Expediente - PARECERES

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	25 Junho 2021
Seção	Caderno Legislativo

para acolhimento da proposta, pois está em desacordo com a

autorização prevista na Emenda Constitucional Federal nº 93,

de 8 de setembro de 2016. Por sua vez, a emenda de nº 860

introduz parágrafo único ao artigo em comento, dispondo sobre

a divulgação de custos administrativos e operacionais, assunto

que, s.m.j, não é afeto às diretrizes orçamentárias.

Somos, portanto, contrários às emendas de nº 124 e 860.

As emendas de nº 553, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 818,

819, 820 e 834 modificam o artigo 4º do projeto.

A emenda de nº 553 determina que o orçamento do Minis-

tério Público, para 2022, não poderá ser inferior ao que foi

definido para 2021. Reconhecemos o mérito contido na propos-

ta, entretanto, consideramos que não há razões para conferir

tal tratamento somente para a referida instituição. Outrossim,

deve-se considerar que a elaboração dos orçamentos dos Pode-

res Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

Pública é feita com base nas propostas apresentadas por eles.

As emendas de nº 811, 812, 813, 814, 815, 816, 818, 819,

820 e 834 visam garantir a previsão de recursos orçamentários

para o custeio de determinados programas e ações. Conside-

ramos desnecessária tal inclusão, eis que todos os programas

e ações existentes no Estado deverão estar presentes na peça

orçamentária.

Somos, pois, contrários às emendas de nº 553, 811, 812,

813, 814, 815, 816, 818, 819, 820 e 834.

As emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 57, 98, 256, 257,

258, 259, 332, 333, 362, 470, 473, 483, 747, 808, 988, 997 e

998 pretendem alterar a redação do artigo 5º do projeto, para

modificação do percentual de liberações mensais de recursos

do Tesouro para as universidades públicas estaduais.

Analisando as propostas, consideramos desnecessária a

ampliação do percentual previsto no 'caput' do artigo 5º, para

liberação mensal de recursos para as universidades, que é de

9,57% da arrecadação do ICMS - quota-parte do Estado, prin-

cipalmente em meio à crise sanitária e econômica provocada

pela pandemia da "Covid-19", que continuará impactando

severamente as finanças do Estado. Entretanto, parece-nos

adequado prever que o referido percentual será mínimo, para

eventual necessidade de reforço financeiro para as referidas

instituições.

Assim, pedimos vênia para apresentar a seguinte subemen-

da, para viabilizar o acolhimento de emendas que buscam a

modificação do referido percentual.

SUBEMENDA nº 1 às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35,

57, 98, 256, 257, 258, 259, 332, 333, 362, 470, 473, 483, 747,

808, 988, 997 e 998.

Dê-se a seguinte redação ao 'caput' do artigo 5º do Projeto

de Lei nº 265, de 2021:

"Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades

Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado

para 2022, devendo as liberações mensais dos recursos do

Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57%

(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arre-

cadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte-

restadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-

-Parte do Estado, no mês de referência."

.................

Assim, somos favoráveis às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5,

6, 7, 35, 57, 98, 256, 257, 258, 259, 332, 333, 362, 470, 473,

483, 747, 808, 988, 997 e 998 na forma da subemenda ora

apresentada.

Na sequência, as emendas de nº 8, 9, 10, 14, 27, 28, 59, 87,

96, 99, 255, 260, 261, 342, 529, 622, 652, 739, 794, 810, 821,

854, 856, 857, 873, 878, 881, 882, 908, 982 e 1053 pretendem

modificar o referido artigo 5º, principalmente para dispor

sobre investimentos, cobertura de insuficiência financeira do

sistema previdenciário das universidades e envio de relatório de

atividades para a Assembleia Legislativa. Respeitando a nobre

intenção das propostas, entendemos inviável o seu acolhimento

nesta oportunidade, eis que grande parte do seu conteúdo está

contemplado no próprio artigo 5º, § 1º, item 2, e nos § 2º e 4º.

Sobre as propostas que tratem de outros assuntos, entendemos

não ser matéria compatível com o presente projeto de lei de

diretrizes orçamentárias, devendo ser apresentadas na lei orça-

mentária anual, ou mesmo em outro projeto.

Assim, somos contrários às emendas de nº 8, 9, 10, 14, 27,

28, 59, 87, 96, 99, 255, 260, 261, 342, 529, 622, 652, 739, 794,

810, 821, 854, 856, 857, 873, 878, 881, 882, 908, 982 e 1053.

A emenda nº 870, por sua vez, pretende modificar a reda-

ção do § 4º do artigo 5º do PLDO, acrescentando que as univer-

sidades públicas estaduais também devam publicar informações

sobre suas atividades de extensão.

Não vislumbramos óbices ao acolhimento da proposta, que

contribui com o mecanismo de transparência almejado pelo

dispositivo.

Somos, assim, favoráveis à emenda de nº 870.

O artigo 6º do PLDO foi alvo da emenda de nº 73, que

dispõe sobre a alocação de recursos em determinado hospital.

Apesar da importância contida na proposta, tal medida

não encontra espaço na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que

trata tão somente das normas relativas à elaboração da peça

orçamentária. Sugerimos que sugestões dessa natureza sejam

apresentadas quando da análise do futuro projeto de lei orça-

mentária.

Somos, pois, contrários às emendas de nº 73.

A emendas de nº 855 e 1030 modificam o artigo 7º da

propositura, acrescentando que para a expansão de novas

atividades, os hospitais públicos estaduais, fundações e demais

entidades da administração indireta deverão buscar fontes

alternativas ao Tesouro do Estado. Não podemos aquiescer com

a proposta, sob risco de prejuízo ao atendimento de saúde da

população, eis que os hospitais públicos são mantidos predomi-

nantemente com recursos do Tesouro.

Assim, opinamos contrariamente às emendas de nº 855 e 1030.

Adiante, observa-se que o artigo 11 do projeto foi alvo da

emenda de nº 29, com o intuito de prever a revisão geral anual de

vencimentos dos servidores públicos. Apesar de meritória a pro-

posta, consideramos desnecessária sua inclusão, eis que o tema

tratado já está garantido na Constituição Federal (artigo 37).

Assim, somos contrários à emenda de nº 29.

Verificamos que o artigo 12 do projeto foi alvo das emen-

das de nº 43, 97, 358, 433, 434, 552, 793, 875, 1000, 1001 e

1031, que pretendem, resumidamente: prever que não onerarão

os limites para abertura de créditos suplementares os recursos

para financiamento de serviços de saúde; suprimir o parágrafo

único; acrescentar obrigações para o Poder Executivo quan-

do da abertura de créditos adicionais; restringir e vincular a

abertura de créditos suplementares ao índice de inflação; criar

regras específicas para abertura de créditos suplementares

para o Ministério Público do Estado para o Tribunal de Justiça

do Estado;

Embora reconhecida a importância dos temas trazidos, não

recomendamos o acolhimento das emendas, pelos seguintes

motivos: os recursos relativos à saúde já são previstos no pará-

grafo único do artigo 12, como "recursos vinculados"; a supres-

são do parágrafo único desfigura o projeto; a criação de outras

obrigações para o Poder Executivo quando da abertura de cré-

ditos adicionais é desnecessária, eis que o Governo do Estado

já está obrigado a cumprir as normas constantes da Lei Federal

nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei

de Responsabilidade Fiscal); a estipulação de regras específicas

para o MP-SP e o TJ-SP gera uma desigualdade injustificada de

tratamento com relação aos demais órgãos e poderes;

Isto posto, manifestamo-nos contrariamente às emendas

de nº 43, 97, 358, 433, 434, 552, 793, 875, 1000, 1001 e 1031.

Por sua vez, as emendas de nº 127, 788, 915, 937 e 968

modificam o artigo 12 do projeto, e têm por objetivo prever

Interno, cumulado com o artigo 27 do Ato da Mesa nº 16, de 29

de abril de 2021, tendo recebido 1.054 (um mil e cinquenta e

quatro) emendas dos nobres deputados.

Posteriormente, o projeto foi distribuído à Comissão de

Finanças, Orçamento e Planejamento, para análise e emissão de

parecer sobre todos os aspectos, nos termos regimentais.

É o que passamos a fazer, na qualidade de relatora desig-

nada pelo Senhor Presidente desta Comissão.

I - DO PROJETO

Nos termos do artigo 174, § 2º da Constituição do Estado,

a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas

e prioridades da administração pública estadual, incluindo as

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de

modo a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, e deve

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de

fomento.

Em obediência ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da

Carta Paulista, bem como na Lei Complementar Federal n° 101,

de 4 de maio de 2000, estão compreendidas na presente propo-

situra: I - as disposições preliminares; II - as metas e prioridades

da administração pública estadual; III - as diretrizes gerais para

a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; IV - a orga-

nização e a estrutura dos orçamentos; V - as disposições sobre

alterações na legislação tributária do Estado; VI - a política

de aplicação da agência financeira oficial de fomento; VII - as

disposições sobre a administração da dívida e a captação de

recursos; VIII - as disposições gerais sobre transferências; IX -

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos

sociais; e X - as disposições finais.

Além disso, integram o presente projeto o Anexo I, de

Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de

alterações do Plano Plurianual (PPA), e o Anexo IV, de Metas e

Prioridades.

A matéria tratada na propositura é de natureza legislativa,

sendo de iniciativa exclusiva do Senhor Governador do Estado,

nos termos do artigo 174, "caput" e inciso II, da Constituição

do Estado. Ademais, observa-se que sua estrutura cumpre os

preceitos do § 2º do supramencionado artigo 174, bem como

da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Ressaltamos que o Projeto de lei prevê, no artigo 2º,

que as metas e as prioridades para o exercício financeiro de

2022 estão estabelecidas na Lei nº 17.262, de 09 de abril de

2020 que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio

2020-2023, estando de acordo com as seguintes diretrizes de

governo:

1. A descentralização, visando ao fortalecimento dos Muni-

cípios, a redução das desigualdades regionais e a difusão terri-

torial das principais políticas públicas;

2. A participação social, visando inserir o cidadão na ava-

liação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a

sociedade civil e com o setor privado;

3. A transparência, visando fortalecer o controle social e o

combate à corrupção;

4. A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão

dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos

públicos;

5. A inovação, visando a adoção de modernas tecnologias

para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos,

em todos os campos da atuação do Governo Estadual.

Em sua mensagem governamental, o Chefe do Poder

Executivo destaca que a preparação das diretrizes orçamen-

tárias para o próximo exercício ocorre em um contexto ainda

excepcional, diretamente influenciado pelos severos efeitos

sanitários, sociais e econômicos da crise de escala internacional

provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Cabe observar que a preparação legislativa desta proposta

foi antecedida de realização de audiência pública por meio

eletrônico, o que permitiu recolher sugestões que contribuem

positivamente para impulsionar o desenvolvimento econômico

e social de São Paulo.

Dessa forma, entendemos que a propositura cumpre com

os preceitos que norteiam a sua elaboração, estando em con-

dições de ser acolhida, razão pela qual somos favoráveis à sua

aprovação.

1.1. DAS METAS FISCAIS

O Anexo I do projeto trata das metas fiscais, apresentado

a perspectiva de receita, despesa, renúncia fiscal e a projeção

atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públi-

cos do Estado.

A receita fiscal do Estado em 2022 está prevista em R$

245.535 bilhões, um crescimento de 2,8% em comparação com

a receita reprogramada para 2021, de R$ 238.722 bilhões. A

despesa fiscal, por sua vez, é prevista em R$ 228.501 bilhões,

crescimento de 1,7% em comparação com a despesa reprogra-

mada para 2021, de R$ 224.667 bilhões.

As previsões acima resultarão em um resultado primário de

R$ 17.035 bilhões e um resultado nominal de R$ 4.707 bilhões

em 2022. A dívida consolidada líquida, por seu turno, deverá

ficar em R$ 261.549 bilhões.

No que tange às renúncias de receita tributária, o anexo I

apresenta quadro de estimativa e compensação de renúncias.

O referido anexo traz uma previsão de desoneração fiscal

de ICMS de R$ 53.149,84 bilhões em 2022, sendo demonstra-

dos os valores de isenção na tabela 1.1, de redução de base

de cálculo na tabela 2.1, de crédito outorgado na tabela 3.1 e

outras desonerações na tabela 4. Além disso, o anexo apresenta

os valores por setor de atividade, nas tabelas 1.2, 2.2 e 3.2,

como medida de transparência.

Na sequência, na tabela 5 é prevista a renúncia fiscal de

IPVA de cerca de R$ 2.819 bilhões para 2022, sendo que a

tabela 6 traz uma renúncia de ITCMD no valor de cerca de R$

174 milhões.

No tocante ao regime próprio de previdência dos servido-

res públicos do Estado, o Anexo I traz um aumento de 33,43%

na receita de contribuições de servidores civis e militares, ativos

e inativos e pensionistas, no comparativo entre 2019 e 2020. A

projeção atuarial, entretanto, indica uma insuficiência financeira

na ordem de R$ 22.030 bilhões em 2022.

II - DAS EMENDAS

Conforme relatamos, no curso do processo legislativo

foram apresentadas 1.054 (um mil e cinquenta e quatro) emen-

das das senhoras deputadas e senhores deputados, que passa-

mos a sintetizar.

A emenda de nº 867 visa modificar o artigo 1º do projeto,

de modo a corrigir o rol de temas abrangidos pelo presente pro-

jeto de lei, incluindo as disposições relativas às emendas parla-

mentares impositivas. Entendemos que a proposta aprimora o

projeto, não havendo óbices para seu acolhimento.

Somos favoráveis à emenda de nº 867.

O artigo 2º do projeto foi alvo das emendas de nº 252, 253,

254, 255, 409, 482, 620, 736, 737, 740, 741, 845, 852, 853, 861,

862, 863, 864, 865, 868, 871, 874, 905, 906, 907, 1045 e 1047,

para fins de modificar ou incluir novas diretrizes de governo

além das previstas no texto original.

Respeitando a nobre intenção das propostas, não podemos

anuir com o seu acolhimento, por impedimento de ordem jurí-

dica, eis que as diretrizes de governo estão definidas na Lei nº

17.262/2020, que institui o Plano Plurianual - PPA para o qua-

driênio 2020-2023, que foi amplamente debatido, aprimorado e

aprovado por esta Casa de Leis.

Pelas razões expostas, somos contrários às emendas de

nº 252, 253, 254, 255, 409, 482, 620, 736, 737, 740, 741, 845,

852, 853, 861, 862, 863, 864, 865, 868, 871, 874, 905, 906, 907,

1045 e 1047.

O artigo 3º do projeto foi alvo das emendas de nº 124 e

860. A de nº 124 visa restringir a aplicação da desvinculação

de receitas do Estado, entretanto, vislumbramos óbice jurídico

3307/2021

Indica ao Sr. Governador que inscreva o município de

Pariquera-Açu no Programa Alimento Solidário.

3308/2021

Indica ao Sr. Governador a implantação do Programa Via

Rápida Emprego no município de Guará.

MARCIO NAKASHIMA

3313/2021

Indica ao Sr. Governador que determine, dentro do grupo

das grávidas e puérperas, a inclusão das mães lactantes, na fase

prioritária da vacinação contra o COVID-19.

MAURICI

3316/2021

Indica ao Sr. Governador que seja instalada uma Casa Abri-

go no Munícipio de Itapecerica da Serra.

3317/2021

Indica ao Sr. Governador que seja instalada uma Fábrica de

Cultura no Munícipio de Itapecerica da Serra.

3318/2021

Indica ao Sr. Governador que seja instalada uma unidade

do Programa Bom Prato no Munícipio de Itapecerica da Serra.

3319/2021

Indica ao Sr. Governador que seja aprovado e ratificado os

pedidos de vacinação dos colaboradores terceirizados do Ins-

tituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

RODRIGO MORAES

3320/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão dos municípios da

Região Administrativa de Registro, no Vale do Ribeira, no pro-

grama de proteção social promove a transferência de renda

para compra de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg) às famí-

lias em situação de vulnerabilidade, denominado "Vale Gás".

EMENDAS

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2021

Acrescenta incisos VI e VII ao artigo 2º do PLC em comento

com a seguinte redação:

"VI- políticas públicas de fomento à segurança alimentar e

às práticas de encomia solidária na região;

VII- políticas educacionais de excelência, com estrita obser-

vância aos princípios da gestão democrática do ensino e da

valorização dos trabalhadores em educação, e seu desenvolvi-

mento em unidades escolares arquitetonicamente adequadas."

JUSTIFICATIVA

A despeito da importância do PLC em comento, há falta

dos dois escopos que pretendo incorporado àquele, quais

sejam, a questão do combate à fome e da autossuficiência

daqueles menos favorecidos e as questões educacionais, que

precisam ser desenvolvidas em um ambiente democrático, cm

os servidores públicos valorizados e em ambientes escolares

arquitetonicamente adequados.

Por essa razão é que peço apoio para a emenda que ora

apresento.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 2, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2021

Acrescenta 2 incisos, onde couber, renumerando-se os

demais, ao artigo 6º do PLC em comento com a seguinte

redação:

"Inciso - formular políticas públicas de fomento à seguran-

ça alimentar e às práticas de encomia solidária na região;

Inciso - formular políticas educacionais de excelência, com

estrita observância aos princípios da gestão democrática do

ensino e da valorização dos trabalhadores em educação, e seu

desenvolvimento em unidades escolares arquitetonicamente

adequadas."

JUSTIFICATIVA

A despeito da importância do PLC em comento, há falta

dos dois escopos que pretendo incorporado àquele, quais

sejam, a questão do combate à fome e da autossuficiência

daqueles menos favorecidos e as questões educacionais, que

precisam ser desenvolvidas em um ambiente democrático, cm

os servidores públicos valorizados e em ambientes escolares

arquitetonicamente adequados.

Por essa razão é que peço apoio para a emenda que ora

apresento.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 3, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2021

Acrescenta incisos X e XI ao artigo 7º do PLC em comento

com a seguinte redação:

"X- segurança alimentar e encomia solidária;

XI - políticas educacionais de excelência."

JUSTIFICATIVA

A despeito da importância do PLC em comento, há falta

dos dois escopos que pretendo incorporado àquele, quais

sejam, a questão do combate à fome e da autossuficiência

daqueles menos favorecidos e as questões educacionais, que

precisam ser desenvolvidas em um ambiente democrático, cm

os servidores públicos valorizados e em ambientes escolares

arquitetonicamente adequados.

Por essa razão é que peço apoio para a emenda que ora

apresento.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 4, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2021

Suprima-se do "caput" do artigo 3º do Projeto de Lei Com-

plementar nº 22 de 2021, o Município de "Laranjal Paulista".

JUSTIFICATIVA

Ante a apresentação da propositura do Projeto de Lei Com-

plementar nº 22 de 2021 que "Cria a Região Metropolitana de

Piracicaba e dá providências correlatas.", encaminhada à esta

Assembleia Legislativa, através da mensagem do Senhor Gover-

nador do Estado de São Paulo, pela mensagem A-nº 078/2021,

e publicado no Diário Oficial do Legislativo em 22 de junho de

2021, nos foi requisitado pela Edilidade do município de Laran-

jal Paulista, a exclusão do referido município, da composição da

referida proposta legislativa.

Anexe a este, a integral justificativa da edilidade municipal,

exarada no inteiro teor pelo ofício nº 179/2021.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Roberto Morais

PARECERES

PARECER Nº 495, DE 2021

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO

E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 265, DE 2021

Por meio da Mensagem A-nº 069/2021, o Senhor Governa-

dor encaminhou, de forma tempestiva, observado o disposto no

§ 9º do artigo 174 da Constituição do Estado, para apreciação

desta Assembleia Legislativa, o projeto de lei em epígrafe, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

A propositura figurou em pauta por 15 (quinze) dias úteis,

nos termos do disposto no artigo 246, § 2º do Regimento

6 – São Paulo, 131 (116) Diário Of‌i cial Poder Legislativo sexta-feira, 25 de junho de 2021

As Guardas Municipais são importantes instituições de

proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos

municípios, atuando, também, como auxiliares na segurança

pública. Assim, tendo em vista a importância de atuação, justi-

fica serem incluídos na disposição do Código de Trânsito Brasi-

leiro, descrito acima, a fim de gozarem de certas prioridades no

trânsito, para melhor desenvolvimento de suas atividades.

Tendo em vista que a competência para legislar sobre

trânsito e transporte, definida constitucionalmente, é privativa

da União, apelo a Vossa Excelência para que sejam realizados

estudos e adotadas as providências necessárias a fim de inserir

as Guardas Civis Municipais e Guardas Civis Metropolitanas no

dispositivo citado acima.

Face ao exposto, entendemos que a legislação brasileira

precisa ser alterada e, portanto, formulamos a seguinte Moção:

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela ao

Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco,

para que seja proposta alteração no atual Código de Trânsito

Brasileiro - Lei nº 9.503/1997, artigo 29, inciso VII, para inserir

os integrantes das Guardas Civis Municipais e Guardas Civis

Metropolitanas.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Leticia Aguiar

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 694,

DE 2021

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,

combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeremos

que que seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da Saúde

de São Paulo, em nome desta Comissão Permanente de Saúde

para que preste as seguintes informações:

1. Informe a quantidade total de doses, bem como a marca

dos imunizantes enviados para o Vale do Ribeira até o momento;

2. Informe a quantidade de doses, bem como a marca dos

imunizantes enviados para Registro;

3. Informe a quantidade de doses, bem como a marca dos

imunizantes enviados para Cajati;

4. Informe a quantidade de doses, bem como a marca dos

imunizantes enviados para Ilha Comprida;

5. Informe a quantidade de doses, bem como a marca dos

imunizantes enviados para Sete Barras;

6. Informe se o número de imunizantes está sendo enviado

na proporção correspondente ao número da faixa etária e grupo

alvo a ser imunizado conforme o calendário de vacinação;

7. Informe qual o cadastro a Secretaria de Estado da Saúde

está utilizando como fonte para a remessa do quantitativo de

doses proporcional a número da população segundo faixa etá-

ria e grupo alvo do calendário de imunização.

JUSTIFICATIVA

O Deputado Caio França, membro desta Comissão, propôs o

envio do presente Requerimento de Informação, que foi aprova-

do na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/06/2021, por

ter recebido diversas reclamações de munícipes que residem no

Vale do Ribeira, principalmente das cidades de Registro, Cajati,

Ilha Comprida e Sete Barras sobre a falta proporcional de imuni-

zantes compatível com o grupo e faixa etária conforme o calen-

dário de imunização estabelecido por esta Secretaria de Estado.

Segundo as autoridades de saúde locais, parece haver um

erro na utilização da base de dados no quesito quantitativo

para envio dos imunizantes, pois em tese, o cadastro em uso

seria o censo realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geo-

grafia e Estatística, datado de 2012, ou seja, dados defasados

há quase uma década, o que estaria causando escassez de vaci-

nas e impedindo a imunização de um número não determinado

de pessoas.

Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a

Secretaria de Segurança Estado da Saúde esclarecimentos para

sanar o problema em questão, a Comissão de Saúde formula os

questionamentos acima.

Sala das Sessões, em 24/6/2021.

a) Comissão de Saúde

REQUERIMENTOS

TENENTE COIMBRA

996/2021

Propõe um voto de congratulações ao Policial Militar

Coronel Reges Meira Peres Comandante de Policiamento de

Área Metropolitana Nove (CPA/M9), e Tenente Coronel Edson

Ribeiro Batista Subcomandante do Comando de Policiamento

de Área Metropolitana Nove (CPA/M-9). Responsáveis pela

Operação Adega.

997/2021

Propõe um voto de congratulações a equipe de Policiais

Militares 1ºTen PM Flausino, Cab. PM Isac, Cab. PM Aurélio e

Sd. PM J. Santos do 3º Batalhão de Polícia de Choque.

INDICAÇÕES

ANDRÉ DO PRADO

3312/2021

Indica ao Sr. Governador à majoração do valor do auxílio-

-alimentação pago aos servidores lotados em seus quadros,

dos atuais R$ 12,00 para, no mínimo, R$ 15,00, ao menos

para aqueles que recebem remuneração até 5 (cinco) salários-

-mínimos.

BRUNO GANEM

3309/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em

parceria com o município de Jaboticabal, construírem uma Clíni-

ca Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.

3321/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em

parceria com o município de Guarujá, construírem uma Clínica

Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.

DELEGADA GRACIELA

3311/2021

Indica ao Sr. Presidente da República que digne-se determi-

nar ao Ministério da Saúde, a adoção das devidas providências

junto à Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças

Transmissíveis, que analise com urgência e aprove a ampliação

da vacinação contra a COVID-19 para adolescentes a partir

dos 12 (doze) anos de idade com o imunizante da Pfizer, tendo

em conta a aprovação pela Anvisa do seu uso para a referida

faixa etária em todo o Brasil, incluindo-a no Plano Nacional de

Imunização.

FREDERICO D'AVILA

3314/2021

Indica ao Sr. Governador a realização de obras de melho-

rias nos trevos de cruzamento e, principalmente, a duplicação

da SP-258 - Rodovia Francisco Alves Negrão, bem como a

abertura de processo para relicitar o trecho concessionado da

rodovia uma vez que a atual concessionária não demonstra

nenhuma ação ou interesse em promover melhorias na mesma.

3315/2021

Indica ao Sr. Governador que adote medidas de modo a

ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes,

visto o caráter essencial dessas atividades.

LECI BRANDÃO

3310/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a

execução de obras de infraestrutura urbana no Município de

Pirassununga.

LETICIA AGUIAR

3306/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-

teio do Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul.

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sexta-feira, 25 de junho de 2021 às 01:01:40

sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (116) – 7

Somos, assim contrários à emenda de nº 801.

Por sua vez, o artigo 39 do PLDO foi alvo das emendas de

nº 22 e 987. A de nº 987 pretende modificar os requisitos que

devem estar presentes nos quadros detalhados a que alude

o referido artigo. Respeitando a nobre intenção da proposta,

concluímos que o dispositivo em comento não requer aprimo-

ramento e atende plenamente ao Princípio da Transparência.

A emenda de nº 22, embora trate do artigo 39, parece estar

se referindo ao artigo 44. Diante disso, pelo aparente erro de

elaboração, não podemos aquiescer com sua aprovação.

Assim, somos contrários às emendas de nº 22 e 987.

Na sequência, a emenda de nº 461 e 848 modifica o artigo

40 do PLDO, tratando de critérios para o repasse de recursos a

entidades sem fins lucrativos. Com respeito à nobre intenção da

proponente, consideramos que tal dispositivo está de acordo

com a legislação aplicável à matéria, principalmente a Lei Com-

plementar Federal nº 101/2000.

Somos, assim, contrários à emenda de nº 461 e 848.

O artigo 41 foi alvo da emenda de nº 859, que pretende

inserir que os relatórios sobre a execução dos contratos de

gestão devem ser disponibilizados em linguagem simples. Não

vislumbramos óbices ao seu acolhimento, entretanto, a emenda

necessita ajustes, eis que na forma como foi escrita acabou por

excluir o parágrafo único do artigo 41.

Assim pedimos vênia para apresentar a seguinte sube-

menda.

SUBEMENDA nº 6 à emenda de nº 859

Altere-se a redação do 'caput' do artigo 41 do Projeto de

Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

"Artigo 41 - O Poder Executivo, por intermédio das secre-

tarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará

no portal da transparência, em formato acessível, quadrimes-

tralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos

de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Comple-

mentar nº 846, de 4 de junho de 1998, utilizando linguagem

simples sempre que possível."

..........

Somos, pois, favoráveis à emenda de nº 859, na forma da

subemenda ora apresentada.

O artigo 44 da propositura foi alvo da emenda de nº 19,

para prever no referido dispositivo a revisão geral anual de

vencimentos dos servidores públicos. Apesar de meritória a

proposta, pelos motivos já explicitados, consideramos desneces-

sária sua inclusão, eis que o tema tratado já está garantido na

Constituição Federal (artigo 37).

Assim, somos contrários à emenda de nº 19.

O artigo 46 foi alvo das emendas de nº 20, 46, 65, 403, 448

e 640, que pretendem, resumidamente: prever a aplicação de

leis federais que tratam do piso salarial nacional do magistério

e da enfermagem aos servidores públicos estaduais; dispor

sobre a chamada de aprovados em concurso público e dispor

sobre revisão geral de remuneração dos servidores públicos.

Reconhecemos o mérito das propostas, entretanto, conside-

ramos que seu conteúdo já é garantido pela legislação vigente,

portanto, é desnecessária nossa intervenção nesta oportunida-

de. Salientamos ainda a previsão de autorização para conces-

são de aumento de remuneração aos servidores e empregados

públicos, e para admissão e contratação de pessoal, no artigo

47 do projeto.

Somos, pois, contrários às emendas de nº 20, 46, 65, 403,

448 e 640.

O artigo 47 da propositura foi alvo da emenda de nº 133 e

817. A de nº 133 pretende inserir, na autorização prevista para

criação de cargos, contratação de pessoal e aumento de remu-

neração, a necessidade de envio de projeto de lei específico,

pelo Poder Executivo. Apesar de meritória a proposta, consi-

deramos que a emenda obsta a plena aplicação do Princípio

da Separação dos Poderes, visto que a iniciativa do Executivo

somente se aplica em caso de cargos e servidores pertencentes

ao referido Poder, cabendo, igualmente, aos demais poderes e

órgãos autônomos, a iniciativa para deflagração do processo

legislativo.

A modificação pretendida pela emenda de nº 817, em

nossa análise, conflita com os ditames da Lei Complementar

Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Somos, pois, contrários às emendas de nº 133 e 817.

Na sequência, as emendas de nº 449 e 989 pretende alte-

rar o artigo 48 do projeto, que trata da relação entre receitas e

despesas correntes. Respeitando a nobre intenção contida nas

propostas, consideramos que o referido artigo não demanda

qualquer aprimoramento de nossa parte.

Somos, portanto, contrários às emendas de nº 449 e 989.

Por sua vez, as emendas nº 356, 369, 370, 371 e 849 apre-

sentam mudanças no artigo 49, que trata de projetos de lei que

impliquem aumento de despesas com pessoal e encargos. As

propostas pretendem, principalmente, prever a concessão de

reajuste salarial para o funcionalismo público do Estado.

Embora meritória a intenção contida nas sugestões, consi-

deramos desnecessária qualquer intervenção, eis que o artigo

47 da propositura já autoriza a concessão de aumento de

remuneração.

Somos, assim, contrários às emendas nº 356, 369, 370,

371 e 849.

As emendas de nº 90 e 307 modificam o artigo 53 do

PLDO, tratando de valorização dos servidores públicos do Esta-

do. Com respeito ao mérito das sugestões apresentadas, enten-

demos que o texto original do artigo em comento já abrange

grande parte dos temas emendados.

Assim, manifestamo-nos contrariamente às emendas de

nº 90 e 307.

Por sua vez, as emendas de nº 967, 975, 976, 993, 1040,

1041 e 1054 modificam o artigo 54 do PLDO, de modo a deter-

minar que a lei orçamentária preveja recursos para investimen-

to em determinadas áreas. Apesar de reconhecermos o mérito

das emendas apresentadas, nossa análise é no sentido de que

tais medidas não são propriamente matéria afeta à lei de dire-

trizes orçamentárias, devendo ser inseridas quando da análise

da proposta de lei orçamentária.

Pelo exposto, nosso posicionamento é desfavorável às

emendas de nº 967, 975, 976, 993, 1040, 1041 e 1054.

O artigo 56 foi alvo das emendas de nº 572, 588 e 641, que

pretendem inserir modificações no tocante a despesas inscritas

em restos a pagar. Com respeito às sugestões colocadas, consi-

deramos que o dispositivo em comento não demanda qualquer

aprimoramento de nossa parte.

Somos, assim, contrários às emendas de nº 572, 588 e 641.

Na sequência, observamos que o artigo 57 foi alvo

das emendas de nº 36, 471, 573, 642, 847 e 990, que visam,

resumidamente: determinar outras formas de divulgação e rea-

lização, pelo Poder Executivo, das audiências públicas referidas

no dispositivo; e dispor que o Poder Legislativo também deverá

realizar audiências públicas durante o processo de elaboração

da proposta orçamentária.

Apesar da importância do mérito contido nas propostas,

consideramos que a maior parte dos seus conteúdos já está

contemplada no próprio artigo 57.

Dessa forma, manifestamo-nos contrariamente às emendas

de nº 36, 471, 573, 642, 847 e 990.

O artigo 58 do projeto foi alvo apenas da emenda de nº

643, que trata do fornecimento de informações detalhadas

sobre a dívida ativa do Estado. Reconhecemos o mérito da

proposta, entretanto, concluímos que o artigo 58 não demanda

qualquer aprimoramento de nossa parte, estando de acordo

com as normas aplicáveis em relação à prestação de contas do

Poder Executivo. Assim, somos contrários à emenda de nº 643.

As emendas de nº 31, 32 e 644, pretendem alterar as

regras e critérios presentes no artigo 59 do projeto, bem como

suprimir seu parágrafo único, entretanto, parece-nos que o

pelas bancadas partidárias, medida incompatível com a discipli-

na do orçamento impositivo prevista na Constituição do Estado.

Por sua vez, a emenda de nº 145 dispõe sobre matéria que

não possui relação direta ou imediata com o projeto ora ana-

lisado, sendo inviável o seu acolhimento, nos termos do artigo

174 do Regimento Interno.

A emenda de nº 308 visa estabelecer ordem de prioridade

na execução das emendas impositivas, medida incompatível

com a disciplina do orçamento impositivo prevista na Consti-

tuição do Estado.

A emenda de nº 443 e 651, ao definir que o anexo de

emendas impositivas deverá conter a especificação dos bene-

ficiários, acaba por colidir com a nova disciplina criada pelo

presente projeto, no artigo 33, inciso I, que pretende otimizar

a execução das emendas impositivas, para que possam ser

processadas dentro do mesmo exercício financeiro, sendo que

um dos fatores é que os parlamentares especifiquem os benefi-

ciários posteriormente à publicação da lei orçamentária.

Por seu turno, a emenda de nº 444 prevê que as emendas

parlamentares impositivas serão publicadas no portal da trans-

parência, modificação esta que consideramos desnecessária,

pois tais emendas já são amplamente divulgadas pelo Poder

Executivo.

As emendas de nº 364, 465 e 466 visam ampliar o per-

centual da receita corrente líquida aplicável às emendas impo-

sitivas, medida incompatível com a disciplina do orçamento

impositivo prevista na Constituição do Estado.

A emenda nº 624, por seu turno, inclui previsão sobre a

indicação dos valores das emendas impositivas, medida que

consideramos já presente no projeto original. Com relação às

emendas de nº 626 e 1036, verificamos que haverá incoerência

no texto legal em caso de acolhimento das propostas, pois a

hipótese de impedimento tratada é solucionada pelo remaneja-

mento a outro órgão competente, não cabendo a aplicação dos

prazos do artigo 33 do projeto.

As emendas de nº 791, 918, 940 e 973 pretendem criar

uma dotação específica na lei orçamentária para as despesas

relativas à pandemia do novo coronavírus, medida que conside-

ramos inviável, eis que o combate à pandemia exige a atuação

das mais diversas Pastas e ações do Poder Executivo, portanto,

são diversas as dotações envolvidas.

Pelas razões expostas, somos contrários às emendas de nº

75, 145, 308, 364, 443, 444, 465, 466, 624, 626, 651, 768, 791,

918, 940, 973 e 1036.

O artigo 30 do projeto foi alvo das emendas de nº 467,

555, 569, 628, 629 e 799, com o objetivo principal de reduzir

o valor mínimo das indicações parlamentares impositivas e de

trazer para o presente projeto a nova disciplina das emendas

parlamentares impositivas, instituída pelo Artigo 175-A da

Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucio-

nal nº 50, de 18/05/2021.

Não recomendamos a aprovação de propostas tendentes

a reduzir o valor mínimo das indicações parlamentares impo-

sitivas, definido em R$ 50.000,00, eis que tal medida acarreta

um maior número de processos e convênios, o que prejudica

a celeridade da execução das programações. Outras propostas

correlatas também não são recomendadas nesta oportunidade.

Por sua vez, a emenda de nº 555 é necessária para com-

patibilizar o presente projeto de lei de diretrizes orçamentárias

com a nova disciplina das emendas parlamentares impositivas,

instituída pelo Artigo 175-A da Constituição do Estado. Para

ajustar o texto apresentado nas referidas emendas, pedimos

vênia para elaboração da subemenda abaixo.

Assim, somos favoráveis à emenda de nº 555 e contrários

às emendas de nº 467, 569, 628, 629 e 799.

Dando sequência na análise das emendas, verificamos que

as emendas de nº 445 e 625 modificam o artigo 31 do PLDO,

com o intuito de determinar a publicação dos impedimentos

das emendas parlamentares impositivas e tratar de restos a

pagar das referidas dotações. Nossa análise é no sentido de que

o dispositivo em comento não demanda qualquer aprimora-

mento nesta oportunidade.

Somos, pois, contrários às emendas de nº 445 e 625.

O artigo 32 foi alvo das emendas de nº 122, 130, 309, 556,

575 e 797, que pretendem, resumidamente, tratar das hipóteses

de impedimentos de ordem técnica para execução das emendas

impositivas.

Consideramos que as propostas aprimoram o texto original

do projeto, principalmente por deixar claro que não pode haver

juízo de conveniência por parte do Poder Executivo, quando se

trata de orçamento impositivo.

Assim, somos favoráveis às emendas de nº 122, 130, 556,

575, e 797, e contrários à emenda de nº 309.

Na sequência as emendas de nº 446, 481, 485, 630, 631,

632, 633, 634, 635, 637, 639, 979, 1038 e 1039, pretendem

modificar o artigo 33 do projeto, com o objetivo principal de

modificar os prazos previstos no referido dispositivo, para os

casos de impedimentos de ordem técnica que obstarem a exe-

cução das emendas parlamentares impositivas.

Embora meritórias as propostas apresentadas, nossa posi-

ção é no sentido de que a elaboração do projeto de lei de

diretrizes orçamentárias prezou pela otimização do processo

de execução das emendas impositivas, reduzindo os prazos em

comento e criando mecanismos que desburocratizam o proces-

samento dos recursos. Assim, não recomendamos a modificação

do artigo 33, nesta oportunidade.

Diante das razões expostas, somos contrários às emendas

de nº 446, 481, 485, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 637, 639,

979, 1038 e 1039.

O artigo 34 foi alvo da emenda de nº 636, entretanto, com

respeito ao mérito da sugestão apresentada, consideramos

que o dispositivo em comento não demanda aprimoramento.

Somos, assim contrários à emenda de nº 636.

Verificamos que as emendas de nº 106, 117, 543, 570 e

746, visam alterar o artigo 35, de modo a conferir um maior

detalhamento nas hipóteses de envio de projetos lei sobre alte-

ração da legislação tributária, pelo Poder Executivo.

Embora meritórias as propostas, consideramos que o

supramencionado artigo está devidamente redigido, em conso-

nância com as normas aplicáveis à elaboração da Lei de Diretri-

zes Orçamentárias. Portanto, somos contrários às emendas de

nº 106, 117, 543, 570 e 746.

Prosseguindo na análise das emendas, verificamos que as

de nº 447 e 886 pretendem alterar o artigo 36 da propositura,

tratando da estimativa de receitas e despesas considerando pro-

posituras legislativas em tramitação na Assembleia Legislativa.

Com respeito a nobre intenção contida nas sugestões,

entendemos que o dispositivo não demanda qualquer aprimo-

ramento de nossa parte. Assim, nossa posição é contrária às

emendas de nº 447 e 886.

O artigo 37 foi alvo das emendas de nº 92, 93, 94, 95, 100,

101, 102, 103, 846, 866, 869, 872, 880 e 966, que pretendem,

resumidamente, modificar a natureza dos programas e projetos

que deverão ser fomentados pela Agência Financeira Oficial de

Fomento do Estado.

Com respeito ao mérito contido nas sugestões apresen-

tadas, consideramos que o texto do dispositivo em comento e

outros programas no âmbito do governo do Estado já abran-

gem grande parte das emendas dos nobres pares.

Somos, assim, contrários às emendas de nº 92, 93, 94, 95,

100, 101, 102, 103, 846, 866, 869, 872, 880 e 966.

O artigo 38 do projeto foi alvo da emenda de nº 801,

determinando que na captação de dívida pública, seja dada

preferência a instituições financeiras nacionais. Consideramos

inadequada tal previsão, visto que o Estado deve sempre

buscar contratações mais vantajosas para a o erário, podendo

tal medida ser prejudicada com a implementação da referida

emenda.

requisitos para a Mensagem Governamental que encaminhar o

Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa.

Com respeito aos temas apresentados, nossa análise é no

sentido de que o artigo 22 da propositura atende ao disposto

no artigo 174 da Constituição do Estado e no artigo 5º da Lei

Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal).

Assim, entendemos inviável o acolhimento das propostas,

por desvirtuarem o escopo do referido artigo. Somos, pois, con-

trários às emendas de nº 18, 47, 128, 129, 144, 263, 264, 265,

266, 267, 268, 269, 270, 271, 329, 337, 338, 339, 355, 366, 384,

385, 386, 387, 396, 397, 398, 399, 400, 406, 420, 421, 422, 423,

424, 425, 429, 439, 568, 618, 619, 787, 790, 850, 899, 914, 917,

936, 939, 962, 972 e 985.

As emendas de nº 360 e 792 pretendem alterar o artigo 23

do PLDO, no que tange à discriminação do anexo da despesa

dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Respeitamos a

nobre intenção dos proponentes, entretanto, consideramos

que tal artigo não demanda qualquer aprimoramento nesta

oportunidade.

Dessa forma, nossa posição é contrária às emendas de nº

360 e 792.

Por seu turno, o artigo 24 do projeto é alterado pelas

emendas de nº 350 e 402, que pretendem modificar os parâme-

tros estabelecidos para a reserva de contingência, entretanto,

não vislumbramos a necessidade de alteração desses limites,

que seguem os mesmos critérios adotados nos exercícios ante-

riores. Diante do exposto, opinamos contrariamente às emendas

de nº 350 e 402.

O artigo 25 da propositura foi alvo das emendas de nº 303,

327, 795, 796, 858, que pretendem, em resumo, restringir a

realização de publicidade pelo Poder Executivo. Com respeito

à nobre intenção contida nas emendas, consideramos que tal

juízo de conveniência e oportunidade compete ao próprio Poder

Executivo, nos termos do artigo 47, inciso II da Carta Paulista.

Portanto, nossa posição é contrária às emendas de nº 303,

327, 795, 796 e 858.

Dando prosseguimento na análise das emendas, verifica-

mos que somente a emenda de nº 30 modificou o artigo 26

do projeto. Entretanto, entendemos desnecessária a revisão

proposta, por já estar implícita no referido artigo.

Somos, assim, contrários à emenda de nº 30.

Por sua vez, a emenda de nº 440 e 986 modificam o artigo

27 do projeto. A de nº 440 determina que o orçamento de 2022

venha acompanhado da previsão de receita corrente líquida, e

que seja publicada em diário oficial eventual redução de execu-

ção das emendas parlamentares impositivas, por força do não

cumprimento da meta de resultado fiscal. Não vislumbramos

óbices para a integralização da referida emenda ao projeto em

análise.

Por sua vez, a emenda de nº 986 prevê que seja excluída

da redução de execução das emendas impositivas, as ações

relacionadas à saúde. Consideramos válida a proposta, entre-

tanto, será necessário aperfeiçoar sua redação, para que não

haja divergência com o disposto no § 8º do artigo 175 da Cons-

tituição do Estado.

SUBEMENDA de nº 3 às emendas de nº 440 e 986

Ficam incluídos os seguintes §§ 1º e 2º ao artigo 27 do

Projeto de Lei nº 265/2021:

Artigo 27 - .....................................

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a redução da execução

obrigatória, sempre que possível, não recairá sobre a parte dos

recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - O projeto de lei orçamentária de 2022 conterá a pre-

visão da receita corrente líquida, e na hipótese do disposto no

'caput' deste artigo, o Poder Executivo deverá dar publicidade

dos atos supramencionados.

Somos, portanto, favoráveis às emendas de nº 440 e 986,

na forma da subemenda ora apresentada.

O artigo 28 foi alvo das emendas de nº 58, 377, 441 e 621.

A emenda de nº 58 corrige erro material do projeto, apri-

morando o texto original. A de nº 377 visa instituir emendas

parlamentares impositivas a serem definidas pelas bancadas

partidárias, medida incompatível com a disciplina do orçamento

impositivo prevista na Constituição do Estado.

A emenda de nº 441 acrescenta parágrafo único ao artigo

28, dispondo que as propostas orçamentárias dos Poderes

Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

Pública deverão ser incluídas no projeto de lei que encaminhar

a lei orçamentária anual. Não vislumbramos óbices ao seu

acolhimento, sendo medida importante para que a Assembleia

Legislativa melhor avalie e eventualmente aprimore a peça

orçamentária.

Por sua vez, a emenda nº 621 almeja que, em caso de

desacordo das propostas orçamentárias dos Poderes e Órgãos

supramencionados com os limites previstos em lei, o Poder

Executivo deverá devolvê-las para que os proponentes façam

as correções.

Consideramos que a proposta é contrária ao Princípio da

Separação dos Poderes, visto que, nos termos do artigo 47, inci-

so XVII da Constituição do Estado, o envio da lei orçamentária

é competência privativa do Governador do Estado, que possui

prazo para fazê-lo, não podendo ficar dependente da atuação

dos demais poderes para cumprir tal obrigação.

Assim, para viabilizar o acolhimento das emendas viáveis,

apresentamos a subemenda abaixo.

SUBEMENDA nº 4 às emendas de nº 58 e 441

Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 28

do Projeto de Lei nº 265, de 2021:

"Artigo 28 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Minis-

tério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder

Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o últi-

mo dia útil do mês de julho de 2021, observadas as disposições

desta lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo dará conhecimento à

Assembleia Legislativa das propostas referidas no 'caput' deste

artigo, devendo anexá-las à mensagem que encaminhar o pro-

jeto de lei orçamentária."

Somos, pois, favoráveis, às emendas de nº 58 e 441, nos

termos da Subemenda ora apresentada, e contrários às emen-

das de nº 377 e 621.

O artigo 29 do PLDO foi alvo das emendas de nº 75, 88,

114, 145, 308, 364, 443, 444, 465, 466, 587, 624, 626, 627, 651,

768, 791, 851, 901, 918, 940, 973, 1036 e 1037.

As emendas de nº 88, 114, 587, 627, 851, 901 e 1037

modificam a redação do § 8º do artigo 29, dispondo que os

deputados terão acesso ao sistema "sem papel", para acom-

panhamento da execução das emendas parlamentares impositi-

vas. Consideramos que as propostas podem aprimorar o projeto

e contribuir para um melhor acompanhamento das referidas

emendas. Assim, para viabilizar o acolhimento de tais emendas,

pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo.

SUBEMENDA de nº 5 às emendas de nº 88, 114, 587, 627,

851, 901 e 1037

Modifique-se a redação do § 8º do artigo 29 do Projeto de

Lei nº 265, de 2021, na seguinte conformidade:

Artigo 29 - ...................

.....................................

"§ 8º - O acompanhamento da execução das emendas

parlamentares dar-se-á por meio do ambiente digital de gestão

documental "Sem Papel", ao qual os deputados estaduais

terão acesso. No referido ambiente digital deverão conter

informações sobre a tramitação e o andamento da execução

das emendas."

Assim, somos favoráveis às emendas de nº 88, 114, 587,

627, 851, 901 e 1037, na forma da subemenda ora apresentada.

As emendas de nº 75 e 768 pretendem instituir emendas

parlamentares impositivas a serem definidas coletivamente

obrigações de transparência para o Poder Executivo, quando da

abertura de créditos suplementares por superávit financeiro ou

excesso de arrecadação.

Não vislumbramos óbices ao acolhimento das propostas,

que contribuem para o incremento dos mecanismos de trans-

parência existentes. Entretanto, verificamos que tais emendas

trazem obrigações um tanto quanto detalhadas para o Poder

Executivo, medida que entendemos conflitar com o Princípio da

Separação dos Poderes.

Assim, pedimos vênia para apresentar a subemenda abai-

xo, a fim de viabilizar o acolhimento das referidas emendas.

SUBEMENDA nº 2 às emendas de nº 127, 788, 915, 937 e 968

Fica acrescentado o seguinte § 2º ao artigo 12 do Projeto

de Lei nº 265, de 2021, renumerando-se o atual parágrafo único

como § 1º:

Artigo 12 - .............

..............................

"§ 2 º - Os decretos para alteração da Programação Orça-

mentária da Despesa do exercício de 2022 serão acompa-

nhados de exposição de motivos, justificativa e indicação dos

efeitos das anulações de dotações, bem como da discriminação

do crédito suplementar sobre a execução de programas, ações

e produtos."

Somos, portanto, favoráveis às emendas de nº 127, 788,

915, 937 e 968, na forma da Subemenda ora apresentada.

Na sequência, observamos que o artigo 13 do PLDO foi

alvo das emendas de nº 17, 44, 74, 131, 359, 431, 432, 585 e

1032 que pretendem, resumidamente: vedar o contingencia-

mento de recursos da Lei Orçamentária de 2022; condicionar o

remanejamento de recursos à autorização legislativa específica;

suprimir o dispositivo; reduzir o percentual de transposição de

recursos;

Respeitamos a nobre intenção contida nas propostas,

entretanto, não recomendamos o acolhimento, pelas seguintes

razões: o próprio artigo 24 do projeto dispõe sobre reserva

mínima de contingenciamento, nos termos do que dispõe o arti-

go 5º, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei

de Responsabilidade Fiscal); é desnecessário e ineficiente que

se exija autorização legislativa específica para cada remaneja-

mento, sendo que a autorização prevista no PLDO não é irrestri-

ta, havendo limite estabelecido, como nos últimos exercícios; a

supressão do dispositivo desfigura o projeto e o torna ineficien-

te; e a redução do percentual para remanejamento de recursos

se mostra insuficiente e incompatível com os parâmetros que já

vêm sendo adotados nos últimos exercícios.

Assim, somos contrários às emendas de nº 17, 44, 74, 131,

359, 431, 432, 585 e 1032.

Por seu turno, as emendas de nº 324, 435, 542, 586 e 1033

tratam do artigo 14 do PLDO. A emenda de nº 435 pretende

suprimir tal artigo, ao passo que a emenda de nº 542 modifica

a redação no tocante à justificativa da autoridade competente

para proceder à reprogramação de recursos. As emendas nº 586

e 1033 determina que o ato de reprogramação seja enviado à

Assembleia Legislativa para validação ou sustação. A emenda

nº 324 reduz o limite autorizativo para o remanejamento.

Reconhecemos a nobre intenção contida nas propostas,

entretanto, nossa análise é no sentido de que tais providência

atentam contra o Princípio da Eficiência, além de desfigurar o

projeto original. Cabe ressaltar que os atos do Poder Executivo

já estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas e

da Assembleia Legislativa, sendo que esta Casa de Leis possui

competência para sustar, mediante decreto legislativo, os atos

do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar,

com fundamento no artigo 20 inciso IX da Carta Paulista. No

tocante à emenda de nº 542, não vislumbramos óbices para o

seu acolhimento.

Assim, somos favoráveis à emenda de nº 542 e contrários

às emendas de nº 324, 435, 586 e 1033.

Na sequência, verificamos que as emendas de nº 407, 438,

900 e 1034 modificam o artigo 15 do projeto, pretendendo,

resumidamente: limitar a autorização para o Poder Executivo

realizar remanejamento de recursos orçamentários, de acordo

com a previsão inflacionária; dispor que os remanejamentos

não poderão resultar em alteração dos valores das programa-

ções aprovadas na lei orçamentária; e suprimir o artigo por

completo. Com respeito ao mérito contido nas sugestões apre-

sentadas, consideramos que o artigo 15 não requer qualquer

aprimoramento, estando de acordo com o inciso XIX, alínea

"a", do artigo 47 da Constituição Estadual.

Nesse sentido, opinamos contrariamente às emendas de nº

407, 438, 900 e 1034.

Por sua vez, as emendas de nº 638 e 1035 visam alterar o

artigo 16 do projeto, tratando da reprogramação de recursos

da Assembleia Legislativa. Nossa análise é no sentido de que

tal dispositivo não requer qualquer aprimoramento, estando de

acordo com as disposições adotadas nos exercícios anteriores.

Assim, opinamos desfavoravelmente às emendas de nº

638 e 1035.

O artigo 17 da propositura foi alvo das emendas de nº 45,

116, 262, 340, 372, 373, 374, 410, 411, 412, 413, 414, 415,

416, 417, 418, 419, 476, 909, 910 e 911, que pretendem, resu-

midamente, excluir do supramencionado artigo determinadas

hipóteses de limitação de empenho.

Embora relevantes as propostas apresentadas, verificamos

que o artigo 17 está de acordo com o que dispõe o artigo 9º, §

2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsa-

bilidade Fiscal). Além disso, entendemos que grande parte das

emendas já está contemplada no texto do referido artigo 17, eis

que estão excluídas da limitação de empenho as despesas que

constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aque-

las destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.

Isto posto, manifestamo-nos contrariamente às emendas

de nº 45, 116, 262, 340, 372, 373, 374, 410, 411, 412, 413, 414,

415, 416, 417, 418, 419, 476, 909, 910 e 911.

O artigo 19 é modificado pelas emendas de nº 134, 351

e 984. Apesar de meritórias as propostas apresentadas, consi-

deramos que o referido artigo está de acordo com as normas

gerais de direito financeiro previstas Lei nº 4.320/1964, não

demandando qualquer aprimoramento de nossa parte.

Somos, pois, contrários às emendas de nº 134, 351 e 984.

Adiante, a emenda de nº 26 trata do artigo 18 do projeto,

pretendendo vedar a cobrança de contribuição dos aposentados

e pensionistas do Estado, cujos benefícios não ultrapassem

o teto do Regime Geral da Previdência Social. Respeitada a

nobre intenção da proposta, além do tema não ser afeto à lei

de diretrizes orçamentárias, verificamos que há óbice jurídico,

eis que contraria o disposto no artigo 31 da Lei Complementar

nº 1.354/2020 (lei da reforma da previdência estadual), recém

aprovada por esta Casa de Leis.

Somos, pois contrários à emenda de nº 26.

Observamos que as emendas de nº 789, 938 e 971 alteram

a redação do artigo 20 do projeto, para ampliar o detalhamento

da prestação de contas das empresas que o Estado detenha,

direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito

a voto.

Embora relevante a matéria tratada nas emendas, consi-

deramos que o referido artigo é assertivo ao dispor que tais

empresas deverão registrar as fontes de financiamento e a exe-

cução de suas despesas na forma disciplinada pela Secretaria

de Projetos, Orçamento e Gestão.

Assim, manifestamo-nos contrariamente às emendas de nº

789, 938 e 971.

Na sequência, o artigo 22 do PLDO foi alvo das emendas

de nº 18, 47, 128, 129, 144, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269,

270, 271, 329, 337, 338, 339, 355, 366, 384, 385, 386, 387, 396,

397, 398, 399, 400, 406, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 429, 439,

568, 618, 619, 787, 790, 850, 899, 914, 917, 936, 939, 962, 972

e 985, que pretendem, em síntese, modificar ou incluir novos

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sexta-feira, 25 de junho de 2021 às 01:01:40

8 – São Paulo, 131 (116) Diário Of‌i cial Poder Legislativo sexta-feira, 25 de junho de 2021

Executar mais 30% da Extensão da Linha 13 - Jade até o

Centro

Implantar Sistema de Energia e Sinalização e Portas de

Plataforma nas Linhas 1, 2, 3 e 5

Assim, somos favoráveis às emendas de nº 315, 316, 317,

457, 492, 551 e 762, na forma da Subemenda ora apresentada.

Por sua vez, as emendas de nº 318, 319 e 494 alteram

ou inserem metas e prioridades para o objetivo estratégico

"desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente e

protegendo a população frente aos desastres naturais".

Consideramos que tais propostas são meritórias e merecem

espaço na propositura. Para viabilizar o acolhimento das emen-

das, pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, para

fins de ajustar o texto e os parâmetros sugeridos.

SUBEMENDA nº 13 ÀS EMENDAS DE Nº 318, 319 e 494

Fica modificada a redação do "Subquadro VIII" do Anexo

IV do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

VIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRESERVANDO O

MEIO AMBIENTE E PROTEGENDO A POPULAÇÃO FRENTE AOS

DESASTRES NATURAIS

Alcançar 92% de cobertura da população com coleta de

esgoto nas áreas atendidas pela SABESP

Alcançar 83% no Índice de Tratamento de Esgoto nas Áreas

Atendidas pela SABESP

Atender 99% da População com Abastecimento de Água

Potável nas Áreas Atendidas pela SABESP

Concluir a Implantação de 2 Barragens para Garantir o

Abastecimento de Água

Induzir Avanços na Gestão dos Resíduos Sólidos em 3 Con-

sórcios Municipais

Revitalizar o Rio Pinheiros (Novo Rio Pinheiros)

Executar mais 38,8% da Implantação de 6 Reservatórios

de Contenção de Cheias para Combate a Enchentes (Piscinões)

Recuperar mais 7% das Várzeas do Tietê (Renasce Tietê)

Conceder mais 3 Parques Estaduais e Áreas de Exploração

Florestal

Assim, opinamos favoravelmente às emendas de nº emen-

das de nº 318, 319 e 494, na forma da Subemenda ora apre-

sentada.

No tocante às demais emendas que pretendem modificar o

Anexo IV do PLDO, apesar de reconhecermos a nobre intenção

dos proponentes, não recomendamos sua aprovação, visto que

boa parte do seu conteúdo já está contemplado nas metas e

prioridades previstas no projeto original, havendo também pro-

postas um tanto genéricas ou de difícil execução pelo Poder Exe-

cutivo, e ainda emendas que excluem metas e prioridades origi-

nalmente previstas no projeto, o que não consideramos razoável.

Acerca do exposto, somos contrários às emendas de nº 40,

42, 52, 54, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 77, 108, 109, 110, 111, 112,

113, 120, 123, 135, 146, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 160, 161,

230, 231, 232, 234, 305, 306, 314, 320, 322, 455, 456, 491, 493,

495, 496, 497, 549, 550, 576, 577, 583, 592, 593, 594, 597, 602,

603, 605, 608, 609, 610, 611, 613, 614, 615, 616, 617, 623, 751,

765, 767, 773, 781, 782, 783, 784, 785, 800, 802, 803, 804, 805,

809, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 833, 835, 836, 837, 838,

839, 840, 841, 842, 843, 844, 876, 888, 889, 890, 891, 893, 949,

950, 951, 953, 954, 955, 956, 957, 996, 1002, 1003, 1004, 1005,

1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015,

1016, 1017, 1018, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026,

1027, 1028, 1029, 1042, 1043, 1050, 1051 e 1052.

III - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nosso voto é:

1 - Favorável ao projeto e favorável às emendas de nº 118,

122, 130, 542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870;

2 - Favorável à emenda "A" ora apresentada;

3 - Favorável às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39,

49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69, 88, 98, 105, 107, 114, 119, 127,

151, 227, 256, 257, 258, 259, 278, 313, 315, 316, 317, 318, 319,

332, 333, 349, 362, 382, 436, 440, 441, 457, 463, 464, 470, 473,

478, 483, 488, 489, 490, 492, 494, 551, 574, 578, 579, 580, 581,

582, 584, 587, 589, 590, 591, 595, 596, 604, 606, 607, 612, 627,

747, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761,

762,763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 774, 775, 779, 780, 788,

806, 807, 808, 809, 822, 826, 832, 851, 859, 877, 892, 894, 901,

915, 937, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 952, 968, 978,

986, 988, 994, 995, 997, 998 e 1037, na forma das Subemendas

de nº 1 a 13 ora apresentadas;

4 - Contrário às demais emendas.

a) Dra. Damaris Moura - Relatora

Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris

Moura, Favorável ao projeto e às emendas de nº 118, 122, 130,

542, 555, 556, 575, 797, 867 e 870; Favorável à emenda "A"

ora apresentada; Favorável às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6,

7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69, 88, 98, 105, 107, 114,

119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259, 278, 313, 315, 316, 317,

318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436, 440, 441, 457, 463, 464,

470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492, 494, 551, 574, 578, 579,

580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591, 595, 596, 604, 606, 607,

612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759,

760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 774, 775, 779,

780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826, 832, 851, 859, 877, 892,

894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948,

952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998 e 1037, na forma

das Subemendas de nº 1 a 13 ora apresentadas; Contrário às

demais emendas.

a) Gilmaci Santos - Presidente

Adalberto Freitas Favorável ao voto da relatora

Delegado Olim Favorável ao voto da relatora

Dra. Damaris Moura Favorável ao voto da relatora

Edson Giriboni Favorável ao voto da relatora

Enio Tatto Com o Voto em Separado

Estevam Galvão Favorável ao voto da relatora

Gilmaci Santos Favorável ao voto da relatora

Marcio da Farmácia Favorável ao voto da relatora

Roberto Engler Favorável ao voto da relatora

Consideramos que tais propostas são meritórias e aprimo-

ram a propositura. Para viabilizar o acolhimento das emendas,

pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, para fins

de ajustar o texto e os parâmetros previstos.

SUBEMENDA nº 11 às emendas de nº 56, 490, 595, 596,

606, 612, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760,

761, 763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 775, 806, 807, 826, 894,

941, 942, 943, 944, 945, 946, 947 e 948

Fica modificada a redação do "Subquadro IV" do Anexo IV

do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROMOVENDO

O INVESTIMENTO, A INOVAÇÃO, O TURISMO E A ECONOMIA

CRIATIVA

Inserir mais 49 % das Regiões Administrativas nas Agendas

Estratégicas de Desenvolvimento e Cidadania no Campo

Apoiar mais 76 mil Produtores Rurais com Ações de Ade-

quação às Práticas Modernas de Gestão Rural

Alcançar 42 milhões de Público com os Programas de

Difusão Cultural Online e Presencial e as Ações das Instituições

Culturais do Governo do Estado

Restaurar e Ampliar o Museu do Ipiranga (Novo Museu do

Ipiranga)

Implantar mais 5 Fábricas de Cultura 4.0

Apoiar Financeiramente a Realização de mais 3,3 mil Pro-

jetos Culturais de Artistas e Produtores Independentes (ProAC

Expresso)

Apoiar Financeiramente mais 1,3 mil Projetos Culturais de

Prefeituras de Todas as Regiões (Juntos pela Cultura)

Apoiar mais 230 Empresas do Setor Cultural e Criativo

mediante Linhas de Crédito e Investimentos do PROAV

Fortalecer 14 Polos de Desenvolvimento Econômico,

Mediante Sensibilização de mais 500 Atores das Cadeias Pro-

dutivas

Promover Qualificação e Acesso a Crédito para mais 72 mil

Empresas (Empreenda Rápido)

Capacitar e Apoiar mais 320 Empresas para Exportação

(ExportaSP)

Oferecer Qualificação Profissional para mais 198 mil Tra-

balhadores

Promover Oportunidades de Reinserção no Mercado de

Trabalho para mais 196,4 mil Trabalhadores

Disponibilizar mais R$ 105 milhões para Inovação nas

Empresas

Fortalecer mais 27 Ambientes de Inovação

Apoiar mais 67 Soluções Inovadoras por meio do Ideiagov

Ampliar o Centro Internacional de Tecnologia e Inovação de

São Paulo (CITI)

Concluir as Obras do Complexo Esportivo Baby Barioni

Apoiar Financeiramente a Realização de mais 949 Projetos

Esportivos

Apoiar o Empreendedorismo no Esporte mediante Criação

e Ampliação da Arena Hub e Alcance de mais 606 Beneficiários

Concluir as Obras do Trecho Serra da Rodovia dos Tamoios

Recuperar e Melhorar mais 760 km de Rodovias Estaduais

Recuperar mais 2.700 km de Estradas Vicinais

Modernizar o Complexo Turístico do Parque Capivari

Estimular a Manutenção e Divulgação de 250 Pacotes Turís-

ticos (Transporte, Hospedagem, Visitação e Eventos)

Realizar mais 46 Iniciativas de Divulgação dos Destinos e

Atrativos Turísticos (SP para Todos)

Modernização de instalações e embarcações no programa

de travessias litorâneas

Assim, opinamos favoravelmente às emendas de nº 56,

490, 595, 596, 606, 612, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756,

757, 758, 759, 760, 761, 763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 775,

806, 807, 826, 894, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947 e 948, na

forma da Subemenda ora apresentada.

Adiante, verificamos que as emendas de nº 315, 316, 317,

457, 492, 551 e 762 alteram ou inserem metas e prioridades

para o objetivo estratégico "qualidade de vida urbana, com

moradia adequada e mobilidade".

Consideramos que tais propostas são meritórias e merecem

espaço na propositura. Para viabilizar o acolhimento das emen-

das, pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, para

fins de ajustar o texto e os parâmetros sugeridos.

SUBEMENDA nº 12 ÀS EMENDAS DE Nº 315, 316, 317,

457, 492, 551 e 762

Fica modificada a redação do "Subquadro VI" do Anexo IV

do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

VI - QUALIDADE DE VIDA URBANA, COM MORADIA ADE-

QUADA E MOBILIDADE

Entregar mais 5,6 mil Unidades Habitacionais

Viabilizar Regularização Fundiária de mais 30 mil Domicílios

Realizar Melhorias em mais 2,7 mil Unidades Habitacionais

Viabilizar a Contratação de mais 12 mil Unidades Habita-

cionais

Entregar mais 6,7 mil Lotes Urbanizados pela CDHU

Concluir a Estação João Dias da Linha 9 da CPTM

Concluir a Implantação da Linha 15 Prata do Metrô até o

Jardim Colonial

Concluir a Implantação da Linha 9 - Esmeralda da CPTM

Construir o Trecho Conselheiro Nébias - Valongo do VLT da

Baixada Santista

Implantar Sistemas de Energia e Sinalização nas Linhas 10,

11, 12 e 13 da CPTM

Interligar a Linha 13 - Jade aos Terminais do Aeroporto de

Guarulhos

Viabilizar a PPP do Trem Intercidades São Paulo-Campinas

Executar mais 19% de Implantação da Linha 6 - Laranja

do Metrô

Executar mais 16% de Implantação da Linha 17 - Ouro do

Metrô

Executar mais 20,6% de Implantação do Trecho Vila Pru-

dente - Penha da Linha 2 do Metrô

para aprovação desta Assembleia Legislativa, nos termos da

competência privativa conferida pelo artigo 47, inciso XVII da

Constituição Estadual. Dessa forma, consideramos que também

é o Poder Executivo quem possui melhores condições de pro-

ceder à revisão do referido plano, sempre que necessário, pois

tal expertise decorre da própria competência administrativa

daquele Poder, que é o responsável pela execução dos objetivos

e metas, por meio da prestação dos serviços públicos nas mais

variadas formas. Vale salientar ainda, que o cumprimento dos

objetivos e metas é constantemente auditado pelo Egrégio

Tribunal de Contas do Estado.

Pelas razões expostas, não é recomendável que este par-

lamento ignore as modificações ao PPA colocadas pelo Poder

Executivo, na forma que nos foi apresentada no presente

projeto de lei.

Assim, com respeito à nobre intenção contida em todas as

propostas, nossa posição é contrária às emendas de nº 23, 24, 41,

60, 61, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 89, 125, 147, 310, 437,

450, 451, 452, 453, 454, 458, 459, 460, 462, 477, 479, 480, 484,

544, 545, 546, 547, 548, 554, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563,

564, 565, 566, 567, 598, 599, 748, 883, 885, 887, 904, 926 e 927.

Na sequência, passamos a analisar as emendas tendentes a

modificar o Anexo IV do PLDO, que trata das metas e priorida-

des para o exercício de 2022.

As emendas de nº 436, 478, 589, 809, 877, 888 e 1028

modificam ou incluem novas metas e prioridades relativas ao

objetivo estratégico "educação de qualidade, inclusiva e trans-

formadora, buscando o desenvolvimento pleno".

Na nossa análise, tais emendas podem contribuir com o

aprimoramento do referido objetivo estratégico. Assim, para

viabilizar o acolhimento das propostas, pedimos vênia para

aglutinar as sugestões de uma forma que sejam viáveis, por

meio de subemenda.

SUBEMENDA nº 8 às emendas de nº 436, 478, 589, 809 e 877

Fica modificada a redação do "Subquadro I" do Anexo IV

do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

I - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, INCLUSIVA E TRANSFOR-

MADORA, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO PLENO

Criar mais 150 mil Vagas de Ensino Profissionalizante para

alcançar 30% de atendimento dos Jovens Cursando o Ensino

Médio (Novotec)

Ofertar mais 16 mil Vagas em Cursos de Ensino Superior

à Distância

Apoiar a Inclusão do Critério de Melhoria do Aprendizado

Educacional no Índice de Participação dos Municípios no ICMS

Implantar Inovação nas Aulas e Tecnologia em 100% das

Escolas da Rede Estadual (Metodologia INOVA)

Melhorar a Infraestrutura de 100% das Escolas

(Escola+Bonita)

Posicionar o Estado na Liderança do IDEB com a Implanta-

ção do Novo Currículo no Ensino Básico da Rede Estadual

Reforçar a Segurança em 100% das Escolas

(Escola+Segura)

Implantar Educação Integral em mais 160 Escolas

Expandir o Ensino Superior Público em parceria com as

Universidades Estaduais

Isto posto, manifestamo-nos favoravelmente às emendas

de nº 436, 478, 589, 809 e 877 nos termos da subemenda ora

apresentada.

Por sua vez, as emendas de nº 39, 55, 62, 63, 69, 105, 107,

119, 227, 313, 463, 464, 488, 574, 579, 580, 581, 582, 584, 604,

607, 774, 779, 780, 822, 832, 978, 994 e 995 visam modificar ou

acrescentar metas e prioridades para o objetivo estratégico "saúde

pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso".

Nossa análise é no sentido de que tais propostas aperfei-

çoam o projeto, devendo ser incorporadas a ele. Para viabilizar

o acolhimento das emendas, pedimos vênia aos nobres pares

para apresentar a subemenda abaixo, para fins de ajustar o

texto e os parâmetros previstos.

SUBEMENDA nº 9 às emendas de nº 39, 55, 62, 63, 69, 105,

107, 119, 227, 313, 463, 464, 488, 574, 579, 580, 581, 582, 584,

604, 607, 774, 779, 780, 822, 832, 978, 994 e 995

Fica modificada a redação do "Subquadro II" do Anexo IV

do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

II - SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA, COM MODERNAS TEC-

NOLOGIAS E AMPLO ACESSO

Implantar Histórico Clínico Eletrônico em 2 Hospitais do

DRS 1 Administrados pela Secretaria de Estado da Saúde

Vacinar 95% do Público-Alvo Contra a COVID-19

Implantar Telemedicina e Realizar mais 55 mil Teleatendi-

mentos (Multisaúde)

Realizar mais 260 mil Atendimentos pelo Corujão da Saúde

e pelas Carretas Dr. Saúde

Reformar e Equipar mais 5 Unidades de Saúde

Construir mais 3 Clínicas Meu Pet

Realizar mais 480 mil Agendamentos para Retirada e/ou

Entrega Domiciliar de Medicamentos de Alto Custo (Remédio

Agora e Remédio em Casa)

Concluir mais 1 Hospital Regional

Adquirir EPIs, testes e insumos destinados ao combate da

Covid-19

Ampliar a rede credenciada do IAMSPE

Assim, somos favoráveis às emendas de nº 39, 55, 62, 63,

69, 105, 107, 119, 227, 313, 463, 464, 488, 574, 579, 580, 581,

582, 584, 604, 607, 774, 779, 780, 822, 832, 978, 994 e 995, na

forma da Subemenda ora apresentada.

Na sequência, verificamos que as emendas de nº 49, 151,

489, 578, 590, 591, 892, e 952 visam modificar ou acrescentar

metas e prioridades para o objetivo estratégico "segurança

para a sociedade usando ferramentas de inteligência no comba-

te à criminalidade".

Consideramos que tais propostas são válidas para aperfei-

çoar a propositura. Para viabilizar o acolhimento das emendas,

pedimos vênia para apresentar a subemenda abaixo, para fins

de ajustar o texto e os parâmetros previstos.

SUBEMENDA nº 10 às emendas de nº 49, 151, 489, 578,

590, 591, 892, e 952

Fica modificada a redação do "Subquadro III" do Anexo IV

do Projeto de Lei nº 265/2021, na seguinte conformidade:

III - SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE USANDO FERRA-

MENTAS DE INTELIGÊNCIA NO COMBATE À CRIMINALIDADE

Criar mais 11 mil Postos de Trabalho no Sistema Penitenciário

Dobrar o Número de Unidades Penitenciárias com Bloquea-

dores de Sinal de Celular

Realizar mais 1,9 mil Intervenções em Vias Urbanas e

Rodovias para Redução de Acidentes de Trânsito com Vítimas

(Respeito à Vida)

Disponibilizar mais 65 Bases Comunitárias Móveis da Polícia

Modernizar mais 56 mil Equipamentos de Uso Policial

Implantar mais 1 Batalhão de Ações Especiais (BAEP)

Reformar e modernizar mais 83 Unidades da Segurança Pública

Digitalizar mais 11 milhões de Cédulas Nacionais de Iden-

tificação Civil (RGs)

Construir mais 1 Centro de Operações da Polícia Militar

(COPOMs)

Construir mais 3 Unidades Prisionais

Implantar mais 15 delegacias de defesa da mulher em

regime de 24 horas

Isto posto, somos favoráveis às emendas de nº 49, 151,

489, 578, 590, 591, 892 e 952, na forma da Subemenda ora

apresentada.

Na sequência, verificamos que as emendas de nº 56, 490,

595, 596, 606, 612, 749, 750, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758,

759, 760, 761, 763, 764, 766, 769, 770, 771, 772, 775, 806, 807,

826, 894, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947 e 948 visam modi-

ficar ou acrescentar metas e prioridades para o objetivo estraté-

gico "desenvolvimento econômico promovendo o investimento,

a inovação, o turismo e a economia criativa".

referido artigo não demanda qualquer aprimoramento, eis que

está de acordo com os ditames da Lei Complementar Federal nº

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assim, somos contrários às emendas de nº 31, 32 e 644.

Dando sequência na análise das emendas, identificamos

que foram apresentadas diversas emendas tendentes a acres-

centar novos artigos ao projeto, principalmente com a intenção

de destinar recursos para determinados programas, ações,

municípios, hospitais, etc.

Apesar da importância de tais medidas, não é possível aco-

modar tais sugestões no presente projeto, eis que não estamos

analisando a proposta orçamentária, mas sim o projeto de lei

que norteará a sua elaboração. Por isso, a destinação de recur-

sos deve ser objeto de inclusão na LOA e não na LDO.

Há também emendas que inserem no projeto normas rela-

tivas à transparência e prestação de contas, temas importantes,

mas que já possuem um amplo regramento vigente, tanto na

Constituição Federal e Estadual, quanto na legislação vigente.

Outras emendas acrescentam artigos com conteúdo incom-

patível com as normas e princípios constitucionais e com a

legislação vigente, em especial a Lei Complementar Federal nº

101/2000, tais como a criação de programas e despesas não

previstos em lei, e que não cabe à LDO cria-los.

Também verificamos o recebimento de emendas que inse-

rem artigos voltados à concessão de reajuste salarial e valoriza-

ção do funcionalismo público, matéria já autorizada pelo PLDO,

em seu artigo 47. Por fim, emendas que modificam metas e

prioridades por meio da criação de novos artigos no projeto são

inviáveis de serem acolhidas, por motivos e técnica legislativa.

Dessa forma, não recomendamos a aprovação das emen-

das de nº 11, 12, 13, 15, 16, 21, 25, 33, 34, 37, 38, 48, 50, 51,

53, 76, 91, 115, 121, 126, 132, 136, 137, 138, 139, 140, 141,

142, 143, 148, 149, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 165, 166, 167,

168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180,

181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193,

194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206,

207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219,

220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 233, 235, 236, 237,

238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250,

251, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 282, 283, 284,

285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297,

298, 299, 300, 301, 302, 304, 311, 312, 321, 323, 325, 326, 328,

330, 331, 334, 335, 336, 341, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349,

352, 353, 354, 357, 361, 363, 365, 367, 368, 375, 376, 378, 379,

380, 381, 383, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 401, 404,

405, 426, 427, 428, 430, 442, 468, 469, 472, 474, 475, 486, 487,

498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510,

511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523,

524, 525, 526, 527, 528, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537,

538, 539, 540, 541, 572, 601, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 653,

654, 655, 656, 657, 658, 659, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676,

677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689,

690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702,

703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715,

716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728,

729, 730, 738, 742, 743, 744, 745, 776, 777, 778, 786, 798, 879,

884, 895, 896, 897, 898, 902, 903, 912, 913, 919, 920, 921, 922,

923, 924, 925, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 958, 959,

960, 961, 963, 964, 965, 969, 974, 977, 980, 981, 991, 992, 999,

1019, 1044, 1046, 1048 e 1049.

Não obstante, consideramos que a emenda nº 118 pode

aprimorar o projeto, ao dispor que o Poder Executivo adotará

providências com vistas à elaboração de metodologia de acom-

panhamento e avaliação dos benefícios tributários, medida que

deverá contribuir com a eficiência da Fazenda Pública Estadual.

Assim, somos favoráveis à emenda de nº 118.

Por sua vez, as emendas de nº 278, 349 e 382 ao acrescen-

tarem novo artigo ao projeto, determinam que na distribuição

de recursos deverão ser priorizadas as áreas menos desenvol-

vidas e com piores indicadores sociais e econômicos do Estado,

medida que consideramos válida para reduzir as desigualdades

no nosso Estado. Dessa forma, para permitir o acolhimento das

referidas propostas, pedimos vênia para elaborar subemenda

que se segue, apenas para aperfeiçoar a redação do artigo.

SUBEMENDA nº 7 às emendas de nº 278, 349 e 382

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de

Lei nº 265/2021:

"Artigo nº - No desenvolvimento das ações, políticas públi-

cas e na distribuição de recursos, devem ser priorizadas as

áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais e

econômicos, buscando promover o equilíbrio social e econômico

entre as diferentes regiões do Estado."

Somos, assim, favoráveis às emendas de nº 278, 349 e 382,

nos termos da subemenda ora apresentada.

Finalizando a análise das emendas de artigo, verificamos

que o artigo 63 do projeto autoriza a transferência à conta

única do Tesouro dos superávits financeiros dos fundos pre-

vistos nos §§ 2 e 4º do artigo 17 da Lei nº 17.293/2020, nos

termos da Emenda Constitucional Federal nº 109/2021, para

fins de amortização da dívida pública.

Cumpre observar, entretanto, que os fundos a que se refere

o §4º do supramencionado artigo 17 são o Fundo Especial de

Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FEPOM e o

Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências

- FESIE, sendo que tais fundos foram preservados e retirados

da desvinculação feita no âmbito da Lei nº 17.293/2020. Dessa

forma, nossa sugestão é de que seja mantida a preservação dos

supramencionados fundos, realizada por esta Casa no último

ano, devendo ser ajustada a redação do artigo 63 do PLDO.

Assim, apresentamos a seguinte emenda:

EMENDA "A"

Modifique-se a redação do artigo 63 do Projeto de lei nº

265, de 2021, e acrescente-se o parágrafo único, na seguinte

conformidade:

"Artigo 63 - Os superávits financeiros dos fundos previstos

no § 2º do artigo 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de

2020, serão recolhidos e transferidos à Conta Única do Tesouro

Estadual para fins de amortização da dívida pública, em confor-

midade com o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional

nº 109, de 15 de março de 2021, ressalvados os fundos referi-

dos no § 2º do artigo 5º dessa Emenda Constitucional.

Parágrafo único - Além dos fundos ressalvados no 'caput',

o disposto neste artigo não se aplica ao Fundo Especial de

Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FEPOM e

ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergên-

cias - FESIE."

Dando sequência na análise das emendas apresentadas,

verificamos que o Anexo III - Alteração do PPA, foi alvo de

algumas emendas dos nobres pares, tendentes a inserir novas

alterações no Plano Plurianual, tais como programas, produtos,

indicadores e metas, ou ainda suprimir as alterações apresenta-

das pelo Poder Executivo.

Inicialmente, enfatizamos que todas as propostas possuem

elevado mérito, entretanto, no papel de relatora do presente

projeto, cumpre-nos avaliar com cuidado tais sugestões. Cabe

ponderar que o Plano Plurianual, em linhas gerais, é um conjun-

to de objetivos e metas a serem cumpridos ao longo de 4 (qua-

tro) anos, sendo certo que durante este período podem ocorrer

diversas mudanças, seja na estrutura e nas políticas públicas

do governo, seja nas necessidades da população, ou ainda na

capacidade de investimentos do Estado. Tomemos como exem-

plo a pandemia do novo coronavírus, que em tão pouco tempo

devastou o mundo e modificou drasticamente as prioridades e

desafios de todos os governos.

Traçamos essa linha de argumento para conscientizar

os nobres pares de que, por mais que tenhamos relevantes

contribuições para aperfeiçoar o Plano Plurianual, é o Poder

Executivo quem possui competência para elaborá-lo e enviá-lo

VOTO EM SEPARADO

O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei nº 265/2021 que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

Em pauta, pelo período regimental, o projeto recebeu 1045 emendas em artigos do corpo da lei dos deputados

na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022.Não houve emendas de metas, visto que o governo paulista

descumpriu a lei do PPA 2020-23 e não enviou as metas por programa e ação. Apresentou apenas um pífio

plano de metas.

Já para 2022, houve redução de 10,6% ou -125 do número de emendas. E com certeza, a opção do Executivo

de descumprir o PPA 2020-23 explica muito esta queda.Na serie histórica é possível ver que o numero de

emendas é maior que LDO 2020 que também não permitia emendas de quadro, visto que é o primeiro ano do

governo e o Plano Pluriaunal só foi apresentado a esta Casa de Leis em 15 de agosto.

Tabela 1 - Emendas dos deputados LDO 2018 a 2022

Emendas

LDO

2022

LDO

2021

LDO

2020

LDO

2019

LDO

2018

Variação

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documento quando visualizado diretamente no portal

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sexta-feira, 25 de junho de 2021 às 01:01:40

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