Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 27 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
27 DE MAIO DE 2022
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2022, de autoria
do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a trans-
formar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Administrativo Policial ou Oficial
Administrativo Policial.
2 - Projeto de lei nº 304, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Salto de Pirapora.
3 - Projeto de lei nº 305, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Determina o ressarcimento dos recursos que venham
a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessionárias de
energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa Estadual
de Desestatização - PED, em razão da retirada de patrocínio de
seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão.
4 - Projeto de lei nº 306, de 2022, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Denomina "Dito Carioca" o acesso SPD
008/457, localizado no km 7,780 da Rodovia SP 457, em Iepê.
5 - Projeto de lei nº 307, de 2022, de autoria do deputado
Dr. Jorge Do Carmo. Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva"
o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da
Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.
6 - Projeto de lei nº 308, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres".
7 - Projeto de lei nº 309, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Determina a veiculação de mensagens educativas
de conscientização sobre proteção animal em monitores, pai-
néis e locais de divulgação de mensagens de ônibus urbanos,
vagões de metrô e trens, estações e pontos de embarque e
desembarque.
8 - Projeto de lei nº 310, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre
condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira
de Identidade.
9 - Projeto de lei nº 311, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Assegura o exercício de direitos culturais e a realiza-
ção de manifestação cultural nas estações de balsa, trem, metrô
e serviços públicos de mobilidade urbana.
10 - Projeto de lei nº 312, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais
de Jaú, com sede naquele Município.
11 - Moção nº 135, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude as mães e famílias adotantes no Dia
Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 10, de 2022, de autoria da
deputada Isa Penna. Institui o Comitê de Defesa da Mulher
Contra a Violência, no âmbito da Comissão de Defesa e dos
Direitos das Mulheres, na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 299, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Acolhi-
mento Familiar de Emergência, de curta, média e longa perma-
nência e apoiar a implementação de Serviços de Acolhimento
em Família Acolhedora de forma regionalizada.
3 - Projeto de lei nº 300, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Conscientização sobre o Aco-
lhimento Familiar".
4 - Projeto de lei nº 301, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Implementa o serviço de saúde por meio de
teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adoles-
centes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
5 - Projeto de lei nº 302, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça
de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia
Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e
Charqueada.
6 - Projeto de lei nº 303, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Fatec Zona Leste Professor Doutor
Geraldo da Silva" a Fatec Zona Leste, em São Paulo.
7 - Moção nº 134, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Apela ao Sr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado
de São Paulo, para que efetue a revisão da incidência do ICMS
sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar)
injetado na rede de distribuição.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 297, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Prorroga por um ano a vacinação contra o HPV
para adolescentes que completaram 15 e 16 anos durante os
anos de 2020 e 2021, na rede pública de saúde do Estado.
2 - Projeto de lei nº 298, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Manoel Ferreira de Souza Gaspar"
o Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - Unesp, em Tupã.
3 - Moção nº 133, de 2022, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Aplaude os policiais militares Subtenente PM
Medeiros, 1º Sargento PM Bombonatte, 1º Sargento PM Rodri-
go, Cabo PM Brito, Cabo PM Fabio, Soldado PM Corrêa, Soldado
PM Farley, Soldado PM Faustino e Soldado PM Silva, do 4º
Pelotão da 2ª Companhia de Choque do 3º Batalhão de Polícia
de Choque - "Humaitá", pela apreensão de armas, munições e
drogas durante operação realizada na Comunidade da Coruja,
na Vila Guilherme.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2022, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os
servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde
em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação.
2 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2022, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Autoriza o Poder
Executivo a transformar os cargos de Oficial Administrativo e
Auxiliar de Serviços da Secretaria de Segurança Pública em
cargos de Agente Policial.
3 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2022, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera dispositivos da Lei Com-
plementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece
critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar
do Estado.
4 - Projeto de lei nº 288, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão"
o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP
255, em São Manuel.
5 - Projeto de lei nº 289, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Anezio Dias da Silva" a Delegacia
de Polícia do 1º Distrito Policial de Rosana, em Primavera.
6 - Projeto de lei nº 290, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual do Capelão Civil".
7 - Projeto de lei nº 291, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Regulamenta o exercício profissional de
assistência espiritual individual prestada por capelães civis.
8 - Projeto de lei nº 292, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Regulamenta o exercício da profissão de Agente
de Apoio Sócio Educativo no Estado.
9 - Projeto de lei nº 293, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Institui o Programa Diversidade Viva.
10 - Projeto de lei nº 295, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Institui o Registro Geral de Identidade para Pesso-
as com Deficiência Permanente.
11 - Projeto de lei nº 296, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Assegura às pessoas egressas do sistema
prisional e egressas ou internas da Fundação Casa a reserva
de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos
seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das
Escolas Técnicas - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
13ª Sessão
Projeto de lei nº 247, de 2022, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei nº 755, de 2020, de autoria da deputada
Janaina Paschoal. Estabelece a possibilidade de que as famílias
que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias
acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crian-
ças ou adolescentes que tenham acolhido.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Moção nº 67, de 2020, de autoria do deputado Campos
Machado. Apela ao Sr. Presidente da República no sentido
de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do
Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal,
visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019,
exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da
quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia
do coronavírus.
2 - Moção nº 85, de 2020, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis,
Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma,
paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD
ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL.
2ª Sessão
Projeto de lei nº 1185, de 2019, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a "Semana Estadual do Brincar".
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 27/05/2022
1 - REINALDO ALGUZ
2 - MAJOR MECCA
3 - SARGENTO NERI
4 - PAULO LULA FIORILO
5 - DR. JORGE LULA DO CARMO
6 - RODRIGO GAMBALE
7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
8 - LECI BRANDÃO
9 - DELEGADO OLIM
10 - RODRIGO MORAES
11 - EDNA MACEDO
12 - PROFESSORA BEBEL
13 - CASTELLO BRANCO
14 - CARLOS GIANNAZI
15 - ADALBERTO FREITAS
16 - CORONEL TELHADA
17 - MARCOS DAMASIO
18 - LUIZ FERNANDO
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - MARTA COSTA
GRANDE EXPEDIENTE - 27/05/2022
1 - MÁRCIA LULA LIA
2 - DRA. DAMARIS MOURA
3 - DIRCEU DALBEN
4 - ITAMAR BORGES
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - LECI BRANDÃO
7 - TENENTE NASCIMENTO
8 - CARLOS GIANNAZI
9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
10 - FREDERICO D'AVILA
11 - ADALBERTO FREITAS
12 - MAJOR MECCA
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - SEBASTIÃO SANTOS
15 - TEONILIO BARBA LULA
16 - GIL DINIZ
17 - CORONEL TELHADA
18 - ENIO LULA TATTO
19 - SARGENTO NERI
20 - LETICIA AGUIAR
21 - CAIO FRANÇA
22 - ANALICE FERNANDES
23 - MARTA COSTA
24 - PROFESSORA BEBEL
25 - REINALDO ALGUZ
26 - ROBERTO MORAIS
27 - CARLA MORANDO
28 - CONTE LOPES
29 - ADRIANA BORGO
30 - PAULO LULA FIORILO
31 - RODRIGO GAMBALE
32 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
33 - DELEGADO OLIM
34 - RODRIGO MORAES
35 - CASTELLO BRANCO
36 - LUIZ FERNANDO
Expediente
26 DE MAIO DE 2022
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 355/2022, de Buri, encaminha a Moção 16/22, Rel. nº
090082/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 251/2022, encaminha cópia de decisões referentes aos
Processos TC-30825/026/16 e TC-30826/026/16. Juntado ao
Processo RGL 2009/19.
Nº 264/2022, encaminha cópia de decisões referentes ao
Processo TC-13536/026/13. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
Nº 610/2022, encaminha cópia de peças dos autos do
Processo TC-2107/003/07. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 3 de maio de 2022.
Ofício GCRMC nº 59212022
TC-003611/026/12
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho Vossa Excelência. na conformida-
de do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar
nº 709l93, cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda
Câmara E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de
5/10/19 e 8/12/21, do Relatório cia Fiscalização, das Manifes-
tações da ATJ, PFE MPC, para as providências que entender
cabíveis.
Informo, ainda, que as decisões acima citadas também
serão encaminhadas por meio eletrônico. direcionadas para
endereço damd@al.sp.gov.br.
Apresento Vossa Excelência protestos de estima consideração.
RENATO MARTINS COSTA - Conselheiro - Presidente -
Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-003611/026/12
VOTO DE DESEMPATE - Inciso I, artigo 40 do Regimento Interno.
Recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
- CPTM.
Assunto: Balanço Geral da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM, relativo ao exercício de 2012.
Responsáveis: Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira,
Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro e Milton Frasson (Dirigentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-10-19,
que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo
33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acio-
nando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo
Diploma Legal.
Advogados: Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP
nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/
SP nº 111.585), Adriana Castro Lavorato da Rocha Vaz de
Mello (OAB/MG nº 134.909), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº
308.951), Kátia Nascimento Benvenuto Fumagalli (OAB/SP nº
186.795), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José
Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros.
Acompanham: TC-003611/126/12, TC-041502/026/12 e
TC-015348/026/13.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: GDF-2.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2021, pelo voto
de desempate da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Presidente e Julgador Certo, acompanhando a corrente formada
pelos Conselheiros Dimas Ramalho, Revisor, Antonio Roque
Citadini e Renato Martins Costa na sessão do dia 10 de março
de 2021 em que houve empate, o E. Plenário, quanto ao mérito,
conforme exposto no voto do Revisor e de desempate, decidiu
não dar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, na
íntegra, a decisão de irregularidade sobre o Balanço Geral do
Exercício de 2012 da Companhia Paulista de Trens Metropoli-
tanos - CPTM.
Vencidos a Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Mon-
teiro, Relatora, e os Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e
Sidney Estanislau Beraldo, que eram pelo provimento do Recur-
so Ordinário, na sessão em que ocorreu o empate.
Designado Redator do acórdão o Conselheiro Dimas Rama-
lho, Revisor.
Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago
Pinheiro Lima.
Procurador-Chefe da Fazenda do Estado - Luiz Menezes Neto.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, em Cartório, observando as normas
regulamentares.
Publique-se.
São Paulo, 19 de agosto de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - REDATOR
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 26 de abril de 2022
Ofício CGC.ARC nº 573/2022
TC-11832/026/12, TC-24867/026/12, TC-24871/026/12,
TC-24872/026/12, TC-24873/026/12, TC-24874/026/12,
TC-24875/026/12, TC-24876/026/12, TC-24877/026/12,
TC-24878/026/12, TC-24879/026/12, TC-24880/026/12,
TC-24881/026/12, TC-24882/026/12, TC-24883/026/12 e
TC-24884/026/12.
Senhor Deputado,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para
comunicar que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 11 de
novembro de 2020, negou provimento ao Recurso Ordinário
interposto, mantendo inalterado o Acórdão publicado no Diário
Oficial do Estado em 26 de abril de 2018 e, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, encaminhar cópia de peças dos autos em epígrafe, para
conhecimento e eventuais providências.
Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e
consideração.
ANTONIO ROQUE CITADINI - CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor Doutor
CARLOS EDUARDO PIGNATARIA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-011832/026/12
Recorrentes: Sebastião de Sousa Almeida e Catarina Satie
Takahashi - Ex-Diretores da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.
Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo, acerca de possíveis irregularidades
praticadas pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, em contratações
sucessivas, objetivando a aquisição de pastilhas dosimétricas e
serviços de medição e precisão, tipo dosimetria pessoal.
Responsáveis: Sebastião de Sousa Almeida e Catarina Satie
Takaha (Diretores).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-04-18,
que julgou parcialmente procedente a representação.
Advogados: Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566), Márcia Wal-
quiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Gustavo Ferraz
de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454) e outros
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 93 • São Paulo, sexta-feira, 27 de maio de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 27 de maio de 2022 às 05:05:06
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