Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Ordem do Dia
1º DE JUNHO DE 2022
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2022, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Subsistema Fer-
roviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do
transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da
infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a explora-
ção indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá
outras providências. Com substitutivo e 51 emendas. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
Pauta
1º DE JUNHO DE 2022
49ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 316, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Denomina "1º Sgt PM Paulo
Teruhito Makiyama" a base rodoviária localizada no km 18,500
da Rodovia Raposo Tavares.
2 - Projeto de lei nº 317, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".
3 - Projeto de lei nº 318, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Estabelece penalidades administrativas às pesso-
as naturais ou jurídicas e agentes públicos que praticarem atos
de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
4 - Projeto de lei nº 319, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habili-
tação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
5 - Projeto de lei nº 320, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia
assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Programa Vida Longa.
6 - Projeto de lei nº 321, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo intermunicipal rodoviário.
7 - Projeto de lei nº 322, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a promover medidas
de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veí-
culos elétricos a célula de combustível (FCEV).
8 - Projeto de lei nº 323, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a previsão de cláusula referente à ins-
talação obrigatória de sonorizadores entre a pista de rolamento
e o acostamento, nos novos editais, projetos e contratos de
concessão de rodovias estaduais.
9 - Projeto de lei nº 324, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a previsão de cláusula referente à ins-
talação obrigatória de defensas plásticas em postes, nos novos
contratos de concessão de rodovias estaduais.
10 - Projeto de lei nº 325, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Descalvado.
11 - Projeto de lei nº 326, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gra-
tuitos de informática, visando a inclusão digital de pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos.
12 - Projeto de lei nº 327, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura às vítimas de violência doméstica e
familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da
medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de
urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
13 - Projeto de lei nº 328, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual de Conscientização
sobre a Esquizofrenia".
14 - Projeto de lei nº 329, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso
básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos
com turismo.
15 - Projeto de lei nº 330, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a comprovação de matrícula e
frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18
anos, que tenham vínculo contratual com clubes de futebol com
sede no Estado.
16 - Projeto de lei nº 331, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria
Estadual de Defesa e Saúde Animal.
17 - Projeto de lei nº 332, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Reconhece o efetivo risco da atividade do
advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 315, de 2022, de autoria da deputada
Isa Penna. Cria o Programa Primeira Infância Segura.
2 - Moção nº 137, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude a população do Estado de São Paulo
pela recondução do Dr. Mário Luiz Sarrubbo ao cargo de Procu-
rador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, para o
biênio 2022/2024.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2022, de autoria
do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a trans-
formar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Policial.
2 - Projeto de lei nº 313, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública o Sindicato Rural
de Santa Branca/Salesópolis, com sede em Santa Branca.
3 - Projeto de lei nº 314, de 2022, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui o Programa de Inclusão Digital
para Idosos.
4 - Moção nº 136, de 2022, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Manifesta repúdio à conduta de uma professora e
duas auxiliares, servidoras públicas da Creche Municipal Nedy
de Oliveira, em Pirassununga.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2022, de autoria
do deputado Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a trans-
formar os cargos administrativos da Secretaria de Segurança
Pública em cargos de Agente Administrativo Policial ou Oficial
Administrativo Policial.
2 - Projeto de lei nº 304, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Salto de Pirapora.
3 - Projeto de lei nº 305, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Determina o ressarcimento dos recursos que
venham a ser obtidos pelas empresas sucessoras das concessio-
nárias de energia elétrica, desestatizadas por meio do Programa
Estadual de Desestatização - PED, em razão da retirada de
patrocínio de seus planos de suplementação de aposentadoria
e pensão.
4 - Projeto de lei nº 306, de 2022, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Denomina "Dito Carioca" o acesso SPD
008/457, localizado no km 7,780 da Rodovia SP 457, em Iepê.
5 - Projeto de lei nº 307, de 2022, de autoria do deputado
Dr. Jorge Do Carmo. Denomina "Marisa Letícia Lula da Silva"
o túnel 13, localizado no km 54 da pista sul-norte subida da
Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.
6 - Projeto de lei nº 308, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Cria o relatório temático "Orçamento Mulheres".
7 - Projeto de lei nº 309, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Determina a veiculação de mensagens educativas
de conscientização sobre proteção animal em monitores, pai-
néis e locais de divulgação de mensagens de ônibus urbanos,
vagões de metrô e trens, estações e pontos de embarque e
desembarque.
8 - Projeto de lei nº 310, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Faculta ao cidadão a inserção de informações sobre
condições específicas de saúde e tipo de deficiência na Carteira
de Identidade.
9 - Projeto de lei nº 311, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Assegura o exercício de direitos culturais e a realiza-
ção de manifestação cultural nas estações de balsa, trem, metrô
e serviços públicos de mobilidade urbana.
10 - Projeto de lei nº 312, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais
de Jaú, com sede naquele Município.
11 - Moção nº 135, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude as mães e famílias adotantes no Dia
Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 10, de 2022, de autoria da
deputada Isa Penna. Institui o Comitê de Defesa da Mulher
Contra a Violência, no âmbito da Comissão de Defesa e dos
Direitos das Mulheres, na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 299, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Acolhi-
mento Familiar de Emergência, de curta, média e longa perma-
nência e apoiar a implementação de Serviços de Acolhimento
em Família Acolhedora de forma regionalizada.
3 - Projeto de lei nº 300, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Conscientização sobre o Aco-
lhimento Familiar".
4 - Projeto de lei nº 301, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Implementa o serviço de saúde por meio de
teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adoles-
centes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
5 - Projeto de lei nº 302, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Denomina "Professor Valdemar Correr" a alça
de acesso a ser construída entre os km 181 e 182 da Rodovia
Hermínio Petrim - SP 308, que liga as cidades de Piracicaba e
Charqueada.
6 - Projeto de lei nº 303, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Fatec Zona Leste Professor Doutor
Geraldo da Silva" a Fatec Zona Leste, em São Paulo.
7 - Moção nº 134, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Apela ao Sr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado
de São Paulo, para que efetue a revisão da incidência do ICMS
sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar)
injetado na rede de distribuição.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 39, de 2020, de autoria do deputado
Ataide Teruel e outros. Declara de utilidade pública a Rede
Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA,
com sede naquele Município.
2 - Projeto de lei nº 659, de 2020, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Declara de utilidade pública a entidade sem fins
lucrativos Amigos Unidos Por Amor Contra o Câncer - AUPACC,
com sede em Paulínea.
3 - Projeto de lei nº 855, de 2021, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Declara de utilidade pública a Comuni-
dade Recreativa Sócio Cultural Umbanda e Candomblé Ilê Orô
Osurú Bessem-Axé Alakêtu Babalorixá, com sede em Peruíbe.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 01/06/2022
1 - CASTELLO BRANCO
2 - DELEGADO OLIM
3 - JANAINA PASCHOAL
4 - DR. JORGE LULA DO CARMO
5 - TENENTE NASCIMENTO
6 - GIL DINIZ
7 - PAULO LULA FIORILO
8 - LECI BRANDÃO
9 - SARGENTO NERI
10 - CARLA MORANDO
11 - CORONEL TELHADA
12 - CORONEL NISHIKAWA
13 - SEBASTIÃO SANTOS
14 - ALEX DE MADUREIRA
15 - RODRIGO GAMBALE
16 - ADALBERTO FREITAS
17 - EDSON GIRIBONI
18 - MARCOS DAMASIO
19 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
20 - ROBERTO MORAIS
21 - FREDERICO D'AVILA
22 - CONTE LOPES
23 - CARLOS CEZAR
24 - ANALICE FERNANDES
25 - DOUGLAS GARCIA
26 - ENIO LULA TATTO
27 - MARTA COSTA
28 - LETICIA AGUIAR
29 - MÁRCIA LULA LIA
30 - MAJOR MECCA
31 - PROFESSORA BEBEL
GRANDE EXPEDIENTE - 01/06/2022
1 - MÁRCIA LULA LIA
2 - DRA. DAMARIS MOURA
3 - DIRCEU DALBEN
4 - ITAMAR BORGES
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - LECI BRANDÃO
7 - GIL DINIZ
8 - CARLOS GIANNAZI
9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
10 - FREDERICO D'AVILA
11 - ADALBERTO FREITAS
12 - MAJOR MECCA
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - SEBASTIÃO SANTOS
15 - TEONILIO BARBA LULA
16 - TENENTE NASCIMENTO
17 - CORONEL TELHADA
18 - ENIO LULA TATTO
19 - SARGENTO NERI
20 - LETICIA AGUIAR
21 - CAIO FRANÇA
22 - ANALICE FERNANDES
23 - MARTA COSTA
24 - PROFESSORA BEBEL
25 - REINALDO ALGUZ
26 - ROBERTO MORAIS
27 - CARLA MORANDO
28 - CONTE LOPES
29 - ADRIANA BORGO
30 - PAULO LULA FIORILO
31 - RODRIGO GAMBALE
32 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
33 - DELEGADO OLIM
34 - RODRIGO MORAES
35 - CASTELLO BRANCO
36 - LUIZ FERNANDO
37 - CORONEL NISHIKAWA
38 - DOUGLAS GARCIA
39 - ALEX DE MADUREIRA
40 - EDSON GIRIBONI
41 - CARLOS CEZAR
Expediente
31 DE MAIO DE 2022
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 786/2022, encaminha cópia de Despacho referente ao
Processo TC-16067/026/11. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
Nº 291/2022, encaminha cópia de Sentença relativa ao
Processo- TC-369/001/17. Juntado ao Processo RGL 2009/19.
OFÍCIO
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência que o partido PTC a partir desta
data passa a ser reconhecido pelo TSE -Tribunal Superior Elei-
toral, como partido AGIR, conforme documentação em anexo.
Sala das Sessões, em 31/5/2022.
a) Adriana Borgo
OFÍCIO
Memorando LidPSOL 004/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A bancada do PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
na Assembleia Legislativa vem à presença de Vossa Excelência,
em cumprimento ao disposto no artigo 78, § 1º, do Regimento
Interno, indicar como líder a Deputada Monica da Mandata
Ativista e como vice-líder o Deputado Carlos Giannazi, a partir
de 01/06/2022.
Sala das Sessões, em 31/5/2022.
a) Carlos Giannazi a) Erica Malunguinho a) Monica da
Mandata Ativista
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2022
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 11 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmis-
são "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
- ITCMD, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
"Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor decla-
rado ou atribuído a bem móvel ou direito do espólio, instaurar-
-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento
da base de cálculo, no qual a Fazenda deverá demonstrar
manifesta e irrazoável discrepância entre o valor declarado ao
bem ou direito e seu respectivo valor de mercado, para fins de
posterior lançamento e notificação do contribuinte, que poderá
impugná-lo.
§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer
avaliação judicial, com suspensão da respectiva exigibilidade
do crédito tributário, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento
das despesas, salvo se o valor do bem apurado em juízo for
idêntico ou razoavelmente próximo ao valor declarado inicial-
mente pelo contribuinte, hipótese na qual ficará isento este das
custas e despesas, as quais serão de responsabilidade do ente
fazendário.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que cou-
ber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo
judicial das quais resultem atos tributáveis.
§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a bens
imóveis quando o valor declarado pelo contribuinte for igual
ou superior ao utilizado como base de cálculo pela autoridade
fazendária municipal no lançamento atualizado do Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o
respectivo imóvel."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de lei propondo a esta
Assembleia Legislativa alterar a Lei nº 10.705, de 28 de dezem-
bro 2000, a Lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doações - ITCMD, de modo a dar um basta à prática reprovável
e lamentavelmente comum da Fazenda Púbica estadual revisar
a seu exclusivo critério e conveniência os lançamentos tribu-
tários de ITCMD com os quais simplesmente "não concorda",
impondo ao contribuinte, numa inversão acintosa do ônus
da prova, a impugnação do novo arbitramento, que resulta
quase sempre infrutífera na esfera administrativa desde que
a revisão fazendária é, por força dos princípios gerais do ato
administrativo, dotada de presunção de validade e veracidade.
Querendo o contribuinte levar a questão para arbitramento em
juízo, tem de pagar caro por isso, porque custas e despesas da
avaliação judicial correrão às suas expensas, ainda que ao final
do procedimento fique comprovado que seu lançamento inicial
estava correto.
Esse poder de revisão, hoje abusivamente ilimitado, de que
dispõe a Fazenda Pública acha conveniente pretexto na pre-
missa de que o contribuinte, deixado por si, tenderia a declarar
a menor seus bens e direitos a fim de pagar menos imposto.
Longe de inquestionável, porém, já que frequentemente --
sobretudo no caso do ITCMD -- os contribuintes têm incentivos
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 96 • São Paulo, quarta-feira, 1º de junho de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 1 de junho de 2022 às 05:06:20
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