Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (20) – 9
Expediente
3 DE FEVEREIRO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
Nº 92/2021, do Sindicato dos Professores de Escolas Públi-
cas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba - SIPROEM, manifesta-se acerca do
Plano Estadual de Imunização, Rel. nº 005283/2021
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2021
Concede anistia administrativa aos servidores do Sistema
Penitenciário do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedida anistia administrativa aos ser-
vidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo,
referente à atribuição de condutas durante os movimentos
reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições
de trabalho, ocorridos durante o movimento paredista dos anos
de 2014 e de 2015.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por objetivo anistiar eventuais infra-
ções administrativas cometidas por servidores do Sistema
Penitenciário do Estado de São Paulo durante os movimentos
reivindicatórios de 2014 e 2015.
O Estado de São Paulo possui o maior complexo peni-
tenciário do país, tendo como consequência o acúmulo de
presos de alta periculosidade, o que torna a profissão de agente
penitenciário uma das mais perigosas da administração pública
brasileira.
O Estado possui, atualmente, 178 unidades prisionais, acu-
mulando uma população carcerária de cerca de 211 mil presos
- e, para manter tanto esse contingente quanto a sociedade em
segurança, aproximadamente 32.000 agentes penitenciários
colocam em risco a sua própria vida e a de seus familiares.
Os agentes penitenciários são mal pagos, trabalham em
condições precárias e não têm reconhecimento de suas ativi-
dades. Assim, é de se esperar que precisem chamar a atenção
dessas condições com movimentos paredistas.
Todavia, essas reivindicações não podem ser objeto de
punição administrativa, o que fere as Convenções 98 e 135 da
Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificadas
pelo Brasil.
Sob o aspecto do trâmite legislativo, esta propositura se
encontra amparada nos artigos 19 caput e 24 caput da Consti-
tuição do Estado de São Paulo, combinados com os artigos 145,
§1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.
E, a título de reforço de sua legalidade e importância da
matéria, o projeto de lei nº 898, de 2014, de autoria da nobre
Deputada Leci Brandão, que trata de matéria semelhante
obteve parecer favorável de todas comissões, estando apto a
discussão e votação pelo plenário.
Eis a justificativa para esta propositura.
Sala das Sessões, em 3/2/2021.
a) Carlos Giannazi - PSOL
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2021
Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, o Dia
da Celebração da Vida Humana.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de
São Paulo, o Dia Estadual da Celebração da Vida Humana.
Parágrafo único - A data comemorativa será celebrada anu-
almente, no dia 22 de janeiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, procla-
mou sexta-feira dia 22 de janeiro de 2021, como o Dia Nacional
da Santidade da Vida Humana, como forma de coibir a prática
do aborto.
No Brasil, mulheres continuam sendo internadas, tendo
seqüelas e morrendo por conseqüência de abortos clandestinos.
Vale ressaltar, que no Brasil o aborto é considerado crime,
vigente, que dispõem sobre as modalidades e consequência
criminosas do aborto.
Muitas discussões estão sendo travadas no âmbito legis-
lativo brasileiro, quer nas esferas estaduais, quer na Federal,
e qualquer lei ou ato normativo que tenha no seu bojo, por
qualquer modo, autorizar o aborto ou bloquear, definitivamente,
expulsando e retirando o direito de conservação e preservação
de vida humana, não encontrará supedâneo na Magna Carta.
Nesse diapasão, nosso legislador escancarou a amarra Consti-
tucional de que não se autoriza matar alguém. O artigo 128 do
Código Penal, disciplina que não se pune o aborto praticado por
médico: (Aborto necessário) I - se não há outro meio de salvar
a vida da gestante; (Aborto no caso de gravidez resultante de
estupro) II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é prece-
dido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu
representante legal. Qualquer inculto nas normas jurídicas, facil-
mente, poderá verificar que há confronto em se manter o artigo
128 do CP em face do artigo 5º da Constituição Federal que
disciplina fortemente: fica garantido aos brasileiros e estrangei-
ros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,...., por-
tanto, qualquer normativo que autorize a expulsão do ventre da
mãe, que está em fase de concepção, ceifando a continuidade
do feto que, pela ordem natural da natureza e vontade expressa
de Deus, recebe nutrientes para poder se expressar e viver até
que o último suspiro se esgote na face da Terra ou em outra
constelação, é flagrantemente inconstitucional.
Ademais, legislação infraconstitucional assegura os direitos
do nascituro desde a concepção, como está dizendo o artigo 2º
do Codex Substantivo Civil.
Portanto, na verdade, todo dia será dia comemorativo da
Santidade da Vida Humana em virtude de ordem eterna Divina
respaldado pelos normativos expedidos pelos seres humanos
que necessitam ver preservado o direito à vida.
A vida é o maior bem que possuímos. É uma dádiva de Deus.
Segundo a Bíblia, no livro de Gênesis, fonte de toda teoria
da Criação, o Homem passou a ter vida pelo sopro divino.
Foi o próprio Deus quem concebeu o primeiro homem e a
primeira mulher, e fez com a assinatura da perfeição, para se
relacionar diretamente com eles, conosco.
Como é de conhecimento geral, a desobediência das cria-
turas trouxe uma cisão no relacionamento com o Criador e a
partir daí a humanidade passou a conhecer a morte.
Não por acaso os cristãos celebram Cristo de forma tão
efusiva. Jesus venceu a morte e faz seus fiéis seguidores co-
-participantes desta vitória. É desta forma que cremos e profes-
samos nossa fé.
De fato, entendemos que a morte é uma intrusa e não
pode ser considerada de forma tão normal como pretendem os
defensores do aborto.
Ora, se a morte já é algo indesejável mesmo diante dos
adultos, reconhecidamente falhos e pecadores, que se dirá
2 - Projeto de lei nº 774, de 2019, de autoria da deputada
Beth Sahão. Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira
Nacional da Reforma Agrária.
3 - Projeto de lei nº 907, de 2019, de autoria da deputada
Beth Sahão. Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira
Agropecuária de Pedregulho.
4 - Projeto de lei nº 1107, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Inclui no Calendário Turístico do Estado a Roma-
ria das Mulheres de São Roque.
5 - Projeto de lei nº 1116, de 2019, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Martini Renzo Giovanni" a
Rodovia SP 278, em Ourinhos.
6 - Moção nº 98, de 2019, de autoria do deputado Fre-
derico d'Avila. Manifesta veemente repúdio à sátira "Sítio do
Pica-Pau com Sequela", veiculada pela emissora de TV Globo,
no programa Zorra, em 03 de agosto de 2019, pelo conteúdo
inverídico apresentado.
7 - Moção nº 162, de 2019, de autoria do deputado Major
Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos
com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empre-
endam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior
brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1451, de 2019, que
altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que dispõe
sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas,
munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias
correlatas, modernizando a legislação a respeito do tema.
8 - Moção nº 72, de 2020, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de
que empreenda estudos e providências para suspender por
90 (noventa) dias o pagamento dos aluguéis dos "boxes" dos
entrepostos e armazéns de distribuição de hortifrutigranjeiros
por conta da crise causada no comércio em decorrência da
pandemia de Covid-19.
9 - Moção nº 134, de 2020, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude o Terra Parque Eco Resort por ter ganho, pelo
terceiro ano consecutivo, o prêmio "Travellers' Choice", que
potencializa o turismo local e regional em Pirapozinho.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 04/02/2021
1 - RICARDO MELLÃO
2 - DELEGADO OLIM
3 - SEBASTIÃO SANTOS
4 - ITAMAR BORGES
5 - CASTELLO BRANCO
6 - PAULO LULA FIORILO
7 - ROBERTO MORAIS
8 - EDMIR CHEDID
9 - CARLA MORANDO
10 - MARCOS DAMASIO
11 - MAJOR MECCA
12 - ADRIANA BORGO
13 - CORONEL TELHADA
14 - MAURO BRAGATO
15 - RODRIGO MORAES
16 - DR. JORGE LULA DO CARMO
17 - GIL DINIZ
18 - DRA. DAMARIS MOURA
19 - JANAINA PASCHOAL
20 - DOUGLAS GARCIA
21 - REINALDO ALGUZ
22 - CARLOS GIANNAZI
23 - ISA PENNA
24 - MURILO FELIX
25 - LUIZ FERNANDO
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - SARGENTO NERI
28 - EDSON GIRIBONI
29 - DIRCEU DALBEN
30 - MARTA COSTA
31 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
32 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
33 - FREDERICO D'AVILA
34 - VALERIA BOLSONARO
35 - CARLOS CEZAR
36 - RODRIGO GAMBALE
37 - EDNA MACEDO
GRANDE EXPEDIENTE - 04/02/2021
1 - CARLA MORANDO
2 - MAURICI
3 - CORONEL TELHADA
4 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
5 - GIL DINIZ
6 - ANALICE FERNANDES
7 - MARIA LÚCIA AMARY
8 - CASTELLO BRANCO
9 - TENENTE NASCIMENTO
10 - EDSON GIRIBONI
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - DANIEL JOSÉ
13 - ADALBERTO FREITAS
14 - CAIO FRANÇA
15 - EDMIR CHEDID
16 - ITAMAR BORGES
17 - DELEGADO OLIM
18 - ENIO LULA TATTO
19 - JANAINA PASCHOAL
20 - RICARDO MELLÃO
21 - ROBERTO MORAIS
22 - RAFA ZIMBALDI
23 - PROFESSORA BEBEL LULA
24 - MAJOR MECCA
25 - ALEX DE MADUREIRA
26 - DR. JORGE LULA DO CARMO
27 - DOUGLAS GARCIA
28 - SEBASTIÃO SANTOS
29 - ALTAIR MORAES
30 - MAURO BRAGATO
31 - CARLOS GIANNAZI
32 - ADRIANA BORGO
33 - FREDERICO D'AVILA
34 - VALERIA BOLSONARO
35 - CARLOS CEZAR
36 - TEONILIO BARBA LULA
37 - MARTA COSTA
38 - PAULO LULA FIORILO
39 - RODRIGO MORAES
40 - MURILO FELIX
41 - DRA. DAMARIS MOURA
42 - REINALDO ALGUZ
43 - LUIZ FERNANDO
44 - SARGENTO NERI
45 - DIRCEU DALBEN
46 - RODRIGO GAMBALE
nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de
2009, contribuintes facultativos do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, desde que con-
tribuam mensalmente para o Instituto.
21 - Projeto de lei nº 764, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
"Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para
institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas estaduais.
22 - Projeto de lei nº 765, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Junho Violeta".
23 - Moção nº 220, de 2020, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam
esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 2215/20, de
autoria do Deputado Federal Beto Pereira, que dispõe sobre a
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 e o Sistema de Compensa-
ção de Energia Elétrica (SCEE).
24 - Moção nº 221, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Repudia a atrocidade cometida contra um
cavalo, que foi puxado e arrastado com violência por um carro
no Município de Poções, na Bahia.
25 - Moção nº 222, de 2020, de autoria do deputado Caio
França. Apela aos Srs. Presidentes do Tribunal de Justiça e da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de que
empreendam esforços para a inclusão na carreira do judiciário de
todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 742, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Julio Francisco da Conceição" o
viaduto no km 309,400 da Rodovia Raposo Tavares, em Piraju.
2 - Projeto de lei nº 743, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Proíbe às instituições financeiras e sociedades
de arrendamento mercantil a realização de atividades de tele-
marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade dire-
cionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade
tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contra-
tos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.
3 - Projeto de lei nº 744, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Classifica como de Interesse Turís-
tico o Município de Manduri.
4 - Projeto de lei nº 745, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Classifica como de Interesse Turís-
tico o Município de Cerqueira César.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2020, de autoria
da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos do Decreto nº
65.351, de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo
Estadual de Cultura.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2020, de autoria
da deputada Isa Penna. Susta os efeitos do Decreto nº 65.351,
de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual
de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezem-
bro de 1968, e dispõe sobre a composição e as atribuições de
seu Conselho Diretor.
7 - Moção nº 216, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo Paulo e Sargen-
to Josenilton, do 37º BPMM, que salvaram a vida de um recém-
-nascido que estava prestes a falecer por um engasgamento,
desempenhando assim um excelente trabalho humanitário com
profissionalismo.
8 - Moção nº 217, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais do 21º BPM/I, que apreende-
ram uma metralhadora durante patrulhamento na cidade do
Guarujá, desempenhando assim um excelente trabalho com
profissionalismo.
9 - Moção nº 218, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais do 39º Batalhão de Polícia
Militar do Interior, que atenderam ao pedido de um menino,
ajudando-o em sua lição de casa, desempenhando um excelen-
te trabalho humanitário com profissionalismo.
10 - Moção nº 219, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude o Tenente-Coronel Gilson Hélio Jesus
dos Santos, Comandante do 6º Batalhão de Ações Especiais de
Polícia - BAEP, pelo ato heroico de impedir que um jovem tiras-
se a própria vida, em Santo André.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 735, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "João Pedro Valverde Casado" o
viaduto do km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as
cidades de Assis e Marília.
2 - Projeto de lei nº 736, de 2020, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Declara de utilidade púbica a Associação
Beneficente Creche Menino Jesus, com sede em Sorocaba.
3 - Projeto de lei nº 737, de 2020, de autoria do deputa-
do Arthur do Val. Veda o uso de carros oficiais por parte dos
membros dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e
de todo órgão ou entidade da administração direta e indireta.
4 - Projeto de lei nº 738, de 2020, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o Programa Emergencial Paulista de
Vacinação Contra a COVID-19.
5 - Projeto de lei nº 739, de 2020, de autoria do deputado
Major Mecca. Estabelece a iniciativa de construção de edifi-
cações com finalidade habitacional destinadas a funcionários
públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.
6 - Projeto de lei nº 740, de 2020, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Revoga a Lei nº 17.099, de 27
de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do
Ibirapuera.
7 - Projeto de lei nº 741, de 2020, de autoria do deputado
Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
8 - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2020, de autoria
do deputado Gil Diniz. Susta o Decreto nº 65.357, de 11 de
dezembro de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994,
de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quaren-
tena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,
e institui o Plano São Paulo.
9 - Moção nº 213, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de
Polícia de Trânsito que auxiliaram no nascimento do menino
Mysael, dentro da viatura, no Jardim Toca, desempenhando um
excelente trabalho humanitário e com profissionalismo.
10 - Moção nº 214, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude os policiais militares do 3º Batalhão
de Polícia Ambiental (BPAmb), que realizaram o policiamento
marítimo que resultou em flagrante de pesca ilegal em Cana-
neia, área de proteção ambiental no litoral sul paulista.
11 - Moção nº 215, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude a equipe de resgate do Corpo de
Bombeiros da Mooca - 3ºGB, Cabo Odair, Soldados Abreu e Gra-
ziane, que auxiliaram no nascimento de gêmeos, desempenhan-
do um excelente trabalho humanitário e com profissionalismo.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
1ª Sessão
Projeto de lei nº 6, de 2021, de autoria do Sr. Governador.
Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe
sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá pro-
vidências correlatas.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 531, de 2019, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o
viaduto localizado no km 1 da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini
- SP 127/304, em Nova Odessa.
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
402 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
403 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
404 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Pauta
4 DE FEVEREIRO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 4, de 2021, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Institui o "Dia Estadual do Profis-
sional do Serviço Funerário".
2 - Projeto de lei nº 5, de 2021, de autoria do deputado Agen-
te Federal Danilo Balas. Denomina "Carlos Magalhães" o viaduto
localizado no km 132 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300.
3 - Projeto de lei nº 7, de 2021, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Institui o sistema de transparência
para o rastreamento das doses e a identificação da população
vacinada no Estado.
4 - Moção nº 1, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os soldados PM Felipe Augusto
de Camargo Sampaio e PM Thiago Pedroso de Mello pelo salva-
mento da bebê Catarina.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Institui o "Dia do Podólogo".
2 - Projeto de lei nº 2, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Inclui a educação ambiental humanitária
em bem-estar animal no projeto político pedagógico das unida-
des escolares do Estado.
3 - Projeto de lei nº 3, de 2021, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Determina a cobrança, a título de compen-
sação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de moni-
toração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº
7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso
ou apenado, no Estado.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2020, de autoria
da CPI - Quarteirizações. Altera a Lei Complementar nº 846, de
04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de enti-
dades como organizações sociais.
2 - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2020, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Garante o direito
ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins de direito,
inclusive para obtenção das vantagens por tempo de serviço
durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2.
3 - Projeto de lei nº 746, de 2020, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Institui o Programa Fluxo Zero.
4 - Projeto de lei nº 747, de 2020, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Denomina "Maria Leal de Andrade - Dona Duri-
ca" a via marginal localizada no km 35,400 da Rodovia dos
Tamoios - SP 099, sentido norte.
5 - Projeto de lei nº 748, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Veda a contratação em cargos públicos
diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas
terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no
artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
6 - Projeto de lei nº 749, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura ao consumidor o direito de indenização
em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos
causados ao veículo no período em que este estiver estaciona-
do em área disponibilizada pelo estabelecimento.
7 - Projeto de lei nº 750, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha
PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e
preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-
-tratos contra animais de estimação.
8 - Projeto de lei nº 751, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a
finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins
comerciais.
9 - Projeto de lei nº 752, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Limita o número de crias por matriz na criação
comercial de canídeos e felídeos no Estado.
10 - Projeto de lei nº 753, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe a comercialização de animais de estima-
ção não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados
no Estado.
11 - Projeto de lei nº 754, de 2020, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe a criação e a venda de animais de estima-
ção cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde
e ao bem-estar da prole.
12 - Projeto de lei nº 755, de 2020, de autoria da deputada
Janaina Paschoal. Estabelece a possibilidade de que as famílias
que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias
acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crian-
ças ou adolescentes que tenham acolhido.
13 - Projeto de lei nº 756, de 2020, de autoria da deputada
Professora Bebel. Regulamenta os direitos dos trabalhadores
que realizam entregas intermediadas por aplicativos no
Estado.
14 - Projeto de lei nº 757, de 2020, de autoria do deputado
Sergio Victor. Institui o "Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre
Ibaragui Nissui Shounin".
15 - Projeto de lei nº 758, de 2020, de autoria do deputado
Sergio Victor. Autoriza e define a prática da telessaúde no
Estado.
16 - Projeto de lei nº 759, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Declara de utilidade pública a Associação
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - ASBEAS - Lar
Santo Antônio, com sede em Tupã.
17 - Projeto de lei nº 760, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Rogério Uliana de Oliveira" o
viaduto/retorno localizado no km 387 da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros - SP 294, em Duartina.
18 - Projeto de lei nº 761, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Regulamenta a colocação de
placas informativas em todas as obras públicas realizadas no
Estado.
19 - Projeto de lei nº 762, de 2020, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Denomina "Maestro Benito Juarez de Souza"
a Escola Estadual Jardim Santa Clara, em Campinas.
20 - Projeto de lei nº 763, de 2020, de autoria da deputada
Professora Bebel. Considera os servidores públicos admitidos
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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 às 01:10:32
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