Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
Pauta
20 DE ABRIL DE 2022
23ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 5, de 2022, de autoria do depu-
tado Douglas Garcia. Regulamenta os direitos funcionais dos
assessores parlamentares.
2 - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2022, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Altera dispositivos da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos
servidores que especifica.
3 - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2022, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Institui Prêmio de Incentivo à
Qualidade da Educação - PIQE, para os servidores integrantes
das classes que especifica.
4 - Projeto de lei nº 206, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a Política de atenção à saúde mental de
profissionais da segurança pública.
5 - Projeto de lei nº 207, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde
Mental Policial".
6 - Projeto de lei nº 208, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira
do Brasil Império no Museu do Ipiranga.
7 - Projeto de lei nº 209, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percentagem de
PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no
Estado.
8 - Projeto de lei nº 210, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Francisco Jacintho Cardozo" a
estrada vicinal BRC-040/346/228, PND-167 e ARV-130 - ligação
da SPA 372/321 X SP 261, municípios de Arealva, Pederneiras
e Boraceia.
9 - Projeto de lei nº 211, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Denomina "Capitão Edgard Armond" a Rodo-
via Nova Tamoios SP-099, que liga os municípios de São José
dos Campos e Caraguatatuba.
10 - Moção nº 82, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Brigadeiro Médica Ana Paola Brasil
Medeiros, que assumiu a direção do Departamento de Saúde e
Assistência Social (DESAS) do Ministério da Defesa.
11 - Moção nº 83, de 2022, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude o Policial Militar 2º Sargento PM Cláudio
Pereira Santos pelo extremo profissionalismo demonstrado e
imediato atendimento a uma jovem que perdeu o controle do
carro e caiu em uma represa.
12 - Moção nº 84, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Rede VOA, pela sua atuação na admi-
nistração dos aeroportos paulistas, fortalecendo a aviação
regional.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2022, de autoria
do deputado Gil Diniz. Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Esta-
tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 203, de 2022, de autoria do deputado
Cezar. Institui o "Roteiro da Fé e Tradições Religiosas".
3 - Projeto de lei nº 204, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Declara de utilidade pública a Associação Cristã
Comunitária do Brasil - Projeto Shalom, com sede em Santo
André.
4 - Projeto de lei nº 205, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Denomina "Renato Dinucci" o viaduto localiza-
do no km 193 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida
Prado - SP 255, em São Manuel.
5 - Moção nº 81, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta repúdio à reportagem do jornal Folha de S.
Paulo, publicada no dia 10 de abril de 2022 e intitulada "Jesus
sofreu abuso sexual antes de ser crucificado".
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 193, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro
de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
2 - Projeto de lei nº 194, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de
2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e
defesa da mulher.
3 - Projeto de lei nº 195, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Assegura o pagamento de auxílio-alimentação
e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da
Secretaria da Educação.
4 - Projeto de lei nº 196, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Assegura o pagamento de auxílio-alimentação
e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação.
5 - Projeto de lei nº 197, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Assegura o pagamento de Adicional por Dedi-
cação Exclusiva aos servidores das classes do Quadro de Apoio
Escolar.
6 - Projeto de lei nº 198, de 2022, de autoria da deputada
Edna Macedo. Institui o "Dia Estadual de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância - AFI".
7 - Projeto de lei nº 199, de 2022, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo a promover o
pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas
de feminicídio no Estado.
8 - Projeto de lei nº 201, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Denomina "Escola Estadual Professora Maria
da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual
Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Ita-
quaquecetuba.
9 - Projeto de lei nº 202, de 2022, de autoria do deputado
Alexandre Pereira. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o ree-
quilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com
a concessionária CCR Via Oeste para exploração da Rodovia
Raposo Tavares - SP 270, com o objetivo de viabilizar a isenção
da tarifa de pedágio aos veículos com placa do município de
Alumínio.
10 - Moção nº 80, de 2022, de autoria do deputado José
Américo. Aplaude o Grupo Prerrogativas pelos serviços pres-
tados à comunidade paulista, sobretudo por sua contribuição
para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Estado.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2022, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera o inciso IX do art. 7º da Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe
sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária.
2 - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2022, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera o inciso VIII do art. 7º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no
Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
3 - Projeto de lei nº 190, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui a "Semana Estadual de Valorização das
Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
4 - Projeto de lei nº 191, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Institui a "Plataforma CURA -
Canal Unificado de Remédios de Alto Custo".
5 - Projeto de lei nº 192, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Edu-
car para Transformar, com sede em Santos.
6 - Moção nº 72, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Mario Rodolfo
Ribeiro, Alexandre José da Silva, Ivan Vieira de Melo, Kael da
Silva Petelak, Felipe de Lima Magacho, Sara Alves de Oliveira
Coupê, Edison Júlio Alves Silva e Douglas Fernandes Gonçalves,
na captura de procurado pela Justiça por crime federal de tráfi-
co internacional de armas em São José dos Campos/SP.
7 - Moção nº 73, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Luiz Alves de
Paula, Wellington Ap. Melquiades dos Santos, Jonas Pereira
Constantino e Vinícius Rech Teodoro Souza, na apreensão de
grande quantidade de maconha, em São José dos Campos/SP.
8 - Moção nº 74, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Flávio de Sousa
Garcia Zichello, Rodrigo Eugênio Gonçalves, Deyvisson Henrique
Alves, Raphael Filipe Lino, Maurício César Simões Eleutério,
Bruno Afonso Da Silva, Giovani Araújo Do Amaral e Ebdo Cas-
siano da Silva, na captura de procurado pela Justiça do Estado
de Sergipe por duplo homicídio, em São José dos Campos/SP.
9 - Moção nº 75, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Luiz Antônio Espó-
sito, Erick Toledo Borges do Nascimento, Renato Francisco dos
Santos, Paulo Roberto Costa, Flávio de Sousa Garcia Zichello,
Rodrigo Eugênio Gonçalves, Giovani Araújo do Amaral, Sara
Alves de Oliveira Coupê, Afonso Dutra da Silva, Ruan Carvalho
de Souza e Adriano Silva Toledo, na captura de dois procurados
pela Justiça, em São José dos Campos/SP.
10 - Moção nº 76, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Flávio de Sousa
Garcia Zichello, Rodrigo Eugênio Gonçalves, Giovani Araújo do
Amaral na captura de procurado pela Justiça, em São José dos
Campos/SP.
11 - Moção nº 77, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Luiz Antônio Espó-
sito, Erick Toledo Borges do Nascimento, Renato Francisco dos
Santos, Paulo Roberto Costa, Alisson Gabriel Felício da Silva,
Fabiano Ramos Araújo, Wesley Oliveira Silveira, Erick Trindade
de Paula e Edison Júlio Alves Silva na captura de procurado pela
Justiça do Estado de Minas Gerais pelos crimes de homicídio e
roubo, em São José dos Campos/SP.
12 - Moção nº 78, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares SD PM Tar-
císio Henrique de Barros e SD PM Giovane Aparecido Alves de
Souza, e os guardas civis municipais Dinis Antônio Glinkovski
e Alex Fernando Vieira, por terem socorrido uma pessoa que
tentava o suicídio, em Cerquilho/SP.
13 - Moção nº 79, de 2022, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Repudia as mídias e redes sociais pela cobertura
sensacionalista e misógina da história de Givaldo Alves, ex-
-morador de rua, que foi espancado após ser flagrado tendo
relações sexuais com a esposa do agressor, em Planaltina-DF.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 20/04/2022
1 - CASTELLO BRANCO
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - JANAINA PASCHOAL
4 - DELEGADO OLIM
5 - ALEX DE MADUREIRA
6 - CARLOS CEZAR
7 - DR. JORGE LULA DO CARMO
8 - ADALBERTO FREITAS
9 - EDMIR CHEDID
10 - CARLOS GIANNAZI
11 - MÁRCIA LULA LIA
12 - MAJOR MECCA
13 - PROFESSORA BEBEL
14 - EDSON GIRIBONI
15 - SEBASTIÃO SANTOS
16 - CORONEL NISHIKAWA
17 - CARLA MORANDO
18 - MARIA LÚCIA AMARY
19 - RODRIGO MORAES
20 - MARCOS DAMASIO
21 - CAIO FRANÇA
22 - ANALICE FERNANDES
23 - FREDERICO D'AVILA
24 - DOUGLAS GARCIA
25 - CONTE LOPES
26 - LECI BRANDÃO
27 - EDNA MACEDO
28 - SARGENTO NERI
29 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
30 - LUIZ FERNANDO
GRANDE EXPEDIENTE - 20/04/2022
1 - CAIO FRANÇA
2 - LUIZ FERNANDO
3 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
4 - ADRIANA BORGO
5 - EDSON GIRIBONI
6 - CASTELLO BRANCO
7 - RAFAEL SILVA
8 - MARIA LÚCIA AMARY
9 - ENIO LULA TATTO
10 - VALERIA BOLSONARO
11 - CARLOS CEZAR
12 - DOUGLAS GARCIA
13 - MARTA COSTA
14 - LECI BRANDÃO
15 - DR. JORGE LULA DO CARMO
16 - FREDERICO D'AVILA
17 - CORONEL NISHIKAWA
18 - SEBASTIÃO SANTOS
19 - MAJOR MECCA
20 - CARLOS GIANNAZI
21 - REINALDO ALGUZ
22 - GIL DINIZ
23 - JANAINA PASCHOAL
24 - CONTE LOPES
25 - DELEGADO OLIM
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - PAULO LULA FIORILO
28 - ALEX DE MADUREIRA
29 - EDMIR CHEDID
30 - MÁRCIA LULA LIA
31 - PROFESSORA BEBEL
32 - CARLA MORANDO
33 - RODRIGO MORAES
34 - ANALICE FERNANDES
35 - SARGENTO NERI
Expediente
19 DE ABRIL DE 2022
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 584/2022, de Barretos, encaminha cópia do Reque-
rimento 702/22, manifestando-se acerca da manutenção do
33° Batalhão da Polícia Militar naquele Município, Rel. nº
090064/2022
Nº 13/2022, de Piratininga, encaminha cópia da Moção
9/2022, Rel. nº 090065/2022
S/Nº, de Cajati, encaminha cópia da Moção 01/22, Rel. nº
090066/2022
CDHU
Nº 040/2022, encaminha o Plano de Negócios - Estratégias
e Metas de Longo Prazo de 2022, Rel. nº 005616/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 885/2022, encaminha manifestações da Presidência
(SEI/TCESP - 0493770 e 0493788), acerca da Nota Conjunta
ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON/AMPCON/CNPGC/
ANTC nº 01/2022, Rel. nº 005617/2022
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 21 de março de 2022.
OFÍCIO CGC-SEB Nº 0375/2022
TC-004209.989.15-1; TC-004449.989.15-1;
TC-009016.989.15-4; TC000493.989.16-4; TC-008690.989.16-5;
TC-012296.989.16-3; TC014997.989.16-5; TC-018439.989.16-1;
TC-000080.989.17-1; TC011340.989.17-7; TC-014023.989.17-1;
TC-017553.989.17-9; TC001558.989.18-2; TC-015783.989.18-9;
TC-020937.989.18-4; TC022856.989.18-1; TC-001481.989.19-2;
TC-012912.989.19-1; TC014308.989.19-3; TC-019929.989.19-2;
TC-019931.989.19-8; TC019933.989.19-6; TC-001859.989.20-4;
TC-013308.989.20-1
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente. Pelo presente, encaminho a
Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV,
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro
teor do v. Acórdão da E. Primeira Câmara, sessão de 25 de
maio de 2021, bem como cópia do v. Acórdão, sessão de 29 de
setembro de 2021, e seus respectivos Embargos de Declaração,
sessão de 23 de fevereiro de 2022, ambos do E. Plenário, para
conhecimento.
Na oportunidade, apresento protestos de estima e consi-
deração.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - CONSELHEIRO
A C Ó R D Ã O
00020993.989.21-9 (ref. TCs-014348.989.21-1,
004209.989.15-1, 014466.989.21-7, 004449.989.15-1,
009016.989.15-4, 000493.989.16-4, 008690.989.16-5,
012296.989.16-3, 014997.989.16-5, 018439.989.16-1,
000080.989.17-1, 011340.989.17-7, 014023.989.17-1,
017553.989.17-9, 001558.989.18-2, 015783.989.18-9,
020937.989.18-4, 022856.989.18-1, 001481.989.19-2,
012912.989.19-1, 014308.989.19-3, 019929.989.19-2,
019931.989.19-8, 019933.989.19-6, 001859.989.20-4,
013308.989.20-1, 014349.989.21-0, 014350.989.21-6,
014351.989.21-5, 014353.989.21-3, 014356.989.21-0,
014357.989.21-9, 014494.989.21-3, 014495.989.21-2,
014496.989.21-1, 014497.989.21-0, 014499.989.21-8,
014500.989.21-5, 014502.989.21-3, 014503.989.21-2,
014505.989.21-0, 014507.989.21-8, 014508.989.21-7,
014511.989.21-2, 014512.989.21-1, 014514.989.21-9,
014516.989.21-7, 014519.989.21-4 e 014520.989.21-1) -
Embargos de Declaração.
Embargante: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital
Regional do Vale do Paraíba.
Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e
Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale
do Paraíba, objetivando a execução de serviços médico-hospita-
lares e ambulatoriais, no valor de R$49.357.439,76.
Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago,
José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Wilson
Pollara, Eduardo R. Adriano, Antonio Rugolo Junior (Secretários
Estaduais Adjuntos), Alberto Kanamura (Secretário Executivo
Estadual), João Batista Gomes de Lima (Presidente da Benefici-
ária) e Justino Scatolin (Superintendente da Beneficiária).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-10-
21, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo
decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 15-06-
21, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos,
acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93.
Advogados: Michel Germano Kellner Brito (OAB/SP nº
291.987), Nathan Vinhas Marques (OAB/SP nº 302.795), Arcênio
Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Francielen da Costa
Noronha (OAB/SP nº 361.014).
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago
Pinheiro Lima.
EMENTA: TRIBUNAL PLENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NA LINHA DO QUE JÁ
DECIDIU O STJ SOBRE QUESTÕES ANÁLOGAS, ESTA CORTE
CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA
EXPRESSAR SUA CONVICÇÃO, NÃO PRECISA ADUZIR COMEN-
TÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS
INTERESSADAS, SENDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTIVO QUE, POR
SI SÓ, ACHOU SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Renato
Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia
Monteiro, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 23 de fevereiro de
2022, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração
e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado
aos autos, rejeitou-os.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Vice-Presidente no exercí-
cio da Presidência
ROBSON MARINHO - Relator
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 68 • São Paulo, quarta-feira, 20 de abril de 2022
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