Expediente - MENSAGENS DO GOVERNADOR
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (222) – 11
Trata-se de comprovação da aplicação de recursos públicos
repassados no exercício de 2018 pela Secretaria de Estado da
Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços de
Saúde à Fundação do ABC, em decorrência do Contrato de Ges-
tão nº 001.0500.000021/17, com parcela julgada irregular, para
que, em conformidade com o disposto no inciso XV, do artigo 2º,
da Lei Complementar n.º 709/93, adote as providências cabíveis.
Atenciosamente.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Conselheiro-Presidente - Pri-
meira Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C Ó R D Ã O
00018696.989.23-5 (ref. 00014615.989.22-5, 00014715.989.19-
0 e 00014995.989.22-5) - Embargos de Declaração.
Embargante: Fundação do ABC - FUABC.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no
exercício de 2018, pela Secretaria de Estado da Saúde - Coorde-
nadoria de Gestão de Contratosde Serviços de Saúde - CGCSS à
Fundação do ABC - FUABC, no valor deR$205.017.446,98.
Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antônio Zago
(SecretáriosEstaduais), Antônio Rugolo Júnior (Secretário Adjun-
to Estadual), Carlos RobertoMaciel, Adriana Berringer Stephan
e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC).
Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra
acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no DOE-TCESP de 13-09-
23, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, reformando a
decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 10-06-22,
para o fim de afastar da condenação o valor de R$43.169,58,
mantendo-se a irregularidade do montante de R$2.844,71 e a
condenação da beneficiária à devolução desse valor.
Advogados: Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº
290.896), Flávio Santosda Silva (OAB/SP nº 342.519), Arcênio
Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031),Daniela Gilo Rocha
(OAB/SP nº 380.845) e outros.
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas: Letícia
Formoso Delsin Matuck Feres.
EMENTA: TRIBUNAL PLENO. ESTADUAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊN-
CIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE LEVARAM À REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
MANTIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE À DEVOLUÇÃO DE
PARTE DO RATEIO ADMINISTRATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio
Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes
e Marco Aurélio Bertaiolli e do Auditor Substituto de Conselheiro
Márcio Martins de Camargo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25
de outubro de 2023, preliminarmente conheceu dos Embargos de
Declaração opostos pela Fundação do ABC e, quanto ao mérito,
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 25
de outubro de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
OFÍCIO LEGISLATIVO Nº 888, DE 2023
EDUARDO SUPLICY
RETIFICAÇÃO
Onde constou:
"Encaminha Relatório de Viagem objeto do Ato Nº 243/2023,
que, por força da aprovação do Requerimento n° 2793/2023,
nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor Comissão de
Representação com o fim de representar a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo na 24ª Conferência Nacional da Advoca-
cia Brasileira, no município de Belo Horizonte - MG, no dia 29 de
novembro, do corrente ano, custeada via verba de gabinete."
Leia-se:
Encaminha Relatório de Viagem objeto do Ato Nº
243/2023, que, por força da aprovação do Requerimento n°
2703/2023, nomeia o Deputado Eduardo Suplicy para compor
Comissão de Representação com o fim de representar a Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo na 24ª Conferência
Nacional da Advocacia Brasileira, no município de Belo Horizon-
te - MG, no dia 29 de novembro, do corrente ano, custeada via
verba de gabinete.
(Publicado no D.A.L. de 12/12/2023, pág. 09)
Nº 5616/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 486/23.
Nº 5617/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 488/23.
Nº 5619/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 498/23.
Nº 5546/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 581/22.
Nº 5554/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 281/23.
Nº 5621/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 500/23.
Nº 5622/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 502/23.
Nº 5623/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 506/23.
Nº 5624/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 508/23.
Nº 5555/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 286/23.
Nº 5548/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 103/23.
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS
MULHERES VIRTUOSAS
FRENTE PARLAMENTAR Nº 160
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 38179/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=166743
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Fabiana Bolsonaro PL coordenadoria
2 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE apoio
3 Bruno Zambelli PL apoio
4 Capitão Telhada PP apoio
5 Carlos Cezar PL apoio
6 Conte Lopes PL apoio
7 Dani Alonso PL apoio
8 Edna Macedo REPUBLICANOS apoio
9 Gilmaci Santos REPUBLICANOS apoio
10 Lucas Bove PL apoio
11 Major Mecca PL apoio
12 Marta Costa PSD apoio
13 Paulo Mansur PL apoio
14 Rafael Saraiva UNIÃO apoio
15 Reis PT apoio
16 Ricardo Madalena PL apoio
17 Sebastião Santos REPUBLICANOS apoio
18 Tenente Coimbra PL apoio
19 Tomé Abduch REPUBLICANOS apoio
20 Vitão do Cachorrão REPUBLICANOS apoio
OFÍCIO LEGISLATIVO Nº 891, DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Assunto: Encerramento da Frente Parlamentar em Apoio ao
Jovem Aprendiz Paulista
Venho pelo presente solicitar o encerramento da Frente
Parlamentar em Apoio ao Jovem Aprendiz Paulista (Frente Par-
lamentar nº 124, entregue à Mesa em 10/05/2023), constituída
pelo Ato do Presidente nº 152, de 11/05/2023, com data de início
em 13/05/2023, e que tem esta deputada como coordenadora.
Informamos que embora criada, referida Frente Parlamen-
tar não foi instalada, não havendo, portanto, qualquer impedi-
mento ao encerramento pretendido.
Atenciosamente,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2023.
Fabiana Bolsonaro, Dani Alonso
OFÍCIO EXTERNO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 4 de dezembro de 2023
Ofício CG.C.DER nº 1519/2023
TC-014715/989/19
Ref.: Julgamento de Prestação de Contas - Contrato de Gestão
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. decisão proferida pela
E. Primeira Câmara, no processo em epígrafe, cujo Acórdão
foi publicado no DOE de 10/06/2022, bem como das respeitá-
veis decisões do E. Tribunal Pleno, em sessões de 23/08/2023 e
25/10/2023, provendo parcialmente os Recursos Ordinários inter-
postos e rejeitando os Embargos opostos, conforme Acórdãos,
disponibilizados no DOE-TCESP de 12/09/2023 e 11/11/2023.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 13/12/2023
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2 - ITAMAR BORGES
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
4 - RAFAEL SARAIVA
5 - ALEX MADUREIRA
6 - EDUARDO SUPLICY
7 - CARLOS GIANNAZI
8 - REIS
9 - BRUNO ZAMBELLI
10 - THAINARA FARIA
11 - DELEGADO OLIM
12 - RUI ALVES
13 - CARLOS CEZAR
14 - PAULO MANSUR
15 - SIMÃO PEDRO
16 - VALDOMIRO LOPES
17 - DANI ALONSO
18 - TOMÉ ABDUCH
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - SEBASTIÃO SANTOS
21 - ANDRÉA WERNER
22 - LECI BRANDÃO
23 - CAPITÃO TELHADA
24 - DR. ELTON
25 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
26 - LUCAS BOVE
27 - ATILA JACOMUSSI
28 - MARCOS DAMASIO
29 - MARTA COSTA
30 - PROFESSORA BEBEL
31 - ANA PERUGINI
32 - DR. JORGE DO CARMO
33 - MAJOR MECCA
34 - ENIO TATTO
35 - DONATO
36 - MÁRCIA LIA
GRANDE EXPEDIENTE - 13/12/2023
1 - DR. ELTON
2 - ENIO TATTO
3 - EDIANE MARIA
4 - GIL DINIZ
5 - LUCAS BOVE
6 - ROGÉRIO SANTOS
7 - LETÍCIA AGUIAR
8 - PAULO MANSUR
9 - TOMÉ ABDUCH
10 - CARLOS GIANNAZI
11 - ANDRÉA WERNER
12 - CAPITÃO TELHADA
13 - ANA PERUGINI
14 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
15 - VALERIA BOLSONARO
16 - PROFESSORA BEBEL
17 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
18 - CARLA MORANDO
19 - RAFAEL SARAIVA
20 - ITAMAR BORGES
21 - DELEGADO OLIM
22 - DONATO
23 - RUI ALVES
24 - MÁRCIA LIA
25 - LECI BRANDÃO
26 - THAINARA FARIA
27 - FABIANA BOLSONARO
28 - TEONILIO BARBA
29 - ALEX MADUREIRA
30 - GUILHERME CORTEZ
31 - CONTE LOPES
32 - BRUNO ZAMBELLI
33 - BETH SAHÃO
34 - CARLOS CEZAR
35 - EMÍDIO DE SOUZA
36 - DR. JORGE DO CARMO
37 - RODRIGO MORAES
38 - PAULO FIORILO
39 - VINICIUS CAMARINHA
40 - LEONARDO SIQUEIRA
41 - MAJOR MECCA
42 - DANI ALONSO
43 - EDUARDO SUPLICY
44 - REIS
45 - SIMÃO PEDRO
46 - VALDOMIRO LOPES
47 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
48 - SEBASTIÃO SANTOS
49 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
50 - DELEGADA GRACIELA
51 - ATILA JACOMUSSI
52 - MARTA COSTA
Expediente
12 DE DEZEMBRO DE 2023
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
Nº 5547/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 44/23.
Nº 5557/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 299/23.
Nº 5549/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 121/23.
Nº 5550/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 217/23.
Nº 5553/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 257/23.
Nº 5560/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 314/23.
Nº 5562/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 326/23.
Nº 5563/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 327/23.
Nº 5564/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 355/23.
Nº 5565/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 367/23.
Nº 5566/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 372/23.
Nº 5567/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 378/23.
Nº 5568/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 390/23.
Nº 5569/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 391/23.
Nº 5570/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 405/23.
Nº 5571/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 414/23.
Nº 5572/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 415/23.
Nº 5573/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 417/23.
Nº 5574/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 433/23.
Nº 5615/2023, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 485/23.
Pauta
13 DE DEZEMBRO DE 2023
156ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 149, de 2023, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servi-
dores docentes da Secretaria da Educação, firmados nos termos
da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
2 - Projeto de lei nº 1696, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Institui o programa Adote um Bicicletário.
3 - Projeto de lei nº 1697, de 2023, de autoria da depu-
tada Monica Seixas do Movimento Pretas. Torna obrigatório o
oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada
para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam
aguardando ato médico.
4 - Projeto de lei nº 1698, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Declara o Município de Junqueirópolis "Capital
Estadual da Acerola".
5 - Moção nº 294, de 2023, de autoria do deputado Altair
Moraes. Aplaude os policias que de forma eficaz mantiveram
a ordem e a segurança, permitindo que fosse concluído o pro-
cesso legislativo de votação do Projeto de Lei para privatização
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- Sabesp, no dia 06 de dezembro de 2023.
6 - Moção nº 295, de 2023, de autoria do deputado Gerson
Pessoa. Aplaude o atleta osasquense Vagner Noronha por ter
disputado a Maratona de Valência, na Espanha.
7 - Moção nº 296, de 2023, de autoria do deputado Gerson
Pessoa. Aplaude Romailson Ribeiro de Santana pela conquista
do bicampeonato nas Surdolimpíadas Nacionais.
8 - Moção nº 297, de 2023, de autoria do deputado Ger-
son Pessoa. Aplaude a atleta e moradora de Osasco, Bárbara
Aranda, pela participação no Campeonato War Muay Thai Fight.
9 - Moção nº 298, de 2023, de autoria do deputado Gerson
Pessoa. Aplaude a enxadrista Julia Alboredo pela conquista do
segundo lugar na II Copa Campo Mourão de Xadrez Rápido.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1694, de 2023, de autoria da deputada
Carla Morando. Obriga o agressor a ressarcir os custos relacio-
nados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
2 - Projeto de lei nº 1695, de 2023, de autoria do deputado
Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a Associação Anjo
da Guarda, com sede em São José do Rio Preto.
3 - Moção nº 291, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude os Policiais Militares que atuaram na resistência
à invasão do plenário da Alesp durante a votação da privatiza-
ção da Sabesp, no dia 6 de dezembro de 2023.
4 - Moção nº 292, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia a ameaça de invasão e anexação da região de
Essequibo, território da Guiana, por parte da República Boliva-
riana da Venezuela e de seu ditador, Nicolas Maduro.
5 - Moção nº 293, de 2023, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro e outros. Aplaude a atuação da Polícia Militar do Esta-
do de São Paulo, que atuou com lealdade e constância, no dia 06
de dezembro de 2023, nas dependências da Assembleia Legislati-
va para a garantia da ordem e a promoção do trabalho legislativo.
3ª Sessão
1 - Moção nº 288, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os policiais militares: Soldados PMs 157989-4,
Henrique da Silva, e 181023-5, Wellington Roberto Mariano,
ambos da Rádio Patrulha com Apoio de Motocicletas - RPM,
da 2ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar Metropoli-
tano - 7º BPM/M que, após acionamento para uma ocorrência,
deslocaram-se até o mercado municipal "Kinjo Yamato" e com
rápida resposta e profissionalismo, lograram êxito na aborda-
gem e prisão de um criminoso, que portava uma arma de fogo,
com o objetivo de realizar roubos.
2 - Moção nº 289, de 2023, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude a Senhora Sumie Ida que, ao longo de seus
100 anos de idade, demostrou resiliência e força durante a sua
história, ao desbravar nosso país que à época era totalmente
diferente e desconhecido, superando dificuldades financeiras e
as trazidas pela guerra.
3 - Moção nº 290, de 2023, de autoria do deputado Tomé
Abduch. Aplaude os policiais militares que atuaram com bra-
vura e profissionalismo na contenção do tumulto causado por
manifestantes de esquerda, no dia 06 de dezembro de 2023,
na galeria do Plenário Juscelino Kubitschek, nesta Casa de Leis,
durante votação do projeto de lei nº 1501, de 2023, que autori-
za o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medi-
das de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1691, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Declara de utilidade pública a Associação Bene-
ficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista.
2 - Projeto de lei nº 1692, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Proíbe a prática de aluguel de animais para fins
de guarda e segurança patrimonial privada.
3 - Projeto de lei nº 1693, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Dr. José Silvio Pettinate" o Hos-
pital Estadual Porto Primavera, em Rosana.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1686, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza o Poder Executivo a instalar um restau-
rante do Programa Bom Prato, em Araras.
2 - Projeto de lei nº 1687, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação Pru-
dentina de Atletismo - APA, com sede em Presidente Prudente.
3 - Projeto de lei nº 1688, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Denomina "Dr. Gustavo Leopoldo Maryssael de
Campos" o complexo viário localizado na parte final da Aveni-
da Samuel Martins, em Jundiaí.
4 - Projeto de lei nº 1689, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Santa Rita D'Oeste.
5 - Projeto de lei nº 1690, de 2023, de autoria da CPI - Gol-
pes com Pix e Clonagem de Cartões. Obriga bancos e institui-
ções financeiras a adotarem uma senha de pânico e sistemas de
geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
1 - Projeto de lei Complementar nº 55, de 2022, de autoria
da Defensoria Pública do Estado. Institui no Subquadro de
Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de
apoio que especifica e dá providências correlatas.
2 - Projeto de lei Complementar nº 95, de 2023, de autoria
do Ministério Público. Dispõe sobre a criação de cargos de
Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
3 - Projeto de lei Complementar nº 138, de 2023, de auto-
ria do Sr. Governador. Dispõe sobre os cargos em comissão e
as funções de confiança no âmbito da Administração Pública
direta e das autarquias, altera as leis complementares que espe-
cifica e dá providências correlatas.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
Moção nº 112, de 2023, de autoria do deputado Thiago
Auricchio. Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presi-
dentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários
nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei
da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre
a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia
do ensino à distância.
MENSAGENS DO GOVERNADOR
MENSAGEM A-Nº 169/2023 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO GOVERNADOR
Mensagem do Governador
São Paulo, na data da assinatura digital.
A-nº /2023
Senhor Presidente
Pela Mensagem A-nº 0136, de 29 de setembro do ano em curso, tive a honra
de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei nº 1.449, de 2023, que orça a Receita e fixa a
Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da
propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Tarcísio de Freitas
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado André do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado.
Documento assinado eletronicamente por Tarcísio de Freitas, Governador do Estado, em 11/12/2023, às
21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de
2023.
A autenƟcidade deste documento pode ser conferida no site hƩps://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0013657179 e o código
CRC F1D614D6.
169
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 às 05:03:32
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO