, reme-
tendo cópia integral da documentação comprobatória.
5. Consoante dispõem os artigos 9º a 14, da Lei Especifica
da Billings - Lei 13.579/2009, dever-se-ia proceder à manuten-
ção e recuperação das áreas com cobertura florestal de todos
os compartimentos ambientais do reservatório Billings, o que
garante a produção de água para o sistema. Lembrando que o
Sistema Rio Grande e o bombeamento de água do Comparti-
mento Taquacetuba-Bororé para Guarapiranga são responsáveis
pelo abastecimento de aproximadamente 6 milhões de habi-
tantes. Dessa forma, requer informações acerca da manutenção
e recuperação das áreas de mananciais do reservatório, bem
como da observância dos percentuais de cobertura vegetal
prescritos nos artigos 9º a 14 da citada lei, com a remessa da
documentação comprobatória.
6. A Lei Especifica da Billings - Lei 13.579/2009, “cria”, em
seu artigo 46 e seguintes o Sistema Gerencial de Informações
– SGI, com as finalidades de com a finalidade de caracterizar e
avaliar a qualidade ambiental da ARPM-B; subsidiar as decisões
decorrentes das disposições desta lei, constituindo referência
para a implementação de todos os instrumentos de planeja-
mento e gestão da APRM-B;
e disponibilizar a todos os agentes públicos e privados os
dados e as informações gerados. Além disso o SGI da APRM-B
teria por base um banco de dados georreferenciados em formato
digital, contendo as informações necessárias à gestão da Bacia,
incluindo o monitoramento da qualidade da água e a simulação
de impactos derivados da ocupação do território, a realização
de estudos técnicos e o financiamento de ações necessárias ao
melhor desenvolvimento ambiental e urbano do território.
Pergunta-se: tais determinações prescritas em lei foram
cumpridas, ou seja, existe um SGI nos termos exigidos pela lei?
Ou na verdade o que existe são algumas informações disponí-
veis de poucos pontos de coleta do reservatório (https://sigrh.
sp.gov.br/public/uploads/ckfinder/files/GUIA%20ONLINE(1).pdf)?
7. Remeter cópia dos testes de qualidade da água reali-
zados pela Sabesp nos últimos 5 anos, contendo informações
acerca do percentual/quantidade de agrotóxicos, microplásticos,
e hormônios (inclusive hormônio feminino) encontrados na
represa Billings.
JUSTIFICATIVA
Consoante o quanto dispõe o art. 20, inciso X, da Constitui-
ção do Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar
e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da adminis-
tração descentralizada, assim contribuindo para a transparência
e lisura do Poder Público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/05/2023.
Luiz Fernando T. Ferreira
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 218, DE 2023
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Exmo.
Sr. Secretário de Educação, Dr. Renato Feder, sobre as medidas
de segurança para as escolas, anunciadas pelo Governo.
1. Quantas escolas atualmente possuem monitoramento
interno?
2. Existe algum projeto em andamento para instalação de
câmeras de monitoramento nas escolas estaduais?
3. Sobre as catracas eletrônicas, já existe alguma escola
utilizando? Existe projeto de instalação para todas escolas
estaduais?
4. Existe algum projeto de instalação de detector de metais
nas escolas estaduais?
5. Como é determinada a ordem das escolas que receberão
a instalação das catracas eletrônicas e das câmeras de monito-
ramento?
6. Como está atuando a Força Tarefa – parceria entre as
Policias Militares, Civil e Guarda Municipal, para reforço nas
portas das escolas? Em quantas unidades escolares do Estado
de São Paulo será executada essa Força Tarefa?
JUSTIFICATIVA
Mediante os últimos acontecimentos e alguns episódios
que ainda vêm ocorrendo nas escolas, tornou-se imprescindível
e emergencial a adoção de medidas de segurança mais eficazes
para coibir o avanço expressivo de ataques a estas instituições
onde alunos, professores e corpo docente tornaram-se alvos.
Recentemente, o Executivo lançou comunicados afirmando
uma parceria entre as Policias Militar, Civil e Guarda Municipal
para execução de uma Força tarefa para atuar nas portas das
escolas, sejam elas, estaduais, municipais ou particulares, além
de anunciar a instalação de câmeras de monitoramento e
catracas eletrônicas, porém até o momento nenhuma medida
foi executada, causando insegurança nos pais e alunos que
anseiam por mudanças para segurança dos filhos.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/5/2023.
Tenente Coimbra
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 219, DE 2023
Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição
do Estado de São Paulo em conjugação com o artigo 166 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, requerer seja oficiado
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 05:05:32
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