Expediente - PARECERES
| Data de publicação | 16 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 16 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (107) – 5
População Negra". - Deputado José Américo - favorável ao
projeto com a emenda apresentada pela CCJR
3 - Projeto de lei 283/2021 - Deputado Carlos Cezar - Ins-
titui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da
Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico
Precoce. - Deputada Edna Macedo - favorável
4 - Projeto de lei 404/2021 - Deputado Thiago Auricchio
- Institui a Campanha "Março Borgonha". - Deputado Edmir
Chedid - favorável
5 - Projeto de lei 520/2021 - Deputada Janaina Paschoal
- Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças
mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no
âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da
Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. - Deputado José
Américo - favorável
6 - Projeto de lei 533/2021 - Deputada Adriana Borgo -
Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais
da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do
exercício de sua função pública. - Deputada Edna Macedo -
favorável
7 - Projeto de lei 564/2021 - Deputada Leci Brandão e
Deputada Patricia Bezerra - Institui a Política Estadual de Aten-
ção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemo-
globinopatias. - Deputado Ataide Teruel - favorável
8 - Projeto de lei 648/2021 - Deputado Afonso Lobato - Ins-
titui a "Semana Estadual Roberto Leal de Prevenção ao Câncer
de Pele". - Deputada Edna Macedo - favorável
9 - Projeto de lei 703/2021 - Deputada Patricia Bezerra -
Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores
de neoplasia maligna de mama. - Deputada Edna Macedo
- favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
10 - Projeto de lei 1033/2019 - Deputada Valeria Bolsonaro
- (CONCLUSIVA) Institui a "Semana Estadual da Conscientiza-
ção sobre a Esquizofrenia". - Deputado José Américo - favorá-
vel, conclusivamente
11 - Projeto de lei 93/2020 - Deputado Enio Tatto e Deputa-
do Carlos Giannazi - (CONCLUSIVA) Denomina "Padre Maurilio
Maritano" o Hospital Geral de Pedreira, na Capital. - Deputado
José Américo - favorável, conclusivamente
12 - Moção 268/2021 - Deputado Murilo Felix - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que
determine aos órgãos competentes a aquisição de óculos para
crianças de 6 a 12 anos que sejam portadoras de problemas
de visão. - Deputado José Américo - favorável à Moção, con-
clusivamente
13 - Moção 320/2021 - Deputada Márcia Lia - (CONCLU-
SIVA) Apela ao Sr. Governador para que amplie o número de
leitos de UTI da Santa Casa de Misericórdia de São Roque,
fomente a reabertura do Centro de Hemodiálise SUS, instale
um mamógrafo, implante uma unidade AME na microrregião de
São Roque, agilize atendimentos para pacientes com câncer que
aguardam atendimento pelo CROSS, viabilize a implementação
das práticas integrativas e complementares na rede municipal
de saúde de Mairinque, de um Centro de Atenção à Saúde da
Mulher e de um Centro de Referência do Idoso, e contrate um
Geriatra e um Gerontólogo para a rede municipal de Mairin-
que. - Deputado José Américo - favorável à Moção, na forma do
substitutivo, ora apresentado, conclusivamente
PARA DELIBERAÇÃO (REQUERIMENTOS):
ITEM 14 - Requerimento CS nº 2/2022 de autoria do Senhor
Deputado Edmir Chedid, em coautoria com a Senhora Deputada
Patricia Bezerra, com o Senhor Deputado José Américo e com
o Senhor Deputado Adalberto Freitas - Requer à Comissão de
Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 'que
seja convidado o Senhor José Carlos Paludeto, Superintendente
Estadual de São Paulo do Ministério da Saúde, para prestar
informações sobre a falta de medicamentos de alto custo, de
responsabilidade do Ministério da Saúde, na rede do Sistema
único de Saúde - SUS.'
ITEM 15 - Requerimento CS n° 3/2022 de autoria do
Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Saúde, a
convocação de representantes da SPDM - Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina (na figura de seu Diretor-
-Presidente, Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira) para que 'esclareça
a esta comissão permanente sobre a situação do NIAPEA -
Núcleo Integrado de Assistência, Pesquisa e Ensino em Audição
da Unifesp, que enfrenta risco de despejo de seu local atual.'
ITEM 16 - Requerimento CS nº 8/2021, de autoria do
Deputado Carlos Giannazi, para a 'convocação do Secretário
de Estado da Saúde, cargo atualmente ocupado pelo Dr. Jean
Gorinchteyn, para que esclareça o processo de vacinação para
pessoas com deficiência (PCD).' Vistas: Dep. Patrícia Bezerra;
Dep. Ataide Teruel; Dep. André do Prado; Dep. Murilo Félix
ITEM 17 - Requerimento CS nº 11/2021, de autoria do
Deputado Douglas Garcia, de 'convocação do Senhor Secretário
Estadual de Saúde, com o objetivo de prestar a esta Comissão
informações sobre a falta de medicamentos nas farmácias de
alto custo e insumos como fraldas e dieta para alimentação
enteral, o que tem afetado milhares de pessoas.' Vistas: Dep.
Ataide Teruel; Dep. André do Prado, Dep. Murilo Félix.
ITEM 18 - Requerimento CS nº 27/2021 de autoria do
Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer o 'convite do Senhor
Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Jean Carlo Gorin-
chteyn, com o objetivo de prestar à Comissão de Saúde infor-
mações sobre qual foi o destino dos equipamentos adquiridos
e utilizados nos hospitais de campanha após o fechamento dos
mesmos, com relatório documental das destinações.'
PARA CIÊNCIA (DOCUMENTOS DIVERSOS)
ITEM 19 - Ofício nº 116/2021 recebido da Secretaria Esta-
dual de Saúde do Estado de São Paulo, que encaminha, via
CDR-W, os arquivos dos Relatórios de Atividades das Organiza-
ções Sociais de Saúde, referentes ao 2º trimestre de 2021, em
atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 846/1998.
ITEM 20 - Ofício nº 96/2022 recebido da Secretaria Estadu-
al de Saúde do Estado de São Paulo, que encaminha, via CDR-
W, os arquivos dos Relatórios de Atividades das Organizações
Sociais de Saúde, referentes ao 4º trimestre de 2021, em atendi-
mento ao disposto na Lei Complementar nº 846/1998.
ITEM 21 - Ofício eletrônico GS nº 475/2022 recebido da
Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, que enca-
minha cópia eletrônica do RELATÓRIO ANUAL DE SAÚDE (RAG)
de 2021 e informa o encaminhamento do referido relatório ao
Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei
Federal Complementar nº 141/2012. (mensagem eletrônica e
seus anexos foram encaminhados aos Membros desta Comis-
são, na data de 22/02/2022).
ITEM 22 - Cópia do Ofício n° 1.581/2021, recebido da
Câmara Municipal de Diadema/SP, que encaminha Requeri-
mento digital nº 444-21 - REQUER a Douta Presidência daquela
Casa de Leis, em conformidade com os termos regimentais,
'que seja registrado na ata da presente sessão uma MOÇÃO DE
REPÚDIO as atitudes da Prevent Senior e a falta de humanidade
desta empresa, em relação aos idosos que morreram buscando
atendimento e o direito a vida.'
ITEM 23 - Cópia da Moção nº 53/202. recebida da CÂMA-
RA MUNICIPAL DE SOROCABA/SP que 'Manifesta REPÚDIO aos
ditos 'Passaportes Sanitários'
ITEM 24 - Ofício s/nº recebido da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG, que solicita o apoio da Presidência desta Assem-
bleia Legislativa, 'no sentido de encaminhar meu pleito ao
Presidente da Comissão de Saúde desta casa, Nobre Deputada
Estadual Patricia Bezerra (PSDB), para que se estude a viabili-
dade de realizar uma Moção de apoio ao PL 4268/2019, que
busca 'lnstituir o Programa Nacional de Referência em Fisiote-
rapia e Terapia Ocupacional'' 'o qual encontra-se desde o dia
16/10/2019 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVADO COMO PARECER O VOTO DA DEPUTADA
MARTA COSTA, FAVORÁVEL.
Sala da Comissões, em 25/05/2022.
a) Dep. Emidio de Souza - Presidente
Paulo Fiorilo Favorável ao voto da relatora
Emidio de Souza Favorável ao voto da relatora
Marcos Zerbini Favorável ao voto da relatora
Mauro Bragato Favorável ao voto da relatora
Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora
Wellington Moura Favorável ao voto da relatora
Ricardo Mellão Favorável ao voto da relatora
Marta Costa Favorável ao voto da relatora
Reinaldo Alguz Favorável ao voto da relatora
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 366/2022
Deferido o requerimento de coautoria do PL 366/2022.
Em 15/6/2022.
a) Carlão Pignatari - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PLC 36/2022
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,
"caput" do Regimento Interno.
Arquive-se.
Em 15/6/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Comissões
CONVOCAÇÕES
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
21/06/2022, terça-feira, às 11:00 horas, no Plenário José Bonifá-
cio, com a finalidade de analisar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Enio Tatto PT Teonilio Barba
Barros Munhoz PSDB ---
--- PSB Caio França
Maria Lúcia Amary PSDB Marcos Zerbini
Wellington Moura REPUBLICANOS Altair Moraes
Delegado Olim PP Professor Kenny
Erica Malunguinho PSOL Carlos Giannazi
Campos Machado AVANTE Roque Barbiere
Marina Helou REDE ---
Adalberto Freitas PSDB ---
--- PL Tenente Coimbra
Corregedor Substituto
Estevam Galvão UNIÃO ---
--- PL Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 15/06/2022.
Deputada Maria Lúcia Amary
Presidente
9ª Reunião Extraordinária
Item 1 - Processo RGL 5523/2022 - de autoria do Deputado
Douglas Garcia contra a Deputada Érica Malunguinho, por que-
bra de decoro parlamentar.
Item 2 - Processo RGL 5578/2022 - de autoria da Deputada
Érica Malunguinho contra o Deputado Douglas Garcia, por que-
bra de decoro parlamentar.
Item 3 - Processo 7915/2021 - CONSELHO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR - Representação de autoria do Depu-
tado Gil Diniz contra a Deputada Érica Malunguinho, por
quebra de decoro parlamentar. Deputado Barros Munhoz - Pro-
pondo arquivamento por falta de tipicidade, dando-se ciência às
partes envolvidas.
Item 4 - Processo 3999/2022 - CONSELHO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR - Representação de autoria da Depu-
tada Márcia Lia contra o Deputado Coronel Telhada, por quebra
de decoro parlamentar. Deputado Barros Munhoz - Propondo a
aplicação de censura escrita nos termos da letra a, parágrafo 2º
do artigo 9º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar
PARA CIÊNCIA:
Item 5 - Manifestação de repúdio à fala do Deputado
Arthur do Val:
- Moção nº 44/2022, da Câmara Municipal de São José dos
Campos, de autoria da vereadora Amélia Naomi;
- Moção nº 02/2022, da Câmara da Estância Turística de
Salto, de autoria dos vereadores Antônio Cordeiro dos Santos e
Vinícius Saudino de Moraes.
Item 6 - E-mail encaminhado à Ouvidoria do Parlamento,
pelo Sistema Fale Conosco, pela Senhora Daisy Lucy Assis de
Almeida, de indignação com o desrespeito com que foi tratada
a Deputada Isa Penna, pelo Deputado Delegado Olim.
Item 7 - E-mail do Consulado das Famílias LGBTI+, encami-
nhando Nota de Repúdio ao discurso transfóbico proferido pelo
Deputado Douglas Garcia.
Item 8 - Requerimento nº 474/2022, de autoria dos Verea-
dores Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Luna Meyer e Thainara Faria,
da Câmara Municipal de Araraquara referente à Moção de
Repúdio ao Deputado Wellington Moura
Item 9 - Moção de Solidariedade à Deputada Mônica Sei-
xas, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara
dos Deputados.
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e nos termos do Ato da
Mesa nº 26, de 2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores
Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para
uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 21/06/2022,
terça-feira, às 14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finali-
dade de deliberar a pauta anexa e tratar de outros assuntos de
interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
José Américo PT Dr. Jorge Do Carmo
Caio França PSB ---
Adalberto Freitas PSDB Analice Fernandes
Patricia Bezerra PSDB Barros Munhoz
Coronel Nishikawa PL André do Prado
Edna Macedo REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Murilo Felix
--- MDB Léo Oliveira
Paulo Correa Jr PSD Marta Costa
Edmir Chedid UNIÃO ---
Edson Giriboni UNIÃO ---
Sala das Comissões, em 14/06/2022.
Deputada Patricia Bezerra
Presidente
3ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 912/2019 - Deputada Janaina Paschoal,
Deputada Leticia Aguiar e Deputada Valeria Bolsonaro - Garan-
te o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes
submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de
saúde do Estado. - Deputado José Américo - favorável
2 - Projeto de lei 1301/2019 - Deputada Leci Brandão -
Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da
3856/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento osten-
sivo na Rua Francisca Antônia Leite, Jardim São João, Ferraz de
Vasconcelos - SP.
3857/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento osten-
sivo na Avenida Antônio Dias Macieira Filho, Vila São Paulo,
Ferraz de Vasconcelos - SP.
3858/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo no bairro, Vila Romanópolis, Ferraz de Vasconcelos - SP.
3859/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo no bairro, Jardim Yone, Ferraz de Vasconcelos - SP.
3860/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providên-
cias no sentido de intensificar as atividades de policiamento
ostensivo na Rua Um Conjunto Residencial Toyama, Mogi das
Cruzes - SP.
3861/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento osten-
sivo na Avenida Uberaba - Vila Virginia, Itaquaquecetuba - SP.
3862/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos compe-
tentes as providências necessárias visando à instalação de uma
unidade do Programa Meu Pet na área central do munícipio de
Suzano - SP.
3863/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos compe-
tentes as providências necessárias visando à instalação de uma
unidade do Programa Meu Pet na área central do munícipio de
Ferraz de Vasconcelos - SP.
3864/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos compe-
tentes as providências necessárias visando à instalação de uma
unidade do Programa Meu Pet na área central do munícipio de
Itaquaquecetuba - SP.
3865/2022
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos compe-
tentes as providências necessárias visando à instalação de uma
unidade do Programa Meu Pet na área central do munícipio de
Mogi das Cruzes - SP.
LECI BRANDÃO
3839/2022
Indica ao Sr. Governador para que viabilize recursos à Mos-
tra Internacional de Cinema em São Paulo.
MARINA HELOU
3866/2022
Indica ao Sr. Governador que proceda aos estudos neces-
sários visando a revisão do Decreto nº 62.648, de 27 de junho
de 2017 que "Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da
Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo"
para que seja garantida aos servidores e servidoras estaduais
com deficiência ou que tenham filhos (as) ou dependentes
legais nessa condição, a prioridade na prestação de serviço em
regime de teletrabalho ou trabalho remoto, quando dentro dos
critérios previstos no Decreto e quando assim solicitado pelo
funcionário/a.
PAULO FIORILO 3840/2022
Indica ao Sr. Governador que revogue o Decreto n° 66.575,
de 17 de março de 2022 e altere a redação do Decreto n°
65.897, de 30 de julho de 2021 para tornar obrigatório o uso
de máscaras de proteção nos espaços de acesso público, sejam
eles fechados ou abertos.
TENENTE COIMBRA
3842/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique a possibilidade de
determinar aos órgãos competentes o parcelamento do IPVA
aos motoristas que possuem débitos com a Fazenda do Estado.
EMENDAS
EMENDA Nº 4, AO PROJETO DE LEI
Nº 350, DE 2022
Acrescente-se ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 350 de
2022, os seguintes incisos XVIII, XIX e XX:
Artigo 3º - [...]
XVIII - A coleta de dados e sua análise têm como obje-
tivo primeiro subsidiar e fundamentar iniciativas públicas ou
público-privadas que visem a retirada segura, permanente e
sustentável destas pessoas do ambiente desumano das ruas.
XIX - O Observatório deverá, anualmente, prospectar meios
para que estas pessoas fragilizadas possam deixar definitiva-
mente as ruas.
XX - As alternativas criadas para que essas pessoas possam
deixas as ruas devem ser catalogadas e desenvolvidas pelo
Observatório.
JUSTIFICATIVA
No sentir do parlamentar subscritor destas emendas, a
redação atual do projeto de lei em comento se prestará apenas
a alimentar dados e servir como panfletagem eleitoreira, na
medida em que não traz medidas práticas para que as pessoas
em situação de rua deixem a situação desumana em que vivem.
Por tai motivos, rogo aos meus pares que apoiem a aprova-
ção das emendas aqui apresentadas.
Sala das Sessões, em 15/6/2022.
a) Douglas Garcia
PARECERES
PARECER Nº 370, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41,
DE 2022
De autoria do Deputado Mauro Bragato, o projeto em epí-
grafe assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a
atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS nas unidades do Poupatempo.
A proposição esteve em pauta, nos termos regimentais,
sem haver recebido emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, o projeto foi encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser ana-
lisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no § 1º do artigo 31 do Regimento Interno
desta Casa.
Após a leitura do texto da proposta, não visualizamos
óbices que impeçam sua aprovação, já que a matéria tratada
no presente projeto é de natureza legislativa e obedece aos
ditames dos artigos 19, 21, III, e 24, caput, todos da Constitui-
ção Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, III, do
regimento já citado.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2022.
a) Marta Costa - Relatora
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 470/2021
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime
de Urgência para o Projeto de lei 470, de 2021, de autoria do
nobre Deputado BARROS MUNHOZ, que inclui no Calendário
Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária, diante da relevân-
cia da matéria.
Sala das Sessões, em 15/6/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 277/2022
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de
Urgência para o Projeto de lei 277, de 2022, de autoria do(as)
nobres deputados(as) Deputado VINICIUS CAMARINHA, CARLA
MORANDO, MAURO BRAGATO e ITAMAR BORGES, que dispõe
sobre a criação do "Programa Estadual de Regularização de
Terras", nos casos em que especifica.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária, diante da relevân-
cia da matéria.
Sala das Sessões, em 15/6/2022.
a) Analice Fernandes
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 366/2022
Excelentíssimo Senhor
Carlão Pignatari
M.D. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo
Requeiro a Vossa Excelência que, para todos os fins regi-
mentais, me seja atribuída a coautoria do Projeto de lei nº 366
de 2022, de iniciativa dos Nobres Deputados Delegado Bruno
Lima e Thiago Auricchio, que "Institui o Programa Banco de
Alimentos."
A propositura visa à diminuição do desperdício de alimen-
tos no Estado e à garantia do direito humano para a alimenta-
ção adequada, o que entendo pertinente e bem delineado pelos
Nobres Deputados Delegado Bruno Lima e Thiago Auricchio.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em 15/6/2022.
a) Rogério Nogueira
De acordo.
a) Delegado Bruno Lima a) Thiago Auricchio
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
CARLOS GIANNAZI
Projeto de Lei Complementar 36/2022.
INDICAÇÕES
BARROS MUNHOZ
3843/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique junto aos órgãos
competentes providências visando à construção de faixa ciclo-
viária, bem como sinalização de segurança na praça de pedágio
do km 52, SP147, da Rodovia Engenheiro João Tosello, no Muni-
cípio de Mogi Mirim.
3844/2022
Indica ao Sr. Governador que verifique junto aos órgãos
competentes providências visando à construção de faixa ciclovi-
ária, bem como sinalização de segurança nas praças de pedágio
das rodovias estaduais.
CARLOS GIANNAZI
3841/2022
Indica ao Sr. Governador providências no sentido de deter-
minar à Secretaria de Estado da Educação e à Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE medidas necessárias para
a imediata e urgente reforma geral da Escola Estadual Prof.
Sebastião de Oliveira Gusmão, no bairro Morro Doce, Diretoria
de Ensino Norte-1, nesta Capital.
ENIO TATTO
3867/2022
Indica ao Sr. Governador que determine recursos orçamen-
tários para criação e instalação de Câmeras de Vigilância (COI)
no município de Aparecida - SP.
3868/2022
Indica ao Sr. Governador que determine recursos orçamen-
tários visando aquisição de equipamentos hospitalares para a
Casa de Saúde Santa Marcelina, bairro Itaquera no município
de São Paulo - SP.
JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
3845/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo na Praça João Pessoa, Centro, Suzano - SP.
3846/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo na Estrada Furuyama, Rio Abaixo, Suzano - SP.
3847/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providên-
cias no sentido de intensificar as atividades de policiamento
ostensivo na Rua Eziquiel Corrêa Machado Jardim Alterópolis,
Suzano - SP.
3848/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo na Avenida Katisutoshi Naito em Suzano - SP.
3849/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento osten-
sivo na Rua Mário Bochetti, Cidade Miguel Badra, Suzano-SP.
3850/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo na Rua Atlântica, Jd. Revista, Suzano-SP.
3851/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo na Rua Campos Sales, Centro, Suzano - SP.
3852/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo no Bairro Jardim Varan, Suzano - SP.
3853/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensi-
vo no Bairro Fazenda Aya, Suzano - SP.
3854/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Esta-
do da Segurança Pública que sejam adotadas providências no
sentido de intensificar as atividades de policiamento ostensivo
na Avenida do Paiol, Jardim Cambiri - Ferraz de Vasconcelos SP.
3855/2022
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria de
Estado da Segurança Pública que sejam adotadas providências
no sentido de intensificar as atividades de policiamento osten-
sivo na Rua Pedro Fornasaro - Vila Santa Margarida - Ferraz de
Vasconcelos - SP.
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quinta-feira, 16 de junho de 2022 às 05:05:29
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