Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 19 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
19 DE AGOSTO DE 2022
82ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 517, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Declara de utilidade pública o Esporte Clube
Leporace, com sede em Franca.
2 - Projeto de lei nº 518, de 2022, de autoria do deputado
Aldo Demarchi. Estabelece diretrizes para as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e
comerciais.
3 - Projeto de lei nº 519, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Declara de utilidade pública a Associação
Bereana de Cultura - ABC, com sede na Capital.
4 - Projeto de lei nº 520, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCMD.
5 - Moção nº 206, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude os vencedores da 13ª edição do Prêmio
Octavio Frias de Oliveira: Dr. Miguel Srougi, Dra. Laura Sichero e
Dr. Jean Felipe Lestingi, notabilizando o Dr. Miguel Srougi, que
recebeu a láurea de Personalidade de Destaque em Oncologia.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 500, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Estadual de Geração de Renda e Ressocialização a menores e
jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social
2 - Projeto de lei nº 501, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação de Pro-
moção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.
3 - Projeto de lei nº 502, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos
Idosos de Clementina, com sede naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 503, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre as
Doenças do Carrapato.
5 - Projeto de lei nº 504, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro".
6 - Projeto de lei nº 505, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da Educação para identificar sinais de
abuso contra crianças e adolescentes.
7 - Projeto de lei nº 506, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Panleucopenia Felina.
8 - Projeto de lei nº 507, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execu-
ção de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os
alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas
unidades educacionais da rede pública do Estado.
9 - Projeto de lei nº 508, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Obesidade em Animais Domésticos.
10 - Projeto de lei nº 509, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a afixação de placas orienta-
tivas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede
própria ou conveniada do Estado.
11 - Projeto de lei nº 510, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Imunodeficiência Viral Felina- FIV.
12 - Projeto de lei nº 511, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo".
13 - Projeto de lei nº 512, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a realizar periodica-
mente o Censo Estadual de Animais Domésticos.
14 - Projeto de lei nº 513, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Parvovirose Canina.
15 - Projeto de lei nº 514, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condi-
ções especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
16 - Projeto de lei nº 515, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a disponibilização de alimentos
alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou
restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades
educacionais da rede pública do Estado.
17 - Projeto de lei nº 516, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Otite em Animais Domésticos.
18 - Moção nº 204, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude o Círculo Militar de São Paulo pelos
resultados obtidos pela equipe de Natação no Campeonato
Brasileiro Juvenil de Inverno, disputado de 28 de junho a 07 de
julho de 2022, no Rio de Janeiro.
19 - Moção nº 205, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude a equipe da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA) pelos serviços prestados ao Agronegócio
Paulista, principalmente nas ações de combate e prevenção
da raiva em herbívoros, gerenciado pelo médico veterinário
Guilherme Shin Iwamoto, do Departamento de Defesa Sanitária
e Inspeção Animal.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 498, de 2022, de autoria dos deputa-
dos Itamar Borges e Rodrigo Gambale. Declara o Município de
Pompéia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricul-
tura de Precisão" no Estado.
2 - Moção nº 202, de 2022, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,
para que revogue a reforma do ensino médio.
3 - Moção nº 203, de 2022, de autoria do deputado Edmir
Chedid. Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do
Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-
são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão
do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-
difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado
dia 07 de setembro de 2022.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Altera a denominação das Estações de
Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi
Guaçu.
2 - Moção nº 200, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do Cb PM Luiz Gustavo Guerra
Gomes, do Cb PM Jonas Camilo Biavati, do Sd PM Wellington
Carlos da Silva e dos integrantes da Equipe da Central de
Operações 193: 2º Sgt PM Eduardo Rodrigues de Oliveira, Cb
PM Jean Pedro dos Santos de França e Sd PM Guilherme dos
Santos Souza.
3 - Moção nº 201, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do 3º SGT Costa, do SD PM L. Gar-
cia, do CB PM Damaceno, do SD PM Carriel e do SD PM Amado,
do 4º BPRV 3ª CIA, 2º Pelotão.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria
do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 493, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a "Semana da Conscientização Animal".
3 - Projeto de lei nº 494, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga as empresas prestadoras de serviços de
navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos a
criarem e disponibilizarem ícone indicando a presença de ani-
mais no percurso.
4 - Projeto de lei nº 495, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Altera dispositivo da Lei nº 2.481, de 31 de
dezembro de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de
pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
5 - Projeto de lei nº 496, de 2022, de autoria da deputa-
da Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Renda
Mínima.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 19/08/2022
1 - CORONEL TELHADA
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - ITAMAR BORGES
4 - DELEGADO OLIM
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - MARTA COSTA
8 - TENENTE NASCIMENTO
9 - LECI BRANDÃO
10 - ADALBERTO FREITAS
11 - JANAINA PASCHOAL
12 - MARCOS DAMASIO
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - RODRIGO MORAES
15 - CAIO FRANÇA
16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
17 - CONTE LOPES
18 - DOUGLAS GARCIA
GRANDE EXPEDIENTE - 19/08/2022
1 - CORONEL TELHADA
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - ITAMAR BORGES
4 - CORONEL NISHIKAWA
5 - DR. JORGE LULA DO CARMO
6 - MARTA COSTA
7 - TENENTE NASCIMENTO
8 - LECI BRANDÃO
9 - ADALBERTO FREITAS
10 - JANAINA PASCHOAL
11 - CARLOS GIANNAZI
12 - RODRIGO MORAES
13 - CAIO FRANÇA
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
15 - CONTE LOPES
16 - DOUGLAS GARCIA
Expediente
18 DE AGOSTO DE 2022
81ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 2664/2022, da Pirapora Energia S.A., encaminha extrato
da Ata da 104ª reunião do Conselho de Administração apro-
vando o relatório de avaliação do Plano de Negócios Pirapora
2021, Rel. nº 090112/2022
Nº 2663/2022, da Empresa Metropolitana de Águas e Ener-
gia S.A. - EMAE, encaminha extrato da Ata da 402ª reunião do
Conselho de Administração aprovando o relatório de avaliação
do Plano de Negócios EMAE 2021, Rel. nº 090113/2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nº 3454/2022, encaminha resposta à Moção 104/20.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 521, DE 2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Pionei-
ros e Veteranos da Embraer, situada em São José dos
Campos-SP.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a
Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer, situada em
São José dos Campos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em 1986 um grupo de funcionários da Embraer, dos quais
muitos já haviam completado 20 anos de serviço, se reuniram
com uma preocupação em comum: discutir qual seria o lega-
do que eles deixariam para o futuro, quais lições e exemplos
seriam extraídos de tantos desafios vencidos e tantas conquis-
tas obtidas dentro dos hangares. O maior receio de todos era
de que se perdesse a preciosa narrativa de uma história única, a
história da aviação no Brasil.
Sendo assim em 2 de outubro de 1986 foi constituída a pri-
meira diretoria e as primeiras reuniões, mesmo sem terem ainda
uma área física. Em 19 de dezembro de 1987, em um imóvel
alugado, foi inaugurada a primeira sede da APVE na Rua Paulo
Becker, nº39, em São José dos Campos. Finalmente o sonho da
Associação começou a se tornar realidade e como toda família,
foi crescendo e precisando alçar novos voos. Era necessário sair
de uma casa alugada e partir para uma casa própria. Apesar
das dificuldades, iniciaram uma campanha de doações para
a compra de um imóvel próprio, que contou com a adesão
integral dos associados e apoio da administração da EMBRAER.
Sendo assim a APVE adquiriu um terreno no Bairro Vila Bethâ-
nia de 7,5 alqueires o que viria a possibilitar a ampliação do
número de associados a partir de 10 de janeiro de 1990.
A APVE - Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer,
surgiu da iniciativa de alguns funcionários da Embraer, que
sentiram a necessidade de um espaço próprio, para desfrutarem
de momentos de lazer, compartilhassem sua paixão pela aero-
náutica e preservassem a cultura da aviação na região. Com o
passar dos anos o grupo de sócios cresceram e a associação
expandiu. Sendo para o município atualmente uma referência
em qualidade de serviços na área de esportes/lazer, cultural e
assistencial, com um nome forte e respeitado na região, atrain-
do cada vez mais associados, promovendo e mantendo viva a
história da aviação no Brasil e celebrando quem participa dela.
A Associação visa o conforto e o bem-estar nas diversas áreas
de serviços, contemplando o prazer, corpo, mente e a interação
social dos seus sócios. Com uma estrutura em constante aper-
feiçoamento, proporciona ao seu público conforto, qualidade e
segurança e oferece várias atividades.
Atividades oferecidas:
- Atividades Culturais: além de cursos como artes, músi-
cas, danças e literaturas são realizados passeios culturais,
workshops, exposições, feiras artesanais, feiras culturais, con-
cursos e palestras para todas as idades nos mais diversos temas
da atualidade.
- Atividades de Esporte & Lazer: contam com diversas
atividades que ajudam a manter a saúde e o bem estar. Com
equipamentos modernos e equipes especializadas, oferece
aulas de ginástica, funcional, pilates, yoga, artes marciais, nata-
ção, hidroginástica, musculação, corrida de rua, salão de jogos,
sauna, massagens, torneios e eventos esportivos e de bem estar.
- Atividades de eventos sociais: tem como premissa a socia-
bilização e a realização de festas e eventos sociais, como festas
temáticas, bailes dançantes, passeios em zoológicos, fabricas,
feiras, participação de gravação de programas de televisão
e também oferece todas as sextas feiras a "Sexta-dançante
APVE", um dos mais tradicionais bailes da região, excelente
para dançar e conhecer pessoas e muito frequentado pelos
idosos do município e de cidades aos arredores.
- Serviços de Assistência Social e Farmácia:
a. Serviço Social - Atendimento individual dos sócios, fami-
liares, funcionários e agregados dos convênios, suporte e apoio
nos agendamentos de consultas de urgências, exames, proce-
dimentos cirúrgicos, remoções, mediações e intervenções junto
aos planos de saúde, saúde da rede pública (SUS) e seus pres-
tadores em eventuais necessidades. Além de encaminhamentos
à rede socioassistencial, aos órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos e Políticas Públicas setoriais implementadas, realiza
também entrevistas para traçar o perfil sócio econômico e a
triagem para os empréstimos dos equipamentos de acessibi-
lidade e mobilidade, tais como, cadeiras de rodas, andadores,
muletas, bengalas, cadeiras de banho. Realização de eventos,
ações e campanhas sociais e de saúde com parcerias.
b. Farmácia comunitária Danilo Stanzani - Oferece medica-
mentos gratuitos para associados e seus familiares e agregados
dos convênios médicos, mediante receita médica e apresenta-
ção da carteirinha de sócio e do plano de saúde. Formação de
parcerias e redes para captação e doações de medicamentos.
- Renopas: O RENOPAS - Reciclando nosso papel social
é um grupo que desenvolve atividades filantrópicas para a
comunidade joseense. Foi criado pelas esposas dos membros
da Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal da APVE,
em fevereiro de 2002. Tem como finalidade a integração entre
as participantes com o foco na elaboração de serviços volun-
tários junto à comunidade de São José dos Campos e cidades
vizinhas. Para arrecadar fundos e insumos o RENOPAS promove
eventos, campanhas, palestras e workshops como: bingos soli-
dários, campanha do agasalho, campanha de arrecadação de
leite, fraldas geriátricas, alimentos, entre outros.
- Administrativo, Almoxarifado, Manutenção: são formados
por equipes especializadas, capacitadas e competentes, que dão
todos os suportes necessários para o funcionamento eficaz e
excelente de toda a estrutura física e administrativa das ativi-
dades da APVE.
A APVE durante toda a sua trajetória, sempre atendeu às
demandas sociais que batiam a sua porta, primeiro através de
auxílio imediato a diversas necessidades (cestas básicas, medi-
camentos, fraldas, equipamentos de mobilidade, roupas, dentre
outros) e depois estruturou as atividades de maneira a buscar
mais apoio dos associados e funcionários da Embraer.
A Associação dos Pioneiros e Veteranos da Embraer (APVE),
fundada em 25 de setembro de 1986, é uma Associação sem
fins lucrativos, sua duração será ilimitada; tem personalidade
jurídica distinta dos seus associados, estes em número ilimitado
e rege-se pelas Leis Vigentes no país e pelas disposições do
Estatuto, inscrita como Pessoa Jurídica de Direito Privado sob
nº 43739, em 16 de Julho de 1987, do Livro de Pessoas Jurídicas
do 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José
dos Campos - SP.
Atualmente é reconhecida como de
- Utilidade Pública Municipal;
- Entidade Promotora dos Direitos Humanos pela Secretaria
da Justiça e Cidadania do Estado de SP;
- portadora do CRCE - Certificado de Regularidade Cadas-
tral de Entidade emitido pelo Governo do Estado de SP; e
- inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de São José dos Campos.
- Em 2016 a entidade também fora agraciada com a Meda-
lha Cassiano Ricardo, via Decreto Legislativo Municipal.
Cumpre ainda assinalar que há atividades da APVE que
atendem a sociedade em geral e pessoas em vulnerabilidade,
além de seu quadro associativo, tais como a desenvolvida
pela RENOPAS ou as vagas para não associados existentes nas
diversas atividades ofertadas pela entidade.
Diante do exposto, tendo em vista o excelente trabalho
desenvolvido pela entidade, contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 18/8/2022.
a) Sergio Victor - NOVO
PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede
no âmbito do Estado de São Paulo a disponibilizar certi-
dões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam os cartórios com sede no âmbito do Esta-
do de São Paulo a disponibilizar, quando solicitados, certidões
de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
Artigo 2º - Os cartórios deverão divulgar, no interior de
seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com
linguagem, também, em escrita braile, para o público, por meio
de placa, cartaz ou similar, mensagem com os seguintes dizeres:
Lei estadual nº:...... /......
"A emissão de certidões de óbito, nascimento e casamento
poderão, quando solicitadas, ser disponibilizadas em escrita
braile".
Artigo 3º - Em caso de descumprimento a presente Lei fica
o cartório obrigado a pagar multa no valor de 1.000 (um mil)
UFESP.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VII, deter-
mina a competência concorrente da União, dos Estados e
Municípios para Legislar sobre a responsabilidade por dano ao
consumidor.
O objetivo do presente Projeto de Lei é permitir aos consu-
midores usufruir de modo amplo de seus direitos, principalmen-
te com relação àqueles possuidores de deficiência visual.
Além do conhecimento que a escrita em braile lhes propor-
cionará com relação aos documentos listados neste projeto de
lei, a abrangência relacionada à independência para exercer sua
cidadania é vértice deste projeto.
Em vários países a divulgação de qualquer material no
sentido do que estabelece este projeto de lei vem passando por
modificações adequadas a fim de impedir desconfortos sociais
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 151 • São Paulo, sexta-feira, 19 de agosto de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sexta-feira, 19 de agosto de 2022 às 05:06:59
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