Expediente - MOÇÕES
| Data de publicação | 24 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 24 de abril de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (74) – 5
Cabe lembrar que é dever do Estado desenvolver políticas
públicas para preservar o bem-estar de animais criados para
consumo, atuando na mediação entre os interesses da indústria
e os da sociedade para garantir o bem-estar dos animais e a
prática de meios humanitários de criação, descarte e abate.
Em termos semelhantes, a Lei Estadual nº 11140/2018, que
Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da
Paraíba, consiste em um marco legislativo na matéria do Direito
dos Animais no país, ao estabelecer em seu art. 2º que animais
são seres sencientes e nascem iguais perante a vida, devendo
ser alvos de políticas públicas governamentais garantidoras de
suas existências dignas.
De acordo com a Declaração de Cambridge sobre Consci-
ência em Animais Não Humanos2 e vários estudos científicos3
sobre cognição, emoção e comportamento de galinhas, é pos-
sível afirmar que esses animais desde muito jovens também
possuem capacidade de sentir emoções.
No caso dos pintinhos, os primeiros nervos aferentes sen-
soriais do embrião se desenvolvem no quarto dia de incubação,
mas uma conexão sináptica com a medula espinhal não está
presente antes do sétimo dia de incubação, o que torna a capa-
cidade de sentir dor (nocicepção) impossível no primeiro terço
da incubação1. Já um pintinho de um dia de vida tem o sistema
nervoso formado e plena capacidade de sentir dor.
Sabendo da capacidade do pintinho de um dia de sentir
dor, ter consciência, sentir emoções e ser provido de capacida-
des cognitivas, devemos usar essas informações para nortear
leis que protejam esses animais. Isso é o que outros países,
como França, Alemanha e Suíça tem feito ao propor a proibição
legal da trituração de pintinhos.
Atualmente existem meios menos cruéis de realizar o des-
carte de animais considerados não produtivos para a indústria.
As técnicas de sexagem in ovo permitem a identificação do
sexo do embrião poucos dias após a incubação, preconizando
que essa identificação seja feita antes do sétimo dia de incu-
bação, pois assim tem-se a garantia que o processo de descarte
do ovo não provocará dor no embrião, pois como mencionado
acima, estudos científicos mostram que até o sétimo dia de
incubação os embriões ainda não estão plenamente formados
e, portanto, ainda não são capazes de sentir dor.
Alguns países europeus já anunciaram publicamente a
intenção de banir esta prática, sendo que na Alemanha e na
Itália estão sendo realizados pilotos para lançamento em escala
industrial. O Federal Ministry of Food and Agriculture declarou
que possivelmente até o final de 2021 a tecnologia permitirá
o banimento da prática de trituração em pintinhos machos 4.
Na Itália, a Assoavi - associação comercial que representa os
maiores produtores de ovos no país - declarou seu compro-
misso com a introdução da sexagem in ovo no país, evitando
assim completamente o nascimento de milhões de pintinhos
machos e o seu descarte. A maior cadeia de supermercados
italiana, Coop, também manifestou-se declarando publicamente
que está empenhada em introduzir tecnologias de sexagem in
ovo. Faz-se necessário, portanto, que as empresas brasileiras
também invistam nessa tecnologia para acabar de uma vez por
todas com a prática do descarte cruel.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Carlos Giannazi – PSOL
Referências:
1- M-E Krautwald-Junghanns, K Cramer, B Fischer, A Förs-
ter, R Galli, F Kremer, E U Mapesa, S Meissner, R Preisinger, G
Preusse, C Schnabel, G Steiner, T Bartels. Current approaches
to avoid the culling of day-old male chicks in the layer industry,
with special reference to spectroscopic methods, Poultry Scien-
ce, Volume 97, Issue 3, 2018, Pages 749-757, ISSN 0032-5791,
https://doi.org/10.3382/ps/pex389.
2- The Cambridge Declaration on Consciousness was writ-
ten by Philip Low and edited by Jaak Panksepp, Diana Reiss,
David Edelman, Bruno Van Swinderen, Philip Low and Christof
Koch. The Declaration was publicly proclaimed in Cambridge,
UK, on July 7, 2012, at the Francis Crick Memorial Conference
on Consciousness in Human and non-Human Animals, at Chur-
chill College, University of Cambridge, by Low, Edelman and
Koch. The Declaration was signed by the conference participants
that very evening, in the presence of Stephen Hawking, in the
Balfour Room at the Hotel du Vin in Cambridge, UK. The signing
ceremony was memorialized by CBS 60 Minutes.
https://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOn-
Consciousness.pdf
3- Marino, L. Thinking chickens: a review of cognition,
emotion, and behavior in the domestic chicken. Anim Cogn 20,
127-147 (2017).
https://doi.org/10.1007/s10071-016-1064-4
4- FEDERAL MINISTRY OF FOOD AND AGRICULTURE-
BMEL-Alternatives to the culling of male chicks. Germany, Sep-
tember 13th, 2019. Disponível em \
topics/animals/animal-welfare/research-poultry-in-ovo.html\>
Data de acesso: 23 de abril de 2021.
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 84, DE 2021
Pela presente moção, requeremos à Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, que manifeste moção de aplauso à Sra.
Darleide Alves, criada no Município de Juazeiro do Norte - CE,
que possui formação acadêmica em Marketing, é radialista e
produtora executiva de televisão e é pos-graduada em Psicolo-
gia e Sexualidade.
Atualmente comanda o programa “Consultório de Famí-
lia”, na TV Novo Tempo, é educadora parental e palestrante
internacional na área de família e relacionamentos.
Autora, escreveu os livros “Amor & cura” e “Amor sem
fim”. Com seu esposo, J. Washington, mantêm o “Ministério Faz
Bem”, prestando consultoria sobre relacionamentos e bem-estar.
Darleide Alves ministra palestras e cursos, sendo atuante e
reconhecida na área de conciliação familiar.
Através desta propositura deixa-se registrada a admiração,
respeito e relevância, notadamente pelo importante papel
desempenhado na promoção da pacificação familiar, formulan-
do-se a presente MOÇÃO DE APLAUSO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno consoli-
dado, manifesta o seu APLAUSO à atuação da Senhora Darleide
Alves que, por meio de seu importante papel de educadora
parental, contribui para a promoção da pacificação familiar.
Sala das Sessões, em 23/4/2021
a) Dra. Damaris Moura
MOÇÃO Nº 85, DE 2021
Pela presente, a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares
do Corpo de Bombeiros que atenderam a ocorrência do incên-
dio no Edifício Ravena 447, localizado no cruzamento das ruas
Dom Pedro com 24 de dezembro, em Marília/SP.
No dia 16 de abril de 2021, por volta das 20h30, o Corpo
de Bombeiros foi acionado, para atender a um incêndio de
grandes proporções, em um dos apartamentos do 2º andar do
edifício residencial.
Durante o combate, as chamas rapidamente foram extintas,
o que colaborou para que o fogo não propagasse pelos demais
andares do edifício. Ainda assim, havia muita fumaça na edifi-
cação, o que dificultava a visibilidade e colocava em risco a vida
dos moradores locais.
Foi retirada, de forma rápida, uma vítima inconsciente e
com queimaduras pelo corpo da unidade em que ocorreu o
incêndio.
De pronto, as equipes subiram as escadarias do prédio
trabalhando em conjunto no combate ao fogo e acesso aos
apartamentos do andar em chamas, utilizando-se de entradas
forçadas nas portas que ainda estavam trancadas.
As equipes de exploração do Corpo de Bombeiros se dividi-
ram e avançavam, andar por andar, a procura de moradores que
necessitavam descer as escadas até a saída, tendo em vista que
a fumaça era intensa e sufocante.
Em um dado momento foi localizado no quinto andar, um
homem desfalecido nas escadas, que foi resgatado e socorrido
até a ambulância do SAMU, que o conduziu ao Pronto Socorro.
As unidades de serviço das viaturas de resgate se reveza-
vam com os demais bombeiros nas buscas por moradores em
todos os andares do prédio, sendo cada um dos oito andares
da edificação vistoriado minimamente. No total, quinze pessoas
foram retiradas da edificação, uma senhora acamada, que saiu
em cadeira de rodas conduzida pelas equipes de bombeiros,
duas desfalecidas, que posteriormente tiveram que ser entuba-
das pelos médicos e muitos idosos que desceram andando com
apoio dos bombeiros.
A ocorrência foi de muita complexidade, exigindo o máxi-
mo de esforço físico e conhecimento técnico de todos os bom-
beiros. A agilidade no combate evitou que o fogo se alastrasse
aos outros cômodos e andares superiores do prédio, o que
poderia ter causado uma grande tragédia. Todos trabalharam
com afinco e dedicação, até a exaustão, retirando todos os
moradores de dentro da edificação em chamas.
Portanto, diante do exposto, aplaudimos todos os bom-
beiros que atenderam a ocorrência do incêndio, ocorrido no
dia 16 de abril de 2021, no Edifício Ravena, nº 447, localizado
no cruzamento das ruas Dom Pedro com 24 de dezembro, em
Marília/SP:
1. CAP PM 103163-5 Fabiano CHARANTÕLA de Almeida;
2. CAP PM 112734-9 Eduardo de SOUZA Costa;
3. 1ºTEN 103146-5 Fernando Gomes CALÓGERO;
4. 1ºTEN PM 127946-7 Carlos Alexandre PRANDINI;
5. 1ºSGT PM 941712-5 Fabiano SANDRO Sampaio;
6. 2ºSGT PM 129171-8 Luis Orlando CALEGARI;
7. 2º SGT PM 120654-A IVES Hudson Pontes Fogaça;
8. 2º SGTPM 103176-7 Wellington Justino BRANDÃO;
9. CB PM 105803-7 Rodrigo Novello SALVIANO;
10. CB PM 105777-4 PAULO SÉRGIO Crispim da Silva;
11. CB PM 932219-1 MÁRCIO de Azevedo Conrado;
12. CB PM 941693-5 Aldemir Aparecido CROSCATTO;
13. CB PM 982837-A EWERTON Rodrigues dos Santos;
14. CB PM 103157-A Élcio Rodrigues SOBRINHO;
15. CB PM 103165-1 Fábio Augusto GARCIA;
16. CB PM 103170-8 Fábio Cesar ADÃO;
17. CB PM 103185-6 Fábio Romão ZANUTO Domingos da Silva;
18. CB 103191-A ALEX Fernando dos Santos;
19. CB PM 105794-4 BENEDITO Escaramuzi de Almeida;
20. CB PM 117331-6 EMERSON Rosa da Silva;
21. CB PM 118795-3 Renan SCHLITTLER;
22. CB PM 110526-4 Ivan Caetano BRAGANTE;
23. CB PM 132162-5 DIEGO Henrique da Silva Pereira;
24. CB PM 147844-3 JOÃO VITOR Gavioli Faria;
25. SD PM 149715-4 ITTAEL Leatti Seyffert.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE todos os Policiais Militares do Corpo de Bombeiros
que atenderam a ocorrência do incêndio no Edifício Ravena, nº
447, localizado no cruzamento das ruas Dom Pedro com 24 de
dezembro, em Marília/SP, que ocorreu no dia 16 de abril de 2021.
Requeremos, por fim, que uma cópia da presente Moção
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Cel. PM Fernando
Alencar Medeiros Comandante-Geral da Polícia Militar do Esta-
do de São Paulo.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Agente Federal Danilo Balas
MOÇÃO Nº 86, DE 2021
A Casa das Bananadas no município de São Vicente é um
dos mais tradicionais comércios da região, fundada por Maria
Blume, no dia 24 de abril de 1921,localizada ao lado da his-
tórica e centenária Ponte Pênsil, este ano alcança a expressiva
marca de cem anos de funcionamento, encantando a todos os
seus frequentadores com seus tradicionais azulejos portugueses
nas paredes, o envelhecido balcão e as máquinas antigas que
dão o tom a esta tradicional casa de doces sendo uma verda-
deira viagem no tempo onde a conquista acontece pelo paladar.
O segredo do sucesso de tão surpreendente longevidade
comercial segundo seus proprietários é não usar conservante ou
industrializado em seus doces. “Se é doce de banana é banana
e açúcar, se é doce de abóbora é abobora e açúcar. Em alguns
vai um pouco de cravo para dar um gostinho”.
Desta forma este deputado não poderia deixar de prestar
esta singela e sincera homenagem a Casa das Bananadas de
São Vicente, pelos seus cem anos encantando toda a Baixada
Santista e o mundo visto que inúmeros turistas frequentam o
local todos os anos.
Isto posto, formulamos a seguinte MOÇÃO:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO a Casa das
Bananadas no município de São Vicente, por seus serviços pres-
tados ao logo de seus cem anos em favor de toda a sociedade.
Nesse sentido, esta Casa de Leis não poderia deixar de
registrar, em seus anais, votos de aplauso a Casa das Banana-
das de São Vicente por esta data especial dos cem anos de sua
inauguração.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Caio França
MOÇÃO Nº 87, DE 2021
O Projeto de Lei do Senado nº 2564 de 2020, de autoria
do Nobre Senador Fabiano Contarato, visa à alteração da Lei
nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
Nota-se, pois, que se trata de propositura extremamente
justa e necessária aos referidos profissionais, vez que, apesar de
arriscarem a própria saúde em prol das outras pessoas, não são
devidamente reconhecidos e/ou valorizados.
Destarte, a propositura em questão visa ao reconhecimento
dessas categorias, em especial que possam ser dignamente
remunerados, em consonância ao Princípio da Isonomia e ao
disposto no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.
Nao obstante, neste momento em que o Brasil e o mundo
enfrentam terríveis realidades por conta da pandemina do
Coronavírus/Covid-19, ficou evidente a importância e a gran-
deza dos profissionais da enfermagem e atividades auxiliares,
sendo incontroversa a necessidade de aprovação do PL nº
2564/2020, a fim de que os profissionais da enfermagem e ati-
vidades auxiliares sejam minimamente valorizados.
Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse
público de que a matéria se reveste:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
apela aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Fede-
ral e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os
líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas,
a fim de que empreendam esforços para a apreciação e apro-
vação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do
Senado nº 2564 de 2020, de autoria do Nobre Senador Fabiano
Contarato, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Rogério Nogueira
MOÇÃO Nº 88, DE 2021
Em face a um verdadeiro patrulhamento ideológico e uma
escandalosa perseguição como as praticadas durante o período
da ditadura militar no Brasil e típicas dos regimes fascistas que,
como em outros lugares do mundo, emergiu no país a partir
da eleição de Bolsonaro para a presidência da República, a
Vereadora Duda Hidalgo, do Partido dos Trabalhadores (PT),
na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, vem sendo vítima de
perseguição política com ameaça ao seu mandato parlamentar
conquistado de forma legítima e democrática.
Duda Hidalgo, nascida em Ribeirão Preto, tem 21 anos e é
a vereadora mais jovem da Câmara Municipal da cidade. Femi-
nista e ativista pelos direitos humanos e da luta por moradia
digna, muito honra a juventude ribeirão-pretana e o Partido dos
Trabalhadores (PT).
A vereadora Duda Hidalgo está cursando o 5º ano de
Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP/RP, onde
começou a sua atuação na defesa da educação ao integrar o
movimento estudantil e se tornar voluntária no Cursinho Popu-
lar da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (CPFDRP), onde
contribuiu para a luta pela democratização do ensino na busca
pelo acesso e permanência nas universidades.
Assumiu posteriormente a presidência do Centro Acadêmi-
co Antonio Junqueira de Azevedo e a coordenação do DCE Livre
da USP, entidade que possui um papel fundamental na constru-
ção do Movimento Estudantil em Ribeirão. Em 2018, através
do DCE, contribuiu para a articulação da paralisação que se
prolongou ao longo do segundo turno das eleições contra o
então candidato Jair Bolsonaro. Tal paralisação contou com
ampla adesão dos estudantes, e teve como pilar o trabalho de
base retomando o diálogo com a população ribeirão-pretana.
Em 2019 participou da organização do Tsunami da Educa-
ção em Ribeirão Preto, movimento que no dia 15 de maio levou
mais de 5 mil estudantes às ruas contra os cortes na educação.
Ato fundamental para a articulação das mobilizações posterio-
res em que os estudantes se somaram com os trabalhadores em
defesa da previdência social. Contudo, em busca da transforma-
ção da cidade, ultrapassou os muros da Universidade, começan-
do a atuar no movimento de mulheres da cidade, movimento
Creche Já! e a participar das reuniões da Comissão de Direitos
Humanos da OAB, adquirindo diversas experiências que a fize-
ram compor o Conselho Municipal de Moradia Popular.
Recentemente fundou o Ribeirão Solidária, uma rede de
solidariedade para enfrentamento do coronavírus que realizou
centenas de doações às comunidades de Ribeirão Preto, com
distribuição de máscaras e alimentos, além da distribuição de
cobertores a pessoas em situação de rua, juntamente ao Projeto
Pontes da USP-RP.
Através do Movimento Popular da Juventude em Dis-
parada, fundou o Reduz Ribeirão, projeto com mais de 130
estudantes de faculdades privadas da cidade unidos em defesa
da redução das mensalidades, do ensino de qualidade e do
acesso e permanência no ensino superior. Também é criadora
do Encontro Feminista, grupo com mais de 150 mulheres que se
reúnem para debater escritoras feministas e organizar mobiliza-
ções contra a desigualdade de gênero, as violências e opressões
contra a mulher. Duda concorreu a sua primeira eleição como
candidata a vereadora no ano de 2020, quando foi eleita com
3.481 votos, se tornando a vereadora mais jovem e a mulher
mais votada de Ribeirão Preto.
Por sua intensa militância política e pelo seu ativismo, por
ser mulher e jovem, Duda Hidalgo vem sofrendo todo o tipo de
violência que tenta amedrontá-la e calá-la.
A Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo está convicta de que as denúncias e os processos
que se pretende instalar contra Duda na Câmara Municipal de
Ribeirão Preto se insere na onda de ódio e censura que tomou
conta de nosso país desde a eleição de Bolsonaro e que vêm
atingindo professores, artistas, comunicadores, parlamentares e
lideranças do campo democrático.
As deputadas e os deputados da Bancada do PT na ALESP
repudiam quaisquer tentativas de censura e intimidação à
ação parlamentar da Companheira Duda Hidalgo que por sua
coragem e determinação, e com a solidariedade e o apoio da
Bancada, não se calará!
Não nos calarão!
Desta forma, diante da violência que vem sendo cometida
contra diversos militantes e lideranças do campo democrático,
formulamos a presente MOÇÃO
"a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apoia e
se solidariza com a Vereadora Duda Hidalgo, do Partido dos Tra-
balhadores, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, tendo em
vista a defesa da liberdade de expressão, nos termos da lei."
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Professora Bebel
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 457, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimen-
to Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da SABESP - Com-
panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para que
preste informações sobre a rede de esgoto e saneamento do
bairro da Palmeirinha, em Juquitiba/SP.
A informação de que o bairro da Palmeirinha, em Juquitiba/
SP, não possui rede de esgoto e saneamento adequados proce-
de? Em caso positivo, há projeto para a realização de obras no
local? Se sim, em qual fase este projeto se encontra e quais são
os respectivos prazos para a sua execução? Solicito cronogra-
ma, se houver.
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste requerimento de informação tem
por objetivo a obtenção de posicionamento formal sobre as
áreas de infraestrutura e saneamento básico da região supra-
mencionada.
Ocorre que, a partir de relatos de moradores da região,
tomamos conhecimento de que o bairro da Palmeirinha, em
Juquitiba/SP, não teria rede de esgoto e saneamento adequados.
É inadmissível que, em 2021, ainda existam bairros nesta
situação no Estado de São Paulo, coração econômico do país, e
que famílias inteiras tenham que fazer uso de poços ou fossas.
Diante da relevância do assunto em tela, subscrevo o pre-
sente requerimento.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 458, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XXIV da Constituição do Estado,
solicito que seja oficiado ao Exmo. Srº Governador do Esta-
do de São Paulo, para que preste informações referente ao
fechamento da DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO
HORIZONTE, “DR. JORGE RAPHE”, situada a Rua Raul Hermes
de Oliveira, 650, Vila Patti, em Novo Horizonte/SP.
1. Qual a motivação, estudo e planejamento para tal ato?
2. Sobre outras Delegacias e Seccionais de Polícia Civil do
Estado de São Paulo, de um modo geral, qual o planejamento e
expectativa prevista?
3. Sobre a Região atendida pela Delegacia em questão,
qual é o planejamento e expectativa para suprir tal demanda?
JUSTIFICATIVA
Em data recente, tivemos a informação, sobre o possível
fechamento da DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO
HORIZONTE, “DR. JORGE RAPHE”, situada a Rua Raul Hermes
de Oliveira, 650, Vila Patti, em Novo Horizonte/SP, por determi-
nação do Exmo. Srº, Governador do Estado de São Paulo.
Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os
Munícipes da Região supracitada. Ainda vale salientar, que é
responsabilidade do Estado, no caso, Governo do Estado de São
Paulo, a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, conforme Art.144 da C F, como segue:
...” Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo III
Da Segurança Pública
Artigo 144. A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
...
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”...
Munícipes, Entidades e Autoridades das Regiões supracita-
das, demonstraram indignação com a irresponsabilidade do ato.
Assim, solicitam apoio desta, para que não ocorra essa arbitra-
riedade com a Segurança Pública da Região, e principalmente,
com o bem estar e segurança destes.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 459, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Saúde do estado de São Paulo, para que preste as
seguintes informações:
1. Requer relatório informando quantos leitos de enferma-
ria foram disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo
governo do estado de São Paulo para o município de Caieiras;
2. Requer relatório informando quantos leitos de UTI foram
disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo governo do
estado de São Paulo para o município de Caieiras;
3. Requer relatório informando quantos respiradores foram
disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo governo do
estado de São Paulo para o município de Caieiras;
4. Requer relatório informando número de casos de COVID
- 19 constatados pelo Governo do estado de São Paulo no ano
de 2021 no município de Caieiras;
5. Requer relatório informando número de óbitos oriundos
da COVID - 19 foram constatados pelo Governo do estado de
São Paulo no ano de 2021 no município de Caieiras;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática envolvendo o combate ao COVID -19
no município de Caieiras.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Saúde do estado, alternativas para colaborar de
forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 460, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste
as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por município da atual loca-
lização das unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP na Região Metropolitana da Baixada Santista;
2. Requer relatório informando por município/unidade
quais os cursos estão sendo disponibilizados pela Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP na Região Metropoli-
tana da Baixada Santista;
3. Requer relatório informando por município/unidade o
número de vagas por cursos disponibilizadas pela Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP para a Região Metro-
politana da Baixada Santista;
4. Requer relatório informando o número de vagas des-
tinadas às minorias/quotas por curso e município/unidade na
Região Metropolitana da Baixada Santista;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática envolvendo a UNIVESP no estado de
São Paulo.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Educação do estado, alternativas para colaborar de
forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 461, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste
as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por atual localização de
todas as unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP na Grande São Paulo;
2. Requer relatório informando por unidade quais os cursos
estão sendo disponibilizados pela Universidade Virtual do Esta-
do de São Paulo - UNIVESP na Grande São Paulo;
3. Requer relatório informando por unidade o número de
vagas por cursos disponibilizadas pela Universidade Virtual do
Estado de São Paulo - UNIVESP para na Grande São Paulo;
4. Requer relatório informando o número de vagas destina-
das às minorias/quotas por curso e unidade na Grande São Paulo;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática envolvendo a UNIVESP no estado de
São Paulo.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Educação do estado, alternativas para colaborar de
forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 462, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste
as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por município da atual loca-
lização das unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP no Litoral Norte;
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sábado, 24 de abril de 2021 às 00:32:31
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