Expediente - MOÇÕES

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	18 Agosto 2023
Seção	Caderno Legislativo

sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Diário Oﬁ cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (147) – 3

Fundamental “Edna Teresa Fiório” onde trabalhava como jar-

dineiro. Amava o que fazia, adorava cuidar das plantas e das

flores. Deixou muitas saudades em todos aqueles que tiveram a

oportunidade de compartilhar da sua afeição.

Diante do exposto, por entender ser uma justa a home-

nagem, solicito a aprovação do presente projeto de lei pelos

Nobres Pares desta Casa.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/8/2023.

Marcos Damasio - PL

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 150, DE 2023

Instituído pelo Decreto Estadual Nº 64.467 de 2019 e

regimentado pela Resolução SAA Nº 15 de 2022 o Programa

Município Agro - Ranking Paulista estimula as prefeituras a

implementarem e desenvolverem agendas estratégicas estadu-

ais, a fim de fortalecer as gestões locais, melhorar a produtivi-

dade e a sustentabilidade do agronegócio e investir em ações

para promover melhores condições de vida às pessoas da área

rural. O programa exige que as cidades apresentem documen-

tos comprobatórios de atividades desenvolvidas, relativas às 10

diretivas do programa:

- Estrutura Institucional;

- Infraestrutura Rural;

- Produção e Consumo Sustentável;

- Sanidade Agropecuária;

- Abastecimento e Segurança Alimentar;

- Fortalecimento Social do Campo;

- Solo e Água;

- Biodiversidade;

- Resiliência, Mitigação e Adaptação as Mudanças Climáticas;

- Interação Campo-Cidade.

O trabalho da Administração se destacou na área agrícola

com assistência técnica, formação de cooperativas e programas

como o ALI com o Sebrae, beneficiando a agricultura familiar.

Também contribui para o meio ambiente, com parcerias para

recuperação de nascentes, reflorestamento, arborização urbana

e um viveiro municipal que distribui gratuitamente árvores

nativas e frutíferas.

Diante de tantas realizações e empenho em prol do desen-

volvimento sustentável e do crescimento do setor agrícola, peço

aos nobres pares apoio para a aprovação da presente proposi-

tura, como medida do mais justo reconhecimento a população

de Val Paraíso que tão bem representa o Estado de São Paulo.

Antes o exposto formulamos a seguinte Moção:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

nos termos regimentais, manifesta MOÇÃO DE APLAUSO a

população de Valparaíso pela conquista do 3º Lugar da - 4ª Edi-

ção do Programa Munícipio Agro - Ranking Paulista.

Requeremos, por fim, que a cópia da presente Moção

de Aplauso seja encaminhada para o Excelentíssimo Senhor

Prefeito de Valparaíso Carlos Alexandre Pereira e Ilustríssima

Primeira-Dama de Valparaíso Marcela Miranda Pereira.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/8/2023.

Valeria Bolsonaro

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 396, DE 2023

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com-

binado com o Regimento Interno requeiro seja oficiado a Sra.

Natalia Resende Andrade Ávila, para que preste as seguintes

informações referente a fiscalização de um crime ambiental que

está ocorrendo na cidade de Embu das Artes. :

1. Segundo relatos, a Prefeitura Municipal de Embu das

artes, em 19 de outubro de 2022, por meio do Setor de Serviços

Urbanos, realizou uma obra em um curso de rio localizado na

rua Vereda das Tulipas, o qual nomearam de “desassoreamen-

to” do rio a fim de evitar enchentes e alagamentos. Vale res-

saltar que tal obra nunca foi de consentimento dos moradores

uma vez que enchentes e alagamentos nesse local não eram

recorrentes. Ocorre que a obra foi realizada em local indevido

em área integrante de manancial, que compõe Unidade de

Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI 6), uma das 22

UGRHIs do Estado de São Paulo e corresponde integralmente

à Bacia do Alto Tietê. Tal obra teve uma aparente configuração

de “desvio do curso original do rio”, onde desviou o curso que

passava dentro de propriedade particular de um morador e

jogou o curso do rio para a rua, Vereda das Tulipas, o que gera

um desastre natural em dias de chuvas, ou seja, basta chover

para que um trecho específico da rua se torne um verdadeiro

lago e sendo impossível qualquer tráfego de automóveis e

pedestres, para além de colocar em risco a vida dos moradores.

Ressaltamos que esta inundação é descrita de proporção jamais

vista por moradores que residem no bairro há mais de 35 anos.

Diante do exposto, cabe saber: a Secretaria Estadual de Meio

Ambiente está ciente do fato e já iniciou investigação sobre o

mesmo?

2. Quais providências podem ser tomadas diante da irres-

ponsabilidade da prefeitura e conflitos de interesse das autori-

dades públicas envolvidas no caso?

3. A população já realizou denúncias junto ao Ministério

Público, à Polícia Ambiental, Militar e civil. No entanto, gostarí-

amos de saber quais as medidas fiscalizadoras e quais os enca-

minhamentos que o Governo do Estado pode dar ao processo

após a verificação da procedência da denúncia.

JUSTIFICATIVA

Segundo denúncias realizadas ao nosso gabinete, a exis-

tência de um crime ambiental na cidade de Embu das Artes vem

causando danos irreversíveis não somente aos moradores, mas

ao meio ambiente do local. Mesmo a denúncia já sendo realiza-

da em diversos órgãos, não foi notada pela população nenhuma

providência ou início de inquérito investigativo. Encaminho a

seguir, cópia da denúncia feita ao Ministério Público, dando

mais informações sobre o fato

"Recentemente, especificamente na semana de 11 de abril

de 2023, houve continuação da obra por parte da Prefeitura de

Embu das Artes, ocorre que os moradores acionaram a Polícia

Militar Ambiental, que tão logo se apresentou no local. Foi

então solicitado ao morador, cujo rio faz fluxo em sua proprie-

dade, documentação que autoriza a execução da obra. Esse

por sua vez apresentou apenas um ofício do setor de obras, da

Prefeitura de Embu das Artes. Nos chama atenção a ausência de

projeto, planejamento, laudos ou licenças para tal obra. A de se

destacar que neste dia foi constatado pelos Policiais ambientais

a presença de peixes no fluxo de rio desviado para a rua, ou

seja, é provável que se trata de um curso de rio que compõe

área de manancial e pertence a composição natural de fauna e

flora característico do território.

Acerca desse fato, nos remete pensar que possivelmente

trata-se de matéria de Crimes Contra a Incolumidade Pública,

narrado no Código Penal em seu Art. 254: “Causar inundação,

expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio

de outrem”, ou seja, o sujeito passivo, como de praxe, é a

coletividade. As pessoas (moradores) efetivamente expostas à

perigo pela conduta são consideradas vítimas secundárias ou

mediatas.

CONSEQUÊNCIAS

Em decorrência do aparente crime ambiental, notamos que

alguns impactos ambientais têm sido recorrentes, sendo eles:

desmoronamento e deslizamento de terras; quedas de arvores;

quedas de arvores em fiação elétrica; rompimento de tubulação

de água da Sabesp e crateras nas vias públicas.

Sendo assim, consideramos que o problema de buracos e

crateras nas vias, pode ser sanado pela manutenção das vias

públicas, por parte da Prefeitura Municipal de Embu das Artes,

ocorre que a falta de manutenção nas vias em nosso bairro tem

gerado inúmeros prejuízos, tais como:

- Dificuldade de locomoção de veículos e pedestres;

- Impossibilidade de acesso de alguns serviços públicos

essenciais: tais como coleta de lixo, transporte escolar, atendi-

mento de emergência do SAMU;

- Impossibilidade de acesso do SAMU: Recentemente, um

morador de nosso bairro veio a óbito e seu corpo não pode ser

removido com dignidade, pois o carro próprio para tal finalida-

de não conseguiu acessar o local, sendo necessária a utilização

de um veículo inapropriado para tal fim;

- Impossibilidade de prestar socorro de urgência: o bairro

possui dois Lares de Idosos e constantemente os idosos tem

intercorrências de saúde (comum da idade) que são prejudica-

dos. Seja pela dificuldade de locomoção por veículos particula-

res ou carros de ambulância em razão de estradas esburacadas.

- Cancelamento de corrida de aplicativo UBER, em razão

de alagamentos e buracos, fazendo com que os moradores se

atrasem em seus compromissos profissionais ou até mesmo

para idas em pronto socorro;

- Risco de acidentes em razão de quedas de veículos em

crateras;

- Risco de colisão de veículos em razão de estreitamento de

vias causado por deslizamentos;

Portanto, no que tange ao nosso direito referente as vias

públicas, a Constituição Federal define que as pessoas têm

direito a uma vida digna (art. 1, inc. III), segura (art. 6) e que

tanto União Federal, Estados, Distrito Federal e todos os Muni-

cípios têm o dever de manter e conservar o patrimônio público

(art. 23, inc. I), assim sendo, o Poder Público tem o dever de

assegurar tal manutenção e conservação, ou seja, é notório um

total descaso por parte da Prefeitura de Embu das Artes no que

se refere as vias públicas do bairro Vale do Sol.

Vale ressaltar que esse grupo de moradores fez uso de

exercício de cidadania, e individualmente a seu modo os mora-

dores acionaram os órgãos competentes para solicitar atenção

a tais demandas e sinalizar as necessidades emergenciais,

para isso, possuímos diversos protocolos de serviços, vistorias,

denúncias, fotos e vídeos, porém sem sucesso.

Sendo assim, considerando a Lei Complementar 40/1981

em seu Art. 15, item I que determina: “promover diligências e

requisitar documentos, certidões e informações de qualquer

repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal,

da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses

legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se

diretamente a qualquer autoridade;” APRESENTAMOS DENÚN-

CIA e solicitamos aplicação de MEDIDAS CABÍVEIS, por parte

desse referido órgão que é responsável, perante o Judiciário,

pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis

da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis,

e organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais da

legislação."

Sem mais para o momento, aguardo as informações requeridas.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/8/2023.

Thainara Faria

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 397, DE 2023

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno,

requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado de Parceria e

Investimentos, para que solicite à ARSESP - Agência Reguladora

de Serviços Públicos do Estado de São Paulo esclarecimentos

sobre a ocorrência de irregularidades administrativas na gestão

da agência, em específico sobre o pagamento de Adicional de

Periculosidade, nos seguintes termos:

1- É do conhecimento desta Agência Reguladora que asses-

sores e superintendentes recebem o adicional de periculosida-

de, sendo que o cargo e a função não possuem amparo legal

pra realizarem fiscalizações em campo?

2- Qual é o critério que a ARSESP utiliza pra pagar o

adicional de periculosidade para funcionários que fazem fisca-

lizações?

3- Seja encaminhada uma relação com os nomes de todos

os funcionários que recebem o referido adicional, contendo

cargo completo, função, se exerce cargo de chefia (em caso

positivo, se gerência, superintendência ou diretoria), nome

da área de atuação, diretoria ao qual está vinculado, data

de ingresso na ARSESP e o valor nominal do seu respectivo

adicional.

4- Seja encaminhada uma relação contendo os nomes

de todos os funcionários em confiança, os cedidos de outros

órgãos, bem como de todos os funcionários em cargos perma-

nentes, com seus respectivos cargos.

5- Em relação a nomeações para cargos de confiança, há

casos concretos de servidores especialistas concursados com

estabilidade nomeados para tais vagas. Assim, questiona-se:

5.1- A legislação que regulamenta os cargos de especia-

listas permite o acúmulo ou o afastamento para exercício de

cargos em comissão?

5.2- Estas nomeações permitem a percepção de duplo sub-

sídio ou remuneração? Em caso afirmativo, qual a justificativa

legal para tanto?

JUSTIFICATIVA

Este mandato recebeu reclamações apontando para irregu-

laridades administrativas praticadas na gestão da ARSESP, em

especial com o pagamento de adicionais e benefícios indevidos,

bem como a ocupação irregular em cargos de chefia.

Haveria pagamento de adicional de periculosidade a pesso-

as que não executam atividades perigosas, mas administrativas,

em descumprimento da legislação.

Além disso, tais pagamentos não estariam discriminados

no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo,

demonstrando irregularidade da divulgação de tais ocorrências

- razão da solicitação das relações de beneficiários do adicional.

Por fim, questiona-se sobre as nomeações para cargos de

confiança feitas a servidores especialistas concursados com

estabilidade, em especial se a legislação permite tais nomea-

ções por conta da especificidade e se há duplicidade de percep-

ção de rendimentos.

Eis, portanto, o fundamento para este requerimento.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/8/2023.

Carlos Giannazi

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 398, DE 2023

Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição

do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da

Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao

Governador, Sr. Tarcísio de Freitas, para que forneça as seguintes

informações a respeito dos Conselhos vinculados ao Executivo

do Estado de São Paulo:

Quantos conselhos estaduais vinculados ao Executivo Esta-

dual existem no Estado de São Paulo?

Quantos destes conselhos estão efetivamente em funcio-

namento?

Os conselhos em funcionamento dispõem de infraestrutura

mínima de funcionamento?

Havendo conselhos não operantes, qual o motivo?

A relação dos Conselhos vinculados ao Executivo Estadual

está disponível no Portal de Transparência ou em outro portal

oficial do Estado?

Como é organizada a composição dos conselhos em fun-

cionamento no Estado?

Na composição dos conselhos do Estado existem cargos

comissionados?

Quem é responsável pela indicação de nomes aos cargos

comissionados?

Como é assegurada a participação social e paritária nos

Conselhos Estaduais?

JUSTIFICATIVA

Os Conselhos representam uma conquista do processo de

democratização e prevêem formação que assegure a participa-

ção de representantes dos vários segmentos sociais, princípio

da paridade entre usuários e prestadores do serviço público, os

conselhos se tornaram mecanismos de controle, planejamento,

implementação e fiscalização das políticas públicas, em campos

como a educação, saúde, a assistência social e áreas que envol-

vem crianças e adolescentes, entre outros.

Devido à efetividade de suas ações, e por integrar o próprio

texto constitucional, atualmente, eles assumem uma impor-

tância crescente como núcleos de participação da população,

principalmente de setores excluídos, que dessa forma buscam

interferir nas decisões governamentais, em nível federal, esta-

dual e municipal.

Os Conselhos, portanto, têm uma atuação decisiva no

processo de democratização e da ampliação do controle social

sobre a gestão pública e na radicalização da democracia,

devendo assim sua organização e funcionamento se dar de

forma transparente, com ampla informação divulgada ao públi-

co e garantindo-se a participação de toda a sociedade civil,

inclusive nos cargos comissionados, para que não se corra o

risco de os conselhos serem alvos de tentativas de instrumenta-

lização ou meros veículos de legitimação de suas políticas.

Os questionamentos são assim oportunos para a sociedade

civil e parlamentares no exercício de sua função na perspectiva

de que os espaços criados com os conselhos se tornem efetivos

no planejamento, controle social e execução de políticas públi-

cas comprometidas com a construção da cidadania.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/08/2023.

Monica Seixas do Movimento Pretas

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 1901, DE 2023

Requerimento de urgência

Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº

666/2023, de minha autoria, o qual "Dá a denominação de

"Professora Édi Salvi Lima à Faculdade de Tecnologia (FATEC)

de Barretos", passe a tramitar em Regime de Urgência.

JUSTIFICATIVA

Devido a importância da matéria tratada, solicitamos o

apoio dos nobres pares para a sua deliberação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

17/8/2023.

Carlos Cezar

REQUERIMENTOS SOLICITANDO RETIRADA

DE PROPOSITURAS

ANALICE FERNANDES

Projeto de lei 1256/2023

GIL DINIZ

Requerimento de Informação 385/2023

MARCOS DAMASIO

Projeto de lei 1253/2023

INDICAÇÕES

AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

4641/2023