Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 20 Agosto 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
Pauta
22 DE AGOSTO DE 2022
83ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 521, de 2022, de autoria do deputado
Sergio Victor. Declara de utilidade pública a Associação dos
Pioneiros e Veteranos da Embraer, com sede em São José dos
Campos.
2 - Projeto de lei nº 522, de 2022, de autoria da deputada
Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de certidões
de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos car-
tórios com sede no Estado.
3 - Projeto de lei nº 524, de 2022, de autoria da deputada
Janaina Paschoal e outros. Veda a eliminação de candidatos
aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem
providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o
provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não
convocados.
4 - Projeto de lei nº 525, de 2022, de autoria do deputa-
do Gil Diniz. Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS todos os produtos que compõem os Anexos I, II, III e IV do
Decreto presidencial nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
5 - Moção nº 207, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude os Srs. Ministros do Supremo Tribunal
Federal, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, pela
posse nos respectivos cargos de Presidente e Vice-Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
6 - Moção nº 208, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude os 311 Deputados Federais que aprovaram o
Projeto de Lei nº 6.579/2013, que extingue o benefício da saída
temporária de presos dos estabelecimentos prisionais.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 517, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Declara de utilidade pública o Esporte Clube
Leporace, com sede em Franca.
2 - Projeto de lei nº 518, de 2022, de autoria do deputado
Aldo Demarchi. Estabelece diretrizes para as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e
comerciais.
3 - Projeto de lei nº 519, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Declara de utilidade pública a Associação
Bereana de Cultura - ABC, com sede na Capital.
4 - Projeto de lei nº 520, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCMD.
5 - Moção nº 206, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude os vencedores da 13ª edição do Prêmio
Octavio Frias de Oliveira: Dr. Miguel Srougi, Dra. Laura Sichero e
Dr. Jean Felipe Lestingi, notabilizando o Dr. Miguel Srougi, que
recebeu a láurea de Personalidade de Destaque em Oncologia.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 500, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Estadual de Geração de Renda e Ressocialização a menores e
jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social
2 - Projeto de lei nº 501, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação de Pro-
moção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.
3 - Projeto de lei nº 502, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos
Idosos de Clementina, com sede naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 503, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre as
Doenças do Carrapato.
5 - Projeto de lei nº 504, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro".
6 - Projeto de lei nº 505, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da Educação para identificar sinais de
abuso contra crianças e adolescentes.
7 - Projeto de lei nº 506, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Panleucopenia Felina.
8 - Projeto de lei nº 507, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execu-
ção de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os
alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas
unidades educacionais da rede pública do Estado.
9 - Projeto de lei nº 508, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Obesidade em Animais Domésticos.
10 - Projeto de lei nº 509, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a afixação de placas orienta-
tivas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede
própria ou conveniada do Estado.
11 - Projeto de lei nº 510, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Imunodeficiência Viral Felina- FIV.
12 - Projeto de lei nº 511, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo".
13 - Projeto de lei nº 512, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a realizar periodica-
mente o Censo Estadual de Animais Domésticos.
14 - Projeto de lei nº 513, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Parvovirose Canina.
15 - Projeto de lei nº 514, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condi-
ções especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
16 - Projeto de lei nº 515, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a disponibilização de alimentos
alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou
restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades
educacionais da rede pública do Estado.
17 - Projeto de lei nº 516, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Otite em Animais Domésticos.
18 - Moção nº 204, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude o Círculo Militar de São Paulo pelos
resultados obtidos pela equipe de Natação no Campeonato
Brasileiro Juvenil de Inverno, disputado de 28 de junho a 07 de
julho de 2022, no Rio de Janeiro.
19 - Moção nº 205, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude a equipe da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA) pelos serviços prestados ao Agronegócio
Paulista, principalmente nas ações de combate e prevenção
da raiva em herbívoros, gerenciado pelo médico veterinário
Guilherme Shin Iwamoto, do Departamento de Defesa Sanitária
e Inspeção Animal.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 498, de 2022, de autoria dos deputa-
dos Itamar Borges e Rodrigo Gambale. Declara o Município de
Pompéia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricul-
tura de Precisão" no Estado.
2 - Moção nº 202, de 2022, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,
para que revogue a reforma do ensino médio.
3 - Moção nº 203, de 2022, de autoria do deputado Edmir
Chedid. Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do
Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-
são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão
do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-
difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado
dia 07 de setembro de 2022.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Altera a denominação das Estações de
Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi
Guaçu.
2 - Moção nº 200, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do Cb PM Luiz Gustavo Guerra
Gomes, do Cb PM Jonas Camilo Biavati, do Sd PM Wellington
Carlos da Silva e dos integrantes da Equipe da Central de
Operações 193: 2º Sgt PM Eduardo Rodrigues de Oliveira, Cb
PM Jean Pedro dos Santos de França e Sd PM Guilherme dos
Santos Souza.
3 - Moção nº 201, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do 3º SGT Costa, do SD PM L. Gar-
cia, do CB PM Damaceno, do SD PM Carriel e do SD PM Amado,
do 4º BPRV 3ª CIA, 2º Pelotão.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 22/08/2022
1 - CORONEL TELHADA
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - ITAMAR BORGES
4 - DELEGADO OLIM
5 - CORONEL NISHIKAWA
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - MARTA COSTA
8 - TENENTE NASCIMENTO
9 - LECI BRANDÃO
10 - ADALBERTO FREITAS
11 - JANAINA PASCHOAL
12 - MARCOS DAMASIO
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - RODRIGO MORAES
15 - CAIO FRANÇA
16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
17 - CONTE LOPES
18 - DOUGLAS GARCIA
19 - MAJOR MECCA
20 - SEBASTIÃO SANTOS
GRANDE EXPEDIENTE - 22/08/2022
1 - CORONEL TELHADA
2 - PAULO LULA FIORILO
3 - ITAMAR BORGES
4 - CORONEL NISHIKAWA
5 - DELEGADO OLIM
6 - DR. JORGE LULA DO CARMO
7 - MARTA COSTA
8 - TENENTE NASCIMENTO
9 - LECI BRANDÃO
10 - ADALBERTO FREITAS
11 - JANAINA PASCHOAL
12 - CARLOS GIANNAZI
13 - RODRIGO MORAES
14 - CAIO FRANÇA
15 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
16 - CONTE LOPES
17 - DOUGLAS GARCIA
18 - MAJOR MECCA
19 - SEBASTIÃO SANTOS
Expediente
19 DE AGOSTO DE 2022
82ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
MINISTÉRIOS
Nº 2409/2022, da Saúde, encaminha resposta ao Ofício
SGP-P 26/22, Rel. nº 090114/2022
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 1098/2022, encaminha cópia de autos do Processo
TC-9241/026/13. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 04 de agosto de 2022
Ofício C.CCM nº 1181/2022
TC-007808/026/10
Senhor Presidente,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, participo-
-lhe que o processo TC-007808/026/10 versa sobre a Concor-
rência nº 03/09, o Contrato nº 30/09 de 14/07/09, os Termos
Aditivos (1º ao 4º), de 20/05/10, 23/08/10, 24/11/10 e 28/07/11,
bem como o Termo de Recebimento Definitivo de 28/03/12, fir-
mados entre a Secretaria da Cultura e a empresa ECG Engenha-
ria Construções e Geotecnia Ltda tendo por objeto a execução
de obras e serviços de engenharia para a construção do Centro
Fábricas de Cultura ltaim Paulista.
Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso
XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, encaminho
cópias do inteiro teor das decisões exaradas pela E. Segunda
Câmara, em Sessões de 27/11/18 e 07/05/19 (Acórdãos - DOEs
de 09/01/19 e 28/05/19), e pelo Tribunal Pleno, em Sessão de
27/04/22 (Acórdão - DOE de 26/05/2022), para conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e con-
sideração.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-007808/026/10
Recorrente: Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa.
Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Cultura
e ECG Engenharia Construções e Geotecnia Ltda., objetivando a
execução de obras e serviços de engenharia para construção do
Centro Fábricas de Cultura do Distrito Itaim Paulista, no valor
de R$10.279.175,03.
Responsáveis: João Sayad, Angelo Andrea Matarazzo
(Secretários Estaduais), Sérgio Tiezzi (Chefe de Gabinete), Ange-
lo Mellios (Assessor de Obras e Projetos) e Osvaldo Padilha
Junior (Gestor do Contrato).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 09-01-
19 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou
irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogados: Lucas Mastellaro Baruzzi (OAB/SP nº 275.501),
Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Rober-
ta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO.
TERMOS ADITIVOS. SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES QUALITATI-
VAS E QUANTITATIVAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO INICIAL-
MENTE LICITADO. DESPROVIMENTO.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão realizada em 27 de abril de 2022, pelo
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,
Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Mari-
nho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto
Samy Wurman, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário
interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECO-
NOMIA CRIATIVA e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento,
mantido em todos os seus termos e fundamentos o v. aresto
da E. Segunda Câmara publicado em 09 de janeiro de 2019,
que julgou irregulares concorrência, contrato e termos aditivos
firmados entre a Pasta Estadual e ECG ENGENHARIA CONSTRU-
ÇÕES E GEOTECNIA LTDA.
O processo ficará disponível aos interessados para vista
e extração de cópia, independentemente de requerimento, no
cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
Dimas Ramalho - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues - Relator
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 27 de julho de 2022
Ofício C.CCM nº 1233/2022
TC-020442/026/13
(Ref. TC-003502/026/12)
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, em complementação ao Ofício C.SEB
nº. 948/2013, de 10/06/2013, enviado em resposta ao Ofício
CFC nº 20/2013 RGL 2988/2013, de 03/06/2013, subscrito
pela então Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle,
Deputada Célia Leão, encaminho cópia do Acórdão proferido
pela C. Segunda Câmara, em Sessão de 26/04/2022 (DOE de
18/05/2022) no âmbito do processo 3502/026/13, que abrigou
o exame do BALANÇO GERAL do exercício de 2012 da Compa-
nhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, para
conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência os protestes da minha perfei-
ta estima e distinta consideração.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Conselheira
Carlão Pignatari
A Sua Excelência, o Senhor
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-003502/026/12
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São
Paulo - CODASP.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2012.
Responsável(is): Jairo de Almeida Machado Júnior (Diretor-
-Presidente da CODASP).
Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889),
Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Francisco Anto-
nio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri
(OAB/SP nº 114.164) e outros.
Acompanha(m): TC-003502/126/12, TC-036295/026/12,
TC-020442/026/13 e TC-008982/026/19.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado Vivia-
ni Nicolau e Vera Wolff Bava.
EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DESFAVORÁVEL. IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 26 de abril de 2022, pelo
voto do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Mari-
nho, ante o exposto no voto, juntado aos autos, com base no
artigo 33, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar nº 709/93,
julgar irregular o Balanço Geral do exercício de 2012 da Com-
panhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP,
deixando de exarar recomendações e/ou determinações ante a
notícia do processo de liquidação da empresa.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso I, da
mencionada Lei, aplicar ao Senhor Jairo de Almeida Machado
Júnior, DiretorPresidente e Responsável, multa pecuniária equi-
valente a 200 (duzentas) Ufesps.
Determinou após o trânsito em julgado da decisão, cumpri-
das todas as providências e determinações cabíveis e verificada
a inexistência de novos documentos, o arquivamento do proces-
sado juntamente com os expedientes que o acompanham.
Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de
cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Cristia-
na de Castro Moraes, observadas as cautelas legais.
Presentes a Dra. Élida Graziane Pinto, DD. Representante
do Ministério Público de Contas e o Dr. Carim José Feres, DD.
Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.
Publique-se.
São Paulo, 04 de maio de 2022.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
SAMY WURMAN - Relator
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 26 de julho de 2022
Ofício C.ECR nº 1253/2022
Processo: TC-044533/026/08
Senhor Presidente
Nos termos do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia
de peças relativas aos autos em epígrafe.
Transmito, ao ensejo, protestos de distinta consideração.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor Deputado
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-044533/026/08.
Recorrentes: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, Lau-
rence Casagrande Lourenço - Ex-Diretor-Presidente da Dersa e
Benjamim Venâncio de Melo Junior - Ex-Diretor da Dersa.
Assunto: Contrato entre Dersa - Desenvolvimento Rodo-
viário S/A e Lua Branca Propaganda S/A (anterior Lua Branca
Propaganda Ltda.), objetivando a prestação de serviços de
comunicação, divulgação, publicidade e marketing (Conta nº
01 - Rodoanel).
Responsáveis: Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-
-Presidente da Dersa) e Benjamim Venâncio de Melo Junior
(Diretor da Dersa).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 06-01-
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 152 • São Paulo, sábado, 20 de agosto de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 20 de agosto de 2022 às 05:07:24
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