Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
18 DE AGOSTO DE 2022
81ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 500, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Estadual de Geração de Renda e Ressocialização a menores e
jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social
2 - Projeto de lei nº 501, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação de Pro-
moção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.
3 - Projeto de lei nº 502, de 2022, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos
Idosos de Clementina, com sede naquele Município.
4 - Projeto de lei nº 503, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre as
Doenças do Carrapato.
5 - Projeto de lei nº 504, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro".
6 - Projeto de lei nº 505, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da Educação para identificar sinais de
abuso contra crianças e adolescentes.
7 - Projeto de lei nº 506, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Panleucopenia Felina.
8 - Projeto de lei nº 507, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execu-
ção de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os
alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas
unidades educacionais da rede pública do Estado.
9 - Projeto de lei nº 508, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Obesidade em Animais Domésticos.
10 - Projeto de lei nº 509, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a afixação de placas orienta-
tivas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede
própria ou conveniada do Estado.
11 - Projeto de lei nº 510, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Imunodeficiência Viral Felina- FIV.
12 - Projeto de lei nº 511, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo".
13 - Projeto de lei nº 512, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a realizar periodica-
mente o Censo Estadual de Animais Domésticos.
14 - Projeto de lei nº 513, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Parvovirose Canina.
15 - Projeto de lei nº 514, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condi-
ções especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
16 - Projeto de lei nº 515, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a disponibilização de alimentos
alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou
restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades
educacionais da rede pública do Estado.
17 - Projeto de lei nº 516, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Otite em Animais Domésticos.
18 - Moção nº 204, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude o Círculo Militar de São Paulo pelos
resultados obtidos pela equipe de Natação no Campeonato
Brasileiro Juvenil de Inverno, disputado de 28 de junho a 07 de
julho de 2022, no Rio de Janeiro.
19 - Moção nº 205, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Aplaude a equipe da Coordenadoria de Defesa
Agropecuária (CDA) pelos serviços prestados ao Agronegócio
Paulista, principalmente nas ações de combate e prevenção
da raiva em herbívoros, gerenciado pelo médico veterinário
Guilherme Shin Iwamoto, do Departamento de Defesa Sanitária
e Inspeção Animal.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 498, de 2022, de autoria dos deputa-
dos Itamar Borges e Rodrigo Gambale. Declara o Município de
Pompéia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricul-
tura de Precisão" no Estado.
2 - Moção nº 202, de 2022, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,
para que revogue a reforma do ensino médio.
3 - Moção nº 203, de 2022, de autoria do deputado Edmir
Chedid. Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do
Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-
são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão
do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-
difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado
dia 07 de setembro de 2022.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Altera a denominação das Estações de
Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu.
2 - Moção nº 200, de 2022, de autoria da deputada Adriana
Borgo. Aplaude a atuação do Cb PM Luiz Gustavo Guerra Gomes,
do Cb PM Jonas Camilo Biavati, do Sd PM Wellington Carlos da
Silva e dos integrantes da Equipe da Central de Operações 193:
2º Sgt PM Eduardo Rodrigues de Oliveira, Cb PM Jean Pedro dos
Santos de França e Sd PM Guilherme dos Santos Souza.
3 - Moção nº 201, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do 3º SGT Costa, do SD PM L. Gar-
cia, do CB PM Damaceno, do SD PM Carriel e do SD PM Amado,
do 4º BPRV 3ª CIA, 2º Pelotão.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria
do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 493, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a "Semana da Conscientização Animal".
3 - Projeto de lei nº 494, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga as empresas prestadoras de serviços de
navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos a
criarem e disponibilizarem ícone indicando a presença de ani-
mais no percurso.
4 - Projeto de lei nº 495, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Altera dispositivo da Lei nº 2.481, de 31 de
dezembro de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de
pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
5 - Projeto de lei nº 496, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Renda Mínima.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2022, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº 1.041,
de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remune-
ração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expe-
diente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
2 - Projeto de lei nº 468, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Doença de Endometriose.
3 - Projeto de lei nº 469, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Torna obrigatória a identificação de crianças e
adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.
4 - Projeto de lei nº 470, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela a ser
implantada no km 295,380 da Rodovia SP 304, entre as margi-
nais Antônio Henrique Galerna Pelegrina e Antonio de Almeida
Pacheco, em Jahu.
5 - Projeto de lei nº 471, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico".
6 - Projeto de lei nº 472, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordes-
tina José de Abreu".
7 - Projeto de lei nº 473, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar
avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços
públicos prestados.
8 - Projeto de lei nº 474, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Educação
Não Violenta.
9 - Projeto de lei nº 475, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer con-
dições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas
instituições públicas estaduais de ensino técnico.
10 - Projeto de lei nº 476, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Alergia Alimentar em Animais Domésticos.
11 - Projeto de lei nº 477, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Insuficiência Renal em Animais Domésticos.
12 - Projeto de lei nº 478, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Cinomose Canina.
13 - Projeto de lei nº 479, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Dirofilariose Canina.
14 - Projeto de lei nº 480, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Leucemia Viral Felina (FELV).
15 - Projeto de lei nº 481, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da segurança pública para estabelecer
a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e
adolescentes.
16 - Projeto de lei nº 482, de 2022, de autoria do deputa-
do Bruno Ganem. Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro
de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros
alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
17 - Projeto de lei nº 483, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuita-
mente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos
familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
18 - Projeto de lei nº 484, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Denomina "João Paulo Diniz" a Ciclovia Rio
Pinheiros, na Capital.
19 - Projeto de lei nº 485, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa de Incentivo à Economia
Solidária, voltado para mulheres.
20 - Projeto de lei nº 486, de 2022, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga os condomínios residenciais verticais
novos a implantarem sistema de compostagem de lixo orgânico.
21 - Projeto de lei nº 487, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do pagamento de pedágio aos veículos motorizados de duas ou
três rodas, com ou sem carro lateral, nas rodovias do sistema
estadual ou federal delegadas ao Estado.
22 - Projeto de lei nº 488, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengi-
bre" no Estado.
23 - Projeto de lei nº 489, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de
2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e
defesa da mulher.
24 - Projeto de lei nº 490, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Estabelece como cláusula obrigatória, nos
convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias
estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD)
para motoristas profissionais de transporte de cargas e de
passageiros.
25 - Projeto de lei nº 491, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos
Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.
26 - Projeto de lei nº 492, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração
gratuita dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia
do Metrô.
27 - Moção nº 198, de 2022, de autoria do deputado
Major Mecca. Aplaude os policiais militares Subtenente PM
Josafá e Cabo PM Roberto pelo profissionalismo e abnegação
demonstrados durante ocorrência de roubo a estabelecimento
comercial, na Capital.
28 - Moção nº 199, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude o programa "Piracicaba Agora",
seus apresentadores Barbosa Neto e Maria Trevisane, e os
integrantes da equipe de produção Ana Luisa Escolástico, Fabio
Barbosa, Bruno Custódio e Lucas Barbosa, pelo trabalho sério
de divulgação jornalística.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 18/08/2022
1 - PAULO LULA FIORILO
2 - DELEGADO OLIM
3 - TENENTE NASCIMENTO
4 - EDSON GIRIBONI
5 - SEBASTIÃO SANTOS
6 - JANAINA PASCHOAL
7 - CASTELLO BRANCO
8 - DR. JORGE LULA DO CARMO
9 - CARLOS GIANNAZI
10 - GIL DINIZ
11 - MAJOR MECCA
12 - CAIO FRANÇA
13 - ADALBERTO FREITAS
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
15 - LECI BRANDÃO
16 - CORONEL NISHIKAWA
17 - RAFAEL SILVA
18 - MARTA COSTA
19 - PROFESSORA BEBEL
20 - CORONEL TELHADA
21 - TEONILIO BARBA LULA
22 - RODRIGO MORAES
23 - CONTE LOPES
24 - MARCOS DAMASIO
25 - DOUGLAS GARCIA
GRANDE EXPEDIENTE - 18/08/2022
1 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
2 - ADRIANA BORGO
3 - CAIO FRANÇA
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - CARLOS CEZAR
6 - SEBASTIÃO SANTOS
7 - EDMIR CHEDID
8 - VALERIA BOLSONARO
9 - ITAMAR BORGES
10 - REINALDO ALGUZ
11 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
12 - GIL DINIZ
13 - ANALICE FERNANDES
14 - ENIO LULA TATTO
15 - PAULO LULA FIORILO
16 - JANAINA PASCHOAL
17 - DELEGADO OLIM
18 - CASTELLO BRANCO
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
20 - CORONEL TELHADA
21 - MAJOR MECCA
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CARLOS GIANNAZI
24 - LECI BRANDÃO
25 - DRA. DAMARIS MOURA
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - CORONEL NISHIKAWA
28 - CONTE LOPES
29 - LUIZ FERNANDO
30 - ALEX DE MADUREIRA
31 - MÁRCIA LULA LIA
32 - FREDERICO D'AVILA
33 - MARTA COSTA
34 - PROFESSORA BEBEL
35 - EDSON GIRIBONI
36 - RAFAEL SILVA
37 - TEONILIO BARBA LULA
38 - RODRIGO MORAES
Expediente
17 DE AGOSTO DE 2022
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
S/Nº, de Queiroz, encaminha a Moção 03/22, Rel. nº
090111/2022
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2022
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace,
com sede no município de Franca.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Esporte Clube
Leporace, com sede no município de Franca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A escola de futebol Esporte Clube Leporace já vem funcio-
nando a 5 (cinco) anos no campo do Leporace, onde sempre
contam com recursos próprios, ou seja, doações da diretoria, de
empresas e promoções.
É formado por pessoas responsáveis e competentes que
zelam com amor, com a participação e dedicação das famílias
e crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 06 (seis) a
18 (dezoito) anos, respeitando a individualidade biológica e o
desenvolvimento da criança, utilizando o esporte como meio de
interação e educação, desenvolvendo habilidades físicas, moto-
ras, técnicas e táticas da prática do futebol. Trazendo assim o
esporte para a vida dessas crianças tirando elas das ruas.
Desde a sua abertura presta um primoroso trabalho a
sociedade, assegurando o livre ingresso ao ensino de esporte
para crianças e adolescentes aplicando os fundamentos do
futebol de campo, no contra turno escolar, da Região de Franca.
Referido projeto tem o propósito de promover a melhoria
na qualidade de vida de crianças e adolescentes, contribuir
na formação de cidadãos, estimular o desenvolvimento físico,
psicológico e nutricional, o desenvolvimento do trabalho em
equipe, ensinar disciplina e respeito, além de promover momen-
tos de lazer e entretenimento; saúde e bem estar; interação e
convívio social.
Nos últimos anos tiveram gradativamente um aumento de
alunos com as idades de 06 (seis) a 18 (dezoito) anos. As aulas
são ministradas por profissionais capacitados e com registro
no CREF (Conselho Regional de Educação Física), assim iniciam
suas aulas falando sobre a importância da parte pedagógica,
é através desta que além de ensinar crianças e adolescentes
jogarem futebol também passam para elas como se socializar
dentro e fora do ambiente esportivo.
Para cumprir os objetivos a que se propõe, a escola de fute-
bol participa de campanhas e eventos para angariar recursos
financeiros, além de contar com doações voluntárias.
Contando com o reconhecimento da comunidade local
como uma escola da mais alta reputação e importância no meio
social, entendemos que declarar a "Esporte Clube Leporace",
com sede em Franca, como entidade de Utilidade Pública será
de plena justiça, permitindo-lhe melhores condições de trabalho
e impulso ao seu desenvolvimento.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo inte-
resse público da presente proposição, esperamos contar com
o apoio dos meus Nobres Pares, para que, no uso habitual da
sua sabedoria, expressem seu apoio ao presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 17/8/2022.
a) Sargento Neri - PATRI
PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2022
Estabelece as diretrizes para as atividades de manejo e
uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna
nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e
comerciais
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Estabelece as diretrizes para as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre introduzidas de forma sis-
temáticas no território paulista, reproduzidas e mantidas em
ambiente doméstico.
Artigo 2º- As atividades de controle do manejo de passeri-
formes domesticados da fauna nativa de origem silvestre serão
coordenadas pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
(SIMA), para todas as etapas relativas à criação, manutenção,
comercialização, treinamento, transporte, transferência, expo-
sição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de
torneios e campeonatos.
Artigo 3º - Para os fins desta Lei, constituem princípios
gerais de gestão de pássaros:
I - o uso sustentável dos pássaros;
II - a preservação, conservação e reprodução;
III - a propriedade responsável;
IV - o repovoamento das espécies;
V - orientação e a educação ambiental;
VI - atividade cultural e de lazer;
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 150 • São Paulo, quinta-feira, 18 de agosto de 2022
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quinta-feira, 18 de agosto de 2022 às 05:06:14
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