Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 10 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (77) – 11
Expediente
9 DE MAIO DE 2023
OFÍCIOS
OFÍCIO
Ofício CAMM nº 01/2023
Interessada: Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Assunto: Eleição de Presidente e Vice-Presidente de Comissão
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, em Reunião Especial da
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, realizada
na data de 27 de abril de 2023, no Plenário Tiradentes, tive a
honra de ser eleita Presidente do referido órgão técnico, para o
primeiro biênio da Vigésima Legislatura.
Informo ainda que foi eleito o Deputado Maurici como
Vice-Presidente desta comissão para o mesmo período.
Por fim, comunico que foi designado o dia de quarta-feira,
horário 14h30, para a realização das reuniões ordinárias da
Comissão.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/5/2023.
ANA CAROLINA SERRA - Presidente da Comissão de Assun-
tos Metropolitanos e Municipais
Ao Senhor
Deputado André do Prado
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO,
IMPLANTAÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES
E EXPANSÃO DE PROJETOS DE ENERGIA
RENOVÁVEL E SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE
SÃO PAULO
Em conformidade com a Resolução nº 870, de 8 de abril de
2011, venho solicitar meu apoio à Frente Parlamentar de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico, Implantação de Cidades Inte-
ligentes e Expansão de Projetos de Energia Renovável e Susten-
tável no Estado de São Paulo, coordenado pelo Dep. Sebastião
Santos (ATO DO PRESIDENTE - ALESP nº 80, de 12/04/2023).
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/5/2023.
Lucas Bove (PL) (apoio)
Sebastião Santos
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício GCRMC nº 544/2023
TC-008075/026/11
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformi-
dade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar
nº 709/93, cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda
Câmara e do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no Diário
Oficial do Estado de 10/5/2017 e no Diário Oficial Eletrônico do
TCESP de 31/3/2023, para as providências que entender cabíveis.
Informo, ainda, que as decisões acima citadas também
serão encaminhadas por meio eletrônico, direcionadas para o
endereço damd@al.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e con-
sideração.
RENATO MARTINS CONSTA - Conselheiro-Presidente -
Segunda Câmara
Excelentíssimo Senhor Deputado
ANDRÉ DO PRADO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-008075/026/1 1 - Recursos Ordinários.
Recorrentes: Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Lair Alberto Soares
Kráhenbühl e João Abukater Neto - Ex Diretores-Presidentes
da CDHU.
Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Astéria
Incorporações e Construções Ltda., objetivando a execução de
obras e serviços de engenharia, inclusive elaboração de projetos
executivos de urbanismo, adequação do projeto da tipologia
V072A-01, aprovações e licenciamento, para edificação de
84 unidades habitacionais, no empreendimento denominado
Brasilândia "B24'', no Município de São Paulo, no valor de
R$6.824.418,00.
Responsáveis: Lair Alberto Soares Krahenbühl, Antonio Car-
los do Amaral Filho, João Abukater Neto (Diretores-Presidentes
da CDHU), Antônio Carlos Trevisani e Marcos Rodrigues Penido
(Diretores da CDHU).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 10-05-
17, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo
aditivo, e conheceu do termo de rescisão, acionando o disposto
no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691},
Renan Marcondes Di Vita (OAB/SP nº 300.698), Henrique Sin
lti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Mariângela Zinezi (OAB/
SP nº 51.260), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/
SP nº 231.643), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº
81.487) e outros.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago
Pinheiro Lima.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. LICITAÇÃO. CONCOR-
RÊNCIA. CONTRATO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
TERMO DE ADITAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHAS NO
PROJETO BÁSICO. TERRAPLANAGEM. PREJUÍZO AO ERÁRIO.
NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia
Monteiro, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa e dos
Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Alexan-
dre Manir Figueiredo Sarquis, o e. Tribunal Pleno, em sessão de
20 de abril de 2022, preliminarmente conheceu dos Recursos
Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da
Relatora, juntado aos autos, negou-lhes provimento, afastando
dos fundamentos de irregularidade a questão ligada à planilha
orçamentária, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus
demais termos.
Publique-se
São Paulo, 20 de abril de 2022.
DIMAS RAMALHO - Presidente
SILVIA MONTEIRO - Relatora
FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
DOENÇAS RARAS
Em conformidade com a Resolução nº 870, de 8 de abril de
2011, venho solicitar meu apoio à Frente Parlamentar de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, coor-
denada pela Deputada Valeria Bolsonaro (ATO DO PRESIDENTE
- ALESP nº 26, de 12/04/2023).
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/5/2023.
Lucas Bove (PL) (apoio)
Valeria Bolsonaro
(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de
9/5/2023, pág. 10)
de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.
41 - Projeto de lei nº 702, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Declara de utilidade pública a Associação de
Equoterapia Carinha de Anjo, com sede em Sumaré.
42 - Projeto de lei nº 703, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Institui o Programa Bilhete Especial Metropoli-
tano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com
deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
43 - Moção nº 70, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Aplaude as professoras Cinthia Barbosa e Sandra
Pereira, a primeira por ter praticado o ato corajoso de imobilizar
o adolescente infrator armado de faca que agredia uma profes-
sora e a segunda pelo ato de bravura em desarmá-lo, retirando
dele a arma branca.
44 - Moção nº 71, de 2023, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude o Agente de Trânsito Marco Antônio
Pimentel pelos relevantes trabalhos realizados junto à Secre-
taria de Mobilidade Urbana do município de Taubaté, especial-
mente na conscientização e educação de trânsito por meio de
suas redes sociais.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
3ª Sessão
Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 788, de 2021, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Investigador Norival Edigar Teo-
doro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 10/05/2023
1 - DR. JORGE DO CARMO
2 - PAULO FIORILO
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
4 - MARINA HELOU
5 - EDIANE MARIA
6 - SIMÃO PEDRO
7 - LUCAS BOVE
8 - DONATO
9 - ANALICE FERNANDES
10 - CAPITÃO TELHADA
11 - PAULO MANSUR
12 - LUIZ FERNANDO
13 - ANDRÉA WERNER
14 - MAJOR MECCA
15 - CAIO FRANÇA
16 - PROFESSORA BEBEL
17 - SOLANGE FREITAS
18 - EDUARDO SUPLICY
19 - RAFAEL SARAIVA
20 - VALDOMIRO LOPES
21 - CARLOS CEZAR
22 - LEONARDO SIQUEIRA
23 - CARLOS GIANNAZI
24 - VINICIUS CAMARINHA
25 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
26 - ALEX MADUREIRA
27 - SEBASTIÃO SANTOS
28 - VITÃO DO CACHORRÃO
29 - DANI ALONSO
30 - GIL DINIZ
31 - TOMÉ ABDUCH
32 - ATILA JACOMUSSI
33 - CONTE LOPES
34 - ANA PERUGINI
35 - REIS
36 - BETH SAHÃO
37 - ITAMAR BORGES
38 - MARCOS DAMASIO
39 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
40 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
41 - THAINARA FARIA
42 - MÁRCIA LIA
GRANDE EXPEDIENTE - 10/05/2023
1 - DELEGADA GRACIELA
2 - CAIO FRANÇA
3 - VITÃO DO CACHORRÃO
4 - ATILA JACOMUSSI
5 - PAULO FIORILO
6 - ANA PERUGINI
7 - CARLA MORANDO
8 - VALDOMIRO LOPES
9 - VALERIA BOLSONARO
10 - MARCOS DAMASIO
11 - MÁRCIA LIA
12 - MARINA HELOU
13 - EDIANE MARIA
14 - DR. ELTON
15 - ITAMAR BORGES
16 - DANI ALONSO
17 - SEBASTIÃO SANTOS
18 - GUILHERME CORTEZ
19 - CARLOS GIANNAZI
20 - LUIZ FERNANDO
21 - BETH SAHÃO
22 - EMÍDIO DE SOUZA
23 - ANDRÉA WERNER
24 - ANALICE FERNANDES
25 - MARTA COSTA
26 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
27 - ENIO TATTO
28 - TEONILIO BARBA
29 - CONTE LOPES
30 - MAJOR MECCA
31 - SOLANGE FREITAS
32 - REIS
33 - DONATO
34 - RUI ALVES
35 - DR. JORGE DO CARMO
36 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
37 - SIMÃO PEDRO
38 - LUCAS BOVE
39 - CAPITÃO TELHADA
40 - PAULO MANSUR
41 - PROFESSORA BEBEL
42 - EDUARDO SUPLICY
43 - RAFAEL SARAIVA
44 - CARLOS CEZAR
45 - LEONARDO SIQUEIRA
46 - VINICIUS CAMARINHA
47 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
48 - ALEX MADUREIRA
49 - GIL DINIZ
50 - TOMÉ ABDUCH
51 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
52 - THAINARA FARIA
diferentes formas de pagamento das tarifas de pedágio nos
postos de cobrança, de acordo com o avanço tecnológico.
2 - Projeto de lei nº 663, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o Programa SP Mais Verde.
3 - Projeto de lei nº 664, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito
do Jovem Empreendedor.
4 - Projeto de lei nº 665, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Declara de utilidade pública a Associação de
Voluntários no Combate ao Câncer M.M.M. de Igaraçu do Tietê,
com sede naquele Município.
5 - Projeto de lei nº 666, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de
Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino
superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológi-
ca "Paula Souza" - CEETEPS.
6 - Projeto de lei nº 667, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas produtoras de cimentos sedia-
das no Estado a oferecerem embalagens de 25 quilos do produto.
7 - Projeto de lei nº 668, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores
da Administração Centralizada.
8 - Projeto de lei nº 669, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Estabelece normas gerais para colocar à disposi-
ção de entidades associativas da Polícia Militar membros da
ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
9 - Projeto de lei nº 670, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Assegura a prestação de serviços de equipe multi-
disciplinar na rede pública estadual de educação básica.
10 - Projeto de lei nº 671, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a
ofertarem a modalidade de pagamento automático de pedágio
de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
11 - Projeto de lei nº 672, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o Programa Escola da Construção Civil, com
a finalidade de qualificar profissionais no ramo da construção civil.
12 - Projeto de lei nº 673, de 2023, de autoria do deputado
Leonardo Siqueira. Institui o licenciamento provisório para aber-
tura de empresas no Estado.
13 - Projeto de lei nº 674, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Institui programa de parcelamento de débi-
tos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para
consumidores de prestação de serviços essenciais sob conces-
são que estejam inadimplentes.
14 - Projeto de lei nº 675, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas que operam no serviço regular
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponi-
bilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças
(bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade
de até sete anos e meio.
15 - Projeto de lei nº 676, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Inclui no Calendário de Eventos do Estado
o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS,
naquele Município.
16 - Projeto de lei nº 677, de 2023, de autoria do deputado
Leonardo Siqueira. Autoriza o Poder Executivo a celebrar con-
tratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e
equipamentos públicos estaduais - Naming Rights.
17 - Projeto de lei nº 678, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Ourinhos.
18 - Projeto de lei nº 679, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Presidente Prudente.
19 - Projeto de lei nº 680, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Ângelo Augusto Perugini" o viaduto
de intersecção viária da Avenida Cristóvão Colombo com a
Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos - SMR 385, entre
Sumaré e Hortolândia.
20 - Projeto de lei nº 681, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia das Práticas Sistêmicas" no Estado.
21 - Projeto de lei nº 682, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina a elaboração de estatística sobre a
violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população
preta no Estado.
22 - Projeto de lei nº 683, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
23 - Projeto de lei nº 684, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Assegura o atendimento preferencial aos profis-
sionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos do Estado.
24 - Projeto de lei nº 685, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de
acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP
333, em Echaporã.
25 - Projeto de lei nº 686, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser nome-
ado de "Madrinha Eunice", incluindo-o no Calendário Oficial de
Eventos do Estado.
26 - Projeto de lei nº 687, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina a criação de vagas de estacionamento
para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias
de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração
Pública em geral no Estado.
27 - Projeto de lei nº 688, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Declara de utilidade pública o Instituto de
Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, com
sede na Capital.
28 - Projeto de lei nº 689, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Gália.
29 - Projeto de lei nº 690, de 2023, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Classifica como Estância Turística o Municí-
pio de Promissão.
30 - Projeto de lei nº 691, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calen-
dário Oficial do Estado.
31 - Projeto de lei nº 692, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga funcionários de postos de combustíveis
a informarem às autoridades policiais sobre condutores que
demonstram sinais de embriaguez.
32 - Projeto de lei nº 693, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprie-
tário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados.
33 - Projeto de lei nº 694, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Determina reserva de vagas de estágio de nível
superior em órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado para pessoas negras e pardas, com
deficiência, travestis e transexuais.
34 - Projeto de lei nº 695, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Estabelece penalidades administrativas a serem
aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, vio-
lência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
35 - Projeto de lei nº 696, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550,
de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
36 - Projeto de lei nº 697, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Concede isenção do pagamento de tarifa no
transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz.
37 - Projeto de lei nº 698, de 2023, de autoria da deputada Leci
Brandão. Declara o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Estado.
38 - Projeto de lei nº 699, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação
"São Bento" da linha-1 azul do Metrô - Companhia do Metro-
politano de São Paulo.
39 - Projeto de lei nº 700, de 2023, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais,
financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas.
40 - Projeto de lei nº 701, de 2023, de autoria do depu-
tado Dirceu Dalben. Altera Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
16 - Projeto de lei nº 736, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe a imposição de sigilo aos docu-
mentos públicos oficiais do Estado.
17 - Projeto de lei nº 737, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Torna obrigatória a presença de um profissional de
segurança nas escolas públicas estaduais.
18 - Projeto de lei nº 738, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Obriga a instalação de dis-
positivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados
nas viaturas e uniformes de servidores da Segurança Pública.
19 - Projeto de lei nº 739, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o porte eletrônico de identificação funcio-
nal para os integrantes da Polícia Militar do Estado.
20 - Projeto de lei nº 740, de 2023, de autoria da deputada
Ana Carolina Serra. Autoriza o Poder Executivo a instituir, regula-
mentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com
a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços
de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado.
21 - Projeto de lei nº 741, de 2023, de autoria do deputado
Oseias de Madureira. Estabelece política pública de isenção da
taxa de esgoto referente aos templos religiosos de qualquer
natureza e entidades de assistência social no Estado.
22 - Projeto de lei nº 742, de 2023, de autoria do deputado
Oseias de Madureira. Estabelece política pública de regulariza-
ção urbanística e fundiária para as unidades imobiliárias ocu-
padas por entidades religiosas de qualquer culto e entidades de
assistência social que realizem celebrações públicas.
23 - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2023, de auto-
ria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto
nº 67.691, de 03 de maio de 2023, que altera a redação dos
Decretos nº 66.805 e nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que
regulamentam a concessão do adicional de local de exercício
aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do
Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Comple-
mentares nº 687, de 7 de outubro de 1992, e nº 669, de 20 de
dezembro de 1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374,
de 30 de março de 2022.
24 - Moção nº 75, de 2023, de autoria da deputada Pro-
fessora Bebel. Apela ao Tribunal de Contas do Estado para que
reveja a decisão daquela Corte, que considerou ilegais os atos
da admissão dos servidores contratados pela Prefeitura do
Município de Limeira, por meio do concurso público nº 03/2014,
determinando a demissão desses servidores.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 76, de 2023, de autoria
da deputada Dani Alonso. Altera a Lei Complementar nº 1.227,
de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por
Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos
integrantes da Polícia Militar do Estado.
2 - Projeto de lei nº 705, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Denomina "Vereador Valdivino Antônio Mar-
cusso" a Escola Técnica Estadual de Boituva - ETEC Boituva,
unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS.
3 - Projeto de lei nº 706, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Torna obrigatório o fornecimento de abafado-
res de ruídos para pessoas com transtorno de espectro autista
(TEA), nos estádios e nas arenas esportivas com capacidade
igual ou superior a 10 mil pessoas, no Estado.
4 - Projeto de lei nº 707, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezem-
bro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5 - Projeto de lei nº 708, de 2023, de autoria da deputada Leci
Brandão. Denomina "Delegada Drª Maria Clementina de Souza"
a Primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Capital.
6 - Projeto de lei nº 709, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%)
do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior
durante o Plano de Contingência do Estado para infecção
humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
7 - Projeto de lei nº 710, de 2023, de autoria da deputa-
da Leci Brandão. Impossibilita a cobrança de multas, juros e
encargos no valor das mensalidades da rede privada de ensino
superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do
Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
8 - Projeto de lei nº 711, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a manutenção das bolsas de
estudo aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-
-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para
infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
9 - Projeto de lei nº 712, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Autoriza a implementação do sistema de
inclusão escolar baseado na técnica ABA - Análise do Compor-
tamento Aplicada, para crianças e adolescentes com autismo
nas escolas da rede pública do Estado.
10 - Projeto de lei nº 713, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Institui o Programa de Auxílio Emergencial para
trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais.
11 - Projeto de lei nº 714, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia
médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
12 - Projeto de lei nº 715, de 2023, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Estabelece o direito ao transporte escolar
gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e
das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs)
por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.
13 - Projeto de lei nº 717, de 2023, de autoria do deputado
Simão Pedro. Obriga as concessionárias e os permissionários
de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das
instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requi-
sito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de
obras de construção civil.
14 - Projeto de lei nº 718, de 2023, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro
de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fun-
damental, médio e superior nos transportes públicos de passa-
geiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
15 - Projeto de lei nº 719, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da
rede pública de ensino do Estado.
16 - Projeto de lei nº 720, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Torna obrigatória a afixação de placas do número
do disque denúncia nacional destinado a crimes de maus tratos
e crimes sexuais contra as crianças e adolescentes (Disque 100)
nos espaços públicos e privados no Estado.
17 - Projeto de lei nº 721, de 2023, de autoria do deputado
Dr. Jorge do Carmo. Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das dis-
posições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
18 - Projeto de lei nº 722, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Cria o Programa de Proteção à Policial Gestante.
19 - Moção nº 72, de 2023, de autoria da deputada Leci
Brandão. Aplaude o Coronel PM Gilson Hélio Jesus dos Santos,
Comandante do CPI 6, e o Tenente Coronel PM Marcos Cravei-
ro, Comandante do 45º BPMI da Praia Grande, e a todos os PMs
que estiveram de serviço e que não deixaram seus postos por
mais de 24 horas ao lado da Imagem de Iemanjá e no Balneário
Maracanã, assegurando assim o sucesso desse festejo que
remonta à emancipação de Praia Grande.
20 - Moção nº 73, de 2023, de autoria do deputado Lucas
Bove. Repudia a declaração proferida pela Vereadora de Ribei-
rão Preto, Perla Muller (Partido dos Trabalhadores - PT), na qual
ofende gravemente a memória da Sra. Olinda Bolsonaro, mãe
do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, dizendo que ela fale-
ceu com 66 anos de atraso.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 662, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Obriga as empresas concessionárias da adminis-
tração das rodovias estaduais a disponibilizarem aos usuários
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 05:03:13
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