Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
2 DE FEVEREIRO DE 2023
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL À 4ª SESSÃO DA 19ª
LEGISLATURA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 677, de 2022, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Autoriza o Poder Executivo a criar pro-
grama de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da
família em ciclos de violência doméstica.
2 - Moção nº 303, de 2022, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude o PM Antonio Livon Alves Junior e o Cb. PM Gio-
vani Batista, que socorreram um bebê na noite do dia 04/12/2022.
3 - Moção nº 304, de 2022, de autoria do deputado Ricardo
Madalena. Aplaude a Sra. Darcy Casanova Neto pelos 62 anos
de dedicação ao Lar da Criança, em Santa Cruz do Rio Pardo.
4 - Moção nº 305, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude os Srs. Luis Inácio Lula da Silva e Geral-
do Alckmin Filho por suas diplomações, como legitimamente
eleitos, aos cargos, respectivamente, de Presidente da República
e Vice-Presidente da República.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 676, de 2022, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Prefeito Jayme Gimenez" a Delega-
cia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, em Matão.
2 - Moção nº 302, de 2022, de autoria da deputada Profes-
sora Bebel. Repudia o crime ocorrido na Escola Estadual Profes-
sor Júlio Mastrodomênico, em Ipaussu, onde duas professoras
foram esfaqueadas por um homem de 22 anos, e a ausência de
política de mediação de conflitos.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 15, de 2022, de autoria do
deputado Enio Tatto. Cria a Comissão Permanente da Defesa e
Proteção dos Animais.
2 - Projeto de resolução nº 16, de 2022, de autoria do
deputado Enio Tatto. Cria a Comissão Permanente dos Direitos
das Pessoas com Deficiência.
3 - Projeto de lei nº 673, de 2022, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Declara de utilidade pública a Associação 1º
Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede
naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 674, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008,
que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Pro-
priedade de Veículos Automotores - IPVA, para possibilitar ao
contribuinte seu parcelamento em até 12 (doze) meses.
5 - Moção nº 300, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Repudia a iniciativa do Deputado Federal
Márcio Macêdo (PT) de apresentar na Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei 2749/2022, de clara ofensa ao sentimento patrió-
tico dos brasileiros e contra a liberdade individual.
6 - Moção nº 301, de 2022, de autoria da deputada Pro-
fessora Bebel. Repudia as atitudes do Presidente da Câmara
Municipal de Limeira, Vereador Sidney Pascotto, o Lemão da
Jeová Rafá, do empresário Reginaldo Ribeiro e do Pastor Vilson
Finati, que agiram, os três, de forma preconceituosa contra Sua
Excelência, vereadora do mesmo município, Isabelly Carvalho,
do Partido dos Trabalhadores.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 671, de 2022, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Implanta Cozinhas Coletivas Comunitárias em
Ribeirão Preto e nos Municípios que compõem a sua Região
Metropolitana.
2 - Projeto de lei nº 672, de 2022, de autoria da deputada
Marta Costa. Declara de utilidade pública a Associação Comuni-
tária Social Evangélica Siloé, com sede em Marília.
3 - Moção nº 299, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude os policiais civis Mai Viet Ta e Osvaldo Tobia
Neto, do 95º Distrito Policial - Cohab Heliópolis, pelo pronto e
corajoso combate ao tráfico de drogas na região do Tatuapé,
zona leste da Capital, no dia 23 de novembro de 2022.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 374, de 2020, de autoria do deputado
Milton Leite Filho. Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso
SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir
Oséias Guitti, em Votorantim.
2 - Projeto de lei nº 718, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Denomina "Mercedes Mori Gemente" o viaduto loca-
lizado no km 66,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em
Mairinque.
3 - Projeto de lei nº 884, de 2021, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Denomina "Dom Antonio Affonso de Miran-
da" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Taubaté.
4 - Projeto de lei nº 433, de 2022, de autoria do deputado
Milton Leite Filho. Denomina "Antônio de Queiroz Galvão"
o túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos
Tamoios - SP 009.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 02/02/2023
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2 - SARGENTO NERI
3 - CASTELLO BRANCO
4 - TEONILIO BARBA LULA
5 - CARLOS GIANNAZI
6 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
7 - CARLA MORANDO
8 - EDMIR CHEDID
9 - CORONEL NISHIKAWA
10 - JANAINA PASCHOAL
11 - GIL DINIZ
12 - CORONEL TELHADA
13 - PAULO LULA FIORILO
14 - ROBERTO MORAIS
15 - EDSON GIRIBONI
16 - SEBASTIÃO SANTOS
17 - FREDERICO D'AVILA
18 - MARCOS DAMASIO
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
20 - CAIO FRANÇA
21 - MÁRCIA LULA LIA
22 - ALEX DE MADUREIRA
23 - TENENTE NASCIMENTO
24 - CONTE LOPES
25 - REINALDO ALGUZ
26 - DELEGADO OLIM
27 - DOUGLAS GARCIA
28 - DR. RAUL
29 - VALERIA BOLSONARO
30 - MAJOR MECCA
31 - ANALICE FERNANDES
32 - ADALBERTO FREITAS
33 - EMIDIO LULA DE SOUZA
34 - LUIZ FERNANDO
35 - MARTA COSTA
36 - ITAMAR BORGES
37 - LECI BRANDÃO
GRANDE EXPEDIENTE - 02/02/2023
1 - ENIO LULA TATTO
2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
3 - SARGENTO NERI
4 - CASTELLO BRANCO
5 - CARLOS GIANNAZI
6 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
7 - CARLA MORANDO
8 - EDMIR CHEDID
9 - CORONEL NISHIKAWA
10 - JANAINA PASCHOAL
11 - GIL DINIZ
12 - CORONEL TELHADA
13 - PAULO LULA FIORILO
14 - ROBERTO MORAIS
15 - EDSON GIRIBONI
16 - SEBASTIÃO SANTOS
17 - FREDERICO D'AVILA
18 - DR. JORGE LULA DO CARMO
19 - CAIO FRANÇA
20 - MÁRCIA LULA LIA
21 - ALEX DE MADUREIRA
22 - TENENTE NASCIMENTO
23 - CONTE LOPES
24 - DRA. DAMARIS MOURA
25 - REINALDO ALGUZ
26 - DELEGADO OLIM
27 - DOUGLAS GARCIA
28 - VALERIA BOLSONARO
29 - DR. RAUL
30 - MAJOR MECCA
31 - ANALICE FERNANDES
32 - ADALBERTO FREITAS
33 - LUIZ FERNANDO
34 - MARTA COSTA
35 - ITAMAR BORGES
36 - LECI BRANDÃO
Expediente
1º DE FEVEREIRO DE 2023
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 1067/2022, de Itatiba, encaminha cópia da Moção
158/22. Juntado ao PL 752/21.
DIVERSOS
Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumi-
dor - idec, manifesta-se acerca do PL 355/22.
Nº 100/2022, do Conselho Estadual de Defesa dos Direi-
tos da Pessoa Humana - CONDEPE, apresenta Nota sobre a
nomeação do novo Ouvidor da Polícia de São Paulo, Rel. nº
090004/2023
Nº 17/2023, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana - CONDEPE, encaminha nota pública "A
Favor da democracia, contra o terrorismo", Rel. nº 090006/2023
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 1438, 1570, 3184,
3509, 4853, 6868, 6876, 8192, 9393, 9601, 9690, 9897 e
9924/2021, e 125, 126, 347, 377, 387, 399, 400, 401, 426, 747,
2764, 2772, 2904, 2908, 2936, 2938, 2989, 3050, 3073, 3385,
3446, 3504, 3515, 3549. 3604, 3605, 3611, 3629, 3633, 3634,
3638, 3655, 3706, 3715, 3729, 3733, 3790, 3794, 3881, 3930,
3950, 3997, 3998, 4017, 4057, 4078, 4163, 4309, 4333, 4334,
4335, 4364, 4367, 4372, 4447, 4454, 4460, 4471, 4632, 4747
e 4770/2022.
Ofício nº 034/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5221/2022.
Ofício nº 033/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5219/2022.
Ofício nº 032/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5218/2022.
Ofício nº 031/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5217/2022.
Ofício nº 030/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5021/2022.
Ofício nº 029/2023, encaminha resposta à Indicação nº
4987/2002.
Ofício nº 053/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5265/2022.
Ofício nº 052/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5255/2022.
Ofício nº 8883/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5206/2022.
Ofício nº 8882/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5201/2022.
Ofício nº 051/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5252/2022.
Ofício nº 050/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5251/2022.
Ofício nº 8870/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5046/2022.
Ofício nº 8881/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5198/2022.
Ofício nº 049/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5250/2022.
Ofício nº 8869/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5041/2022.
Ofício nº 8868/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5029/2022.
Ofício nº 048/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5249/2022.
Ofício nº 8880/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5185/22.
Ofício nº 8879/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5167/2022.
Ofício nº 8867/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5025/2022.
Ofício nº 8878/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5158/2022.
Ofício nº 047/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5248/2022.
Ofício nº 8866/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5022/2022.
Ofício nº 046/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5247/2022.
Ofício nº 8865/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5017/2022.
Ofício nº 8877/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5064/2022.
Ofício nº 045/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5243/2022.
Ofício nº 8864/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5012/2022.
Ofício nº 8863/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5011/2022.
Ofício nº 8876/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5063/2022.
Ofício nº 8862/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5009/2022.
Ofício nº 8875/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5062/2022
Ofício nº 044/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5242/2022.
Ofício nº 8861/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5008/2022.
Ofício nº 043/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5240/2022.
Ofício nº 8860/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4999/2022.
Ofício nº 8874/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5059/2022.
Ofício nº 042/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5238/2022.
Ofício nº 041/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5236/2022.
Ofício nº 8859/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4983/2022.
Ofício nº 8873/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5053/2022.
Ofício nº 040/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5234/2022.
Ofício nº 8872/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5051/2022.
Ofício nº 8858/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4934/2022.
Ofício nº 039/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5232/2022.
Ofício nº 8857/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4919/2022.
Ofício nº 038/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5229/2022.
Ofício nº 8871/2022, encaminha resposta à Indicação nº
5050/2022.
Ofício nº 037/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5228/2022.
Ofício nº 8856/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4917/2022.
Ofício nº 036/2023, encaminha resposta à Indicação nº
5223/2023.
Ofício nº 8855/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4916/2022.
Ofício nº 8854/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4905/2022.
Ofício nº 035/2023, encaminha resposta a Indicação nº
5222/2022.
Ofício nº 8853/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4840/2022.
Ofício nº 8852/2022, encaminha resposta à Indicação nº
4801/2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S/Nº, comunica a promoção de arquivamento da Notícia de
Fato protocolada sob n. MP. 66.0695.0000910/2022. Juntado ao
Processo RGL 4303/19.
MINISTÉRIOS
Nº 739/2022, da Educação, encaminha resposta à Moção 23/22.
Nº 8557/2022, da Mulher, da Família e dos Direitos Huma-
nos, encaminha Nota Explicativa (3344163), que busca restabe-
lecer a verdade acerca da gestão 2019-2022 da política nacio-
nal de direitos humanos, em resposta às informações contidas
no Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental
(3344162), Rel. nº 090005/2023
PREFEITURAS MUNICIPAIS
S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22,
que declara Situação de Emergência naquele município, Rel. nº
090001/2023
S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5334/22, que
declara Situação de Emergência nas áreas do município afeta-
das por chuvas intensas, Rel. nº 090002/2023
Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23,
que declara Situação de Emergência no município, em virtude
de deslizamentos, entre outras ocorrências decorrentes do alto
índice pluviométrico, Rel. nº 090003/2023
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nº 89/2023, encaminha resposta à Moção 144/20.
SECRETARIAS DE ESTADO
Nº 502/2022, da Fazenda e Planejamento, encaminha as
informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo
à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos
consumidores no período de maio a agosto de 2022. Juntado
ao PL 544/07.
OFÍCIO LIDPODE 001/2023
Senhor Presidente,
A bancada do PODEMOS reunida, nos termos do artigo
78, §2º da XIV Consolidação do Regimento Interno da Assem-
bleia Legislativa do Estado de São Paulo, indica à Mesa, por
intermédio de Vossa Excelência, o Deputado Murilo Félix como
Líder da representação partidária no período de 01/02/2023 a
14/03/2023, devido a posse como deputado federal do atual
líder, deputado Bruno Ganem, em 01/02/2023.
Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2023.
a) Ataide Teruel a) Daniel José a) Márcio da Farmácia a)
Murilo Félix
MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
Nº 641, DE 2022
Mensagem A-nº 035/2022 do Senhor Governador do
Estado
São Paulo, 27 de dezembro de 2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelên-
cia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combi-
nado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 15 • São Paulo, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 às 05:04:31
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