Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
13 DE ABRIL DE 2022
20ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2022, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera o inciso IX do art. 7º da Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe
sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária.
2 - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2022, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Altera o inciso VIII do art. 7º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no
Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
3 - Projeto de lei nº 190, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui a "Semana Estadual de Valorização das
Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
4 - Projeto de lei nº 191, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Institui a "Plataforma CURA -
Canal Unificado de Remédios de Alto Custo".
5 - Projeto de lei nº 192, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Edu-
car para Transformar, com sede em Santos.
6 - Moção nº 72, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Mario Rodolfo
Ribeiro, Alexandre José da Silva, Ivan Vieira de Melo, Kael da
Silva Petelak, Felipe de Lima Magacho, Sara Alves de Oliveira
Coupê, Edison Júlio Alves Silva e Douglas Fernandes Gonçalves,
na captura de procurado pela Justiça por crime federal de tráfi-
co internacional de armas em São José dos Campos/SP.
7 - Moção nº 73, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Luiz Alves de
Paula, Wellington Ap. Melquiades dos Santos, Jonas Pereira
Constantino e Vinícius Rech Teodoro Souza, na apreensão de
grande quantidade de maconha, em São José dos Campos/SP.
8 - Moção nº 74, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado,
Jonas de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci
Gonçalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Flávio de Sousa
Garcia Zichello, Rodrigo Eugênio Gonçalves, Deyvisson Henrique
Alves, Raphael Filipe Lino, Maurício César Simões Eleutério,
Bruno Afonso Da Silva, Giovani Araújo Do Amaral e Ebdo Cas-
siano da Silva, na captura de procurado pela Justiça do Estado
de Sergipe por duplo homicídio, em São José dos Campos/SP.
9 - Moção nº 75, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Luiz Antônio Espó-
sito, Erick Toledo Borges do Nascimento, Renato Francisco dos
Santos, Paulo Roberto Costa, Flávio de Sousa Garcia Zichello,
Rodrigo Eugênio Gonçalves, Giovani Araújo do Amaral, Sara
Alves de Oliveira Coupê, Afonso Dutra da Silva, Ruan Carvalho
de Souza e Adriano Silva Toledo, na captura de dois procurados
pela Justiça, em São José dos Campos/SP.
10 - Moção nº 76, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis muni-
cipais Denis William da Silva Amaral, Rodrigo Jota Prado, Jonas
de Castro Brasílio, Felipe Gabriel de Lima Moraes, Valdeci Gon-
çalves Domingos, Leonel Antônio da Silva, Flávio de Sousa Garcia
Zichello, Rodrigo Eugênio Gonçalves, Giovani Araújo do Amaral na
captura de procurado pela Justiça, em São José dos Campos/SP.
11 - Moção nº 77, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude a atuação dos guardas civis
municipais Denis William da Silva Amaral, Luiz Antônio Espó-
sito, Erick Toledo Borges do Nascimento, Renato Francisco dos
Santos, Paulo Roberto Costa, Alisson Gabriel Felício da Silva,
Fabiano Ramos Araújo, Wesley Oliveira Silveira, Erick Trindade
de Paula e Edison Júlio Alves Silva na captura de procurado pela
Justiça do Estado de Minas Gerais pelos crimes de homicídio e
roubo, em São José dos Campos/SP.
12 - Moção nº 78, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares SD PM Tar-
císio Henrique de Barros e SD PM Giovane Aparecido Alves de
Souza, e os guardas civis municipais Dinis Antônio Glinkovski
e Alex Fernando Vieira, por terem socorrido uma pessoa que
tentava o suicídio, em Cerquilho/SP.
13 - Moção nº 79, de 2022, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Repudia as mídias e redes sociais pela cobertura
sensacionalista e misógina da história de Givaldo Alves, ex-
-morador de rua, que foi espancado após ser flagrado tendo
relações sexuais com a esposa do agressor, em Planaltina-DF.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 4, de 2022, de autoria do depu-
tado Maurici. Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Acompa-
nhamento de Políticas Culturais - CONAPC.
2 - Projeto de lei nº 182, de 2022, de autoria do deputado
Alexandre Pereira. Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Jarinu.
3 - Projeto de lei nº 183, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Arlindo Barbosa" a ponte PTC
137/421, localizada no km 136,670 da SP 421, sobre o rio
Laranja Doce, na divisa dos municípios de Taciba e Nantes.
4 - Projeto de lei nº 184, de 2022, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Julio Ramos" o dispositivo locali-
zado entre os kms 369 e 370 da Rodovia Washington Luiz - SP
310, em Catanduva.
5 - Projeto de lei nº 185, de 2022, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Cria a Central de Intérpretes da Língua Bra-
sileira de Sinais - Libras para Surdos e Guias-intérpretes para
Surdocegos.
6 - Projeto de lei nº 186, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a Política de Prevenção e Atuação frente
ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.
7 - Projeto de lei nº 187, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC
009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira
da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municí-
pios de Pirapozinho e Alvares Machado.
8 - Projeto de lei nº 188, de 2022, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Autoriza a constituição de bancas
de heteroidentificação nos processos seletivos para ingresso de
estudantes em instituições estaduais de ensino superior.
9 - Projeto de lei nº 189, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Dr. Maruf Ali Murad" a vicinal LIN-
251, localizada no trecho SP 300 - aeroporto - anel viário, em Lins.
10 - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2022, de
autoria do deputado Caio França. Susta os efeitos do artigo 3º
do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de
2019, e dá providências correlatas.
11 - Moção nº 67, de 2022, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude a Academia William Shakespeare de São
Paulo por seu trabalho em prol do reconhecimento e valoriza-
ção do potencial do ser humano.
12 - Moção nº 68, de 2022, de autoria do deputado Gil Diniz.
Repudia a conduta do Sr. Messias Basques, professor da Escola
Avenues, em São Paulo, que humilhou e ridicularizou um aluno
adolescente por expressar ideias e opiniões contrárias às suas.
13 - Moção nº 69, de 2022, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude a Academia Campinense de Letras por seu
trabalho em prol da cultura da língua portuguesa, da literatura
brasileira e da defesa do patrimônio cultural da nação, em
especial da região de Campinas.
14 - Moção nº 70, de 2022, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela ao Congresso Nacional para a pronta aprova-
ção do Projeto de Lei nº 2564/2020, que institui o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
15 - Moção nº 71, de 2022, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Aplaude a guarda civil municipal Cintia Lorena Meira
Dias pela participação na ocorrência que resultou na apreensão
de 804 kg de maconha e detenção de dois indivíduos, dia 30 de
março de 2022, em Monte Mor.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2022, de autoria
do deputado Major Mecca. Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei
Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabele-
ce a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº
432, de 18 de dezembro de 1985.
2 - Projeto de lei nº 180, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Bruno Lima. Institui a Semana Estadual de Conscien-
tização sobre a Relação entre Maus-tratos aos Animais e a
Violência Doméstica (Teoria do Elo).
3 - Projeto de lei nº 181, de 2022, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setem-
bro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser
comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
4 - Moção nº 65, de 2022, de autoria do deputado Coronel
Telhada. Aplaude o Capitão Gondar em face da valorização,
através de condecorações que tem feito aos Policiais Militares.
5 - Moção nº 66, de 2022, de autoria do deputado Coronel
Telhada. Aplaude o Comendador Rodrigo Agostini em face da
valorização, através de condecorações que tem feito aos Poli-
ciais Militares.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 176, de 2022, de autoria do deputado
Alex de Madureira. Proíbe a produção, importação, comercia-
lização e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar
(DEFs), bem como de acessórios e refis desses produtos.
2 - Projeto de lei nº 177, de 2022, de autoria do deputado
Gil Diniz. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado
o evento "Marcha para Jesus".
3 - Projeto de lei nº 178, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara o Município de Mineiros do Tietê
"Capital Regional do Off Road".
4 - Projeto de lei nº 179, de 2022, de autoria do depu-
tado Thiago Auricchio. Regulamenta a atividade caravanista,
reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico.
5 - Moção nº 58, de 2022, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Aplaude a luta dos funcionários da Funda-
ção de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON em defesa
da valorização da categoria e do serviço público prestado à
população.
6 - Moção nº 59, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude o Grande Oriente de São Paulo -
GOSP pela comemoração do aniversário de 100 anos a serviço
da comunidade, trabalhando em defesa dos direitos sociais e
das atividades de organizações sociais.
7 - Moção nº 60, de 2022, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia a decisão da Diretora de Ensino
da cidade de Mogi das Cruzes, Sra. Estela Vanessa de Menezes
Cruz, que fechou quatro classes de aula da Escola Estadual
Paula Ferrari, em Jundiapeba.
8 - Moção nº 61, de 2022, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia a convocação de audiência
pública pela Câmara Municipal de Iguape, que discutiu a
demarcação de terras indígenas mas não teve a presença de
representação indígena durante a sessão.
9 - Moção nº 62, de 2022, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia as manifestações do Sr. Wilson
Almeida Lima, Prefeito de Iguape, que proferiu palavras ofensi-
vas contra a Deputada Monica Seixas, os manifestantes e o Par-
tido Socialismo e Liberdade - PSOL, durante a audiência pública
sobre demarcação de terras indígenas no referido município.
10 - Moção nº 63, de 2022, de autoria do deputado Sar-
gento Neri. Aplaude a Sra. Jo Ribeiro pelos serviços prestados
como jornalista e por atuar em favor da população carente em
serviços voluntários e assistenciais.
11 - Moção nº 64, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil de Bauru, pelos 90 anos de luta em defesa da advocacia
e da cidadania.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 503, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Declara de utilidade pública a Associação
Restauração, com sede em Assis.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 13/04/2022
1 - PAULO LULA FIORILO
2 - SARGENTO NERI
3 - ADALBERTO FREITAS
4 - DELEGADO OLIM
5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
6 - JANAINA PASCHOAL
7 - FREDERICO D'AVILA
8 - EMIDIO LULA DE SOUZA
9 - DR. JORGE LULA DO CARMO
10 - PROFESSORA BEBEL
11 - LECI BRANDÃO
12 - REINALDO ALGUZ
13 - EDMIR CHEDID
14 - LETICIA AGUIAR
15 - MAJOR MECCA
16 - CARLOS GIANNAZI
17 - CARLA MORANDO
18 - TEONILIO BARBA LULA
19 - SEBASTIÃO SANTOS
20 - CORONEL NISHIKAWA
21 - GIL DINIZ
22 - RODRIGO GAMBALE
23 - CONTE LOPES
24 - MARCOS DAMASIO
25 - CAIO FRANÇA
26 - LUIZ FERNANDO
27 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
28 - ADRIANA BORGO
29 - EDSON GIRIBONI
30 - RAFAEL SILVA
31 - CASTELLO BRANCO
GRANDE EXPEDIENTE - 13/04/2022
1 - GIL DINIZ
2 - LECI BRANDÃO
3 - PAULO LULA FIORILO
4 - SARGENTO NERI
5 - ADALBERTO FREITAS
6 - DELEGADO OLIM
7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
8 - JANAINA PASCHOAL
9 - FREDERICO D'AVILA
10 - EMIDIO LULA DE SOUZA
11 - DR. JORGE LULA DO CARMO
12 - PROFESSORA BEBEL
13 - REINALDO ALGUZ
14 - EDMIR CHEDID
15 - LETICIA AGUIAR
16 - MAJOR MECCA
17 - CARLOS GIANNAZI
18 - CARLA MORANDO
19 - TEONILIO BARBA LULA
20 - SEBASTIÃO SANTOS
21 - CORONEL NISHIKAWA
22 - CONTE LOPES
23 - CAIO FRANÇA
24 - LUIZ FERNANDO
25 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
26 - ADRIANA BORGO
27 - EDSON GIRIBONI
28 - CASTELLO BRANCO
Expediente
12 DE ABRIL DE 2022
19ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
DIVERSOS
S/Nº, do Sr. Leandro A. Rodrigues, manifesta-se acerca do
PL 490/19.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS
MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES
PENITENCIÁRIOS, GUARDAS CIVIS E DEMAIS
AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
OF. DAF/MBM Nº 019/2022
Excelentíssimo Senhor Deputado Sargento Neri
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
Humanos dos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Peniten-
ciários, Guardas Civis e demais Agentes de Segurança Pública
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com funda-
mento na Resolução nº 870, de 2011, para requerer, conforme
preceitua o "caput" do artigo 9º, a minha exclusão da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos dos Policiais
Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Civis e
demais Agentes de Segurança Pública por motivo de foro íntimo.
Na certeza de poder contar com a valiosa atenção de Vossa
Excelência, antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões, em 12/4/2022.
a) Adalberto Freitas
De acordo.
a) Sargento Neri
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
(19535/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente
o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de
20 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, nos termos
do voto do Relator. Falou, pela interessada Federação Brasi-
leira de Bancos, o Dr. Ricardo Luiz Blundi Sturzenegger. Não
participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o
Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020
a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias
Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson
Fachin e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza - Assessora-Chefe do
Plenário
Certidão de Trânsito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3155
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER
(19535/DF)
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em
14/10/2020.
Brasília, 15 de outubro de 2020.
RAFAEL PAGOTTO CARNAZ
Matrícula 3242
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2022
Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que
estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - de veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação."
Artigo 2º - O § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.296, de 23 de
dezembro de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de
cálculo
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 65 • São Paulo, quarta-feira, 13 de abril de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 13 de abril de 2022 às 05:14:19
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