Expediente - OFéCIOS
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (183) – 11
que há, na espécie, violação ao princípio da Separação de Pode-
res, já que o diploma legal em questão, que trata da criação e
extinção de cargo público vinculado à Secretaria de Saúde do
Estado, originou-se de iniciativa parlamentar. Desse modo, está
demonstrada, na espécie, a verossimilhança das alegações.
Anote-se ainda que a não suspensão do referido diploma
legal implica risco de dano, uma vez que as despesas necessá-
rias para a remuneração dos profissionais ocupantes do cargo
em questão implicarão mudanças na execução do orçamento
estadual.
3. Requisitem-se informações ao Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, as quais deverão ser pres-
tadas em trinta dias. Em seguida, cite-se a Procuradoria Geral
do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação
de manifestação. Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria
Geral de Justiça.
4. Após, retornem-me.
São Paulo, 9 de outubro de 2023.
CAMPOS MELLO - Relator
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 136, DE 2023
Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei
Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, de
modo que regulamente a devolução da quantia cobrada a
mais dos aposentados e pensionistas em virtude da decla-
ração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Pre-
vidência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:
Artigo. 1º- Fica acrescida Disposição Transitória com artigo
único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020,
com a seguinte redação:
“Artigo único - Os valores cobrados à título de contribuição
majorada de aposentados e pensionistas do Regime Próprio
de Previdência do Estado de São Paulo, com fundamento no
disposto no § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012,
de 5 de julho de 2007, será integralmente restituído aos con-
tribuintes de que trata esse artigo, em qualquer caso em que se
constate a inaplicabilidade do fundamento legal do desconto,
inclusive pela sua revogação.”
Artigo 2º- As despesas para a aplicação da presente lei
correrão por dotação orçamentária própria.
Artigo 3º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa unicamente corrigir a tremenda
injustiça pela qual passaram aposentados e pensionistas do
Estado de São Paulo, que tiveram suas contribuições previden-
ciárias majoradas porque se declarou a existência de déficit
previdenciário na SPPREV.
A Assembleia Legislativa deu cabo da possibilidade de se
acabar com o desconto majorado, quando historicamente os 94
deputados da casa assinaram o PLC 43/2022, e o aprovaram,
e agora é necessário promover a devolução daquilo que foi
cobrado a mais desses servidores e seus pensionistas.
É necessário que se aprove essa medida, porque se há
injustiça mais visível que essa, não se tem notícia.
As aposentadorias e pensões que ficam abaixo do limite do
teto do Regime Geral de Previdência, compõe a imensa maioria
do que recebem nossos aposentados e pensionistas, e qualquer
quantia que se retire desses servidores aposentados, faz-lhe
imensa falta, lembrando-se que essa é, na maioria das vezes,
sua única fonte de renda.
Corrigir tamanha injustiça tem que ser missão primordial
dessa ALESP, e por isso, é necessário que a propositura em
questão seja aprovada.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
Professora Bebel - PT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 137, DE 2023
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.226,
de 19 de dezembro de 2013, a fim de fixar o valor do
auxílio-alimentação em 01 (uma) UFESP e igualar o teto
para recebimento do benefício a todas as polícias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº
1.226, de 19 de dezembro de 2013, passam a conter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Aos Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais
Técnico-Científicos, Policiais Penais e Oficiais Administrativos
da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária em atividade fica estendido o benefício
de auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de
outubro de 1991, no valor mínimo de 01 (uma) Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo – UFESP, sob a forma de distribuição
de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, “in
natura” ou preparados para consumo imediato em estabeleci-
mentos comerciais. (NR)
Artigo 2º - Não farão jus ao auxílio-alimentação os policiais
militares, civis, técnico-científicos, penais e oficiais administrati-
vos vinculados às aludidas Secretarias cuja retribuição global no
mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor
correspondente a 228 (duzentas e vinte e oito) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do
primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar por escopo garan-
tir a efetivação dos princípios constitucionais da Dignidade da
Pessoa Humana e da Isonomia, insculpidos, respectivamente,
no artigo 1º, III e, artigo 5º, ambos da Constituição da Repú-
blica Federativa do Brasil, bem como atender aos anseios da
categoria policial civil, técnico-científica, penal e os oficiais
administrativos vinculados às Secretarias de Segurança Pública
e Administração Penitenciária.
Isso porque, atualmente, o valor do auxílio alimentação
dos servidores públicos do Estado de São Paulo está fixado em
R$ 12,00 (doze reais), conforme o Decreto nº 60.139, de 04 de
janeiro de 2018 – valor este completamente aquém do mínimo
para qualquer trabalhador ou trabalhadora.
E mais, por meio do Decreto nº 67.813, de 17 de julho de
2023, os servidores públicos estaduais que recebam remunera-
ção acima de 156 (cento e cinquenta e seis) UFESP’s não fazem
jus ao recebimento de tal auxílio alimentação.
Ocorre que, para os policiais militares existe a Lei Comple-
mentar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2023, que fixa um teto
maior de UFESP’s para recebimento do mesmo valor de auxílio
- 228 (duzentos e vinte e oito) UFESP’s.
Não é justo que somente esta categoria policial tenha um
teto maior de recebimento do benefício, ainda que o valor pago
seja o mesmo.
Para tanto, a presente propositura visa não apenas igualar
o teto para todos os servidores policiais e oficiais administrati-
vos da Segurança Pública e Penitenciária, mas também vincular
o valor do auxílio à UFESP, a fim de que não mais dependa de
decreto para o seu estabelecimento.
Ante o exposto, consideradas as razões que motivaram a
presente propositura, conto com o apoio das nobres deputadas
e dos nobres deputados para a sua aprovação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/10/2023.
Reis - PT
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 11/10/2023
1 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
2 - RAFAEL SARAIVA
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
4 - PAULO FIORILO
5 - MÁRCIA LIA
6 - DR. JORGE DO CARMO
7 - EDIANE MARIA
8 - CARLOS CEZAR
9 - DELEGADO OLIM
10 - THAINARA FARIA
11 - MARTA COSTA
12 - ITAMAR BORGES
13 - VALERIA BOLSONARO
14 - DONATO
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - MAJOR MECCA
17 - VALDOMIRO LOPES
18 - VINICIUS CAMARINHA
19 - EDUARDO SUPLICY
20 - ALEX MADUREIRA
21 - SIMÃO PEDRO
22 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
23 - LECI BRANDÃO
24 - ANDRÉA WERNER
25 - SEBASTIÃO SANTOS
26 - PAULO MANSUR
27 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
28 - VITÃO DO CACHORRÃO
29 - RUI ALVES
30 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
31 - DR. ELTON
32 - ANA PERUGINI
33 - ATILA JACOMUSSI
34 - GIL DINIZ
35 - GUILHERME CORTEZ
36 - EMÍDIO DE SOUZA
37 - MARCOS DAMASIO
38 - BETH SAHÃO
39 - CONTE LOPES
40 - LUCAS BOVE
41 - FABIANA BOLSONARO
GRANDE EXPEDIENTE - 11/10/2023
1 - RUI ALVES
2 - ROGÉRIO SANTOS
3 - ANA PERUGINI
4 - CARLOS CEZAR
5 - EMÍDIO DE SOUZA
6 - TOMÉ ABDUCH
7 - ITAMAR BORGES
8 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
9 - SEBASTIÃO SANTOS
10 - SIMÃO PEDRO
11 - PAULO MANSUR
12 - ATILA JACOMUSSI
13 - BETH SAHÃO
14 - DR. JORGE DO CARMO
15 - DIRCEU DALBEN
16 - CARLOS GIANNAZI
17 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
18 - PROFESSORA BEBEL
19 - VALDOMIRO LOPES
20 - MÁRCIA LIA
21 - DELEGADA GRACIELA
22 - CAIO FRANÇA
23 - EDIANE MARIA
24 - CONTE LOPES
25 - ALEX MADUREIRA
26 - VINICIUS CAMARINHA
27 - VITÃO DO CACHORRÃO
28 - DR. EDUARDO NÓBREGA
29 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
30 - OSEIAS DE MADUREIRA
31 - PAULO FIORILO
32 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
33 - DANI ALONSO
34 - LECI BRANDÃO
35 - DR. ELTON
36 - EDUARDO SUPLICY
37 - ENIO TATTO
38 - GUILHERME CORTEZ
39 - MARTA COSTA
40 - THAINARA FARIA
41 - FABIANA BOLSONARO
42 - RAFAEL SARAIVA
43 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
44 - DELEGADO OLIM
45 - VALERIA BOLSONARO
46 - DONATO
47 - MAJOR MECCA
48 - ANDRÉA WERNER
49 - GIL DINIZ
50 - LUCAS BOVE
Expediente
10 DE OUTUBRO DE 2023
OFÍCIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 3978/2023, encaminha o Relatório Trimestral - Exercício
de 2023 (3º trimestre), da CPI das Santas Casas. Processo ALESP
Sem Papel nº 031080/2023
OFÍCIO EXTERNO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Direta de Inconstitucionalidade
Processo nº 2272748-12.2023.8.26.0000
Relator(a): CAMPOS MELLO
Órgão Julgador: Órgão Especial
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada
pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Lei Estadual
nº 16.765, de 12 de junho de 2018, a qual dispõe "... sobre a
criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no
Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras
providências..." (cf. fls. 14).
2. Processe-se com a liminar postulada, parar suspender,
por ora, a aplicação do referido diploma legal, visto que, em
princípio, há vício de iniciativa na espécie. A propósito, convém
anotar que, em análise perfunctória da controvérsia, infere-se
10 - Moção nº 211, de 2023, de autoria da deputada Ana
Perugini. Apela ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, aos
Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
para que envidem esforços no sentido de eliminar os benefícios
fiscais incidentes sobre produtos agrotóxicos no Brasil.
11 - Moção nº 212, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Repudia as atitudes da representante do Ministério da
Igualdade Racial, Sra. Marcelle Decothé da Silva, durante a final
da Copa do Brasil.
12 - Moção nº 213, de 2023, de autoria do deputado Reis.
Aplaude os policiais civis Márcio Moraes Sarmento, Cícero José
de Souza e Cristiano F. de Alcântara, do 98º Distrito Policial
da Capital, pelo cumprimento com excelência de seus deveres
constitucionais, destacando-se as investigações realizadas que
culminaram na prisão de um suspeito da prática de feminicídio
neste município.
13 - Moção nº 214, de 2023, de autoria da deputada Fabia-
na Bolsonaro. Manifesta solidariedade às famílias dos médicos
Drs. Diego Ralf Bomfim, Marcos de Andrade Corsato, Perseu
Ribeiro Almeida e Daniel Sonnewend Proença, e aos amigos e
pacientes desses ilibados e competentes profissionais, vítimas
da repugnante e injustificável violência que assola o Brasil.
14 - Moção nº 215, de 2023, de autoria da deputada
Márcia Lia. Repudia o assédio e a injúria cometidos pelos
funcionários do Atacadão de Mauá contra a promotora de
vendas Jaqueline e a injusta demissão da vítima pela empresa
Poly Service.
15 - Moção nº 216, de 2023, de autoria da deputada Letícia
Aguiar. Aplaude a Cavalaria de São Gonçalo e de São Benedito
de Guaratinguetá por manter a tradição cultural e religiosa há
mais de 300 anos, na região do Vale do Paraíba.
16 - Moção nº 217, de 2023, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Manifesta apoio à Vereadora Roberta Stopa da Câmara
Municipal de Ourinhos cujo mandato parlamentar é alvo de
pedido de cassação.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1456, de 2023, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo
de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localiza-
do no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva
Gerbi.
2 - Projeto de lei nº 1458, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Estabelece diretrizes para a criação do Progra-
ma de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).
3 - Projeto de lei nº 1459, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Claúdio Nobile Holzhausen" o
dispositivo de acesso TAR 060, localizado no km 425,600, em
Tarumã.
4 - Projeto de lei nº 1460, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo em
desnível localizado no km 418,940, da Rodovia Miguel Jubran
- SP 333, em Assis.
5 - Projeto de lei nº 1461, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo
localizado no km 444,519, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333,
em Florínea.
6 - Projeto de lei nº 1463, de 2023, de autoria do deputado
Bruno Zambelli. Estabelece parâmetros para utilização gratuita
dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público
e de direito privado pertencentes à Administração Pública do
Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos,
com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade
reduzida.
7 - Projeto de lei nº 1464, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges e outros. Denomina "Dr. Nilton Roberto Marti-
nes" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da
Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
8 - Projeto de lei nº 1465, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Renato de Rezende Barbosa" o
dispositivo localizado no km 414,750 da Rodovia Miguel Jubran
- SP 333, em Assis.
9 - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2023, de autoria
da deputada Paula da Bancada Feminista. Susta o Decreto nº
67.998, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria
da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1455, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Estabelece medidas emergenciais que o governo
poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.
2 - Moção nº 209, de 2023, de autoria da deputada Paula
da Bancada Feminista. Manifesta repúdio à agressão do docen-
te Rafael de Freitas Leão, da Universidade Estadual de Campi-
nas - Unicamp, contra estudantes em paralisação no dia 03 de
outubro de 2023.
3 - Moção nº 210, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a equipe do São Paulo Futebol Clube pela con-
quista inédita da Taça da Copa do Brasil no ano de 2023.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 1477, de 2023, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comerciali-
zação de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
3ª Sessão
Projeto de lei nº 1449, de 2023, de autoria do Sr. Governa-
dor. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício
de 2024.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2021, de autoria da deputada
Leci Brandão. Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação
São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô.
2 - Projeto de lei nº 76, de 2022, de autoria do deputado
Gilmaci Santos. Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória
localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de
Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba.
3 - Projeto de lei nº 324, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Denomina "Placido Boer" a Passarela de
Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz,
em Artur Nogueira.
4 - Projeto de lei nº 1268, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho
entre o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 104, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Declara de utilidade pública a Associação Espor-
tiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte.
2 - Projeto de lei nº 341, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública a Beneficência
Camiliana do Sul, com sede na Capital.
3 - Projeto de lei nº 915, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio
a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama "Amigas do Peito",
com sede em Presidente Prudente.
10 DE OUTUBRO DE 2023
43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1245, de
2023, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a transação
nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida
ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de
outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010,
e dá outras providências. Com 2 substitutivos e 45 emendas.
Parecer nº 1265, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e
Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável com substitutivo e contrário aos substitutivos nºs 1
e 2 e às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos
do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
10 DE OUTUBRO DE 2023
44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº
3, de 2023, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do
Estado. Parecer nº 1133, de 2023, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, favorável.
Pauta
11 DE OUTUBRO DE 2023
119ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1478, de 2023, de autoria da deputada
Solange Freitas. Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito
à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de
cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema
Único de Saúde.
2 - Projeto de lei nº 1479, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Declara de utilidade pública o Instituto de Incenti-
vo à Vida, com sede em Itaquaquecetuba.
3 - Projeto de lei nº 1480, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de
28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para
funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá
providências correlatas.
4 - Projeto de lei nº 1481, de 2023, de autoria dos depu-
tados Carlão Pignatari e Delegado Olim. Altera dispositivos da
Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE
e dá providências correlatas.
5 - Projeto de lei nº 1482, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Eugênio Rocha Mendes de Oliveira"
o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em São José
do Rio Preto.
6 - Projeto de lei nº 1483, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Institui o "Dia da Marcha em Defesa da
Mulher".
7 - Moção nº 219, de 2023, de autoria do deputado Gilmaci
Santos. Repudia o ataque terrorista em Israel, ocorrido em 07
de outubro de 2023.
8 - Moção nº 220, de 2023, de autoria do deputado Capi-
tão Telhada. Repudia a apresentação de dança erótica durante
o 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde, realizado
pelo Ministério da Saúde, em Brasília, entre os dias 4 e 6 de
outubro de 2023.
9 - Moção nº 221, de 2023, de autoria do deputado Capi-
tão Telhada. Repudia o ataque do grupo islâmico Hamas,
classificado pelos Estados Unidos e pela União Europeia como
um grupo terrorista, ao Estado de Israel e o apoio do partido
politico brasileiro PCO a este atentado.
10 - Moção nº 222, de 2023, de autoria do deputado Tomé
Abduch. Manifesta solidariedade ao povo de Israel e a todas
as vítimas do conflito ocasionado pela organização extremista
Hamas (Movimento da Resistência Islâmica).
11 - Moção nº 223, de 2023, de autoria da deputada Edia-
ne Maria. Aplaude as atletas da Seleção Brasileira de Ginástica
Artística Feminina pelo resultado, empenho e dedicação no
Campeonato Mundial de Ginástica Artística de 2023, realizado
na Bélgica.
12 - Moção nº 224, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia os ataques terroristas do grupo Hamas contra o
Estado de Israel.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1475, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em
procedimentos odontológicos no Estado.
2 - Projeto de lei nº 1476, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Institui o "Dia do Veto".
3 - Moção nº 218, de 2023, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude a Delegacia de Investigações Sobre
Entorpecentes - DISE, de Casa Branca, comandada pelo Dele-
gado Titular Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, e todos os
policiais que atuaram de forma efetiva na prisão em flagrante
de indivíduo acusado de tráfico de drogas no Bairro Vila Padre
Donizetti, em Tambaú.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1466, de 2023, de autoria do deputado
Carlão Pignatari. Denomina "Renato Augusto Costa Neves" o
trevo de acesso que interliga a Avenida Benatti à Rodovia Assis
Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
2 - Projeto de lei nº 1467, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como Área Especial de Interesse
Turístico a Região de Angra Doce.
3 - Projeto de lei nº 1468, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Inclui na grade curricular do ensino fundamen-
tal e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil.
4 - Projeto de lei nº 1469, de 2023, de autoria do depu-
tado Eduardo Suplicy. Institui o "Dia Estadual da Redução de
Danos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 1470, de 2023, de autoria do deputado
Eduardo Suplicy. Institui o "Dia Estadual da Cannabis Terapêuti-
ca", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
6 - Projeto de lei nº 1471, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de
acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio
Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.
7 - Projeto de lei nº 1472, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi. Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia,
à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil,
incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
8 - Projeto de lei nº 1473, de 2023, de autoria do deputado
Eduardo Suplicy. Institui o serviço de Disque-Denúncia das
Comunidades Terapêuticas.
9 - Projeto de lei nº 1474, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza a inclusão da modalidade de jogos ele-
trônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares do Estado.
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garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023 às 05:01:51
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