Expediente - PARECERES
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (228) – 3
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 441/2016
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 441/2016, de autoria do
deputado Marcos Damasio, que "Assegura toda criança, desde
o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência
intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as
que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de
caráter educacional, assistencial e multidisciplinar".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 198/2017
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 198/2017, de autoria do
deputado Ricardo Madalena, que "Proíbe a construção de
Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do
Rio Pardo".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 223/2017
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime
de urgência para o Projeto de lei nº 223, de 2017, de autoria do
Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre normas suplementares
de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim
como a demais agentes de segurança pública, recolhimento
em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição
da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda
de liberdade.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão
pela qual a urgência pretendida se justifica.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marta Costa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 847/2017
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regi-
me de Urgência para o PL 847/2017, de autoria do deputado
Léo Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o
Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevân-
cia da matéria tratada na referida proposição demandando uma
deliberação mais rápida.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Jorge Caruso
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 538/2019
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em
Regime de Urgência para o projeto de Lei 538/2019, autoria
do deputado Coronel Telhada, que proíbe os hospitais públicos
ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das
ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de
outras unidades móveis pré hospitalares de atendimento de
urgência de natureza pública ou privada.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Delegado Olim
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 874/2019
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 874/2019, de autoria do
deputado Coronel Nishikawa, que "Obriga bares, restaurantes,
casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 1204/2019
R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a tramitação
em Regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 1204, DE
2019, de autoria do deputado Daniel Soares, que "Institui o
Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilida-
de a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medi-
das que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevân-
cia e interesse público e social da matéria tratada na referida
proposição, demandando uma deliberação mais célere por parte
desta Casa.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Milton Leite Filho
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 225/2020
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 225/2020, de autoria do
deputado Tenente Coimbra, que "Garante o acesso ao prontuá-
rio médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública
e privada de saúde do Estado".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 416/2020
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 416/2020, de autoria do
deputado Gil Diniz, que "Autoriza os estabelecimentos dedi-
cados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para
o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda
próprios para consumo humano".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 511/2020
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 511/2020, de autoria do
deputado Frederico d'Ávila, que "Altera o artigo 16 da Lei
10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição
do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 641/2020
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em
Regime de Urgência para o projeto de Lei 641/2020, de autoria
do deputado Delegado Bruno Lima, que estabelece prioridade
para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de
violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habi-
tação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Delegado Olim
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 665/2020
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime
de urgência para o Projeto de lei nº 665, de 2020, de autoria
do Deputado Paulo Correa Jr., que estabelece prazo de validade
indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Trans-
torno do Espectro Autista - TEA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão
pela qual a urgência pretendida se justifica.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marta Costa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 48/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do
deputado Alex de Madureira, que "Torna permanente o Auxílio
Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer
Onco São Paulo". JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 352/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 352/2021, de autoria do
deputado Carlos Cezar, que "Institui o Dia Estadual da Procla-
mação do Evangelho".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 370/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regi-
me de Urgência para o Projeto de Lei nº 370/2021, de auto-
ria do deputado Thiago Auricchio, que "Torna obrigatória a
capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates,
clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a
habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura
do estupro praticados contra as mulheres".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 693/2021
Requeremos, nos termos do artigo 226, inciso II, do Regi-
mento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o
Projeto de Lei nº 693 de 2021, de autoria do deputado Dirceu
Dalben, que torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios
escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multi-
disciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder
Público Estadual.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Dirceu Dalben
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 801/2021
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 801/2021, de autoria do
deputado Conte Lopes, que "Obriga os responsáveis por esta-
belecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de
imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus
tratos aos animais atendidos".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 73/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria do
deputado André do Prado, que "Amplia a Zona de Uso Predo-
minantemente Industrial (ZUPI) de Guararema".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 131/2022
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em
Regime de Urgência para o PL 131/2022, autoria do deputado
Coronel Telhada, que reconhece o risco da atividade profissional
exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem
dos Advogados do Brasil OAB, Seccional São Paulo, para fins de
exercício de direitos previstos em lei.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Delegado Olim
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 145/2022
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regi-
me de Urgência para o Projeto de lei nº 145/2022, de autoria
dos Deputados Altair Moraes, Delegado Olim, Marcio Nakashi-
ma, Frederico d'Avila, que estabelece procedimentos para os
serviços de entrega no Estado.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela relevância da maté-
ria tratada na referida propositura, demandando uma delibera-
ção mais célere.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Gilmaci Santos
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 171/2022
Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regi-
me de Urgência para o PL 171/2022, de minha autoria, que
assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte
coletivo às pessoas portadoras de deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevân-
cia da matéria tratada na referida proposição demandando uma
deliberação mais rápida.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Jorge Caruso
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 188/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de lei 188/2022, de minha autoria,
que "autoriza a constituição de bancas de heteroidentificação
nos processos seletivos para ingresso de estudantes em institui-
ções estaduais de ensino superior".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 194/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regi-
me de Urgência para o Projeto de lei 194/2022, de autoria da
Deputada Erica Malunguinho, que "altera a Lei nº 17.431, de 14
de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa
à proteção e defesa da mulher".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 228/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 228/2022, de autoria do
deputado Castello Branco, que "Institui a Rota Turística do
Tiro".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 357/2022
Sr. Presidente
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência ao PL 357/2022 - Institui o Programa Censo Esta-
dual de Pessoas em Situação de Rua.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de urgência se justifica, diante da relevância
da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Márcia Lia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 522/2022
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime
de urgência para o Projeto de lei nº 522, de 2022, de minha
autoria, que torna obrigatória a disponibilização de certidões de
óbito, nascimento e casamento em escrita braile, pelos cartórios
do Estado.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de matéria de relevante interesse social, razão
pela qual a urgência pretendida se justifica.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marta Costa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 545/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de lei 545/2022, de minha autoria,
que "equipara as malformações congênitas fissura labiopa-
latina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes
correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no
Estado".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PR 27/2015
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em
Regime de Urgência para o Projeto de Resolução nº 27/2015,
de autoria do deputado Coronel Telhada, que regulamenta a
concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Reso-
lução nº 330, de 1962.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Delegado Olim
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 538/2019
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar COAUTORIA ao Projeto de
Lei nº 538/2019, de autoria do Nobre Deputado Coronel Telha-
da, que "Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou
congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do
Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-
-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública
ou privada".
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marcio Nakashima
De acordo.
a) Coronel Telhada
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 874/2019
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar COAUTORIA ao Projeto de
Lei nº 874/2019, de autorias dos Nobres Deputados Cel. Nishi-
kawa e Doutora Damaris Moura, que "Obriga bares, restauran-
tes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco".
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marcio Nakashima
De acordo.
a) Coronel Nishikawa a) Dra. Damaris Moura
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 108/2022
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar COAUTORIA ao Projeto de
Lei nº 108/2022, de autoria da Nobre Deputada Isa Penna, que
"Institui o Selo Empresa Sem Assédio".
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marcio Nakashima
De acordo.
a) Isa Penna
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 191/2022
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar COAUTORIA ao Projeto de
Lei nº 191/2022, de autoria do Nobre Deputado Agente Federal
Danilo Balas, que "Institui a Plataforma CURA - Canal Unificado
de Remédios de Alto Custo".
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marcio Nakashima
De acordo.
a) Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 524/2022
Senhor Presidente,
Venho por meio deste solicitar COAUTORIA ao Projeto de
Lei nº 524/2022, de autoria dos Nobres Deputados(as) Janaina
Paschoal, Adriana Borgo, Agente Federal Danilo Balas, Conte
Lopes, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegado Bruno
Lima, Delegado Olim, Douglas Garcia, Leticia Aguiar, Rafael
Silva e Major Mecca, que "veda a eliminação de candidatos
aprovados fora do quantitativo de cargos a serem providos e
proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento
do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados".
Sala das Sessões, em 14/12/2022.
a) Marcio Nakashima
De acordo.
a) Janaina Paschoal a) Adriana Borgo a) Agente Federal
Danilo Balas a) Conte Lopes a) Coronel Nishikawa a) Coronel
Telhada a) Delegado Bruno Lima a) Delegado Olim a) Douglas
Garcia a) Leticia Aguiar a) Rafael Silva a) Major Mecca
REQUERIMENTOS SOLICITANDO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL
DELEGADO OLIM
Projeto de Lei 619/2021
MARCIO DA FARMÁCIA
Projeto de Lei 752/2022
REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA
ATAIDE TERUEL, nos termos do artigo 84, Inciso II, do Regi-
mento Interno, no período de 12/12/2022 a 22/12/2022.
INDICAÇÕES
AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
5208/2022
Indica ao Sr. Governador que sejam realizados estudos
e adotadas as providências visando a revisão da alíquota do
ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte-
restadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre os veículos
usados.
PARECERES
PARECER Nº 825, DE 2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 222,
DE 2022
A deputada Letícia Aguiar apresentou o Projeto de lei nº
222, de 2022, no sentido de autorizar a transferência simbólica
da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro,
na data de comemoração da outorga do título honorífico de
"Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
Nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta
por cinco sessões ordinárias e não recebeu emendas ou subs-
titutivos.
Na sequência do processo legislativo, o projeto vem à aná-
lise desta comissão, a fim de ser apreciado quanto aos aspectos
constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31,
§ 1º, do Regimento Interno.
Ao examiná-la, denotamos tratar-se de iniciativa compa-
tível com as formalidades técnico-jurídicas, ditadas no nosso
ordenamento jurídico, a despeito da propositura abordar tema
reservado, por projeção específica do princípio da separação
dos poderes, ao Governador do Estado, de vez que a faz na
forma autorizadora.
Conforme se verifica, a proposição tem um caráter eminen-
temente autorizador, uma vez que cria uma faculdade ao Execu-
tivo de, segundo a sua conveniência, transferir simbolicamente,
no dia 09 de julho de cada ano, "Dia de Outorga ao Município
de Cruzeiro do Título Honorífico de Capital da Revolução Cons-
titucionalista de 1932", da Capital do Estado de São Paulo para
a cidade de Cruzeiro.
Sob o caráter autorizador do Projeto em apreço, não é
demais pincelar que o presente ato legislativo não possui o
caráter lesivo, por si só, já que não encerra comando, mas
sim uma autorização para que o Chefe do Executivo estadual
realize o ato potencialmente lesivo. A lei permissiva não tem o
condão de efetivar ou concretizar a ação autorizada.
De outra parte, há de se lembrar, que as "proposições
autorizadoras", se inicialmente apresentam vício de iniciativa,
esse defeito é sanado com o ato de sanção, e, por outro lado,
que elas, se convertidas em lei, não obrigam a sua execução por
parte do Chefe do Poder Executivo.
O processo legislativo é, por excelência, atribuição do Par-
lamento. Ademais, tem o Executivo as prerrogativas da sanção e
do veto, por meio dos quais poderá concordar ou discordar da
iniciativa legislativa. Se vetar, estará discordando do seu teor.
Se sancionar, estará manifestando sua aquiescência com os
termos da proposição, e, por via de consequência, convalidando
eventual vício de iniciativa, conforme entendimento de doutri-
nadores do quilate de renomados juristas, entre quais Manoel
Gonçalves Ferreira Filho que assevera:
"Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e Seabra
Fagundes, Pontes de Miranda e José Afonso da Silva, por exem-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 às 05:09:01
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