Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
2 – São Paulo, 131 (165) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Sumário
Este caderno, com 63 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
7 - Moção nº 238, de 2021, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional
para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de auto-
ria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº
7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
3º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 29, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a rees-
truturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas
em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas prefe-
rencialmente por Delegadas.
2 - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a
remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer
ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento
de saúde.
3 - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº 207,
de 05 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de
São Paulo, para estabelecer cota para mulheres no ingresso nos
cargos policiais civis.
4 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2021, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso
na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso na
Polícia Militar.
5 - Projeto de lei nº 549, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das
Mães".
6 - Projeto de lei nº 550, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos
Pais".
7 - Projeto de lei nº 552, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe deixar animais domésticos sem supervi-
são humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecuti-
vas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura
adequada.
8 - Projeto de lei nº 553, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequi-
líbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a
empresa Rodovias das Colinas S/A com a finalidade de viabili-
zar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com
placas de Indaiatuba.
9 - Projeto de lei nº 554, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação
de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado
de São Paulo.
10 - Projeto de lei nº 555, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Obriga os estabelecimentos que comercializam
raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a
manter cadastro que permita a identificação dos compradores.
11 - Projeto de lei nº 556, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre
operações com ração tipo "pet" para animais domésticos.
12 - Projeto de lei nº 557, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de
Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo.
13 - Projeto de lei nº 558, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a substituição da frota de ônibus
intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ôni-
bus elétricos, movidos a bateria.
14 - Projeto de lei nº 559, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a implementação da
Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educan-
dos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabeleci-
mentos de ensino público e privado do Estado.
15 - Projeto de lei nº 560, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a realização do diag-
nóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos na rede
pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação
de atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
16 - Projeto de lei nº 561, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto
Médico Legal Veterinário - IML Veterinário, com a atribuição de
emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.
17 - Projeto de lei nº 562, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a construir e custear
o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário.
18 - Projeto de lei nº 563, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece diretrizes para a implementação da
Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Trans-
torno de Acumulação Compulsiva de Animais.
19 - Projeto de lei nº 564, de 2021, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui a Política Estadual de Atenção Integral às
Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
20 - Projeto de lei nº 565, de 2021, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Cul-
tural, Beneficente e Esportiva Nipo-Brasileira de Jacupiranga
- ACBNIBRA, com sede naquele Município.
21 - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2021, de
autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do artigo
38 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a contribuição de aposentados e pensionistas para manu-
tenção do Regime Próprio de Previdência do Estado.
22 - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2021, de auto-
ria da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos do Decreto
nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei
Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar pro-
cedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por
morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de São Paulo - RPPS.
23 - Moção nº 236, de 2021, de autoria do deputado André
do Prado. Manifesta apoio ao Projeto de Lei da Câmara nº 151,
de 2015, para que os podólogos do país tenham sua profissão
valorizada e possam exercê-la dentro de critérios legais que são
igualmente de interesse da população.
4º Dia
1 - Moção nº 232, de 2021, de autoria do deputado Rodri-
go Moraes. Manifesta apoio aos proprietários de quiosques
localizados na orla marítima do Município de Ilha Comprida.
2 - Moção nº 233, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Repudia os ataques realizados por milícias digitais
nazistas durante a transmissão da cerimônia organizada em
formato on-line pela Associação Religiosa Israelita - ARI, na
noite de 22 de Agosto de 2021.
3 - Moção nº 234, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a inauguração da Escola Cívico-Militar
na cidade de Taubaté, que funcionará na EMEF Prof. Lafayette
Rodrigues Pereira, no bairro de São Gonçalo.
4 - Moção nº 235, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Aplaude os Policiais Militares Cabo Emmanuel
Messias de Melo e Soldado Evandro Torres de Limas, ambos
lotados na 2ª Companhia do 30º Batalhão da Polícia Militar,
pelo pronto atendimento no socorro de um bebê de 11 meses
trancado acidentalmente no interior de um veículo, no Municí-
pio de Ribeirão Pires.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 545, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodo-
via SPA 552/230, em Barra do Turvo.
2 - Projeto de lei nº 546, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.083, de 23
de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do
Estado.
3 - Projeto de lei nº 547, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Fixa o prazo para a implementação do dis-
posto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no
âmbito do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
4 - Projeto de lei nº 548, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Denomina "Professor Luiz Carlos da Silva" a
Escola Estadual Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.
5 - Moção nº 231, de 2021, de autoria do deputado Rober-
to Morais. Apela ao Sr. Presidente da República e ao Congresso
Nacional para que empreendam esforços com a devida urgên-
cia, para a elaboração, aprovação e sanção de lei com a finali-
dade de aumentar as sanções penais e administrativas estabe-
lecidas no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Em pauta por 3 (três) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados (Urgência).
1º Dia
Projeto de lei nº 570, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que auto-
riza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Conti-
nuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas, e
altera a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui
o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas
finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.
Expediente
02 DE SETEMBRO DE 2021
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
Nº 955/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 518/20.
Nº 4235/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 6/21.
Nº 4236/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 26/21.
Nº 4237/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 33/21.
Nº 4238/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 201/21.
Nº 4239/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 351/21.
Nº 4240/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 355/21.
Nº 4241/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 361/21.
Nº 4242/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 388/21.
Nº 4243/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 444/21.
Nº 4244/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 446/21.
Nº 4245/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 447/21.
Nº 4246/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 455/21.
Nº 4247/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 468/21.
Nº 4248/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 469/21.
Nº 4249/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 478/21.
Nº 4250/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 483/21.
Nº 4251/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 484/21.
Nº 4252/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 506/21.
Nº 4253/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 541/21.
Nº 4254/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 552/21.
Nº 4255/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 560/21.
Nº 4256/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 587/21.
Nº 4257/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 611/21.
Nº 4258/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 631/21.
Nº 4259/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 632/21.
Nº 4260/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 638/21.
Nº 4261/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 640/21.
Nº 4262/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 649/21.
Nº 4263/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 650/21.
Nº 4264/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 656/21.
Nº 4265/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 662/21.
Nº 4266/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 665/21.
Nº 4267/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 666/21.
Nº 4268/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 667/21.
Nº 4269/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 669/21.
Nº 4270/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 670/21.
Nº 4271/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 671/21.
Nº 4272/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 674/21.
Nº 4273/2021, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 677/21.
Pauta
EM 03 DE SETEMBRO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de resolução nº 19, de 2021, de autoria do
deputado Coronel Nishikawa. Institui a "Medalha do Mérito do
Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a
ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o
ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes,
particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da
ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta
ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bom-
beiros e da Polícia Militar.
2 - Projeto de lei nº 571, de 2021, de autoria do deputa-
do Frederico d'Avila. Proíbe a exigência de apresentação do
cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de
imunização contra a Covid-19 para a realização de qualquer
atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eleti-
vas, nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades
assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde.
3 - Projeto de lei nº 572, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado o Comércio e as Iguarias do Mercado da Lapa.
4 - Projeto de lei nº 573, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública o Instituto Anima
Cristão, com sede em Presidente Venceslau.
5 - Projeto de lei nº 574, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Torna obrigatória a afixação de dis-
pensador de álcool em gel antisséptico 70º com alavanca ou
sensor, nos espaços de atendimento público do Governo do
Estado, para atender pessoas com deficiência que façam uso de
cadeira de rodas.
6 - Projeto de lei nº 575, de 2021, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Altera a redação do parágrafo 6º do artigo
4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de
natureza forense.
7 - Moção nº 239, de 2021, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o guia Carlos Antônio dos Santos pelo tra-
balho desenvolvido nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, ao lado
do atleta Yeltsin Jacques, que estabeleceu um novo recorde
mundial e fez o Brasil chegar à marca de sua centésima meda-
lha de ouro.
8 - Moção nº 240, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude os diretores, docentes e discentes da
EMEF Prof. Lafayette Rodrigues pela oficialização em uma
unidade modelo do Programa Nacional das Escolas Cívico-
-Militares - PECIM.
9 - Moção nº 241, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a defesa da retomada das atividades
econômicas e do pleno funcionamento do comércio de Bauru
e região.
2º Dia
1 - Projeto de lei nº 566, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Inclui no Calendário Oficial do Estado o
Campeonato Paulista de Surf.
2 - Projeto de lei nº 567, de 2021, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Dia da Imigração Libanesa".
3 - Projeto de lei nº 568, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui políticas públicas em favor da popu-
lação idosa.
4 - Projeto de lei nº 569, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Comunidade de
Aliança e Vida dos Filhos e Filhas de São João Evangelista, com
sede em Presidente Epitácio.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2021, de autoria
do deputado Campos Machado. Susta o Decreto nº 65.964, de
27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº
1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para
concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
São Paulo - RPPS.
6 - Moção nº 237, de 2021, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e
aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa a
fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a
maior brevidade possível, de projeto de lei que torne inafiançá-
vel, bem como majore a pena para o crime de fabricar, vender,
transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios,
previsto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
ATOS ....................................................................................................................................................................1
PAUTA .................................................................................................................................................................. 2
EM 03 DE SETEMBRO DE 2021 ........................................................................................................................................2
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 2
02 DE SETEMBRO DE 2021 ..............................................................................................................................................2
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................2
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................3
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................3
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................4
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................4
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................4
PARECERES ......................................................................................................................................................................5
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................7
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 7
CONVOCAÇÕES ...............................................................................................................................................................7
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 7
TRIBUNAL DE CONTAS .........................................................................................................................................8
COMUNICADOS ...............................................................................................................................................................9
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................38
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................41
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................56
PARECERES ....................................................................................................................................................................60
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................61
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS ....................................................................................................................................63
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................63
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................63
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