Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 22, DE 2021
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 22, de 12 de maio de 2021 - criação da Frente;
2) Exclusão do Deputado Afonso Lobato - retorno à condi-
ção de suplente , em 06 de outubro de 2021.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Adalberto Freitas PSL Coordenador
2 Adriana Borgo PROS Apoiadora
3 Agente Federal Danilo Balas PSL Apoiador
4 Alexandre Pereira SD Apoiador
5 Altair Moraes Republicanos Apoiador
6 Ataide Teruel PODE Apoiador
7 Bruno Ganem PODE Apoiador
8 Carlos Giannazi PSOL Apoiador
9 Castello Branco PSL Apoiador
10 Conte Lopes PP Apoiador
11 Coronel Nishikawa PSL Apoiador
12 Delegado Bruno Lima PSL Apoiador
13 Dirceu Dalben PL Apoiador
14 Douglas Garcia PTB Apoiador
15 Dr. Jorge do Carmo PT Apoiador
16 Dra. Damaris Moura PSDB Apoiadora
17 Edson Giriboni PV Apoiador
18 Emidio de Souza PT Apoiador
19 Estevam Galvão DEM Apoiador
20 Gil Diniz PL Apoiador
21 Gilmaci Santos Republicanos Apoiador
22 Janaina Paschoal PSL Apoiadora
23 Jorge Wilson Xerife do Consumidor Republicanos Apoiador
24 Leticia Aguiar PSL Apoiadora
25 Márcia Lia PT Apoiadora
26 Marcio da Farmácia PODE Apoiador
27 Marcio Nakashima PDT Apoiador
28 Marina Helou REDE Apoiadora
29 Maurici PT Apoiador
30 Mauro Bragato PSDB Apoiador
31 Patricia Bezerra PSDB Apoiadora
32 Paulo Correa Jr DEM Apoiador
33 Paulo Fiorilo PT Apoiador
34 Professora Bebel PT Apoiadora
35 Reinaldo Alguz PV Apoiador
36 Ricardo Madalena PL Apoiador
37 Ricardo Mellão NOVO Apoiador
38 Roberto Engler PSB Apoiador
39 Rodrigo Moraes DEM Apoiador
40 Sargento Neri SD Apoiador
41 Sergio Victor NOVO Apoiador
42 Tenente Coimbra PSL Apoiador
43 Vinícius Camarinha PSB Apoiador
44 Wellington Moura Republicanos Apoiador
Assembleia Legislativa, em 15/2/2022.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 46, DE 2021
FRENTE PARLAMENTAR PELA DUPLICAÇÃO DA RODO-
VIA MARECHAL RONDON - SP 300
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 46, de 24 de setembro de 2021 - criação da Frente;
2) Exclusão do Deputado Raul Marcelo - retorno à condição
de suplente, em 01 de dezembro de 2021, por ocasião da reto-
mada de mandato da Deputada Monica da Mandata Ativista.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Edson Giriboni PV Coordenador
2 Adalberto Freitas PSL Apoiador
3 Adriana Borgo PROS Apoiadora
4 Barros Munhoz PSB Apoiador
5 Caio França PSB Apoiador
6 Campos Machado AVANTE Apoiador
7 Carla Morando PSDB Apoiadora
8 Conte Lopes PP Apoiador
9 Coronel Nishikawa PSL Apoiador
10 Delegada Graciela PL Apoiadora
11 Enio Tatto PT Apoiador
12 Gil Diniz PL Apoiador
13 Major Mecca PSL Apoiador
14 Márcia Lia PT Apoiadora
15 Marta Costa PSD Apoiadora
16 Mauro Bragato PSDB Apoiador
17 Professor Walter Vicioni MDB Apoiador
18 Professora Bebel PT Apoiadora
19 Sargento Neri SD Apoiador
20 Teonilio Barba PT Apoiador
21 Valeria Bolsonaro PRTB Apoiadora
Assembleia Legislativa, em 15/2/2022.
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 48, DE 2021
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 48, de 27 de setembro de 2021 - criação da Frente;
2) Exclusão do Deputado Raul Marcelo - retorno à condição
de suplente, em 01 de dezembro de 2021, por ocasião da reto-
mada de mandato da Deputada Monica da Mandata Ativista.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO(A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Luiz Fernando T. Ferreira PT Coordenador
2 Carlos Giannazi PSOL Apoiador
3 Castello Branco PSL Apoiador
4 Coronel Telhada PP Apoiador
5 Delegada Graciela PL Apoiadora
6 Delegado Bruno Lima PSL Apoiador
7 Delegado Olim PP Apoiador
8 Dr. Jorge do Carmo PT Apoiador
9 Emidio de Souza PT Apoiador
10 Estevam Galvão DEM Apoiador
11 José Américo PT Apoiador
12 Leci Brandão PCdoB Apoiadora
13 Major Mecca PSL Apoiador
14 Márcia Lia PT Apoiadora
15 Marcio Nakashima PDT Apoiador
16 Marcos Damasio PL Apoiador
17 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
18 Maurici PT Apoiador
19 Paulo Fiorilo PT Apoiador
20 Professora Bebel PT Apoiadora
21 Rafael Silva PSB Apoiador
22 Roberto Engler PSB Apoiador
23 Rodrigo Gambale PSL Apoiador
24 Sebastião Santos Republicanos Apoiador
Assembleia Legislativa, em 15/2/2022.
Pauta
16 DE FEVEREIRO DE 2022
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 56, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a ONG Somos
Todos Animais, em Rosana.
2 - Projeto de lei nº 57, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "José Pereira da Silva" a ponte loca-
lizada no km 36,600 da Rodovia José Jacinto de Medeiros - SP
483, sobre o rio Ribeirão da Gruta, em Taciba.
3 - Projeto de lei nº 58, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais) para programas de combate a enchen-
tes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias popu-
lares, a fim de socorrer a população atingida pelas chuvas e
prevenir futuros desastres.
4 - Projeto de lei nº 60, de 2022, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Denomina "Deputado Doutor Nelson Salo-
mé" o viaduto situado no km 58 da Rodovia Wilson Finardi - SP
191, em Araras.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2022, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto n° 66.494, de
09 de fevereiro de 2022, que introduz alteração no Regula-
mento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte-
restadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
2º Dia
1 - Projeto de lei nº 54, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos
e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e
à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte
de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826,
de 2003.
2 - Projeto de lei nº 55, de 2022, de autoria da deputada
Janaina Paschoal e outros. Altera a Lei nº 10.083, de 23 de
setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do
Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define
diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desapa-
recidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.
3 - Moção nº 16, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Repudia a atitude do Vereador Renato
de Freitas, que invadiu e interrompeu uma missa na Igreja de
Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito, junta-
mente com outros militantes, em 05 de fevereiro de 2022.
4 - Moção nº 17, de 2022, de autoria da deputada Erica
Malunguinho. Repudia o episódio de violência física e psico-
lógica sofrida por uma aluna trans na Escola Estadual Galdino
Pinheiro Franco, em Mogi das Cruzes.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 48, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda a vacinação de crianças de doze a dezoito anos
de idade contra a covid-19.
2 - Projeto de lei nº 49, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda a vacinação de crianças menores de cinco anos
de idade contra a covid-19.
3 - Projeto de lei nº 50, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda a vacinação de crianças de cinco a doze anos de
idade contra a covid-19.
4 - Projeto de lei nº 51, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Declara de utilidade pública a Associação
Ourinhense de Bem Estar- AOBE, com sede em Ourinhos.
5 - Projeto de lei nº 52, de 2022, de autoria do deputado
Marcos Zerbini. Denomina "Antônio Manoel de Oliveira" a
perimetral que liga a intersecção da Rodovia Romildo Prado -
SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360 à
Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.
6 - Projeto de lei nº 53, de 2022, de autoria do deputado
Marcos Zerbini. Institui o "Dia do Tutor da Vizinhança Solidária".
7 - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2022, de autoria
do deputado Gil Diniz. Susta o artigo 16 da Resolução SEDUC
nº 9, de 28 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização
das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação
básica no ano letivo de 2022, no contexto da pandemia de
COVID-19.
8 - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2022, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Susta os efeitos do
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a
declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado.
9 - Moção nº 9, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia a propaganda da rede de academias BodyTech,
veiculada nas redes sociais em 15 de novembro de 2021, por
considerar seu conteúdo ofensivo, mentiroso e racista.
10 - Moção nº 10, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude o SESI - Bauru e suas atletas pela con-
quista da Copa Brasil de Voleibol Feminino, dia 31/01/22, em
Blumenau/SC.
11 - Moção nº 11, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o perito criminal da Polícia Civil de São Paulo
que protegeu a esposa e a filha pequena durante tentativa de
assalto, em 3 de fevereiro de 2021, na Capital.
12 - Moção nº 12, de 2022, de autoria do deputado Marcos
Zerbini. Apela ao Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo a fim de que prorrogue por 06
(seis) meses o prazo de validade do concurso de Escrevente
Técnico Judiciário e suspenda os prazos dos concursos vigentes
até 31 de dezembro de 2022, posto que a pandemia ainda não
foi superada.
13 - Moção nº 13, de 2022, de autoria do deputado Marcos
Zerbini. Apela ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça
a fim de que empreenda esforços para que seja prorrogado por
06 (seis) meses o prazo de validade do concurso de Escrevente
Técnico Judiciário e seja expedida nova recomendação para
garantir a suspensão dos prazos dos concursos vigentes até
31 de dezembro de 2022, posto que a pandemia ainda não foi
superada.
14 - Moção nº 14, de 2022, de autoria do deputado Altair
Moraes. Repudia a invasão da Igreja Nossa Senhora do Rosário
dos Pretos, em Curitiba, por manifestantes liderados pelo Verea-
dor Renato Freitas (PT).
15 - Moção nº 15, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia a atitude do Vereador Renato Freitas (PT), de
Curitiba, bem como a de todos que participaram da invasão à
Igreja Nossa Senhora do Rosário, em 05 de fevereiro de 2022.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 44, de 2022, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Obriga os condomínios residenciais e comer-
ciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento
à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança
Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra
mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas
comuns.
2 - Projeto de lei nº 45, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Institui a Semana Estadual de Educação Midiática.
3 - Projeto de lei nº 46, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda às escolas de ensino infantil, públicas ou priva-
das, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer
tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servido-
res não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante
de vacinação contra a covid-19.
4 - Projeto de lei nº 47, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Veda às escolas de ensino fundamental, públicas
ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de
qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como
aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o
comprovante de vacinação contra a covid-19.
5 - Moção nº 8, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Repudia as declarações do Deputado
Federal Kim Kataguiri durante o "podcast" com o "influencer"
Bruno Aiub, conhecido como Monark, que defendem a existên-
cia de um partido nazista no Brasil e o direito de ser antijudeu.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 33, de 2022, de autoria do deputado
Sergio Victor. Altera o artigo 33 da Lei nº 10.177, de 30 de
dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual.
2 - Projeto de lei nº 34, de 2022, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara de utilidade pública a entidade Lar Escola,
com sede em Ribeirão Preto.
3 - Projeto de lei nº 35, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma
de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem
testes em animais.
4 - Projeto de lei nº 36, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do
Médico Veterinário.
5 - Projeto de lei nº 37, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui o "Dia do Auxiliar Veterinário".
6 - Projeto de lei nº 38, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a Semana Distrital de Conscientização
sobre o Controle Populacional Animal.
7 - Projeto de lei nº 39, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública a Comunidade Con-
soladora dos Aflitos, com sede em São José dos Campos.
8 - Projeto de lei nº 40, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Obriga os estabelecimentos bancários a efetuar
atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias nor-
mais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a
feriados prolongados.
9 - Projeto de lei nº 41, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Assegura o direito ao atendimento por tradutor
ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas
com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo.
10 - Projeto de lei nº 42, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Guilherme Franceschini Lima" o
restaurante popular Bom Prato, em Presidente Prudente.
11 - Projeto de lei nº 43, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Francisco Giglio" a ponte localiza-
da no km 4 da Rodovia José Batista de Souza - SP 483, sobre o
rio Córrego Azul ou da Paca, em Taciba.
12 - Moção nº 7, de 2022, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para a
aprovação do Projeto de Lei nº 5.563, de 2019, de autoria do
Deputado Delegado Marcelo Freitas, que acrescenta o inciso
XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização
de circulação de veículos especiais de transporte de valores
em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de
prestação do serviço.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados (Pauta para Recursos).
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 636, de 2019, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Declara de utilidade pública a Faros d'Ajuda -
Associação de Proteção aos Animais, com sede em Bragança
Paulista.
2 - Projeto de lei nº 4, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Declara de utilidade pública a Associação
Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital.
3 - Projeto de lei nº 290, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Declara de utilidade pública o Instituto Casa do
Caminho Irmãos Samaritanos, com sede em Embu das Artes.
4 - Projeto de lei nº 591, de 2021, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara de utilidade pública a Associação de Inte-
gração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens Amor Solidário
- ASINCAJO, com sede em Jaboticabal.
Expediente
15 DE FEVEREIRO DE 2022
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 07/2022, de Cafelândia, encaminha a Moção de Apoio
02/22. Juntado ao PDL 22/20.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Nº 55/2022, de Arujá, solicita aprovação do estado de cala-
midade pública naquele município.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 2022
Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o "Pro-
grama Escola sem Partido".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Esta Lei institui, no âmbito do sistema estadual
de ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, inciso
XV, e 227, caput, da Constituição Federal, o "Programa Escola
sem Partido", em consonância com os seguintes princípios:
I- Dignidade da pessoa humana;
II- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
V- Liberdade de consciência e de crença;
VI- Direito à intimidade;
VII- Proteção integral da criança e do adolescente;
VIII- Direito do estudante de ser informado sobre os pró-
prios direitos, visando ao exercício da cidadania;
IX- Direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos
seus filhos, assegurado pela Convenção Americana dos Direitos
Humanos.
Artigo 2º. O Poder Público não se imiscuirá no processo
de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer
forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das ques-
tões de gênero.
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 27 • São Paulo, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 às 05:02:44
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