Expediente - MOÇÕES
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 12 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (25) – 3
O artigo 2º acrescenta os artigos 85-A, 85-B e 85-C, para
determinar a forma de identificação e de armazenamento dos
ossos realocados para o ossuário geral; bem como para garantir
que, em sendo necessária a cremação, ao menos um osso gran-
de seja preservado, devidamente identificado, por um período
mínimo de trinta anos.
O artigo 3º, do mesmo modo, altera a lei que institui a Polí-
tica Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas para acrescen-
tar o artigo 5º-A, determinando o armazenamento dos restos
mortais não identificados realocados para os ossuários gerais
após a exumação, com a respectiva etiqueta de individualiza-
ção, além da posterior preservação do fêmur ou, na ausência,
de outro osso grande, quando da cremação, pelo mesmo prazo
de trinta anos.
Quanto à constitucionalidade da propositura, destaca-se
que todos os procedimentos que envolvem a manipulação de
cadáveres constituem matéria de saúde pública, podendo ser
disciplinada pelos Estados, em razão da competência concor-
rente para legislar acerca da proteção e defesa da saúde, confe-
rida pela Constituição Federal de 1988.
Logo, nos termos do artigo 24, inciso XII, da Carta Magna,
União, Estados da Federação e Municípios estão autorizados a
legislar, concorrentemente, sobre os procedimentos relativos à
inumação, exumação e cremação de cadáveres, incluindo os meios
para garantir a rastreabilidade dos restos mortais exumados.
Além disso, não se tratando das hipóteses de iniciativa
reservada presentes no artigo 24 da Constituição do Estado de
São Paulo, a iniciativa para eventual elaboração de lei estadual
nesse sentido é ampla, podendo ser apresentada pela Assem-
bleia Legislativa.
Portanto, o Projeto de Lei que ora se apresenta visa à
garantia do direito fundamental à filiação e à identidade gené-
tica e, para além disso, proporciona dignidade à memória das
pessoas as quais pertencem os restos mortais alocados nos
ossuários gerais. Por todo o exposto, pedimos o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
FOTOGRAFIA DOS CRÂNIOS
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Janaina Paschoal – PSL a) Castello Branco – PSL a) Delegado Bruno Lima
– PSL a) Frederico d'Avila – PSL a) Leticia Aguiar – PSL a) Major Mecca – PSL
a) Tenente Coimbra - PSL
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 16, DE 2022
Nos termos Regimentais, propomos a presente Moção de
Repúdio ao Vereador da cidade de Curitiba, Paraná, Renato
de Freitas, por ter invadido, no dia 05 de fevereiro, a igreja de
Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito e inter-
rompido uma missa, juntamente com outros militantes.
Na ocasião os manifestantes pediam justiça pela morte de
dois homens, entre eles um congolês. No entanto, por mais que
seja louvável a posição defendida, o Estado Democrático de
Direito não da liberdade sem limites para manifestações. A legis-
lação brasileira garante proteção aos cultos e templos religiosos
em seu artigo 208 do Código Penal, prevendo o delito de Ultraje
a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Os limites são importantes para que a liberdade exista e
todos tenham seus direitos garantidos. Desta forma um direito
constitucional de manifestação não pode se sobrepor a outra
norma constitucional, qual seja, o livre exercício dos cultos reli-
giosos e a defesa de seus locais de liturgia.
Sendo assim, essa repugnante atitude do vereador e de seus
apoiadores não pode ser aceita, deixando violar valores caros
a sociedade brasileira, como locais de prostração perante Deus.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos Regimentais, manifesta VEEMENTEMENTE MOÇÃO
DE REPÚDIO ao Vereador Renato de Freitas, por ter invadido, no
dia 05 de fevereiro, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos
Pretos de São Benedito e interrompido uma missa, juntamente
com outros militantes.
Requeremos, por fim, que cópia da presente Moção seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
dos Vereadores de Curitiba, para análise e adoção das medidas
pertinentes.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Agente Federal Danilo Balas
MOÇÃO Nº 17, DE 2022
Pela presente, venho conclamar à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo a manifestar profundo REPÚDIO ao episódio
de violência física e psicológica sofrida por uma aluna trans na
Escola Estadual Galdino Pinheiro Franco, em Mogi das Cruzes - SP.
Segundo testemunhas e pais de alunos, bem como diversas
matérias nos veículos de comunicação, a aluna foi chamada
pelo pronome masculino, chutou carteiras e o caso se tornou
uma briga generalizada, momento em que ela foi agredida com
vários socos, inclusive no rosto, e também foi agredida verbal-
mente, tudo sendo filmado. Os vídeos viralizaram nas redes
sociais, causando enorme desconforto na jovem, em sua família
e em diversas pessoas nas redes sociais que se sensibilizaram
com a cena de barbárie ocorrida.
Professores e pais de alunos ouvidos pela GloboNews
informaram para o jornal que a escola de ensino integral,
projeto criado pelo governo de João Doria (PSDB), não está fun-
cionando como deveria. Na prática, os colégios não possuem
estrutura, tampouco funcionários e docentes suficientes para
receber os alunos por mais tempo. No ensino integral, os alunos
ficam pelo menos sete horas no colégio.
É notória a necessidade da implementação de mais polí-
ticas públicas de proteção às pessoas LGBTQIA+ nas escolas,
com a devida formação continuada em temas que abordem
as diversidades em geral, assim como existe a necessidade da
implementação de melhorias físicas nas escolas em período
integral com contratação de mais funcionários e melhorias na
infraestrutura dos colégios neste formato.
Restando, deste modo, evidenciada a relevância de que a
matéria se reveste, razão pelo qual apresento a seguinte moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
manifesta profundo repúdio ao episódio de violência caso de
física e psicológica sofrida por uma aluna trans na Escola Esta-
dual Galdino Pinheiro Franco, em Mogi das Cruzes - SP.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Erica Malunguinho
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 51, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV, da
Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde do Estado de
São Paulo, Jeancarlo Gorinchteyn, para que preste as seguintes
informações:
1. Qual a previsão para o reabastecimento e posterior
distribuição do medicamento Leuprorrelina 11,25mg, que está
em falta nas Farmácias de "Alto Custo" na cidade de Valinhos?
2. Qual o motivo da demora no abastecimento do referido
medicamento?
3.Há outro remédio que possa substituir o Leuprorrelina
11,25 MG?
4-Favor encaminhar documentos correlatos e/ ou estudos
pertinentes, se for o caso.
JUSTIFICATIVA
O medicamento Leuprorrelina é de uso injetável, é indicado
para os casos de puberdade precoce, endometriose, mioma no
útero e outras moléstias. É de suma importância a realização
adequada do tratamento para pacientes que são diagnostica-
dos com essas doenças. Esse medicamento deve ser usado, de
acordo com a prescrição médica, sem que haja interrupção para
não causar complicações graves, ou até mesmo danos irrepará-
veis à saúde do paciente.
Outro ponto a destacar, é que se trata de um remédio
de alto custo e de difícil acesso, principalmente, à população
mais carente. Por essas razões, não pode ocorrer a falta dessa
medicação nas Farmácias "Alto Custo". No entanto, temos
recebido diversas reclamações nesse gabinete, sobre a falta do
medicamento supracitado, na referida farmácia do munícipio
de Valinhos.
Portanto, por ser uma medicação de uso contínuo aos
pacientes, a interrupção de distribuição nas Farmácias de "Alto
Custo" pode ser prejudicial para o tratamento, principalmente
para os economicamente hipossuficientes, que não podem arcar
com os custos de forma particular, fazendo-se indispensável sua
imediata reposição na mencionada cidade.
Diante do exposto, esse parlamentar solicita as informa-
ções supramencionadas para respaldar os pacientes que utili-
zam essa medicação no município de Valinhos.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Rafa Zimbaldi
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 52, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Habitação do estado de São Paulo, para
que preste as seguintes informações:
1. Requer cópia do contrato celebrado entre a CDHU e a
empresa responsável pelas obras de revitalização e revesti-
mento dos prédios que compõem o Conjunto Habitacional São
Vicente C, localizado no bairro da Náutica o município de São
Vicente;
2. Requer memorial descritivo da obra onde constem os
serviços de reforma das caixas das escadas, com recuperação
estrutural e substituição de caixas d´água; fechamento con-
dominial com muro de divisa; revisão do madeiramento da
cobertura e do telhado; revestimento das fachadas com pastilha
cerâmica; reforma da rede de gás; serviços necessários para a
obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
e reformas da quadra de esportes e do Centro de Apoio ao
Condomínio (CAC);
3. Requer informações se os serviços de reforma das caixas
das escadas, com recuperação estrutural e substituição de
caixas d´água; fechamento condominial com muro de divisa;
revisão do madeiramento da cobertura e telhado; revestimento
das fachadas com pastilha cerâmica; reforma da rede de gás;
serviços necessários para a obtenção do Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB); e reformas da quadra de esportes
e do Centro de Apoio ao Condomínio (CAC) foram devidamente
efetuados e finalizados. Sendo negativa a presente resposta
para a execução de algum dos serviços previstos no convênio,
informar quais serviços, não foram devidamente finalizados e
quais os motivos para a não conclusão da obra;
4. Requer cópia do empenho do recurso destinado par a
realização da obra, bem com, os relatórios dos valores pagos
por serviços executados no Conjunto Habitacional São Vicente
C, localizado no bairro da Náutica o município de São Vicente;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise
do tema em questão, fornecendo material para futuras propo-
sições e discussões da temática dos recursos disponibilizados
para as obras de revitalização e revestimento dos prédios que
compõem o Conjunto Habitacional São Vicente C, localizado no
bairro da Náutica o município de São Vicente para o município
de São Vicente.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Habitação do Estado, alternativas para colaborar
de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e recursos para
o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 53, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Desenvolvimento Regional do estado de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer cópia do convênio firmado entre o governo do
estado de São Paulo e o município de São Vicente no importe
de 52 milhões, para a realização da obra de remodelagem
da entrada da cidade pela Rodovia dos Imigrantes, no bairro
Tancredo Neves, bem como, cópia do empenho do referido
convênio;
2. Requer memorial descritivo da obra de remodelagem
da entrada da cidade pela Rodovia dos Imigrantes, no bairro
Tancredo Neves, constando início das obras de restauração e
previsão de seu término;
3. Requer cópia do contrato firmado com a empresa res-
ponsável pela execução da obra de remodelagem da entrada da
cidade pela Rodovia dos Imigrantes, no bairro Tancredo Neves;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões sobre obra de remodelagem da entrada da cidade
pela Rodovia dos Imigrantes, no bairro Tancredo Neves no
município de São Vicente.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado, alternativas
para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e
recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 54, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Saúde do estado de São Paulo, para que
preste as seguintes informações:
1. Requer cópia do convênio firmado entre o governo do
estado de São Paulo e o município de São Vicente no importe
de 12 milhões, para a construção do pronto socorro no municí-
pio de São Vicente;
2. Requer cópia do empenho do convênio firmado entre o
governo do estado de São Paulo e o município de São Vicente
no importe de 12 milhões, para a construção do pronto socorro
no município de São Vicente;
3. Requer memorial descritivo da obra de construção do
pronto socorro no município de São Vicente, constando início da
obra e término da obra;
4. Requer cópia do contrato firmado com e empresa res-
ponsável pela obra de construção do pronto socorro no municí-
pio de São Vicente;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática dos recursos destinados pelo governo
do estado de São Paulo no importe de 12 milhões, para a cons-
trução do Pronto Socorro.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com
a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, alternativas
para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e
recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 55, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Educação do estado de São Paulo, para
que preste as seguintes informações:
1. Requer cópia dos convênios celebrados entre o governo
do estado de São Paulo e os municípios de São Vicente, Itanha-
ém, Peruíbe e Mongaguá no importe de 15,6 milhões oriundos
do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP);
2. Requer cópia dos empenhos dos convênios celebrados
entre o governo do estado de São Paulo e os municípios de São
Vicente, Itanhaém, Peruíbe e Mongaguá para a utilização dos
recursos de 15,6 milhões oriundos do Plano de Ações Integra-
das do Estado de São Paulo (PAINSP);
3. Requer relatório apresentando nome, valores destinados
por unidade, projetos das respectivas manutenções, início e
conclusão das obras de readequação elétrica para a implanta-
ção do sistema de climatização das 11(onze) unidades escolares
anunciadas junto ao investimento de 15,6 milhões oriundos do
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP);
4. Requer relatórios com os nomes, localização, valor das
obras, cópias dos convênios e empenhos das 3 (três)escolas que
serão beneficiadas dentro do recurso de 15,6 milhões oriundos
do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP),
com a cobertura de suas respectivas quadras poliesportivas;
5. Requer relatórios com os nomes, localização, valor das
obras, cópias dos convênios e empenhos das 3 (três) creches
que serão ampliadas dentro do investimento de 15,6 milhões
oriundos do Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo (PAINSP), com a cobertura de suas respectivas quadras
poliesportivas;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática sobre o investimento de 15,6 milhões
do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP),
firmado com alguns municípios da Região Metropolitana da
Baixada Santista.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com
a Secretária de Educação do estado de São Paulo, alternativas
para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e
recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 56, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Logística e Transportes do estado de São
Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer informações sobre os dias e horários de funcio-
namento da balança localizada na Rodovia Cônego Domenico
Rangone km 262 oeste (sentido São Paulo);
2. Requer esclarecimentos caso a balança não funcione
todos os dias e 24h por dia, dos motivos que justificam a falta
de funcionamento diário, visto que tal medida causa conges-
tionamentos de caminhões na rodovia aumentando os riscos
de acidentes e promovendo a lentidão no trecho mencionado;
3. Requer cópia do certificado de conformidade atualizado
da balança localizada na Rodovia Cônego Domenico Rangone
km 262 oeste (sentido São Paulo);
JUSTIFICATIVA
Devido a algumas denúncias recebidas por nosso gabinete,
sobre a não periodicidade dos serviços prestados pela balança
acima mencionada, solicitamos os presentes questionamentos,
para obter dados técnicos, fazendo desta forma uma melhor
analise do tema em questão, fornecendo material para futuros
trabalhos e discussões sobre a temática da balança localizada
na Rodovia Cônego Domenico Rangone km 262 oeste (sentido
São Paulo);
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretária de Logística e Transportes de São Paulo, alternativas
para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e
recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 57, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário do Desenvolvimento Regional, para que pres-
te as seguintes informações:
1. Requer cópia do convênio celebrado entre o governo do
estado de São Paulo e o município de São Vicente no importe
de 45 milhões, para realização de obras de infraestrutura,
enfrentamento de enchentes e alagamentos;
2. Requer cópia do empenho do convênio celebrado entre
o governo do estado de São Paulo e o município de São Vicente
no importe de 45 milhões de reais;
3. Requer cópias dos projetos, memoriais descritivos, nome
dos responsáveis técnicos, previsão de início e término de cada
obra, bem como, informar as empresas vencedoras do certame
e seus respectivos contratos sociais;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática do convênio de 45 milhões, para obras
de infraestrutura, enfrentamento de enchentes e alagamentos,
firmado com o município de São Vicente.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretária do Desenvolvimento Regional do Estado, alternativas
para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e
recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 58, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Con-
solidação do Regimento Interno, requer seja oficiado ao Senhor
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, para que preste
as seguintes informações:
1- Requer cópia na integra do convênio firmado entre a
Sabesp e o município de São Vicente;
2- Requer relarório informando quais as obras de combate
a enchentes foram firmadas entre a SABESP e o município de
São Vicente no ato da assinatura do contrato, contando ainda
o respectivo andamento das obras, prazo de início e término.
3- Requer informações sobre as obras de ampliação e
melhorias do sistema de abastecimento no município de São
Vicente;
4- Requer informações sobre a construção do novo reserva-
tório no Jardim Rio Branco, com capacidade para 10 milhões de
litros, previsto em contrato firmado entre a SABESP e o municí-
pio de São Vicente;
5- Requer relatório descriminando as obras realizadas com
o investimento de R$ 256,8 milhões previstos em contrato,
destinadas ao sistema de esgotamento sanitário, que elevará o
acesso às redes coletoras de 80% a índices de universalização
(a partir de 95%), preservando os 100% de tratamento ao
volume coletado;
6- Requer informações sobre as obras de ampliação e
modernização das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs)
Humaitá e Samaritá, com aporte financeiro de aproximadamen-
te R$ 72 milhões.
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática do abastecimento de água e sanea-
mento básico no município de São Vicente.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com
a secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do estado,
alternativas para colaborar de forma efetiva na busca de ideias,
soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 59, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, para que
preste as seguintes informações:
1. Requer informações sobre o quadro de cargos e salários
da Fundação Florestal;
2. Requer informações sobre o quadro de cargos e salários
da CETESB;
3. Requer informações sobre o quadro de cargos e salários
da SABESP;
4. Informar qual o aumento real nos últimos cinco anos e
os reajustes aplicados aos funcionários do Fundação Florestal,
CETESB e SABESP;
5. Informar qual a projeção de aumento real e reajuste
nos próximos 24 meses aplicados aos funcionários do Instituto
Florestal, CETESB e SABESP;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise
do tema em questão, de cargos e salários dos funcionários da
Fundação Florestal, SABESP e CETESB, fornecendo material para
futuras proposições e discussões da temática do presente.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com
a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado,
alternativas para colaborar de forma efetiva na busca, de ideias,
soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 60, DE 2022
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos do estado de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer informações sobre quais fatores ocasionaram
desmoronamento das obras da linha 6-laranja do metrô que
interditou o trecho da Marginal Tietê;
2. Requer apresentação dos laudos técnicos fornecidos a
concessionária espanhola Acciona, permitindo a realização da
obra da Linha 6- laranja do metrô;
3. Informar se o operador da máquina denominada Tatuzão
na hora do acidente possui capacidade técnica para operar a
referida máquina, desta forma apresentando sua certificação
técnica, exame médicos permitindo que o referido exerça a
presente atividade;
4. Requer apresentação dos laudos de vistoria da maquina
denominada tatuzão que comprovem as devidas revisões técni-
cas da máquina de acordo com as especificações do fabricante,
para que se possa observar se todos os requisitos de segurança
foram observados durante a da máquina;
5. Informar se o corpo D'água responsável pela inundação e
desmoronamento do poço de ventilação foi o próprio Rio Tietê;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática do acidente ocorrido na linha 6-laran-
ja do metrô na Grande São Paulo.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com
a Secretaria de Transportes Metropolitanos, alternativas para
colaborar de forma efetiva na busca, de ideias, soluções e recur-
sos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 11/2/2022.
a) Caio França
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sábado, 12 de fevereiro de 2022 às 05:07:09
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