Expediente - PARECERES
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (115) – 7
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 689, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da Consoli-
dação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor
Wilson Modesto Pollara, Superintendente Estadual do IAMSPE,
para que, juntando os documentos necessários à boa instrução
do presente, preste a seguinte informação:
1. Solicitando informações sobre os convênios do IAMSPE
com as Santas Casas;
2. Solicitando informações sobre a arrecadação do IAMSPE
e um comparativo de antes e depois das alterações dos critérios.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal
12.527/2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº
58.052/2012, criou o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão,
no qual é possível a solicitação de documentos e dados relati-
vos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
O presente requerimento é justificado pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Márcia Lia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 690, DE 2021
Requeiro, com fundamento no inciso XVI, do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo
166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Logís-
tica e Transportes para que preste, no prazo constitucional, as
seguintes informações sobre os acidentes ocorridos na Rodovia
Fernão Dias (BR 381) no trecho entre São Paulo e Vargem.
1) Quantos acidentes foram registrados nos últimos 12
meses?
2) Considerando o número de acidentes registrados, deta-
lhar quantos acidentes envolveram veículos automotores, cami-
nhões, motocicletas, e quantos foram por atropelamento.
3) Do número total de acidentes registrados, quantas víti-
mas foram fatais?
4) Em qual trecho se concentra o maior número de acidentes?
5) Quais medidas têm sido tomadas para evitar os aciden-
tes recorrentes na rodovia?
6) Há previsão para instalação de novos radares, a fim de
evitar acidentes causados pela imprudência dos motoristas?
7) Considerando os números de atropelamentos na rodo-
via, quantas passarelas existem neste trecho São Paulo-Vargem
e qual a distância entre cada uma?
8) Existe previsão para construção de novas passarelas?
Se sim, onde?
9) Com qual periodicidade é feita a manutenção da sinali-
zação e pavimentação da rodovia?
JUSTIFICATIVA
A Rodovia Fernão Dias, a BR-381, é a principal ligação
entre São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), e, por se tratar de
uma rodovia sinuosa, com aclives e declives, é necessário que o
motorista mantenha a atenção e respeite o limite de velocidade
indicado na via, que possui um grande volume de veículos,
sobretudo de caminhões.
Com as boas condições do pavimento, a alta velocidade se
torna a maior causa de acidentes, principalmente nos dias de
chuva, onde muitos carros perdem o controle devido à aquapla-
nagem pelo acúmulo de água na pista.
Ademais, diversas causas têm contribuído para o aumento
de acidentes, entre elas, as falhas humanas advindas da impe-
rícia, negligência, más condições da malha viária, aumento da
frota, falta de planejamento dos órgãos públicos, entre outros.
Portanto, diante do risco de morte e prejuízos aos usuários
da rodovia, subscrevo o presente requerimento, estimando que
seja dada uma pronta solução aos problemas apontados, garan-
tindo maior segurança aos cidadãos que utilizam a rodovia.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Coronel Nishikawa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 691, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Secretário de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, para que
preste as seguintes informações acerca do quadro de pessoal da
estrutura dos órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, nela incluída a Polí-
cia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e Polícia Científica.
1) Qual a evolução do quadro de pessoal nos últimos
cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e
aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo,
para os próximos cinco anos? Apresentar informações em forma
de relatório.
2) Qual o quantitativo de servidores ou empregados cedi-
dos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos?
3) Qual o atual déficit de pessoal na área de segurança
pública, por cargo público?
4) Há previsão de realização de concurso público para a
área de Segurança Pública no Estado de São Paulo? Se sim,
para quais cargos públicos? Previsão para quando, aproxima-
damente?
5) Para quais cargos públicos já há pedido de autorização
para realização do concurso público?
6) Para quais cargos públicos já há autorização aprovada
pela Secretaria da Fazenda e Planejamento? E quais já há edital
pronto para publicação?
7) Qual seria a estimativa de impacto orçamentário-finan-
ceiro para provimento dos cargos públicos atualmente vagos e
os com previsão de concurso público? Apresentar as premissas
e a memória de cálculo da referida estimativa, podendo utilizar,
como parâmetro, os requisitos previstos no § 1º, do artigo 7º,
do Decreto Federal nº 9.739/2019.
JUSTIFICATIVA
A Segurança Pública é uma das atividades essenciais do
Estado, o qual tem o dever constitucional de provê-la a toda
população, e tem como objetivo a preservação da ordem públi-
ca e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Embora estejamos enfrentando uma crise sanitária que
tem afetado todas as áreas de atuação do Estado, as quais pre-
cisaram ficar em segundo plano, focando primordialmente os
trabalhos e orçamento na Saúde, o Estado não deve deixar de
zelar pela defesa social que, ao ter um enorme déficit de pes-
soal - conforme notícias abaixo destacadas -, não conseguem
cumprir com efetividade suas diversas atribuições de proteção
da sociedade, de resgate, de investigação e de combate à vio-
lência e crimes.
Assim, com o propósito de se obter informações acerca do
ideal quantitativo de servidores para atuar na área de Seguran-
ça Pública do Estado de São Paulo, incluindo-se nela todas suas
instituições, tal como a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros e Polícia Científica, faz-se necessário conhecer qual
o atual número de pessoal, seu déficit e os futuros planos do
Governo quanto ao provimento de novos cargos, o que poderá
ser plenamente esclarecido com as respostas aos questiona-
mentos propostos.
https://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/
pmsp-solicita-concurso-publico-com-5-400-vagas-ao-governo/
https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/policia-civil-
-sp/concurso-pc-sp-2021-entrevista-sindpesp
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Coronel Nishikawa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 692, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestru-
tura e Meio Ambiente - Marcos Penido - a prestar informações
sobre a atual estrutura estadual de combate e prevenção a
incêndios florestais.
No estado de São Paulo a ocorrência de incêndios florestais
é mais constante entre junho e outubro, sendo agosto e setem-
bro os meses com maior registro de casos. Em razão disso,
faz-se necessário que o governo estadual esteja preparado para
prevenir e combater os incêndios.
Tendo em vista as considerações acima, e sabendo que o
trabalho da Polícia Ambiental é crucial para prevenir os incên-
dios e culpabilizar os responsáveis pela promoção de queima-
das, requeiro que seja prestadas as informações abaixo:
1) Existe algum plano de prevenção em andamento para
prevenção de incêndios e queimadas?
1.2 ) Caso exista, apresente o plano.
2) Tendo em vista que já estamos iniciando o período de
seca e estiagem, quais medidas e ações já estão sendo toma-
das, e quais ainda serão implementadas para o combate de
incêndios florestais?
3) Quais os locais com maior seca, e consequentemente,
risco elevado de incêndio?
4) Considerando que a Operação Corta Fogo desenvolve
uma série de atividades de forma permanente ao longo do ano,
sendo dividida em fases de acordo com as necessidades e prio-
rizações que cada período exige, em qual fase o Estado de São
Paulo se encontra e quais são seus objetivos?
5) Tendo em mente que estamos no período de festa junina
e que a soltura de balões não tripulados são mais frequentes,
quantos incêndios provocados por balões foram registrados nos
últimos 12 meses?
6) Com o aumento de ocorrências de queimadas, o número
de efetivos que atuam no combate a incêndios nesse período
também aumentou?
7) Quantas multas decorrentes da atuação da Polícia
Ambiental no combate a esses incêndios foram aplicadas?
8) Quantos veículos utilizados no combate a incêndios o
Estado de São Paulo tem disponível? Detalhar a quantidade de
caminhões-tanque, tratores de incêndios e caminhonetes com
moto-bomba.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os incêndios florestais são considerados uma
das maiores ameaças à biodiversidade e conservação ambien-
tal, causando a morte de animais silvestres, prejudicando a
vegetação, aumentando a poluição do ar, diminuindo a fertilida-
de do solo, além de apresentarem risco de acidentes de queima-
duras com vítimas e prejuízos a saúde da população.
Os incêndios ambientais em São Paulo vêm atingindo um
patamar recorde se comparado aos anos anteriores e, por essa
razão, o governo estadual deve estar preparado para prevenir e
combater os incêndios.
Logo, este Requerimento tem como objetivo buscar infor-
mações para a prevenção de novos incêndios florestais em São
Paulo, além de estudar a melhor forma de combatê-los, visando
assim à proteção integral da fauna e flora do nosso estado e a
saúde da população.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Coronel Nishikawa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 693, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Segurança Pública, Gene-
ral João Camilo Pires de Campos, requisitando-lhe as informa-
ções, conforme seguem:
1- Efetivamente, quantas câmeras corporais (body worn
camera) serão adquiridas?
2- Somente a Polícia Militar utilizará este equipamento?
3- Quais os critérios que foram utilizados para a distribui-
ção das câmeras até o presente momento? Nesta mesma linha
de raciocínio, solicito enviar quais as unidades da Polícia Militar
as receberam inicialmente, tão como quais serão as próximas
unidades que as receberão.
4- Quantas efetivamente estão em uso? Na mesma linha
de raciocínio, em quais modalidades de serviços?
5- As câmeras adquiridas são do mesmo modelo das ini-
cialmente adotadas? Solicito, caso a resposta seja negativa,
elencar a diferenciação entre as mesmas.
6- Considerando o anúncio que "a PM já conta com 585
câmeras portáteis em operação... unidades foram obtidas em
parceria com a iniciativa privada e estão em uso desde agosto
de 2020" (https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-
-de-sp-adquire-25-mil-novas-cameras-corporais-para-a-policia-
-militar/), quais as pessoas físicas e/ou jurídicas que procederam
a esta parceria? Na mesma linha de raciocínio, qual o montante
disponibilizado?
7. Com os modelos disponibilizados por parceria, houve
alguma necessidade de uso de meios estatais ou particulares
para seu funcionamento (como, por exemplo, uso de dados de
internet por parte do policial usuário)? O armazenamento dos
dados obtidos até o presente momento permaneceram onde e
sob qual responsabilidade?
8. Considerando que, muitos cidadãos optam por colaborar
com informações importantes no decorrer do atendimento de
ocorrências, solicitando, porém, discrição ao policial (até pelas
características do local onde por vezes residam, tão como por
temerem pela integridade), qual a orientação dada ao Policial
Militar, considerando que o uso da câmera possa obstar a
obtenção de tal apoio?
JUSTIFICATIVA
É um valor considerável.
O CONTRATO Nº DTIC-0011183121. PREGÃO PRESENCIAL
INTERNACIONAL DTIC Nº PR-18310012120, já em seu 1º Termo
de Aditamento menciona:
O objeto inicial estipulado na cláusula primeira do Con-
trato Nº DTIC- 001/183/21, fica alterado, com base na Cláusula
Décima Terceira - Da Alteração a Quantidade do Objeto Contra-
tado, conforme segue:
"O presente Contrato fica acrescido em 25% (vinte e cinco
por cento), do seu valor mensal, o que corresponde a 625 (sei-
centas e vinte e cinco) Body-Worn-Camera (Câmera Operacio-
nal Portáril) do seu total 2500 (duas mil e quinhentas), a contar
da data da assinatura do presente termo."
Com o aumento do quantitativo pretendido o valor mensal
fica acrescido em R$ 303.750,00 (trezentos e três mil, setecen-
tos e cinquenta reais), perfazendo o valor total mensal de R$
1.518.750,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, setecentos
e cinqüenta reais), referente a 3.125 (três mil, cento e vinte e
cinco) Body-Worn-Camera (Câmera Operacional Portáril), para
utilização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do contrato, que inicialmente era de R$
36.450.000, 00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta
mil reais), passa a ser de R$ 45.562.500,00 (quarenta e cinco
milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais),
perfazendo a diferença o montante de R$ 9.112 500,00 (nove
milhões, cento e doze mil e quinhentos reais).
Causa-nos preocupação o montante elevado tão como
outros aspectos a serem explicados.
Enquanto as forças policiais paulistas são as mais mal
remuneradas do Brasil, sendo utilizados mecanismos como a
venda de folgas de policiais, não somente para complementar
o efetivo (já exausto e com afastamentos de ordem psicológica
elevados, tão como suicídios), mas principalmente para que os
policiais sobrevivam com soldos aviltantes (sendo claro que,
após seu tempo de serviço, com todas as sequelas de décadas
de serviço extenuante, o veterano policial, além das questões
de saúde física e mental, também são vítimas de ardis como a
não percepção de bônus, ação governamental feita justamente
para manter os baixos salários daqueles que dedicaram sua
vida em prol à segurança pública), valores expressivos serão
gastos mensalmente.
Necessário, além do elencado como propaganda do Poder
Executivo Paulista que "a iniciativa vai, sim, reduzir muito o
nível de violência de poucos policiais que cometem excessos.
Nós vamos preservar a maioria expressiva da PM, que cumpre
seu dever e sua obrigação de forma exemplar-destacou Doria",
verifique-se também outros impactos não mencionados no ser-
viço operacional, projeção de custos a longo prazo e, da mesma
forma que equipamentos, a real valorização do profissional de
segurança pública por intermédio de salário, folgas condizentes
e particular atenção aos veteranos (cada vez mais sendo deixa-
dos de lado pelo Estado do qual serviram por décadas).
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Major Mecca
REQUERIMENTOS
THIAGO AURICCHIO
995/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento da Sra. Ana
Luiza Ribeiro e Nogueira de Souza.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 292/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de Lei nº 292, de 2021, de autoria da
nobre Deputada Patrícia Bezerra, que autoriza o Poder Execu-
tivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e
Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 703/2020
Requeiro, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, que seja declarada a minha coautoria do Projeto de Lei
nº 703, de 2020, do Deputado Tenente Coimbra, que "veda a
utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições
de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de
seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais,
em contrariedade às regras gramaticais consolidadas".
Sala das Sessões, em 23/6/2021.
a) Douglas Garcia
De acordo,
a) Tenente Coimbra
INDICAÇÕES
CAIO FRANÇA
3303/2021
Indica ao Sr. Governador conceder a prioridade na vacina-
ção contra o COVID 19 as Lactantes, independentemente da
idade da criança.
CASTELLO BRANCO
3298/2021
Indica ao Sr. Governador que adote medidas necessárias
para assegurar a possibilidade de
sucessão da permissão de transferência da delegação do
serviço público aos herdeiros do permissionário para exploração
do Serviço Especial (LIGADO-EMTU), realizado por Operador
Regional Coletivo Autônomo - ORCA pela Reserva Técnica Ope-
racional do Poder Concedente-RTO.
3299/2021
Indica ao Sr. Governador que adote medidas necessárias
para assegurar a possibilidade de
prorrogação por mais 02 (dois) anos a idade máxima de
uso dos veículos cadastrados para operação no Serviço Especial
Conveniado-SEC (LIGADO-EMTU), em razão de que os veículos
não estão sendo utilizados nas operações por restrições impos-
tas pelo Plano São Paulo.
EDSON GIRIBONI
3305/2021
Indica ao Sr. Governador que seja incluído no Programa
de Proteção Social denominado "Vale Gás", os municípios que
compreendem as Regiões do Alto e Baixo Vale do Ribeira e a
Região Sudoeste do Estado de São Paulo.
LETICIA AGUIAR
3301/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
aquisição de medicamentos de alto custo, no município de
Conchal.
3302/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
implantação de iluminação pública na Rodovia SP-122, entre os
municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
SARGENTO NERI
3293/2021
Indica ao Sr. Governador a antecipação do pagamento da
primeira parcela referente ao décimo terceiro salário todos os
servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas.
3294/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
aquisição de 4(quatro) elmos, capacete este que estão sendo
utilizados na recuperação de pacientes com dificuldades no
quadro respiratório devido a Covid 19 no Município de Jabo-
randi.
3295/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
aquisição de três bombas de infusão e dois monitores cardíacos
para serem utilizados no Hospital Municipal 'Dr. Amadeu Pagli-
suso" em Jaborandi.
3296/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de cestas básicas
para o Município de João Ramalho.
3297/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de 1000 (mil) Kits de teste rápido para Covid 19 para o
município de João Ramalho.
SEBASTIÃO SANTOS
3300/2021
Indica ao Sr. Governador a implantação de projeto de
imunização em massa, nos Municípios integrantes da Região
Administrativa de Barretos, que estejam com decreto de estado
de calamidade pública em saúde.
TENENTE COIMBRA
3304/2021
Indica ao Sr. Governador a criação ou reinstalação de uma
Base Comunitária administrada pela Polícia Militar no bairro
Casa Branca em Suzano.
PARECERES
PARECER Nº 480, DE 2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 96,
DE 2019, AO QUAL SE ENCONTRA ANEXADO
O PROJETO DE LEI Nº 667, DE 2019
De autoria do Exmo. Deputado Itamar Borges, o projeto em
epígrafe visa classificar o município de Cássia dos Coqueiros
como Interesse Turístico.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regi-
mentais, nos dias 20/03/2019 a 26/03/2019, não recebendo
emendas ou substitutivos. Na sequência, o Projeto foi enca-
minhado a esta Colenda Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sendo distribuído a esta Parlamentar, para que fosse
apreciado quanto a seus aspectos constitucional e legal, con-
forme previsto no artigo 31, §1º, do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Parlamentar.
Em consulta realizada no Sistema de Processo Legislativo
(SPL), verificou-se a existência do Projeto de Lei nº 667/2019,
de autoria do Deputado Léo Oliveira, com escopo idêntico ao da
presente propositura, por tal razão esta Parlamentar apresentou
cota (fls. 222/223) solicitando a anexação do referido projeto à
proposição ora em análise.
Atendida a solicitação supracitada, o projeto retornou a
esta Deputada e ainda que, a princípio, os requisitos tenham
sido cumpridos quando da propositura, verificou-se que as atas
das seis últimas Reuniões do Conselho Municipal de Turismo
(Comtur) estavam defasadas, sendo apresentada nova cota (fls.
441/442) solicitando a juntada das atas atualizadas.
O autor do presente projeto juntou a documentação solici-
tada no dia 22 de abril de 2021, retornando a esta Parlamentar,
no dia 28 de abril de 2021, para nova apreciação.
Cabe mencionar que junto aos documentos acima mencio-
nados está o parecer GAMT nº 091/2020, exarado pelo Grupo
Técnico de Análise dos Municípios, favorável à aprovação da
propositura.
Com a juntada das seis atas atualizadas do Comtur, con-
sideram-se cumpridos os requisitos legais, portanto, o parecer
é favorável ao Projeto de Lei nº 96/2019 E AO Projeto de Lei nº
667/2019.
a) Janaina Paschoal - Relatora
APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA
JANAINA PASCHOAL, FAVORÁVEL AO PL 96/2019 E AO PL
667/2019.
Sala das Comissões, em 10/6/2021.
a) Dep. Mauro Bragato - Presidente
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
PARECER Nº 481, DE 2021
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, SOBRE A
MOÇÃO Nº 38, DE 2020
De autoria do Senhor Deputado Tenente Coimbra, a pre-
sente Moção, tem por objetivo aplaudir os policiais militares
da 2ª Companhia do 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior
pelo socorro prestado à pequena Rafaela Vitória, no dia 28 de
janeiro de 2020, desempenhando um excelente trabalho com
profissionalismo.
A presente moção esteve em pauta durante o prazo regi-
mental, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo, a propositura foi enca-
minhada a esta Comissão para ser analisada nos termos do arti-
go 31, inciso I e II c.c. artigo 33, inciso II do Regimento Interno.
Nos termos do § 9º, artigo 31, do Regimento Interno, com-
pete à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciá-
rios opinar sobre: proposições e assuntos de segurança pública;
aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica;
assuntos relativos ao sistema penitenciário do Estado; organiza-
ção ou reorganização de repartições da administração direta ou
indireta aplicadas a esses fins.
Na qualidade de Relator desta Comissão passamos a expor
e opinar o quanto segue.
De acordo com a justificativa da proposição, no dia 28 de
janeiro de 2020, no município de São Roque, policiais militares
da 2ª Companhia do 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
estavam em ponto de estacionamento e foram solicitados por
uma mãe, que trazia sua filha Rafaela Vitória, de 17 dias de
vida, desfalecida nos braços. Imediatamente a equipe iniciou
a manobra de Heimlich e, ao mesmo tempo, com o apoio das
demais viaturas que foram abrindo o caminho, conduziram
a mãe e o bebê ao Pronto Atendimento. A criança chegou ao
hospital respirando e a equipe médica já aguardava para o
atendimento específico.
Segundo o Regimento Interno, Moção é a proposição em
que é sugerida a manifestação da Assembleia sobre determina-
do assunto, apelando, aplaudindo ou protestando. As moções
deverão ser redigidas com clareza e precisão, concluindo, neces-
sariamente, pelo texto que será objeto de apreciação do Plená-
rio. Lida no Pequeno Expediente, a moção será encaminhada
à publicidade e, dentro de 2 sessões, incluída em Pauta por 5
sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e rece-
bimento de emendas, após o que o Presidente da Assembleia a
encaminhará à Comissão de mérito competente. A moção que
receber parecer contrário da Comissão será tida como rejei-
tada. A Mesa deixará de receber moção nos seguintes casos:
a) quando de apoio, aplauso ou solidariedade aos poderes da
União, dos Estados e dos Municípios; b) quando o objetivo por
ela visado possa ser atingido através de indicação; c) quando
o assunto nela versado seja apenas de interesse municipal ou
local. (artigos 54 e seguintes)
Ora, no concernente aos preceitos regimentais aplicáveis,
não vislumbrando quaisquer obstáculos que, supostamente,
pudessem impedir o regular trâmite desta Moção.
Com efeito, a proposta objetiva conceder o merecido
aplauso a dignos policiais, por merecimento, em decorrência de
se seu esforço no cumprimento do dever.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à
Moção nº 38, de 2020.
a) Carlos Cezar - Relator
APROVADA CONCLUSIVAMENTE A PROPOSITURA, NA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITEN-
CIÁRIOS, CONFORME VOTO DO RELATOR FAVORÁVEL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 33 DO REGIMENTO INTERNO.
Sala das Comissões, em 16/6/2021.
a) Dep. Delegado Olim - Presidente
Major Mecca Favorável à Moção
Maurici Favorável à Moção
Carlos Cezar Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Delegado Olim Favorável à Moção
Jorge Caruso Favorável à Moção
Alex de Madureira Favorável à Moção
Douglas Garcia Favorável à Moção
PARECER Nº 482, DE 2021
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, SOBRE A
MOÇÃO Nº 174, DE 2020
A Moção nº 174, de 2020, de autoria do Nobre Deputado
Tenente Nascimento, visa aplaudir os "Soldados PMs Jefferson
Cavalcante de Araújo e Antônio Carlos dos Santos, da 4ª Cia
do 1º BPM/M, pela postura técnica, ágil, firme, corajosa e bem
sucedida no atendimento de ocorrência de tentativa de suicídio,
em 06/10/2020, no viaduto sobre a Av. Washington Luiz".
A propositura em tela esteve em pauta por cinco sessões,
de 9.10.20 a 19.10.20 e, diante da competência específica,
seguiu para esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários para apreciação.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 24 de junho de 2021 às 00:10:06
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO