Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
2 – São Paulo, 133 (60) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 13 de abril de 2023
Sumário
Este caderno, com 24 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa.
Expediente
12 DE ABRIL DE 2023
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO – CASA CIVIL
Nº 1014/2023, encaminha resposta à Indicação nº 356/2023.
Nº 1130/2023, encaminha resposta à Indicação nº 320/2023.
Nº 1015/2023, encaminha resposta à Indicação nº 357/2023.
Nº 1131/2023, encaminha resposta à Indicação nº 321/2023.
Nº 1016/2023, encaminha resposta à Indicação nº 361/2023.
Nº 1132/2023, encaminha resposta à Indicação nº 322/2023.
Nº 1046/2023, encaminha resposta à Indicação nº 139/2023.
Nº 1047/2023, encaminha resposta à Indicação nº 148/2023.
Nº 1048/2023, encaminha resposta à Indicação nº 170/2023.
Nº 1050/2023, encaminha resposta à Indicação nº 186/2023.
Nº 1133/2023, encaminha resposta à Indicação nº 325/2023.
Nº 1134/2023, encaminha resposta à Indicação nº 328/2023.
Nº 1052/2023, encaminha resposta à Indicação nº 222/2023.
Nº 1053/2023, encaminha resposta à Indicação nº 224/2023.
Nº 1054/2023, encaminha resposta à Indicação nº 225/2023.
Nº 1055/2023, encaminha resposta à Indicação nº 226/2023.
Nº 1056/2023, encaminha resposta à Indicação nº 239/2023.
Nº 1057/2023, encaminha resposta à Indicação nº 241/2023.
Nº 1058/2023, encaminha resposta à Indicação nº 242/2023.
Nº 1139/2023, encaminha resposta à Indicação nº 341/2023.
Nº 1059/2023, encaminha resposta à Indicação nº 243/2023.
Nº 1060/2023, encaminha resposta à Indicação nº 244/2023.
Nº 1135/2023, encaminha resposta à Indicação nº 329/2023.
Nº 1140/2023, encaminha resposta à Indicação nº 342/2023.
Nº 1136/2023, encaminha resposta à Indicação nº 330/2023.
Nº 1141/2023, encaminha resposta à Indicação nº 346/2023.
Nº 1137/2023, encaminha resposta à Indicação nº 331/2023.
Nº 1142/2023, encaminha resposta à Indicação nº 347/2023.
Nº 1137/2023, encaminha resposta à Indicação nº 337/2023.
Nº 1143/2023, encaminha resposta à Indicação nº 352/2023.
Nº 1144/2023, encaminha resposta à Indicação nº 353/2023.
Nº 1145/2023, encaminha resposta à Indicação nº 354/2023.
Nº 1146/2023, encaminha resposta à Indicação nº 360/2023.
Nº 1049/2023, encaminha resposta à Indicação nº 185/2023.
OFÍCIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.285
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.
(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
(57869/SP) ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR
(119231/SP) ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
(126496/SP) ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO (103826/SP) ADV.
(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON (116675/SP) ADV.
(A/S) : MAURILIO MALDONADO (108909/SP) ADV.(A/S) : ALE-
XANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão virtual realizada neste período, proferiu a
seguinte decisão:
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso
(Relator) e Nunes Marques, que julgavam parcialmente pro-
cedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade
da expressão "de promoção ou", constante do art. 299, § 2º,
da Lei Orgânica do MPSP; revogavam a cautelar com relação
à expressão "e a ação civil pública" constante do art. 116, V,
da Lei Orgânica do MPSP; propunham a fixação das seguintes
teses: "(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos
para o inquérito civil, considerando-se a competência concor-
rente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24,
XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições
entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos
civis e ações civis públicas, não havendo violação à compe-
tência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco
ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucio-
nal lei estadual que estabelece critério de preferência para a
promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito
aos critérios constitucionais de antiguidade e merecimento
os efeitos temporais da declaração de constitucionalidade, na
parte em que revogada a cautelar, preservando-se a validade
dos atos praticados com base na tutela provisória deferida pelo
STF até a publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos
autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual
de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade
da expressão "de promoção ou", constante do art. 299, § 2º,
da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à
expressão "e a ação civil pública" constante do art. 116, V, da
Lei Orgânica do MPSP; fixou as seguintes teses de julgamento:
"(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para
o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente
dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI);
(ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre
membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e
ações civis públicas, não havendo violação à competência fede-
ral para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio
da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual
que estabelece critério de preferência para a promoção de
membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios
constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos
temporais da declaração de constitucionalidade, na parte em
que revogada a cautelar, preservando-se a validade dos atos
praticados com base na tutela provisória deferida pelo STF até
a publicação da ata deste julgamento. Tudo nos termos do voto
do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza - Assessora-Chefe do Plenário
FRENTES PARLAMENTARES
RETIFICAÇÕES
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU
I - INCLUIR
FRENTE PARLAMENTAR Nº 8
FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA PES-
SOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS
...............................
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
.......................
32 - Altair Moraes REPUBLICANOS apoio
_____________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 13
FRENTE PARLAMENTAR DO EMPREENDEDORISMO E COM-
BATE À GUERRA FISCAL-FREPEM
..........................
41 - Carla Morando PSDB apoio
_______________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 24
FRENTE PARLAMENTAR PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ-
RIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
..........................
29 - Vinícius Camarinha PSDB membro
________________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 45
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À PEDOFILIA, EROTI-
ZAÇÃO INFANTIL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
..........................
28 - Carlos Cezar PL apoio
___________________________
II - ALTERAR
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU
FRENTE PARLAMENTAR Nº 46
FRENTE PARLAMENTAR DE CANNABIS MEDICINAL E
CÂNHAMO INDUSTRIAL
..........................
26 - Rafael Silva PSD apoio
31 - Valdomiro Lopes PSB membro
___________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 47
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO À ADOÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
..........................
31 - Rafael Silva PSD apoio
36 - Valdomiro Lopes PSB membro
___________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 51
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO À ADOÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
..........................
25 - Rafael Silva PSD apoio
____________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 67
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS LOJAS DE MATE-
RIAIS DE CONSTRUÇÃO NO ESTADO
..........................
21 - Rafael Silva PSD apoio
____________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 79
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR DE ENERGIA,
BARRAGENS, SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS
..........................
16 - Professora Bebel PT membro
___________________________
III - EXCLUIR
FRENTE PARLAMENTAR Nº 23
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO À ADOÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
..........................
9 - Analice Fernandes PSDB
___________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 24
FRENTE PARLAMENTAR PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ-
RIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
..........................
4 - Vitão do Cachorrão REPUBLICANOS
________________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 25
FRENTE PARLAMENTAR DA DEFESA CIVIL
..........................
22 - Paulo Corrêa Jr. PSDB
________________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 31
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS VÍTIMAS DE VIO-
LÊNCIA, SEUS FAMILIARES E PESSOAS DESAPARECIDAS
..........................
9 - Dr. Elton PSC
________________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 41
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA EM DEFESA DAS
ÁGUAS E DO SANEAMENTO
..........................
2 - Dr. Elton PSC
9 - Analice Fernandes PSDB
___________________________
FRENTE PARLAMENTAR Nº 45
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À PEDOFILIA, EROTI-
ZAÇÃO INFANTIL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
..........................
2 - Edmir Chedid UNIÃO
___________________________
(Publicado no D.A.L. de 12/04/2023)
MENSAGENS DO GOVERNADOR
MENSAGEM A-Nº 077/2023 DO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Lei Comple-
mentar n° 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º
da Lei Complementar n° 1.175, de 2 de maio de 2012, submeto
à deliberação desse Parlamento a indicação de SANTI FERRI,
RG. n° 30.115.460-0 SSP/SP, para integrar Conselho Diretor da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Trans-
porte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de
Operações, para exercer mandato de 4 (quatro) anos, acompa-
nhada do respectivo currículo.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de consi-
deração e apreço.
Tarcísio de Freitas - GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado André do Prado
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
CURRÍCULO LATTES
Santi Ferri
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.
br/1194914706817785
ID Lattes: 1194914706817785
Última atualização do currículo em 04/01/2021
Possui graduação em Engenharia Civil pela Faculdade de
Engenharia São Paulo - FESP (2007), graduação em Tecnologia
da Construção Civil - Movimento de Terra e Pavimentação pela
Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Fatec(2006), Tecnologia
em Construção Civil - Edifícios pela Faculdade de Tecnologia de
São Paulo - Fatec (2001), mestrado em Engenharia de Transpor-
tes pela Universidade de São Paulo - EP-USP (2012) e douto-
rado em Engenharia de Transportes pela Universidade de São
Paulo - EP-USP (2018). Lecionou disciplinas de Estradas e Obras
de Terra no curso de Engenharia Civil da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP) por cerca de 5 anos. Ocupa
atualmente o cargo de Gerente de Estruturação de Projetos de
Concessão de Infraestrutura na EPL/Governo Federal (servidor
público do Estado de São Paulo/ARTESP cedido à EPL - estatal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura do Governo Federal).
Atua há mais de 10 anos com a regulação de transportes,
tendo grande participação na elaboração dos estudos de viabi-
lidade, bem como na elaboração dos editais/contratos dos últi-
RESOLUÇÕES........................................................................................................................................................ 1
PAUTA .................................................................................................................................................................. 1
13 DE ABRIL DE 2023 19ª SESSÃO ORDINÁRIA ...............................................................................................................1
ORADORES INSCRITOS ......................................................................................................................................... 2
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 2
12 DE ABRIL DE 2023 .......................................................................................................................................................2
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................2
MENSAGENS DO GOVERNADOR .....................................................................................................................................2
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR .................................................................................................................................3
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................4
PROJETOS DE RESOLUÇÃO ..............................................................................................................................................7
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ..........................................................................................................................7
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................7
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................7
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................8
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................8
EMENDAS ........................................................................................................................................................................8
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................9
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 9
ATAS ................................................................................................................................................................................9
DEBATES ..............................................................................................................................................................9
3 DE ABRIL DE 2023 13ª SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................................................................9
4 DE ABRIL DE 2023 14ª SESSÃO ORDINÁRIA ...............................................................................................................11
4 DE ABRIL DE 2023 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA .......................................................................................................17
4 DE ABRIL DE 2023 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA .......................................................................................................17
5 DE ABRIL DE 2023 15ª SESSÃO ORDINÁRIA ...............................................................................................................18
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 23
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 13/04/2023
1 - RICARDO MADALENA
2 - LUCAS BOVE
3 - DELEGADO OLIM
4 - PROFESSORA BEBEL
5 - PAULO FIORILO
6 - DR. JORGE DO CARMO
7 - PAULO MANSUR
8 - ITAMAR BORGES
9 - FELIPE FRANCO
10 - SEBASTIÃO SANTOS
11 - CAIO FRANÇA
12 - VALDOMIRO LOPES
13 - CAPITÃO TELHADA
14 - CARLA MORANDO
15 - CARLOS CEZAR
16 - ATILA JACOMUSSI
17 - LUIZ FERNANDO
18 - SIMÃO PEDRO
19 - MAJOR MECCA
20 - RAFAEL SARAIVA
21 - BRUNO ZAMBELLI
22 - EDUARDO SUPLICY
23 - VITÃO DO CACHORRÃO
24 - LEONARDO SIQUEIRA
25 - CARLOS GIANNAZI
26 - DANI ALONSO
27 - EDIANE MARIA
28 - ANDRÉA WERNER
29 - DONATO
30 - GUILHERME CORTEZ
31 - MARCOS DAMASIO
32 - CONTE LOPES
33 - TOMÉ ABDUCH
34 - SOLANGE FREITAS
35 - ALEX MADUREIRA
36 - ANA PERUGINI
37 - MARTA COSTA
38 - RODRIGO MORAES
39 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
GRANDE EXPEDIENTE - 13/04/2023
1 - REIS
2 - DONATO
3 - RÔMULO FERNANDES
4 - ANALICE FERNANDES
5 - RICARDO MADALENA
6 - LUCAS BOVE
7 - DELEGADO OLIM
8 - PAULO FIORILO
9 - PROFESSORA BEBEL
10 - DR. JORGE DO CARMO
11 - PAULO MANSUR
12 - ITAMAR BORGES
13 - SEBASTIÃO SANTOS
14 - CAIO FRANÇA
15 - VALDOMIRO LOPES
16 - CAPITÃO TELHADA
17 - CARLA MORANDO
18 - CARLOS CEZAR
19 - ATILA JACOMUSSI
20 - LUIZ FERNANDO
21 - SIMÃO PEDRO
22 - MAJOR MECCA
23 - RAFAEL SARAIVA
24 - BRUNO ZAMBELLI
25 - EDUARDO SUPLICY
26 - VITÃO DO CACHORRÃO
27 - CARLOS GIANNAZI
28 - LEONARDO SIQUEIRA
29 - DELEGADA GRACIELA
30 - DANI ALONSO
31 - EDIANE MARIA
32 - ANDRÉA WERNER
33 - GUILHERME CORTEZ
34 - MARCOS DAMASIO
35 - CONTE LOPES
36 - TOMÉ ABDUCH
37 - SOLANGE FREITAS
38 - ALEX MADUREIRA
39 - ANA PERUGINI
40 - MARTA COSTA
41 - RODRIGO MORAES
42 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Diário Ofi cial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Gileno Gurjão Barreto
Diretor Administrativo-Financeiro Camilo Cogo Cavalcanti
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Marcos Tadeu Yazaki
Diretor de Operações Fernando Hideyo Yokemura
Diretor de Serviços ao Cidadão André Luiz Sucupira Antonio
PODER LEGISLATIVO
Matriz
Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900
t 11 2845.6000
www.prodesp.sp.gov.br
Filial
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902
t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 13 de abril de 2023 às 05:02:46
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