Expediente - PARECERES
| Data de publicação | 22 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (233) – 3
Expediente
21 DE DEZEMBRO DE 2022
154ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 259/2022, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumi-
dor - Idec, manifesta-se acerca do PL 355/22.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 677, DE 2022
Dispõe sobre a criação de programa de atendimento
psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos
de violência doméstica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar programa
que assegura atendimento psicológico às vítimas de violência
doméstica e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e
adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como
de seus agressores, de modo que toda a família possa ter aces-
so ao atendimento psicológico.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei visa a
oferecer assistência psicológica especializada mediante ações
coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança
Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa
idosa e pessoa com deficiência bem como a família das vítimas
de delitos relacionados à violência sexual e doméstica, também
a seus agressores no intuito de evitar a reincidência dos casos e
efetuar o encerramento do ciclo da violência.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover
convênios com organismos federais, estaduais e municipais,
universidades, organizações religiosas, organizações não gover-
namentais (ONG's) e outras entidades.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de diminuir a violência doméstica e familiar
levanta-se esse projeto para que vítimas e agressores tenham
o direito à saúde psíquica. Dessa forma, visando à diminuição
das taxas de novas problemáticas que tenham como estopim o
abuso contra mulheres. Os crimes de violência sexual, além dos
ferimentos físicos, causam danos de natureza psicológica dolo-
rosas às vítimas. No entanto, para se obter sucesso no atendi-
mento às vítimas e autores de violência doméstica, é necessário
realizar intervenções mantendo relação com o contexto jurídico
e social no qual a vítima e o autor estão inseridos, criando um
espaço terapêutico e estratégias de intervenção psicossocial
a fim de facilitar as mudanças subjetivas. Fica evidente a
necessidade da criação desse projeto, pois com profissionais
da psicologia, quando capacitados e preparados para atender
a demanda dessa população, têm muito a contribuir para a
melhoria da saúde integral das pessoas, seja nas instituições
públicas ou no consultório privado. Visto que, infelizmente, essa
problemática tem crescido, e muito, no Brasil.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Dra. Damaris Moura - PSDB
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 305, DE 2022
Em solenidade ocorrida no último dia 12 de dezembro de
2022, na sede do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, os candidatos
a Presidente da República e Vice-Presidente da República, res-
pectivamente, Luis Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin Filho,
foram diplomados pela Justiça Eleitoral e confirmadas suas
candidaturas como vitoriosas no pleito de outubro deste ano.
Mais do que uma solenidade, a diplomação dos eleitos
simboliza a efetividade da democracia brasileira e a certificação
da lisura do processo eleitoral nacional, demonstrando, inequi-
vocamente, que a Justiça Eleitoral cumpriu religiosamente o seu
papel de bem fiscalizar e garantir os direitos de todos os eleitos
nas eleições próximas passadas.
A vitória da democracia prevaleceu e se fortaleceu, confir-
mando e reconhecendo a vontade de todo o eleitorado brasilei-
ro postas nas urnas de nosso País, e atestando a legitimidade
da maioria, sufragando os nomes de Lula e Geraldo Alckmin na
chapa de candidatos a Presidente e Vice-Presidente do Brasil.
Um marco histórico e digno de registro, nesta Casa de Leis,
da diplomação dos eleitos, como sustentáculos da vigorosa
democracia brasileira.
Ante o exposto, formulamos a seguinte MOÇÃO:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO aos
Excelentíssimos Senhores Luis Inácio Lula da Silva, e Geraldo
Alckmin Filho, por suas diplomações, como legitimamente elei-
tos, aos cargos, respectivamente, de Presidente da República e
Vice-Presidente da República.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Campos Machado
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 673, DE 2022
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Secretário da Segurança Pública, para que
apresente as informações solicitadas a seguir, referente ao
policiamento ostensivo na Rua Joaquim Antunes, bairro de
Pinheiros.
Qual providência tem sido adotada para aumentar a per-
cepção de segurança pública da região de Pinheiros, especifica-
mente na Rua Joaquim Antunes?
Quais medidas têm sido tomadas pelo Comando do 23º
Batalhão de Polícia Militar em relação à Rua Joaquim Antunes,
principalmente embaixo do viaduto que dá acesso à Rua Teo-
doro Sampaio?
Quais medidas têm sido tomadas pelo Comando do 23º
Batalhão de Polícia Militar em relação ao bairro de Pinheiros?
Quantas blitz foram realizadas pelo Comando do 23º
Batalhão de Polícia Militar no corrente ano em relação à Rua
Joaquim Antunes e ao bairro de Pinheiros?
JUSTIFICATIVA
No exercício do mandato parlamentar recebemos, via canal
institucional do gabinete, informações dando conta do incre-
mento da criminalidade no bairro de Pinheiros, especificamente
na região da Rua Joaquim Antunes, entre a Rua Cardeal Arco-
verde e a Rua dos Pinheiros.
Pudemos observar em notícias recentes o incremento da
criminalidade.
Moradores relatam sobre a impossibilidade de transitar
tranquilamente na região, independente do horário.
O aumento de furtos, roubos e invasões de domicílio é
relatado frequentemente em diversos grupos de convivência.
Infelizmente, moradores relatam que todas essas ocorrên-
cias são registradas junto à Polícia Judiciária, e os índices de
policiamento ostensivo não revertem na prática.
A associação de moradores e a vizinhança solidária já
reportou ao Comando do 23º BPM.
Não obstante, é baixo o índice de percepção de segurança
pública dos moradores de Pinheiros, principalmente nos entor-
nos das estações, pontos de parada de ônibus e embaixo dos
viadutos da Rua Teodoro Sampaio.
Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que
compete a este parlamentar, requeiro, nos termos legais e
regimentais, informações oficiais dessa Secretaria Estadual de
Segurança Pública, de forma a prestarmos contas em conjunto
junto a nossos contribuintes.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Ricardo Mellão
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 674, DE 2022
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno
requer que se oficie ao Senhor Secretário da Saúde do Estado
de São Paulo, solicitando-lhe a informação a seguir.
1. Requer informações sobre o procedimento/tratamento
do paciente João Gualberto Bezerra, inscrito sob o número do
SUS 708.2046.6133.8748, com data de nascimento 12/07/1952,
que necessita de uma cirurgia eletiva na bexiga e segundo
informações dos familiares a espera demasiada vem causando
intercorrências ao paciente que aguarda o procedimento ser
realizado no Hospital Guilherme Álvaro sem previsão de data
para sua realização. De acordo com o relatório solicitado por
este parlamentar a Secretária de Saúde do estado a demanda
reprimida em cirurgias de urologia em 2022 é de 1748 casos na
região da DRS IV a qual o paciente esta inserido.
2. Requer informações se todos os exames para a realiza-
ção do procedimento cirúrgico foram realizados;
3. Requer informações se o serviço de saúde do estado
aguarda adquirir alguma insumo para a realização do procedi-
mento cirúrgico no paciente;
4. Requer informações sobre em que hospital conveniado
com a rede pública será realizado o procedimento cirúrgico, bem
como, qual a data prevista para que ocorra o procedimento;
JUSTIFICATIVA
Procurados em nosso gabinete pelos familiares do senhor
João Gualberto Bezerra, que estão preocupados com as condi-
ções de saúde do paciente devido à demora na realização do
procedimento cirúrgico necessário solicitamos da Secretaria de
Saúde do estado informações sobre os procedimentos necessá-
rios para atender a demanda médica do paciente.
Devido ao grande número de procedimentos médicos repri-
midos no estado de São Paulo nas mais diversas especialidades
este parlamentar exercendo sua função de fiscalizar, solicita
a Secretaria de Saúde às informações requeridas acima que
ajudarão a obter dados técnicos para uma melhor análise do
tema da em questão.
Desta forma, proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Saúde, alternativas para colaborar de forma efeti-
va na busca, de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Caio França
REQUERIMENTOS
ITAMAR BORGES
2283/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Uru.
2284/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Dirce Reis.
2285/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Borebi.
2286/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Miguelópolis.
2287/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Braúna.
2288/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Motuca.
2289/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Parisi.
2290/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Sabino.
2291/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Estrela D'Oeste.
2292/2022
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Barbosa.
RICARDO MADALENA
2293/2022
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Doutor Isaias
Raw, ocorrido em 14 de dezembro de 2022.
RODRIGO GAMBALE
2294/2022
Propõe um voto de congratulações aos policiais CAP PM
Amanda Hatsume Sato Sabbatini, CAP PM Ana Paula Garutti
da Silva , CAP PM Domenico Kulaif de Agostinho, CAP PM
André Lellis Viana e MAJ PM Luis Antonio de Carvalho Vieira
pelo comprometimento em cuidar da população, garantindo a
segurança, a ordem e a lei na sociedade.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 29/2021
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime
de Urgência para o Projeto de lei nº 29, de 2021, de autoria do
Deputado Roberto Morais, que "Classifica como de Interesse
Turístico o Município de Piracicaba".
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Dirceu Dalben
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 536/2022
Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em Regime
de Urgência para o Projeto de Lei nº 536 / 2022, de autoria do
deputado Castello Branco, que "Protege os direitos do estudan-
te atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendi-
mento regularmente matriculados nas instituições de ensino da
rede pública e privada, no Estado".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Ricardo Madalena
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
PL 597/2022
Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em
Regime de Urgência para o Projeto de lei 597/2022, de autoria
coletiva, que "Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências
correlatas".
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de urgência se justifica diante da
relevância da matéria tratada na referida proposição, deman-
dando uma deliberação mais rápida para afastar o risco de
perecimento do seu objeto.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 1180/2019
Senhor Presidente
Requeiro, nos termos regimentais, coautoria do Projeto de
lei nº 1.180/2019, de autoria do nobre Deputado Caio França
e outros nobres Parlamentares, que institui a política estadual
de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de deri-
vado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras
substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em
caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades
de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
Aproveito o ensejo para parabenizar os Nobres Parlamen-
tares pela iniciativa.
Sala das Sessões, em 21/12/2022.
a) Monica da Mandata Ativista
De acordo.
a) Caio França a) Adalberto Freitas
REQUERIMENTO DE COAUTORIA
PL 228/2022
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,
Na conformidade regimental, e com a anuência do nobre
Deputado Estadual Castello Branco, requeiro a coautoria no
Projeto de Lei nº 228 de 2022, de autoria do Deputado Castello
Branco, que que "institui a Rota Turística do Tiro".
Sala de Sessões, em 21/12/2022.
a) Gil Diniz
De acordo.
a) Castello Branco
INDICAÇÕES
JORGE CARUSO
5217/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para o asfalto na Rua João Antônio Domingues, no bairro Paru-
ru, do Município de Ibiúna.
5218/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio para o Asilo São Vicente de Paulo, do Município de
Cruzeiro.
5219/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para aquisição de uma unidade de base móvel para guarda civil
municipal na zona leste do Município de Cruzeiro.
5220/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio para a Santa Casa de Misericórdia do Município
de Palmital.
5221/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para o recapeamento da Estrada Municipal do Bairro Rosarial
do Município de Ibiúna.
5222/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para obras de pavimentação e obras complementares da Rua
Jurema no Município de Jacupiranga.
5223/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para instalação de câmeras de segurança no Município de
Macatuba.
5224/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para aquisição de uma kombi para o Projeto Kombi LER para o
Município de Cruzeiro.
5225/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio na área da saúde para Hemocentro da UNICAMP
do Município de Campinas.
5226/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio para Liga Cruzeirense de Tênis de Mesa do Municí-
pio de Cruzeiro.
5227/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio e investimento para o Grupo Santa Casa de Franca,
no Município de Franca.
5228/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para custeio para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
do Município de Várzea Paulista.
5229/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para aquisição de cestas básicas para famílias assistidas no
Município de Panorama.
5230/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recur-
sos para ampliação da UBS André Gimene, no Município de
Corumbataí.
5231/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para aquisição de um veículo para patrulha Maria da Penha do
Município de Cruzeiro.
5232/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
ampliação de duas salas na Creche "Nelson Chiozzini", no bair-
ro Jardim Popular no município de Matão.
5233/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
implantação do Programa "Bom Prato" no município de Amparo.
5234/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
compra de um veículo 4x4 e equipamentos para a Defesa Civil
do municipio de Várzea Paulista.
5235/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio e investimento para o Grupo Santa Casa de Franca, no
município de Franca.
5236/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
infraestrutura do bairro de Santa Edwiges no município de
Aparecida.
5237/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de um veículo tipo micro-ônibus escolar para o município
de Estiva Gerbi.
5238/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura no município de Estiva Gerbi.
5239/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura do município de Mairinque.
5240/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura do município de Mairinque.
5241/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio e investimento para o ano de 2023 para Grupo Santa Casa
do município de Franca.
5242/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para área
do meio ambiente do município de Taubaté.
5243/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de infraestrutura no município de Miracatu.
5244/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de reforma e adequação da unidade de estratégia de saúde da
família - ESF Flor da Vila no município de Jacupiranga.
5245/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cas-
tração de cães e gatos no município de Macatuba.
5246/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio das obras de reforma da Irmandade de Santa Casa de
Misericórdia do município de Descalvado.
5247/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação para a compra de
equipamentos de proteção e defesa civil do município de
Jaguariúna.
5248/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do
município de Tapiratiba.
5249/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para aquisição de um automóvel de sete lugares para
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de
Tapiratiba.
5250/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do
município de Tapiratiba.
5251/2022
Indica ao Sr. Governador do Estado a liberação de recursos
para implantação do auto de vistoria de corpo de bombeiros na
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro no Município de
Caconde.
5252/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio para Associação Beneficente de Assistência Social Nossa
Senhora do Pari, do município de São Paulo.
5253/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para infra-
estrutura no município de Matão.
5254/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para área
da saúde do município de Ribeirão Pires.
5255/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de infraestrutura no município de Miracatu.
5256/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
saúde do município de Matão.
5257/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio e investimento no município de Estância Turística de
Ibitinga.
5258/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimento na Santa Casa de Misericórdia do município de
Sorocaba.
5259/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma e manutenção do Hospital Municipal no município de Ibiúna.
5260/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no município
de Pederneiras.
5261/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio e investimento para o Serviço de Saúde Dr. Candido Ferreira
no município de Campinas.
5262/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio do Hospital São Francisco de Assis no município de Jacareí.
5263/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimento e custeio do Hospital Real Sociedade Portuguesa
de Beneficência no município de Campinas.
5264/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
investimento na Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres
no município de Batatais.
5265/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reca-
peamento asfáltico no município de Serrana.
5266/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de equipamentos e materiais permanentes para Irmanda-
de da Santa Casa de Louveira.
5267/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na saúde do município de Pindamonhangaba.
5268/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da Santa Casa de Misericórdia no município de Andradina.
5270/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio do Fundo Social de Solidariedade no município de Cruzeiro.
MARCIO DA FARMÁCIA
5269/2022
Indica ao Sr. Governador a aquisição de uma ambulância
Spin com acessibilidade (cadeirante) para o Município de
Macatuba.
PARECERES
PARECER Nº 855, DE 2022
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 520, DE 2021
De autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Janaina
Paschoal, o projeto em epígrafe concretiza a absoluta priori-
dade para a saúde das crianças, mediante a garantia de aten-
dimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos
pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas
de Saúde.
Nos termos regimentais, o PL esteve em pauta nos dias
18/08/2021 a 25/08/2021, não tendo recebido emendas ou
substitutivos.
A seguir, após a aprovação do requerimento de tramitação
em regime de urgência, e com base na alínea "d", inciso III, do
artigo 18, combinado com o artigo 68 do Regimento Interno, o
senhor Presidente convocou Reunião da Comissão supramen-
cionada, para análise da matéria em exame.
O Projeto em tela foi elaborado tendo em vista as muitas
reclamações recebidas tanto de famílias que dependem do
atendimento do SUS para seus filhos, quanto de profissionais
da área da saúde, que relataram uma verdadeira carência de
pediatras e de programas de saúde voltados a crianças.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 às 05:04:38
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