Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (115) – 5
Carlos, do 35º BPMM, que salvaram um garoto de 11 anos do
cárcere e dos maus tratos a que era submetido.
10 - Moção nº 10, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares 2º Sgt Mike Jason e
sua equipe, do 35º BPM/I de Campinas, pelo resgate de uma
criança de 11 anos quer era mantida amarrada dentro de um
barril com o tampo fechado.
11 - Moção nº 19, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais da 1ª Companhia do 44º
Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que se prontificaram
a ajudar famílias necessitadas do Jardim Santo Afonso, em
Guarulhos.
12 - Moção nº 20, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude a equipe da guarda do Comando de
Policiamento de Área Metropolitana Quatro, que salvaram a
vida da menina Sofia, que, em 11 de dezembro de 2020, ficou
desacordada e necessitada de socorro.
13 - Moção nº 33, de 2021, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude os policiais militares da 2ª Cia. do
35º BPM/M, do CPI-2, Sgto. PM Mike Jason, Aluno Sgto. PM
Wenceslau, Cabos PMs Márcio, Rodrigo, Torres, Icaro, Soldados
PMs Nalin, Jadson, Tonetti, Felisbiano, de Oliveira e Moraes,
que se dedicaram ao rápido encaminhamento que desencadeou
no resgate do menor Eduardo, de 11 anos, e na prisão de seus
malfeitores.
14 - Moção nº 44, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude o PM Cabo Maicon Alexandre, do CPI 5,
que auxiliou por telefone a salvar uma criança, orientando a
mãe a desengasgar o bebê recém-nascido, no último dia 8 de
fevereiro, em São José do Rio Preto.
2º Dia
1 - Projeto de lei nº 276, de 2019, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada
nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Cha-
teaubriand - SP 425, em Indiana.
2 - Projeto de lei nº 1108, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela
situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.
3 - Projeto de lei nº 1163, de 2019, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Denomina "Jessé Henrique de Carvalho" o via-
duto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha
- SP 310, em Sebastianópolis do Sul.
4 - Projeto de lei nº 1279, de 2019, de autoria do depu-
tado Jorge Caruso. Denomina "Professora Piedade de Lourdes
Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor
Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
5 - Projeto de lei nº 1311, de 2019, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado
entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas,
em Mauá.
6 - Projeto de lei nº 614, de 2020, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes"
o viaduto localizado entre os km 341 e 342 da Rodovia Francis-
co Alves Negrão - SP 258, em Itararé.
7 - Moção nº 235, de 2019, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Protesta contra a proposta de alteração da Resolução
ANEEL nº 482, de 2012, na forma sugerida por essa agência
reguladora no dia 15 de outubro de 2019.
8 - Moção nº 66, de 2020, de autoria do deputado Coronel
Nishikawa. Apela ao Sr. Governador do Estado de São Paulo
para que proceda contato com as empresas concessionárias
que administram as rodovias estaduais para que, em caráter de
exceção, isente de pagamento das taxas de pedágios os cami-
nhões que transportam alimentos, artigos de primeira necessi-
dade, artigos hospitalares e medicamentos, durante o período
que durar o surto da pandemia do COVID-19.
9 - Moção nº 120, de 2020, de autoria do deputado Aprigio.
Apela ao Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunica-
ções - ANATEL no sentido de que determine a adoção de medi-
das urgentes a fim de dar o suporte necessário para melhoria
nos serviços de internet prestados no Estado, em especial no
Município de Taboão da Serra e região.
10 - Moção nº 161, de 2020, de autoria do deputado Apri-
gio. Apela ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro
Duarte Guimarães, bem como aos Srs. responsáveis pela Supe-
rintendência Regional da Caixa para Taboão da Serra e aos Srs.
gerentes das agências 0357 e 4039, no sentido de que determi-
nem a adoção de medidas urgentes para que seja prestado um
atendimento adequado à população.
11 - Moção nº 99, de 2021, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Manifesta apoio ao Projeto de lei nº 5.829, de 2019,
de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e apela aos Srs. Presidentes da Câma-
ra e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para
sua aprovação com a maior brevidade possível.
Expediente
23 DE JUNHO DE 2021
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 44/2021, de São João do Pau D'Alho, encaminha a
Moção 20/21. Juntado ao PDL 22/20.
Nº 354/2021, de Votuporanga, encaminha a Moção 11/21.
Juntado ao PL 306/21.
Nº 582/2021, de Pompeia, encaminha a Moção 30/21.
Juntado ao PDL 22/20.
DEPUTADO MAURO BRAGATO
Nº 923/2021, encaminha Ofício Especial e Ofício 75/21,
referentes à Moção 04/21, da Câmara Municipal de Tupi Paulis-
ta. Juntado ao PDL 22/20.
DIVERSOS
S/Nº, do Sr. Ronaldo Furoni, solicita a criação, no Estado de
São Paulo, de Decreto semelhante ao 9773/20 de Goiás, Rel. nº
090015/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nº 3233/2021, encaminha resposta à Indicação 3893/20.
OFÍCIO
Ofício CDDM 01/2021
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, que, em reunião realizada no
dia 07 de junho de 2021, tive a honra de ser eleita Presidente
da COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES,
para o Segundo Biênio da Décima Nona Legislatura, e que, no
dia 21 de junho de 2021, foi eleita para o exercício da Vice-
-Presidência a Senhora Deputada Márcia Lia.
Sendo o que se apresenta, reitero a Vossa Excelência pro-
testos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Dra. Damaris Moura
OFÍCIO
Memo LIDPSB nº 23/21
Ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,
Deputado Carlão Pignatari.
Com fulcro no art. 44, §1º, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Liderança do
Partido Socialista Brasileiro - PSB renuncia a vaga na Comissão
de Administração pública e Relações do Trabalho.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Barros Munhoz
viaduto localizado no km 242 da Rodovia Engenheiro Thales de
Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos.
5 - Projeto de lei nº 396, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 15.435, de 04 de junho de
2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a
violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças
e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de
São Paulo.
6 - Moção nº 164, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Governador a fim de que seja
estendido para 20 (vinte) dias o tempo da licença-paternidade
dos funcionários públicos civis do Estado, extensivo a todos
os policiais militares, tendo em vista que também seguem o
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
4º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2021, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Cria o Conselho de Admi-
nistração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos
admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de
julho de 2009.
2 - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2021, de autoria
da deputada Leticia Aguiar. Altera a Lei Complementar nº 1.152,
de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação
da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública.
3 - Projeto de lei nº 389, de 2021, de autoria do deputado
Maurici. Determina que os agressores que cometerem o crime
de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do
animal agredido e participem de medidas de conscientização.
4 - Projeto de lei nº 390, de 2021, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em Libras nas insti-
tuições de ensino do Estado.
5 - Projeto de lei nº 391, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Institui o "Dia em Homenagem ao Sargento
da Reserva - R/2 das Forças Armadas."
6 - Projeto de lei nº 392, de 2021, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Institui o Programa Escolhi Esperar, com a finali-
dade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos
da gravidez precoce.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 382, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de
Terapia Assistida por Animais para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
2 - Projeto de lei nº 383, de 2021, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Declara o Município de Tatuí "Terra dos
Doces Caseiros".
3 - Projeto de lei nº 384, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Institui e define diretrizes para o Programa Estadual
de Erradicação da Pobreza Menstrual.
4 - Projeto de lei nº 385, de 2021, de autoria do deputado
Maurici. Isenta associações sem fins lucrativos de emolumen-
tos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
5 - Projeto de lei nº 386, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Institui o "Dia do Celebrante Social".
6 - Projeto de lei nº 387, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a vacinar estudan-
tes contra a Covid-19.
7 - Projeto de lei nº 388, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Denomina "Prefeito Gentil Daun" a Rodovia
SP-331, que liga as Rodovias SP-264 - Gália e SP-349 - Garça à
BR-153 - Lupércio.
8 - Moção nº 161, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Telhada. Apela ao Sr. Presidente da República para que
sejam inseridos, no novo programa de crédito imobiliário da
Caixa Econômica Federal, os integrantes das Guardas Civis
Metropolitana e Municipal.
9 - Moção nº 162, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude o Soldado PM Bruno de Almeida Esma-
el (RE 151216) por ter atendido, durante sua folga, a um
episódio de engasgo, realizando manobras técnicas para deso-
bstrução das vias respiratórias da recém-nascida Jhulia Pereira
Mendonça, atitude que resultou por salvar-lhe a vida.
10 - Moção nº 163, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Manifesta veemente repúdio às gestoras e respon-
sáveis da Escola Estadual Aníbal de Freitas, em Campinas, pelo
ato de preconceito e intimidação contra um estudante de 11
anos que sugeriu um trabalho escolar com o tema LGBTQIA+,
no último dia 11 de junho.
Em pauta por 3 (três) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados (Urgência).
2º Dia
Projeto de lei Complementar nº 22, de 2021, de autoria do
Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Piracicaba.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados (Pauta para Recursos).
1º Dia
1 - Moção nº 38, de 2020, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais militares da 2ª Companhia do 50º
Batalhão de Polícia Militar do Interior pelo socorro prestado à
pequena Rafaela Vitória, no dia 28 de janeiro de 2020, desem-
penhando um excelente trabalho com profissionalismo.
2 - Moção nº 174, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude os Soldados PMs Jefferson Caval-
cante de Araújo e Antônio Carlos dos Santos, da 4ª Cia do 1º
BPM/M, pela postura técnica, ágil, firme, corajosa e bem suce-
dida no atendimento de ocorrência de tentativa de suicídio, em
06/10/2020, no viaduto sobre a Av. Washington Luiz.
3 - Moção nº 192, de 2020, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude as equipes de salvamento que atuaram
no resgate das vítimas do acidente ocorrido no dia 25 de
novembro de 2020, no km 172 da Rodovia Alfredo de Oliveira
Carvalho, em Taguaí, especialmente o Corpo de Bombeiros de
São Paulo, a Polícia Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), a Polícia Civil, a Base da Águia de Campinas
e a Polícia Científica.
4 - Moção nº 206, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os PM Sargento Paulo e Soldado Tavares,
do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que fizeram o
atendimento de urgência e auxiliaram no nascimento da peque-
na Mariana, na Zona Norte de São Paulo, em 17 de novembro
de 2020.
5 - Moção nº 208, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Sargento J. Almeida
e o Cabo Celso, ambos da 5ª Companhia do 2º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, que realizaram resgate do cãozinho
que foi cruelmente abandonado.
6 - Moção nº 210, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de
Polícia de Trânsito, que auxiliaram no nascimento de gêmeos,
desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo.
7 - Moção nº 216, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo Paulo e Sargen-
to Josenilton, do 37º BPMM, que salvaram a vida de um recém-
-nascido que estava prestes a falecer por um engasgamento,
desempenhando assim um excelente trabalho humanitário com
profissionalismo.
8 - Moção nº 2, de 2021, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais militares do 50º Batalhão de Polí-
cia Militar do Interior, que realizaram a entrega de brinquedos
arrecadados para crianças com vulnerabilidade social.
9 - Moção nº 8, de 2021, de autoria do deputado Rafa Zim-
baldi. Aplaude os policiais Sargento Mike Jason e Cabo Rodrigo
Ordem do Dia
24 DE JUNHO DE 2021
54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÕES QUE INDEPENDEM DE
PARECER MAS DEPENDEM DE DELIBERAÇÃO
DO PLENÁRIO
1 - Discussão e votação - Requerimento propondo que
seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei
nº 356, de 2015, de autoria do deputado Marcos Damasio, que
dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos
do Estado de sistema para captação da água de chuva.
2 - Discussão e votação - Requerimento propondo que
seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei
nº 1260, de 2019, de autoria do deputado Conte Lopes, que
reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em
órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado.
3 - Discussão e votação - Requerimento propondo que
seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei
nº 624, de 2020, de autoria do deputado Thiago Auricchio, que
consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da
mulher.
4 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº
707, de 2020, de autoria do deputado Major Mecca, que institui
a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes
das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e
Saúde do Estado.
5 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 36,
de 2021, de autoria da deputada Marina Helou, que assegura
prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios
que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e
culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada,
que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
6 - Discussão e votação - Requerimento propondo que seja
dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº
176, de 2021, de autoria do deputado Murilo Felix, que autoriza
o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Víti-
mas da Covid-19
Pauta
24 DE JUNHO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 402, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Santa Cruz da Conceição.
2 - Projeto de lei nº 403, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Angelo Augusto Perugini" o Complexo
Viário que conecta a Av. Antônio da Costa Santos - Parque
Peron à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101,
no km 5, em Hortolândia.
3 - Projeto de lei nº 404, de 2021, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Institui a Campanha "Março Borgonha".
4 - Projeto de lei nº 405, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Inclui no Calendário Oficial do Estado a Ence-
nação da Paixão de Cristo, em Santa Isabel.
5 - Moção nº 166, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Federação de Empresas Juniores do
Estado - Fejesp, que oferece consultorias gratuitas para empre-
endedores que enfrentam alguma dificuldade nesse período
de pandemia, contribuindo para a manutenção do emprego e
da renda.
2º Dia
1 - Projeto de resolução nº 12, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Acrescenta § 5º ao artigo 6º do Regi-
mento Interno da Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de resolução nº 13, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Altera o § 2º do artigo 26 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa.
3 - Projeto de lei nº 397, de 2021, de autoria do deputa-
do Gil Diniz. Torna obrigatório o exame de triagem neonatal
("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais par-
ticulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais.
4 - Projeto de lei nº 398, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Denomina "Lenita Habice Prado" a passare-
la de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/
Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz.
5 - Projeto de lei nº 399, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezem-
bro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para garantir
desconto aos contribuintes que adotarem animais.
6 - Projeto de lei nº 400, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão
Rural.
7 - Projeto de lei nº 401, de 2021, de autoria da deputada
Isa Penna. Institui o Programa "Dona de Mim" de Prevenção à
Gravidez Precoce.
8 - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2021, de auto-
ria do deputado Gil Diniz. Susta o Decreto nº 6.911, de 11 de
janeiro de 1935, que institui o regulamento para fiscalização de
explosivos, armas e munições.
9 - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2021, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto nº
65.796, de 16 de junho de 2021, que reorganiza, sob a deno-
minação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que
especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá
providências correlatas.
10 - Moção nº 165, de 2021, de autoria do deputado Rogé-
rio Nogueira. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
a fim de que empreenda esforços para a apreciação e aprova-
ção do Projeto de lei nº 939, de 2021, de autoria do Senador
Lasier Martins, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
3º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2021, de autoria
do deputado Campos Machado. Cria a Microrregião de Avaré.
2 - Projeto de lei nº 393, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Estabelece penalidades administrativas àqueles
que procederem ou se beneficiarem de produto hidrocarboneto
ou biocombustível extraído sem autorização da empresa pro-
prietária ou operadora do sistema dutoviário.
3 - Projeto de lei nº 394, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Reconhece o caráter educacional e formativo da
capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite
a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimen-
tos de educação.
4 - Projeto de lei nº 395, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Denomina "Sergio Mascarenhas Oliveira" o
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da
Mesa nº 16, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 54ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmi-
tida ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 24/06/2021,
quinta-feira, às 15 horas, com a finalidade de ser apreciada a
Ordem do Dia em anexo.
Assembleia Legislativa, em 23/06/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
1 - Requerimento de urgência ao PL nº 356/2015 (Dep.
Marcos Damásio), que dispõe sobre a inclusão nos projetos
arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação
da água de chuva.
2 - Requerimento de urgência ao PL nº 1260/2019 (Dep.
Conte Lopes), que reserva percentual de vagas de estágio de
nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração
Pública do Estado.
3 - Requerimento de urgência ao PL nº 624/2020 (Dep.
Thiago Auricchio), que consolida a legislação paulista relativa à
proteção e defesa da mulher.
4 - Requerimento de urgência ao PL nº 707/2020 (Dep.
Major Mecca), que institui a Dispensa de Recomposição Orgâ-
nica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública,
Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado.
5 - Requerimento de urgência ao PL nº 36/2021 (Dep.
Marina Helou), que assegura prioridade de tramitação dos
procedimentos investigatórios que visem à apuração e respon-
sabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte,
inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas
crianças e adolescentes.
6 - Requerimento de urgência ao PL nº 176/2021 (Dep.
Murilo Félix), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19.
Comunicados
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM
APRESENTADA PELO DEPUTADO CARLOS
GIANNAZI NA QUADRAGÉSIMA NONA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE
VIRTUAL, REALIZADA EM 22 DE JUNHO
DE 2021
Em 22 de junho de 2021, no curso da Quadragésima
Nona Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, o Deputado
CARLOS GIANNAZI formulou questão de ordem acerca da
tramitação do Projeto de lei nº 359, de 2021, de autoria do
Governador do Estado, que "autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e
internacionais, a prestar contragarantias em operações de cré-
dito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual
de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais
e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de
outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste
fiscal e ao equilíbrio das contas públicas".
As dúvidas suscitadas dizem respeito, especificamente,
às disposições da propositura alusivas à autorização que o
Poder Executivo pretende obter da Assembleia Legislativa para
contratar operação de crédito junto a instituições financeiras
internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e
agências de fomento.
Diz o Deputado CARLOS GIANNAZI que não teriam sido
atendidas, na apresentação do projeto, as normas da Lei nº
9.790, de 26 de setembro de 1997, que "estabelece condições
para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de
empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder
Executivo, e dá outras providências".
Aduz Sua Excelência que a propositura "desatende a exi-
gência de detalhamento e comprovação" prevista no referido
diploma, uma vez que, segundo afirma, "quer da leitura do pro-
jeto, quer do anexo a ele juntado, verifica-se que a modalidade
de sua elaboração não previu o cumprimento da lei, por não
trazer no seu conteúdo os elementos que delimitem o projeto
operacional que justifique a tomada da operação de crédito".
Eis a matéria trazida ao exame da Presidência, que passa
a decidir.
Não assiste, em absoluto, razão ao nobre proponente da
questão de ordem.
Ao encaminhar, para a Assembleia Legislativa, por meio
da Mensagem A-nº 77/2021, o projeto a que alude o Deputado
CARLOS GIANNAZI, o Chefe do Poder Executivo fez anexar
à proposição documento intitulado "Exposição de Motivos",
oriundo das Secretarias de Estado da Fazenda e Planejamento,
e de Projetos, Orçamento e Gestão, no qual se fornecem, de
forma clara, detalhada e organizada, todas as informações e
demais elementos especificados nos incisos I, II, III, V e VI do
artigo 1º da Lei nº 9.790, de 1997.
Referido documento encontra-se encartado nos autos
do projeto (fls. 13 a 24), e, além disso, publicado desde
08/06/2021, na íntegra, no portal da Assembleia Legislativa na
internet, na página correspondente ao PL nº 359/2021, poden-
do ser acessado por meio do "link" https://www.al.sp.gov.br/
spl/2021/06/Propositura/1000373960_1000442447_Propositu-
ra.pdf (acesso em 22/06/2021).
Cabe apontar, ainda, que o "caput" do artigo 1º da Lei nº
9.790, de 1997, não veicula exigência de que as informações
e elementos enumerados em seus incisos estejam contidos na
parte normativa da propositura por meio da qual o Poder Exe-
cutivo pede autorização do Parlamento para contrair emprés-
timo externo. A exigência legal é, isso sim, no sentido de que
a propositura venha acompanhada de projeto operacional que
contenha tais informações e elementos.
Claríssima, a respeito, a dicção do dispositivo:
"Artigo 1º - Todo pedido de empréstimo externo, a qual-
quer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido
à Assembleia Legislativa, acompanhado de detalhado projeto
operacional que conterá:
(...)"
(grifou-se)
Cumpre ressaltar, por fim, que o Projeto de lei nº 359/2021
foi instruído pelas Comissões de Constituição, Justiça e Reda-
ção, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, que o anali-
saram sob todos os aspectos próprios de suas competências,
concluindo terem sido atendidas todas as determinações consti-
tucionais, legais e regimentais aplicáveis à matéria disciplinada
na proposição.
São estas as considerações que à Presidência cabia fazer,
em resposta à questão de ordem suscitada pelo Deputado CAR-
LOS GIANNAZI na Quadragésima Nona Sessão Extraordinária
em Ambiente Virtual.
Assembleia Legislativa, em 23/6/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 24 de junho de 2021 às 00:10:06
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO