Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	11 Outubro 2022
Seção	Caderno Legislativo

8 – São Paulo, 132 (187) Diário Of‌i cial Poder Legislativo terça-feira, 11 de outubro de 2022

Assuntos Institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públi-

cos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto

na Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor

Governador do Estado para preenchimento de vaga de membro

para integrar a Diretoria da ARTESP. Oferecemo-la, assim, à con-

sideração dos nobres senhores Deputados.

Assembleia Legislativa, em 7/10/2022.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 29, DE 2022

Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho

Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-

gados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar

nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei

Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada

a indicação do Senhor LUIS CARLOS MORAES CAETANO para o

cargo de Diretor de Procedimentos e Logística da Agência Regu-

ladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado

de São Paulo - ARTESP.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto

na Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor

Governador do Estado para preenchimento de vaga de membro

para integrar a Diretoria da ARTESP. Oferecemo-la, assim, à con-

sideração dos nobres senhores Deputados.

Assembleia Legislativa, em 7/10/2022.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 30, DE 2022

Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria

da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de

São Paulo - ARSESP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar

nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo

artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012,

fica aprovada a indicação do Senhor AMAURI GAVIÃO ALMEIDA

MARQUES DA SILVA para integrar a Diretoria da Agência Regu-

ladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, no

exercício da função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscaliza-

ção dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto

na Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, a indi-

cação do senhor Governador do Estado para preenchimento de

vaga de membro para integrar a Diretoria da ARSESP. Oferece-

mo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.

Assembleia Legislativa, em 7/10/2022.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 578, DE 2022

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimen-

to Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

requeiro seja oficiado a Secretaria de Desenvolvimento Eco-

nômico do Estado de São Paulo, senhora Zeina Latif, para que

esclareça questões relativas às providências que estão sendo

tomadas para reformar a infiltração estrutural na ETEC Embu,

no município de Embu das Artes.

1 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como

mantenedora do Centro Paula Souza, está ciente dos problemas

estruturais na ETEC Embu?

2 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tomará

alguma providência para que seja resolvido o problema de

infiltração na escola? Caso positivo, qual a previsão para que o

problema seja solucionado definitivamente?

JUSTIFICATIVA

Recentemente, os alunos da ETEC Embu relataram péssi-

mas condições estruturais na unidade escolar, que possui um

grave problema de infiltração. Esta infiltração, em tempos de

chuva, deixa algumas salas de aulas alagadas e impossibilita-

das de serem utilizadas.

Há inclusive apontamentos de subutilização da escola por

conta da indisponibilidade de salas, o que poderia ser solucio-

nado com uma reforma.

Este problema já ocorre há mais de cinco anos, no entanto,

até agora nenhuma providência foi tomada pela Secretaria

mantenedora ou pelo Centro Paula Souza.

Com isso, buscamos esclarecimentos sobre a ciência das

reivindicações elaboradas pelos estudantes e se há, atual-

mente, alguma previsão ou planejamento para solucionar tais

problemas.

Sala das Sessões, em 10/10/2022.

a) Maurici

REQUERIMENTOS

FREDERICO D'AVILA

1922/2022

Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. João Luiz

Quagliato.

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA

MARINA HELOU, nos termos do artigo 84, Inciso III, do

Regimento Interno, em 11/10/2022.

MARINA HELOU, nos termos do artigo 84, Inciso III, do

Regimento Interno, no período de 13/10/2022 a 19/10/2022.

INDICAÇÕES

EDMIR CHEDID

4831/2022

Indica ao Sr. Governador a inclusão do Município de Bra-

gança Paulista no Programa Game SP, visando estimular jovens

da rede pública estadual a criar interesse pelo e-sports.

MAURICI

4829/2022

Indica ao Sr. Governador a realização de reforma para con-

sertar a infiltração estrutural que ocorre na escola ETEC Embu,

deixando diversas salas de aula inutilizadas.

PROFESSORA BEBEL

4830/2022

Indica ao Sr. Governador a criação de uma carreira própria

para os cargos técnicos-administrativos da Secretaria da Educa-

ção do Estado de São Paulo.

Declaração - DOE de 17/01/20), e pelo Tribunal Pleno (Acórdão -

DOE de 08/07/22 - Recurso Ordinário), para conhecimento.

Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e con-

sideração.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SAO PAULO

A C Ó R D Ã O

TC-027517/026/09

Recorrentes: Empresa Paulista de Planejamento Metropoli-

tano S/A - Emplasa e Manuelito Pereira Magalhães Júnior - Ex-

-Diretor-Presidente da Emplasa.

Assunto: Contrato entre a Empresa Paulista de Plane-

jamento Metropolitano S/A - Emplasa e Consórcio Gerplan,

objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de

engenharia consultiva e assessoria para acompanhamento e

controle do plano plurianual 2008-2011 (PPA), abrangendo os

programas, as metas e os investimentos nos projetos de infraes-

trutura e desenvolvimento social do Governo do Estado de São

Paulo, no valor de R$9.597.296,52.

Responsáveis: Manuelito Pereira Magalhães Júnior (Diretor-

-Presidente da Emplasa), Saulo Pereira Vieira e Wanderley dos

Santos (Diretores da Emplasa).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra

acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 12-07-

19 e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou

irregulares a concorrência e o contrato, e conheceu do termo

aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,

da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual

no valor de 160 Ufesps aos responsáveis Saulo Pereira Vieira e

Wanderley dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, do

mesmo Diploma Legal.

Advogados: Alexandre Frayze David (OAB/SP nº 160.614),

Mariana Pádua Manzano, (OAB/SP nº 146.213), Maria Apare-

cida de Brito (OAB/SP nº 265.184), Maria Liliane Reple Mats-

chinske (OAB/SP nº 75.554), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga

(OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/

SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-3.

Sustentação oral proferida em sessão de 08-06-22.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCORRÊNCIA. CON-

TRATO.

CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Serviços técnicos

especializados de engenharia consultiva e assessoria. Ausência

de republicação do edital retificado. Violação do artigo 21, § 4º

da Lei nº 8666/93. Exigência de vínculo profissional. Desrespeito

ao artigo 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Violação da Súmula nº

30 da Corte. Recursos conhecidos e não providos. Votação

unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

TC-027517/026/09.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator,

conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal

Pleno, em sessão de 15 de junho de 2022, sob a presidência do

Conselheiro Dimas Ramalho, pelo voto dos Conselheiros Antonio

Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato

Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e

Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente conheceu dos Recur-

sos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento.

Presentes o Procurador-Geral do Ministério Público de

Contas Substituto, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, e o

Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, Dr. Luiz Menezes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 15 de junho de 2022.

DIMAS RAMALHO - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 15 de setembro de 2022.

Ofício GCRMC nº 1600/2022

TC-008631.989.20-9

Senhor Presidente

Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na confor-

midade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Comple-

mentar nº 709/93, cópia do inteiro teor da decisão da Egrégia

Segunda Câmara desta Corte, publicada no DOE de 25/5/2022,

para as providências que entender cabíveis.

Informo, ainda, que a decisão acima citada também será

encaminhada por meio eletrônico, direcionada para o endereço

damd@al.sp.gov.br.

Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e con-

sideração.

RENATO MARTINS COSTA - Conselheiro-Presidente -

Segunda Câmara

Excelentíssimo Senhor Deputado

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A C Ó R D Ã O

TC-008631.989.20-9

Órgão: Fundação de Apoio à Ciência, Tecnologia e Educa-

ção - FACTE.

Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018.

Responsável: Antonio Carlos Guastaldi (DiretorPresidente).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz

Menezes Neto.

Fiscalizada por: UR-13.

Fiscalização atual: UR-13.

CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2018. AUSÊNCIA DE PRES-

TAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo, em sessão de 5 de abril de 2022, pelo voto

dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator,

Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade

das correspondentes notas taquigráficas, e com fundamento no

artigo 33, III, "a" e "b', da Lei Complementar nº 709/93, julgar

irregulares as contas da Fundação de Apoio à Ciência, Tecnolo-

gia e Educação - FACTE, aplicando-se em consequência as dis-

posições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

Ainda, com fundamento no artigo 104, III e V, da Lei Com-

plementar nº 709/93, aplica multa equivalente a 160 (cento e

sessenta) UFESPs ao responsável, Sr. Antonio Carlos Guastaldi.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de

Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior e o Procurador da

Fazenda do Estado Denis Dela Vedova Gomes.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastra-

mento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página

www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 25 de abril de 2022.

RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 28, DE 2022

Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho

Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-

gados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar

nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei

Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada

a indicação do Senhor MARCIO REA para o cargo de Diretor de

19 - Moção nº 240, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor João

Rodrigues.

20 - Moção nº 241, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Joel

Amâncio.

21 - Moção nº 242, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor José

Augusto dos Santos.

22 - Moção nº 243, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor José

Severino Gomes.

23 - Moção nº 244, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor José

Soares de Melo Filho.

24 - Moção nº 245, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Mano-

el Portela Filho.

25 - Moção nº 246, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Mano-

el Tiburtino.

26 - Moção nº 247, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Miguel

Antonio dos Santos.

27 - Moção nº 248, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Pedro

Domingos da Victória.

28 - Moção nº 249, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Sergio

Ramaciotte dos Santos.

3ª Sessão

Projeto de lei nº 581, de 2022, de autoria dos deputados

Edmir Chedid e Aldo Demarchi. Altera a Lei nº 10.874, de 10 de

setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identi-

ficação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de

transporte coletivo de passageiros.

4ª Sessão

Projeto de lei nº 580, de 2022, de autoria do deputado

Caio França. Institui o Programa Estadual de Acompanhamento

Pré-natal e Pós-parto para gestantes no Transtorno do Espectro

Autista - TEA.

5ª Sessão

Projeto de lei nº 579, de 2022, de autoria do deputado

Maurici. Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polí-

cia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Oradores Inscritos

PEQUENO EXPEDIENTE - 11/10/2022

1 - ITAMAR BORGES

2 - DELEGADO OLIM

3 - CASTELLO BRANCO

4 - TENENTE NASCIMENTO

5 - MAJOR MECCA

6 - CORONEL NISHIKAWA

7 - REINALDO ALGUZ

8 - MARTA COSTA

9 - CORONEL TELHADA

10 - JANAINA PASCHOAL

11 - CONTE LOPES

12 - PROFESSORA BEBEL

13 - PAULO LULA FIORILO

GRANDE EXPEDIENTE - 11/10/2022

1 - CORONEL TELHADA

2 - PAULO LULA FIORILO

3 - ITAMAR BORGES

4 - CORONEL NISHIKAWA

5 - GIL DINIZ

6 - DELEGADO OLIM

7 - DR. JORGE LULA DO CARMO

8 - MARTA COSTA

9 - TENENTE NASCIMENTO

10 - LECI BRANDÃO

11 - ADALBERTO FREITAS

12 - JANAINA PASCHOAL

13 - CARLOS GIANNAZI

14 - RODRIGO MORAES

15 - CAIO FRANÇA

16 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

17 - CONTE LOPES

18 - DOUGLAS GARCIA

19 - MAJOR MECCA

20 - SEBASTIÃO SANTOS

21 - CASTELLO BRANCO

22 - ENIO LULA TATTO

23 - LUIZ FERNANDO

24 - MÁRCIA LULA LIA

25 - TEONILIO BARBA LULA

26 - ANALICE FERNANDES

27 - PROFESSORA BEBEL

28 - ADRIANA BORGO

29 - FREDERICO D'AVILA

30 - DRA. DAMARIS MOURA

31 - EDMIR CHEDID

32 - EDSON GIRIBONI

33 - ALEX DE MADUREIRA

34 - BARROS MUNHOZ

35 - LETICIA AGUIAR

36 - MAURICI

37 - CARLOS CEZAR

38 - MARCIO NAKASHIMA

39 - RODRIGO GAMBALE

40 - REINALDO ALGUZ

Expediente

10 DE OUTUBRO DE 2022

113ª SESSÃO ORDINÁRIA

OFÍCIOS

OFÍCIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 20 de setembro de 2022.

Ofício C.CCM nº 1439/2022

TC- 027517/026/09

Senhor Presidente

Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, ao

ensejo, participo-lhe que o processo TC- 027517/026/09 trata

do Concorrência nº 010/08 e Contrato nº 039/08 celebrado

entre a EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLI-

TANO - EMPLASA e CONSÓRCIO GEPLAN, no dia 01/10/2008,

para a prestação de serviços técnicos especializados de enge-

nharia consultiva e assessoria para o acompanhamento e con-

trole do plano plurianual 2008-2011 (PPA), abrangendo os pro-

gramas, metas e os investimentos nos projetos de infraestrutura

e desenvolvimento social do Governo do Estado de São Paulo.

Pelo presente, na conformidade do disposto no inciso XV,

do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 , transmito-lhe

cópia do inteiro teor das decisões exaradas pela E. Segunda

Câmara (Acórdão - DOE de 12/07/19 e Acórdão - Embargos de

Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-

ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a

prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-

bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de

São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a

alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso

de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,

que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio

das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

513 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de

2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria

do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de

abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário

do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

514 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de

2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria

da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para

atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -

IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e

familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da

Constituição do Estado).

515 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de

2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do

Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado

de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-

cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria

da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para

melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,

§ 6º da Constituição do Estado).

516 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,

de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-

ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política

Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da

Constituição do Estado).

517 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de

2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria

dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código

de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-

ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,

assim como disposições sobre a atuação do Estado como

agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição

do Estado).

518 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de

2022, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Subsistema

Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do

transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da

infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a explora-

ção indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá

outras providências. Com substitutivo e 51 emendas. (Artigo 26

da Constituição do Estado).

519 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de

2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do

deputado Vinícius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-

al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição

do Estado).

520 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 424, de 2022,

de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 3.201, de 23 de

dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente

aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-

tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação. Com 2 substitutivos e 27 emendas. Parecer

nº 497, de 2022, de relator especial pela Comissão de Consti-

tuição, Justiça e Redação, favorável com emenda e contrário

aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do

Estado).

Pauta

11 DE OUTUBRO DE 2022

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-

bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos

Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2

do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.

2ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 582, de 2022, de autoria do deputado

Edmir Chedid. Institui o "Dia de Conscientização sobre Síndro-

me de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2".

2 - Projeto de lei nº 583, de 2022, de autoria do deputado

Edson Giriboni. Denomina "Antônio Ermírio de Moraes" o

dispositivo localizado no km 74,230 (acesso e retorno) - Dupli-

cação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.

3 - Moção nº 224, de 2022, de autoria da deputada Marta

Costa. Aplaude o trabalho pastoral realizado pelo Pastor Ale-

xandre Florêncio.

4 - Moção nº 225, de 2022, de autoria da deputada Marta