Expediente - OFÍCIOS
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
4 – São Paulo, 130 (231) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 11 de dezembro de 2020
Sumário
Este caderno, com 40 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em
exercício nas escolas estaduais de Ensino Fundamental e Médio
de Período Integral, e dá providências correlatas.
2 - Projeto de lei nº 726, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista
de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída
Temporária Especial.
3 - Moção nº 200, de 2020, de autoria do deputado Caio
França. Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a fim de
que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judi-
ciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico
Judiciário.
4 - Moção nº 201, de 2020, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela aos Srs. Presidentes da República, Jair Messias
Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado
Federal, Davi Alcolumbre, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo
Guedes, a fim de que empreendam esforços para manter o
pagamento do Auxilio Emergencial.
3ª Sessão
Moção nº 199, de 2020, de autoria do deputado Frederico
d'Avila. Manifesta veemente repúdio à Rede Globo de televisão
por compactuar com atitudes criminosas de seu funcionário,
Marcius Melhem, no que tange ao abuso sexual e moral.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 719, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Altera o horário de funcionamento do
comércio no Estado enquanto perdurar o período de quarentena.
2 - Projeto de lei nº 720, de 2020, de autoria do deputado
Altair Moraes. Torna obrigatória a realização de exame toxico-
lógico como etapa do processo seletivo para ingresso e renova-
ção de matrícula no ensino superior público estadual.
3 - Projeto de lei nº 721, de 2020, de autoria do deputado
Altair Moraes. Estabelece medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de
acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
4 - Projeto de lei nº 722, de 2020, de autoria do deputado
Alex de Madureira. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Mococa.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 708, de 2020, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação
Orquestra Sinfônica Nacional Brasileira, com sede em Ourinhos.
2 - Projeto de lei nº 709, de 2020, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Suspende o efeito da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para os servidores do
Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educa-
ção do Estado.
3 - Projeto de lei nº 710, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo a criar progra-
mas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psi-
cossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à
reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
4 - Projeto de lei nº 711, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo a conceder
empréstimos através do Programa Banco do Povo aos pro-
prietários de veículos destinados ao transporte escolar e seus
auxiliares.
5 - Projeto de lei nº 712, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Obriga os Cartórios de Registro Civil a comu-
nicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realiza-
do por mães e/ou pais menores de 14 anos.
6 - Projeto de lei nº 713, de 2020, de autoria do deputado
Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o acolhimento de
alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de
ensino.
7 - Projeto de lei nº 714, de 2020, de autoria da CPI -
Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior. Torna
obrigatória a oferta de atividades educativas relacionados à
cidadania e ética e educação familiar a serem desenvolvidas
nas instituições de ensino formal da rede pública estadual.
8 - Projeto de lei nº 715, de 2020, de autoria da CPI - Vio-
lência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior. Institui
o Programa Rede Segura, de combate à violência contra as
mulheres.
9 - Projeto de lei nº 716, de 2020, de autoria da CPI - Vio-
lência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior. Assegura
atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser for-
necido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino
superior vítimas de violência sexual.
10 - Moção nº 197, de 2020, de autoria da deputada
Professora Bebel. Repudia a decisão do Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Esta-
do de São Paulo (Condephaat) de negar a abertura de processo
de tombamento do Conjunto Poliesportivo "Constâncio Vaz Gui-
marães", bem como a decisão do Governo do Estado de conce-
der o complexo à iniciativa privada para que ali sejam construí-
dos um shopping center, um prédio comercial e uma arena.
11 - Moção nº 198, de 2020, de autoria do deputado
Douglas Garcia. Aplaude os Policiais Militares André Pereira de
Souza e Glaucio de Oliveira Martins que, após avistarem um
menino de 5 anos revirando lixo em busca de livros, promove-
ram campanha para auxiliar a criança e sua família.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 723, de 2020, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado
de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e
dá providências correlatas.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei nº 653, de 2020, de autoria do Sr. Gover-
nador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à
União em operações de crédito externas junto ao New Deve-
lopment Bank - NDB, altera a Lei nº 15.427, de 22 de maio de
2014, e dá outras providências.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 933, de 2019, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação
de Lazer, Esporte, Educação e Cultura - LEEC, com sede em
Cubatão.
2 - Projeto de lei nº 1060, de 2019, de autoria do deputado
Campos Machado. Declara de utilidade pública a Associação
Operação Alegria, com sede em São José do Rio Preto.
3 - Projeto de lei nº 512, de 2020, de autoria do deputado
Fernando Cury. Declara de utilidade pública a Associação Bene-
ficente Oncológica Voluntários de Avaré - ABOVA, com sede
naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 559, de 2020, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Declara de utilidade pública o Centro de
Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa - CRESEP, com sede em
Araraquara.
5 - Moção nº 240, de 2019, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela ao Sr. Ministro Dias Toffoli, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais Ministros inte-
grantes daquela Corte de Justiça, no sentido de não conhecer
e rejeitar qualquer debate ou decisão que venha a tratar sobre
candidaturas avulsas em eleições, em flagrante afronta ao prin-
cípio do artigo 14 da Constituição Federal.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 11/12/2020
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2 - ANDRÉ DO PRADO
3 - CORONEL TELHADA
4 - DELEGADO OLIM
5 - SARGENTO NERI
6 - ITAMAR BORGES
7 - JANAINA PASCHOAL
8 - MARIA LÚCIA AMARY
9 - FREDERICO D'AVILA
10 - CARLA MORANDO
11 - CARLOS GIANNAZI
12 - MAJOR MECCA
13 - EDMIR CHEDID
14 - REINALDO ALGUZ
15 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
16 - LETICIA AGUIAR
17 - DOUGLAS GARCIA
18 - DRA. DAMARIS MOURA
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - ED THOMAS
21 - DANIEL JOSÉ
GRANDE EXPEDIENTE - 11/12/2020
1 - CORONEL NISHIKAWA
2 - CARLOS GIANNAZI
3 - ADALBERTO FREITAS
4 - JANAINA PASCHOAL
5 - ED THOMAS
6 - CAIO FRANÇA
7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
8 - MAURICI
9 - VINÍCIUS CAMARINHA
10 - TENENTE NASCIMENTO
11 - DRA. DAMARIS MOURA
12 - MARTA COSTA
13 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
14 - DELEGADO OLIM
15 - ANDRÉ DO PRADO
16 - MARIA LÚCIA AMARY
17 - CORONEL TELHADA
18 - SARGENTO NERI
19 - ITAMAR BORGES
20 - FREDERICO D'AVILA
21 - CARLA MORANDO
22 - MAJOR MECCA
23 - EDMIR CHEDID
24 - REINALDO ALGUZ
25 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
26 - LETICIA AGUIAR
27 - DOUGLAS GARCIA
28 - DANIEL JOSÉ
Expediente
10 DE DEZEMBRO DE 2020
109ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 1012/2020, do Sindicato das Indústrias de Explosivos de
Minas Gerais - SINDIEMG, manifesta-se acerca do PL 369/19.
S/Nº, da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI,
manifesta-se acerca do PL 369/19.
S/Nº, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos
no Estado de São Paulo - FESSP-ESP, manifestando-se acerca
do PR 19/2020.
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
Nº 2314/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 367/19.
Nº 2315/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 733/19.
Nº 2390/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 806/19.
Nº 2316/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 66/20.
Nº 2317/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 74/20.
Nº 2444/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 134/20.
Nº 2445/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 295/20.
Nº 2318/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 364/20.
Nº 2446/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 426/20.
Nº 2379/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 471/20.
Nº 2319/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 479/20.
Nº 2391/2020, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 521/20.
Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2501,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Considera regulares e aprova as contas anuais apresen-
tadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2019.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – São consideradas regulares e ficam aprovadas
as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder
Executivo relativo ao exercício econômico-financeiro de 2019,
consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios
elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, acompanhadas dos relatórios
da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades
das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os
atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa.
Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
10/12/2020.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Pauta
11 DE DEZEMBRO DE 2020
110ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 20, de 2020, de autoria do
deputado Enio Tatto. Institui o Programa Adote uma Caneca.
2 - Projeto de lei nº 727, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o Programa de Estímulo ao Empreende-
dorismo do Jovem do Campo.
3 - Projeto de lei nº 728, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Considera como atividade essencial a pres-
tação de atividades educacionais com aulas presenciais nas
unidades das redes pública e privada de ensino.
4 - Projeto de lei nº 729, de 2020, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o
terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de
Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de Santo
Amaro, na Capital, para criar o "Parque Jardim Alfomares".
5 - Projeto de lei nº 730, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição
de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
6 - Projeto de lei nº 731, de 2020, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de Preserva-
ção do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
7 - Moção nº 202, de 2020, de autoria do deputado Bruno
Ganem. Apela aos grandes bancos para que adotem medidas
para o conforto dos clientes, como disponibilização de assentos
e de abrigo ao sol e chuva, tendo em vista as reclamações sobre
enormes filas do lado de fora das agências.
8 - Moção nº 203, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia, nos termos regimentais, o ato do
Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o
Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2020, de autoria
do deputado Alex de Madureira. Altera a Lei Complementar nº
1.164, de 4 de janeiro de 2012, e a Lei Complementar nº 1.191,
de 28 de dezembro de 2012, que institui o Regime de Dedica-
ção Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
DECRETOS LEGISLATIVOS .................................................................................................................................... 4
PAUTA .................................................................................................................................................................. 4
11 DE DEZEMBRO DE 2020 110ª SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................................................................4
ORADORES INSCRITOS ......................................................................................................................................... 4
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 4
10 DE DEZEMBRO DE 2020 109ª SESSÃO ORDINÁRIA ....................................................................................................4
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................4
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................5
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................5
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................6
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................7
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................7
SUBSTITUTIVOS ...............................................................................................................................................................7
EMENDAS ........................................................................................................................................................................7
PARECERES ......................................................................................................................................................................9
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................9
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 9
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................10
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................11
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................15
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................18
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................29
PARECERES ....................................................................................................................................................................38
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................39
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................40
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................40
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................40
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sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 às 01:50:41.
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