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Expediente - PROJETOS DE LEI

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)) Citações 14 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Junho 2021
SeçãoCaderno Legislativo
4 – São Paulo, 131 (118) Diário Of‌i cial Poder Legislativo terça-feira, 29 de junho de 2021
Sumário
Este caderno, com 26 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
771, 772, 774, 775, 779, 780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826,
832, 851, 859, 877, 892, 894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944,
945, 946, 947, 948, 952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998
e 1037, na forma das subemendas nºs 1 a 13 apresentadas, e
contrário às demais emendas.
Pauta
29 DE JUNHO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 411, de 2021, de autoria dos deputa-
dos Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI Verde.
2 - Moção nº 170, de 2021, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Protesta contra a absolvição dos policiais militares
acusados de estupro, no Litoral Norte do Estado, e conclama
o Governo, as Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e
Cidadania, e o Ministério Público a agirem para acabar com a
violência policial dessa natureza.
3 - Moção nº 171, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 490, de
2007, de autoria do Deputado Homero Pereira, que altera a
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
Estatuto do Índio.
4 - Moção nº 172, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 984, de
2019, de autoria do Deputado Nelsi Coguetto Maria - Vermelho,
que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a
categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-
-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no
Parque Nacional do Iguaçu.
5 - Moção nº 173, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 2633, de
2020, de autoria do Deputado José Silva Soares, que altera
a Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
6 - Moção nº 174, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Manifesta repúdio à malsinada iniciativa da rede de
lanchonetes Burger King que, em nefasta propaganda, utiliza
crianças para promover a ideologia de gênero, o que traz efei-
tos maléficos para a nova geração.
2º Dia
1 - Projeto de resolução nº 14, de 2021, de autoria da
deputada Professora Bebel. Institui o Serviço de Combate à
Violência Contra o Preconceito em Virtude da Orientação Sexual
e Identidade de Gênero das Pessoas - SOS-LGBT, no âmbito da
Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de lei nº 408, de 2021, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Associação IDE
de Assistência à Infância e à Juventude, com sede em Botucatu.
3 - Projeto de lei nº 409, de 2021, de autoria do deputado
Daniel José. Altera a redação da Lei nº 10.705, de 28 de dezem-
bro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD.
4 - Moção nº 169, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador
Rodrigo Pacheco, para que seja proposta alteração no atual
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, artigo 29, inciso VII, para inserir os integrantes das
Guardas Civis Municipais e das Guardas Civis Metropolitanas.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 406, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Declara como patrimônio histórico, social e cultu-
ral do Estado a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 407, de 2021, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública o Espaço Cultural e
Educacional Fernando Faro, com sede em Batatais.
3 - Moção nº 167, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da
Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo
parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo
de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos
plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independente-
mente do meio empregado para o registro do voto, a impressão
de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depo-
sitadas nas urnas, para fins de auditoria.
4 - Moção nº 168, de 2021, de autoria da deputada Isa
Penna. Manifesta repúdio à decisão da Justiça Militar do Estado
de São Paulo, que absolveu policial militar de crime de estupro
praticado dentro de viatura contra jovem de 19 anos, em Praia
Grande, em 2019.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 402, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Santa Cruz da Conceição.
2 - Projeto de lei nº 403, de 2021, de autoria do deputado
Enio Tatto. Denomina "Angelo Augusto Perugini" o Complexo
Viário que conecta a Av. Antônio da Costa Santos - Parque
Peron à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101,
no km 5, em Hortolândia.
3 - Projeto de lei nº 404, de 2021, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Institui a Campanha "Março Borgonha".
4 - Projeto de lei nº 405, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Inclui no Calendário Oficial do Estado a Ence-
nação da Paixão de Cristo, em Santa Isabel.
5 - Moção nº 166, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Federação de Empresas Juniores do
Estado - Fejesp, que oferece consultorias gratuitas para empre-
endedores que enfrentam alguma dificuldade nesse período
de pandemia, contribuindo para a manutenção do emprego e
da renda.
5º Dia
1 - Projeto de resolução nº 12, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Acrescenta § 5º ao artigo 6º do Regi-
mento Interno da Assembleia Legislativa.
2 - Projeto de resolução nº 13, de 2021, de autoria do
deputado Caio França. Altera o § 2º do artigo 26 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa.
3 - Projeto de lei nº 397, de 2021, de autoria do deputa-
do Gil Diniz. Torna obrigatório o exame de triagem neonatal
("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais par-
ticulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais.
4 - Projeto de lei nº 398, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Denomina "Lenita Habice Prado" a passare-
la de pedestres localizada na altura do km 133 da pista Leste/
Oeste da Rodovia Marechal Rondom - SP 300, em Porto Feliz.
5 - Projeto de lei nº 399, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezem-
bro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para garantir
desconto aos contribuintes que adotarem animais.
6 - Projeto de lei nº 400, de 2021, de autoria do deputado
Caio França. Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão
Rural.
7 - Projeto de lei nº 401, de 2021, de autoria da deputada
Isa Penna. Institui o Programa "Dona de Mim" de Prevenção à
Gravidez Precoce.
8 - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2021, de auto-
ria do deputado Gil Diniz. Susta o Decreto nº 6.911, de 11 de
janeiro de 1935, que institui o regulamento para fiscalização de
explosivos, armas e munições.
9 - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2021, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto nº
65.796, de 16 de junho de 2021, que reorganiza, sob a deno-
minação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que
especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá
providências correlatas.
10 - Moção nº 165, de 2021, de autoria do deputado Rogé-
rio Nogueira. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
a fim de que empreenda esforços para a apreciação e aprova-
ção do Projeto de lei nº 939, de 2021, de autoria do Senador
Lasier Martins, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Em pauta por 3 (três) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados (Urgência).
1º Dia
Projeto de lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dis-
põe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos
recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999,
que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
"José Gomes da Silva" - ITESP.
Expediente
28 DE JUNHO DE 2021
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 652/2021, de Ibitinga, encaminha a Moção 350/21.
Juntado ao PDL 22/20.
S/Nº, de Macatuba, encaminha a Moção 32/21. Juntado ao
PLC 04/18.
Nº 593/2021, de Sumaré, encaminha a Moção 215/21.
Juntado ao PL 92/21.
Nº 92/2021, de Tietê, encaminha a Moção 09/21. Juntado
ao PL 306/21.
Nº 333/2021, de Adamantina, encaminha a Moção 22/21.
Juntado ao PDL 22/20.
Nº 532/2021, de Agudos, encaminha a Moção 07/21. Jun-
tado ao PDL 22/20.
Nº 290/2021, de Paraguaçu Paulista, encaminha a Moção
18/21. Juntado ao PDL 22/20.
Nº 40/2021, de Igaraçu do Tietê, encaminha Moção de Apelo
do Vereador Clodoaldo Ap. Gonçalves. Juntado ao PDL 22/20.
S/Nº, de Juquitiba, encaminha a Moção 10/21. Juntado ao
PDL 22/20.
Nº 162/2021, de Franca, encaminha a Moção 06/21. Junta-
do ao PDL 22/20.
Nº 2859/2021, de Marília, encaminha o Requerimento
1088/21. Juntado ao PDL 22/20.
Nº 103/2021, de Poá, encaminha a Moção 21/21. Juntado
ao PDL 22/20.
Nº 105/2021, de Apiaí, encaminha Moção de Apoio ao PDL
22/20.
Nº 1163/2021, de Olímpia, encaminha a Moção 01/21, Rel.
nº 090016/2021
Nº 210/2021, de Presidente Bernardes, encaminha o Reque-
rimento 26/21, Rel. nº 090017/2021
Nº 97/2021, de Franca - Vereador Gilson Pelizaro, solicita a
inclusão, no grupo prioritário de vacinação, dos profissionais de
Imprensa do Estado de São Paulo, Rel. nº 090018/2021
Nº 60/2021, de Campinas, encaminha a Moção 95/21, Rel.
nº 090019/2021
Nº 691/2021, de Itu, encaminha a Moção 619/21, Rel. nº
090020/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nº 3292/2021, encaminha resposta à Indicação 3970/20.
Nº 3291/2021, encaminha resposta à Indicação 3114/21.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2021
Institui o "Agosto Cinza" no âmbito do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o "Agosto Cinza" como mês
estadual de conscientização e combate aos incêndios e queima-
das no Estado de São Paulo
Parágrafo único - A comemoração ocorrerá anualmente
no mês de agosto a passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado do São Paulo.
Artigo 2º - O "Agosto Cinza" tem por finalidade reforçar
a importância da conscientização da população e auxiliará
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da
Mesa nº 16, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 57ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmitida
ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 29/06/2021, terça-
-feira, às 10 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 265/2021, de autoria do Sr. Governador (LDO).
Assembleia Legislativa, em 25/06/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da
Mesa nº 16, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 58ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmitida
ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 29/06/2021, terça-
-feira, 30 minutos após o término da sessão anterior, com a
finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 265/2021, de autoria do Sr. Governador (LDO).
Assembleia Legislativa, em 28/06/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Ordem do Dia
29 DE JUNHO DE 2021
57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação - Projeto de lei nº 265, de 2021, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022. Com 1.054 emendas. Parecer nº 495, de
2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto, às emendas nºs 118, 122, 130, 542, 555,
556, 575, 797, 867 e 870, à emenda A apresentada e às emen-
das nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69,
88, 98, 105, 107, 114, 119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259,
278, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436,
440, 441, 457, 463, 464, 470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492,
494, 551, 574, 578, 579, 580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591,
595, 596, 604, 606, 607, 612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754,
755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770,
771, 772, 774, 775, 779, 780, 788, 806, 807, 808, 809, 822, 826,
832, 851, 859, 877, 892, 894, 901, 915, 937, 941, 942, 943, 944,
945, 946, 947, 948, 952, 968, 978, 986, 988, 994, 995, 997, 998
e 1037, na forma das subemendas nºs 1 a 13 apresentadas, e
contrário às demais emendas.
29 DE JUNHO DE 2021
58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação - Projeto de lei nº 265, de 2021, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022. Com 1.054 emendas. Parecer nº 495, de
2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto, às emendas nºs 118, 122, 130, 542, 555,
556, 575, 797, 867 e 870, à emenda A apresentada e às emen-
das nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 35, 39, 49, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 69,
88, 98, 105, 107, 114, 119, 127, 151, 227, 256, 257, 258, 259,
278, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 332, 333, 349, 362, 382, 436,
440, 441, 457, 463, 464, 470, 473, 478, 483, 488, 489, 490, 492,
494, 551, 574, 578, 579, 580, 581, 582, 584, 587, 589, 590, 591,
595, 596, 604, 606, 607, 612, 627, 747, 749, 750, 752, 753, 754,
755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762,763, 764, 766, 769, 770,
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 4
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 4
29 DE JUNHO DE 2021 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL ............................................................4
29 DE JUNHO DE 2021 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL ............................................................4
PAUTA .................................................................................................................................................................. 4
29 DE JUNHO DE 2021 ....................................................................................................................................................4
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 4
28 DE JUNHO DE 2021 ....................................................................................................................................................4
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................4
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................4
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................5
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................5
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................10
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................10
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................10
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS .............................................................................................................................................10
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 11
CONVOCAÇÕES .............................................................................................................................................................11
ATAS ..............................................................................................................................................................................11
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 11
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................12
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................13
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................13
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................22
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................22
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS ....................................................................................................................................24
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................26
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................26
MATÉRIA ADMINISTRATIVA ...........................................................................................................................................26
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