Expediente - PROJETOS DE LEI

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Data de publicação	19 Abril 2022
Seção	Caderno Legislativo

terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (67) – 3

Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir

os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha efi-

cácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento

que venha a ser fixado." A modulação é exceção, sendo a

regra o efeito 'ex tunc'. Não há razão para modulação, uma

vez que o pagamento da vantagem indevida deve ser cessado

de imediato, assegurada apenas a irrepetibilidade dos valores

recebidos de boa fé. Ação procedente, para declarar a inconsti-

tucionalidade do termo 'inativos' previsto nos artigos 1º e 5º da

LM nº 1.599/04 de 23-3-2004 de Avanhandava; e para declarar

a inconstitucionalidade, por arrastamento, do termo 'inativos'

previsto no art. 1º da LM nº 2.378/18 de 07-11-2018 e no art.

1º da LM nº 2.468/19 de 17-10-2019, sem modulação e asse-

gurada a irrepitibilidade dos valores recebidos de boa fé. (TJSP;

Direta de Inconstitucionalidade 2049436-93.2020.8.26.0000;

Relator(a): Torres de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julga-

dor: Órgão Especial; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de

publicação: 13/02/2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Fartura. Impugnação

ao art. 83, I, da Lei Complementar n. 17, de 28 de dezembro

de 2009, e à expressão "inativos e pensionistas", constante do

artigo 1° da Lei n. 1.895, de 24 de maio de 2013, com a redação

dada pela Lei Municipal n. 1.905, de 21 de junho de 2013,

ambas do Município de Fartura. Gratificação de nível universi-

tário instituída de maneira indistinta e não relacionada ao plexo

de atribuições do servidor. Pagamento de 'vale-alimentação' a

servidores inativos e pensionistas. Descabimento. Caráter indeni-

zatório e propter laborem da benesse. Violação aos princípios da

moralidade, razoabilidade, além de desatendimento ao interesse

público e às exigências do serviço. Benesses igualmente lesivas

ao erário e dissociadas dos princípios constantes do art. 111 e

da regra do art. 128, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis

no âmbito dos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta

paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente, com

observação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade nº 2060460-

21.2020.8.26.0000; Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do

julgamento: 12/05/2021; Data de publicação: 24/05/2021)

Assim, é manifesta a incompatibilidade do §2º do artigo

1º da Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008, do

Estado de São Paulo (que estendeu o benefício aos inativos e

pensionistas), com os artigos 111, 128 e 144 da Constituição

Estadual e Súmula Vinculante 55 do STF.

Registre-se, por oportuno, que, com a edição da S.V. 55 pelo

STF, a Casa Legislativa Paulista entendeu por bem suspender

administrativamente o pagamento da vantagem aos aposen-

tados, o que levou o Sindicato dos Servidores da Assembleia

Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

(SINDALESP) a protocolar requerimento pleiteando a retomada

do pagamento da verba aos servidores em inatividade e pensio-

nistas, pedido que restou indeferido de acordo com a Decisão

da Mesa nº 6.109/2019 e motivou a impetração de Mandado de

Segurança Coletivo (processo nº 2228878-53.2019.8.26.0000),

tendo sido a ordem denegada por unanimidade por este C.

Órgão Especial.

O fato de a matéria ter sido examinada em sede de ação

mandamental por este C. Órgão Julgador, cuja ordem restou

denegada ao final, não afasta a necessidade de pronunciamen-

to judicial acerca do tema da inconstitucionalidade nesta ação

direta, em sede de controle abstrato, direto e concentrado, pois

a pretensão de reconhecimento de invalidade de normas alega-

damente inconstitucionais é inadmissível através de mandamus,

não sendo o mandado de segurança substitutivo de ação direta

de inconstitucionalidade.

No judicioso parecer ministerial de fls. 85, in fine, o i.

Subprocurador-Geral de Justiça bem distingue a questão:

"Como bem destacado na petição, 'a propositura desta

ação é assaz importante, pois, somente a jurisdição constitu-

cional pode pôr fim a controvérsia'. Houve impetração (sem

sucesso) de mandado de segurança coletivo por entidade sindi-

cal para fazer valer a eficácia da norma contestada, e se é certo

que a Súmula Vinculante 55 embasa ato ou decisão administra-

tiva ou judicial para alijara a sua aplicação, ela não tem eficácia

para declarar a inconstitucionalidade de lei, dependente de

pronúncia judicial no contencioso de constitucionalidade. Neste

sentido, acertada a premissa firmada no libelo assinalando que

'Não obstante a eficácia vinculante da súmula, ela não

derroga leis nem as torna automaticamente inconstitucionais,

o que, como é sabido, depende de decisão proferida pelo órgão

jurisdicional competente em sede de controle abstrato, concen-

trado, direto e objetivo de constitucionalidade'."

Acolhido o pedido, a presente declaração de inconstitucio-

nalidade terá efeito ex tunc.

Contudo, porquanto os valores percebidos ostentam natu-

reza alimentar e foram recebidos de boa-fé pelos servidores

inativos e pensionistas da ALESP, necessário modular os efeitos

da declaração de inconstitucionalidade.

Estabelece a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

(que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de

inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionali-

dade perante o Supremo Tribunal Federal"), em seu art. 27:

"Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normati-

vo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excep-

cional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por

maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos

daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir

de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a

ser fixado."

Em observância ao princípio da segurança jurídica, faz-se

necessária a ressalva quanto à irrepetibilidade dos valores per-

cebidos de boa-fé, enquanto vigente a legislação questionada,

visto que tais verbas possuem natureza alimentar.

"As Leis nºs. 9.868, de 10.11.1999 (processo e julgamento

de ação direta de inconstitucionalidade e declaratória de cons-

titucionalidade), e 9.882, de 3.12.1999 (processo e julgamento

de arguição de descumprimento de preceito fundamental), nas

quais o legislador admite expressamente que a decisão nas

referidas ações possa ter eficácia tão somente após o trânsito

em julgado, ou a partir de outro momento, 'tendo em vista

razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social',

mantendo-se, por conseguinte, os efeitos pretéritos da lei decla-

rada inconstitucional e resguardando-se a confiança depositada

pelo indivíduo na lei editada pelos poderes políticos (Arts. 27 e

11, respectivamente)." (José dos Santos Carvalho Filho. Manual

de Direito Administrativo. 22ª. ed. Rio de Janeiro: LumenJuris,

2009. p. 35).

Neste caso, tem-se que a norma ora declarada inconstitu-

cional está em vigor há muitos anos, residindo o interesse social

no fato de se tratar de pagamento que integrou a remuneração

de servidores públicos, verba que ostenta natureza alimentar e

muito provavelmente já consumida com a subsistência própria

e de seus familiares, o que impossibilita ou dificulta a devolução

do dinheiro, consubstanciadas as razões de segurança jurídica

na premissa que as vantagens foram percebidas pelos servido-

res inativos e pensionistas enquanto investidos nessa condição.

Desse modo, e de conformidade com a orientação que

tem prevalecido neste Órgão Especial, o caso é de estabelecer

que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se farão

produzir, neste caso, a partir da data em que proferido o julga-

mento, assim preservando os eventuais pagamentos realizados

até então, porque percebidos de boa-fé, enquanto persistente a

norma questionada.

Ante o exposto, julga-se procedente a ação para declarar a

inconstitucionalidade do §2º do artigo 1º da Lei Complementar

nº 1.056, de 23 de julho de 2008, do Estado de São Paulo.

A declaração de inconstitucionalidade se dá com eficácia

ex tunc, mas, em vista da segurança jurídica, fica ressalvada a

irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do

presente julgamento.

Ademir de Carvalho Benedito - Relator

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 19, DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro

de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de

dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores

que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, fica alterada na seguinte conformidade:

I- o artigo 127, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período

de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional

por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento)

sobre o vencimento ou remuneração, gratificações e prêmios,

com reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 de férias, a que se

incorpora para todos os efeitos. (NR)"

II- o artigo 130, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e

cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte

do vencimento ou remuneração, gratificações e prêmios, com

reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 de férias, a estes incor-

porada para todos os efeitos. (NR)"

Artigo 2º - A Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezem-

bro de 2008, fica alterada na seguinte conformidade:

I- os incisos I e II do artigo 14, que passam a ter a seguinte

redação:

"Artigo 14 -...

I- adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129

da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5%

(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, grati-

ficações e prêmios, com reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3

de férias, por quinquênio de prestação de serviço; (NR)

II- sexta-parte do vencimento ou remuneração, gratifica-

ções e prêmios, com reflexos sobre o 13º salário, férias e 1/3 de

férias, a estes incorporada para todos os efeitos; (NR)"

II- o artigo 23, que fica incluído de §1º e §2º, com a seguin-

te redação:

"Artigo 23-...

§ 1º - O servidor fará jus à progressão profissional por

merecimento de forma automática ao nível superior imediato de

seu plano de carreira na hipótese de o Poder Executivo não pro-

mover a avaliação de desempenho em até doze meses após o

cumprimento do prazo de que trata o inciso I do artigo 24. (NR)

§ 2º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão

profissional automática serão devidos a partir do primeiro dia

subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o parágra-

fo anterior. (NR)"

Artigo 3º - Esta lei Complementar entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta propositura, advinda de solicitação de servidores Ana-

listas Administrativos, Socioculturais e de Tecnologia, vinculados

à Secretaria de Estado da Educação, objetiva regulamentar

aspectos funcionais que vêm sendo ignorados pela administra-

ção, em prejuízo desses funcionários públicos.

Como nos foi relatado, os servidores estão descontentes

e indignados com a forma pela qual a Secretaria da Educação

tem abordado e se colocado em relação a suas atribuições fun-

cionais, dentro da estrutura da Secretaria.

Ressaltam que o cargo de Analista, junto à Secretaria de

Educação é um dos mais importantes para o funcionamento

administrativo da pasta, diante de sua enorme capilaridade em

apoio às Diretorias de Ensino para distribuição do serviço admi-

nistrativo e de apoio às unidades escolares.

Estão alocados em diversos setores das Diretorias de Ensi-

no, realizando atividades especializadas, de acordo com a

necessidade de cada departamento. Assim, têm uma grande

carga de trabalho e responsabilidade - desde administrar vida

funcional dos servidores vinculados, acompanhar e realizar

prestação de contas junto a todas as unidades escolares, até

dar todo o suporte em relaç ã o à sala de leitura e estrutura de

tecnologia nas escolas.

Apesar dessa importância, são esquecidos por todas as

políticas públicas de valorização de servidores - que já são

poucas.

Assim, buscam com esta propositura o reconhecimento de

aspectos pontuais da sua carreira, como o direito à contagem

de tempo de efetivo exercício para fins de Progressão e Promo-

ção, como forma de mobilidade funcional.

Deste modo, solicitam através deste parlamentar propostas

para assegurar os benefícios dos processos de Promoção e Pro-

gressão, uma vez que já cumpridas as demais exigências da lei.

Sala das Sessões, em 18/4/2022.

a) Carlos Giannazi - PSOL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 20, DE 2022

Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação

- PIQE, para os servidores integrantes das classes que

especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade

da Educação - PIQE, a ser concedido aos servidores pertencen-

tes as seguintes classes, em exercício nas unidades da Secreta-

ria de Educação:

I- Analista Administrativo;

II- Analista Sociocultural;

III- Analista de Tecnologia;

Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educa-

ção - PIQE será calculado mediante a aplicação de percentuais

sobre a importância correspondente a 2.500 (dois mil e qui-

nhentos) pontos, observada a jornada de trabalho do servidor,

em até 53,02%.

Artigo 3º - O Prêmio será pago na conformidade do resulta-

do obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual,

levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no

desempenho de suas atividades, observados os níveis de enqua-

dramento do cargo ou da funç ã o-atividade.

§ 1º- O servidor que estiver nomeado, admitido ou desig-

nado para o exercício de cargo ou função de comando será

avaliado nessa condição, não se considerando o nível de enqua-

dramento do cargo ou da função-atividade.

§ 2º- Será realizado, anualmente, processo avaliató rio espe-

cífico, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos

em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica-

ção desta lei complementar.

§ 3º- Excepcionalmente o servidor fará jus a concessão de

50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo à Qualidade

da Educação- PIQE nos casos em que obtiver Avaliação de

Desempenho Individual inferior a este percentual, se preencher

cumulativamente os seguintes requisitos:

a) contar com pelo menos 2 (dois) terços de efetivo exercí-

cio no período considerado para a avaliação;

b) não ter sofrido penalidades administrativas no período

considerado para a avaliação.

Artigo 4º - Os servidores abrangidos por esta lei comple-

mentar não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incen-

tivo à Qualidade da Educação - PIQE, nos afastamentos:

I - previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outu-

bro de 1968;

II- em virtude de ausência atestada nos termos dos artigos

1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008;

III- por licença por adoção, nos termos da Lei Comple-

mentar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei

Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;

VI - por licença para tratamento de saúde pelo prazo máxi-

mo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - Até que seja submetido ao primeiro processo

avaliató rio específico a que se refere o artigo 4º desta lei com-

plementar, ao servidor que ingresse ou passe a ter exercício na

Secretaria da Educação será concedido o Prêmio de Incentivo à

Qualidade da Educação- PIQE, em valor correspondente a 50%

(cinquenta por cento) do percentual previsto para a respectiva

classe.

Artigo 6º - O Prêmio será computado no cálculo da retribui-

ção global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei

nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Artigo 7º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação

PIQE será considerado para cálculo de qualquer vantagem

pecuniária.

Artigo 8º - Sobre o valor do Prêmio de que trata esta lei

complementar incidirão os descontos previdenciários e de

assistência médica.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações próprias consig-

nadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação, suple-

mentadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data

de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta propositura, advinda de solicitação de servidores Ana-

listas Administrativos, Socioculturais e de Tecnologia, vinculados

à Secretaria de Estado da Educação, objetiva regulamentar

aspectos funcionais que vêm sendo ignorados pela administra-

ção, em prejuízo desses funcionários públicos.

Como nos foi relatado, os servidores estão descontentes

e indignados com a forma pela qual a Secretaria da Educação

tem abordado e se colocado em relação a suas atribuições fun-

cionais, dentro da estrutura da Secretaria.

Ressaltam que o cargo de Analista, junto à Secretaria de

Educação é um dos mais importantes para o funcionamento

administrativo da pasta, diante de sua enorme capilaridade em

apoio às Diretorias de Ensino para distribuição do serviço admi-

nistrativo e de apoio às unidades escolares.

Estão alocados em diversos setores das Diretorias de Ensi-

no, realizando atividades especializadas, de acordo com a

necessidade de cada departamento. Assim, têm uma grande

carga de trabalho e responsabilidade - desde administrar vida

funcional dos servidores vinculados, acompanhar e realizar

prestação de contas junto a todas as unidades escolares, até

dar todo o suporte em relação à sala de leitura e estrutura de

tecnologia nas escolas.

Apesar dessa importância, são esquecidos por todas as

políticas públicas de valorização de servidores - que já são

poucas.

Assim, buscam com esta propositura o reconhecimento de

aspectos pontuais da sua carreira, como o direito ao Prêmio de

Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE, a ser concedido aos

servidores em exercício nas unidades da Secretaria de Educação

Eis a justificativa para esta propositura.

Sala das Sessões, em 18/4/2022.

a) Carlos Giannazi - PSOL

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2022

Dispõe sobre a "Política de atenção à saúde mental de

profissionais da segurança pública" no Estado de São

Paulo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Esta Lei institui a Política de atenção à saúde

mental de profissionais da segurança pública ("Política").

Artigo 2º - No âmbito da "Política", fica instituída a

"Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial", a ser

realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro,

passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado

de São Paulo.

Artigo 3º - Preferencialmente durante a semana menciona-

da no artigo anterior, o Governo, por meio de suas Secretarias,

promoverá ações, campanhas e programas que tenham como

objetivos conscientizar a sociedade e instituições da segurança

pública sobre a importância dos cuidados com a saúde mental

de profissionais da segurança pública e de educadores do

socioeducativo.

Parágrafo único - Além da conscientização, são objetivos

da Política a atenção aos sinais de doenças mentais, a divulga-

ção de canais de ajuda e a prevenção de doenças mentais.

Artigo 4º - As ações previstas no artigo anterior podem ser

desenvolvidas, dentre outras iniciativas, por meio da:

I - Divulgação de peças publicitárias conscientizando e

alertando para a necessidade do cuidado com a saúde mental

de profissionais da segurança pública e educadores do socio-

educativo;

II - Inserção dos canais de ajuda nos materiais de comuni-

cação interna das instituições de segurança pública do Estado

de São Paulo (Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Civil) e Secre-

taria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo;

III - Promoção e articulação de programas e grupos de

atendimento que cheguem diretamente aos profissionais de

segurança pública, alertando-os para os sinais das doenças

mentais e orientando-os a como procurar ajuda;

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no

que couber, quando necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei pretende instituir a Semana Estadual em

Prol da Saúde Mental Policial, passando a integrar o Calendário

Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

O período escolhido coincide com o início do mês de

setembro, período em que já acontece a campanha "Setembro

Amarelo", dedicada à conscientização e prevenção do suicídio,

buscando realizar ações e dar voz a esse grave problema.

De acordo com dados levantados pela própria ouvidoria

das polícias do Estado, houve 71 casos de suicídio em dois

anos. Mais grave: houve crescimento de 73% nas ocorrências,

com 20 ocorrências ao longo de 2017 e 51 registros em 2018.

As mortes englobam casos das polícias Civil e Militar.

Levantamento baseado em dados das corregedorias das

corporações aponta que 10 policiais civis se mataram em 2017,

mesmo número de ocorrências no ano seguinte, totalizando 20

mortos. Enquanto isso, a quantidade de PMs que cometeram

suicídio mais do que dobrou nesse intervalo, saltando de 16

para 35, totalizando 51 vítimas.

Quem trabalha na prevenção de suicídio explica que diver-

sos fatores influenciam na decisão da pessoa em se matar. Con-

tudo, não é uma ação que acontece da noite para o dia, há um

acúmulo de situações dentro da pessoa que dispara o gatilho.

Para Souza e Minayo (2005), muitos são os casos de agra-

vos à saúde física e mental dos policiais militares. No geral,

os policiais são vítimas de acidentes e violências que levam à

morte prematura. Um estudo feito com policiais civis, realizado

por Souza, Franco, Meireles, Ferreira e Franco (2007), evidenciou

que esses policiais estão expostos a estresse no seu cotidiano

laboral. Essa realidade gera sofrimento psíquico, consequente-

mente reduz a eficácia da atuação profissional. Este fato não

é diferente quando se considera o policial militar, conforme

aponta Porto (2004). No Brasil, ainda existem poucas pesquisas

desenvolvidas em âmbito nacional com os muitos batalhões da

Polícia Militar, que permitam conhecer como o policial militar se

percebe e avalia sua saúde mental.

Um dos agravantes do estresse no trabalho do policial pode

estar associado à limitação que a sociedade submete pessoas

quanto às manifestações de suas angústias, frustrações e emo-

ções. Esse fato fica ainda mais grave no caso do policial, pois,

se não há espaço para que tais manifestações sejam reveladas

e trabalhadas, então, possivelmente, esses sintomas podem ser

prejudiciais diante de uma situação que envolve risco.

O policial lida com riscos reais na profissão. Assim, o

sofrimento e o estresse apresentam agravamentos e podem

desencadear respostas de alerta e até mesmo levá-lo à morte.

Benevides-Pereira (2002) admite que os profissionais que traba-

lham em funções diretamente na assistência dos outros, estão

suscetíveis ao estresse. Os sintomas podem ser definidos da

seguinte forma: fadiga constante e progressiva, dores muscu-

lares, distúrbios do sono, perturbações gastrintestinais. Podem

ocorrer também falta de atenção e concentração, alterações da

memória, baixa auto-estima, labilidade emocional, impaciência

e dificuldades comportamentais associadas à negligência ou

escrúpulo excessivo, à irritabilidade e aumento da agressivida-

de, à dificuldade de relaxar, ao alto consumo de substâncias,

ao risco de suicídio e aos sintomas defensivos que tangem

tendência ao isolamento, sentimento de onipotência, perda de

interesse pelo trabalho, ironia e cinismo.

Trata-se, portanto, de um problema crônico, que atinge de

forma indiscriminada toda categoria de policiais e precisa ser

encarado de frente, com responsabilidade e seriedade. A insti-

tuição de uma semana em prol da saúde mental dos policiais é

fundamental para chamar atenção ao tema.

Nesse sentido, cabe ainda ressaltar que a presente pro-

posta está totalmente alinhada às ações do meu mandato e

se apresenta como o tipo de política educativa que devemos

fortalecer.

Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a

aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 18/4/2022.

a) Marina Helou - REDE

PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2022

Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental

Policial".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a "Semana Estadual em Prol da

Saúde Mental Policial" a ser realizada anualmente na primeira

semana do mês de setembro, passando a integrar o Calendário

de Eventos Oficiais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei pretende instituir a Semana Estadual em

Prol da Saúde Mental Policial, passando a integrar o Calendário

Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

O período escolhido coincide com o início do mês de

setembro, período em que já acontece a campanha "Setembro

Amarelo", dedicada à conscientização e prevenção do suicídio,

buscando realizar ações e dar voz a esse grave problema.

De acordo com dados levantados pela própria ouvidoria

das policias do Estado, houve 71 casos de suicídio em dois