Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 17 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Pauta
17 DE AGOSTO DE 2022
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 498, de 2022, de autoria dos deputa-
dos Itamar Borges e Rodrigo Gambale. Declara o Município de
Pompéia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricul-
tura de Precisão" no Estado.
2 - Projeto de lei nº 499, de 2022, de autoria do deputado
Aldo Demarchi. Estabelece diretrizes para as atividades de
manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e
comerciais.
3 - Moção nº 202, de 2022, de autoria do deputado Mauri-
ci. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,
para que revogue a reforma do ensino médio.
4 - Moção nº 203, de 2022, de autoria do deputado Edmir
Chedid. Aplaude todas as emissoras de rádio do Brasil e do
Estado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi-
são - ABERT e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão
do Estado São Paulo - AESP pela contribuição ao setor de radio-
difusão e pelo centenário do rádio no Brasil, a ser comemorado
dia 07 de setembro de 2022.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 497, de 2022, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Altera a denominação das Estações de
Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi
Guaçu.
2 - Moção nº 200, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do Cb PM Luiz Gustavo Guerra
Gomes, do Cb PM Jonas Camilo Biavati, do Sd PM Wellington
Carlos da Silva e dos integrantes da Equipe da Central de
Operações 193: 2º Sgt PM Eduardo Rodrigues de Oliveira, Cb
PM Jean Pedro dos Santos de França e Sd PM Guilherme dos
Santos Souza.
3 - Moção nº 201, de 2022, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Aplaude a atuação do 3º SGT Costa, do SD PM L. Gar-
cia, do CB PM Damaceno, do SD PM Carriel e do SD PM Amado,
do 4º BPRV 3ª CIA, 2º Pelotão.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria
do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 493, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Institui a "Semana da Conscientização Animal".
3 - Projeto de lei nº 494, de 2022, de autoria do deputado
Murilo Felix. Obriga as empresas prestadoras de serviços de
navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos a
criarem e disponibilizarem ícone indicando a presença de ani-
mais no percurso.
4 - Projeto de lei nº 495, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Altera dispositivo da Lei nº 2.481, de 31 de
dezembro de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de
pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
5 - Projeto de lei nº 496, de 2022, de autoria da deputa-
da Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Renda
Mínima.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2022, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei Complementar nº
1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a
remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer
ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento
de saúde.
2 - Projeto de lei nº 468, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Doença de Endometriose.
3 - Projeto de lei nº 469, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Torna obrigatória a identificação de crianças e
adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.
4 - Projeto de lei nº 470, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela a ser
implantada no km 295,380 da Rodovia SP 304, entre as margi-
nais Antônio Henrique Galerna Pelegrina e Antonio de Almeida
Pacheco, em Jahu.
5 - Projeto de lei nº 471, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Domés-
tico".
6 - Projeto de lei nº 472, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordes-
tina José de Abreu".
7 - Projeto de lei nº 473, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar
avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços
públicos prestados.
8 - Projeto de lei nº 474, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Educação
Não Violenta.
9 - Projeto de lei nº 475, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer con-
dições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas
instituições públicas estaduais de ensino técnico.
10 - Projeto de lei nº 476, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Alergia Alimentar em Animais Domésticos.
11 - Projeto de lei nº 477, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre
Insuficiência Renal em Animais Domésticos.
12 - Projeto de lei nº 478, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Cinomose Canina.
13 - Projeto de lei nº 479, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Dirofilariose Canina.
14 - Projeto de lei nº 480, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Leucemia Viral Felina (FELV).
15 - Projeto de lei nº 481, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer treina-
mento aos profissionais da segurança pública para estabelecer
a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e
adolescentes.
16 - Projeto de lei nº 482, de 2022, de autoria do deputa-
do Bruno Ganem. Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro
de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros
alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
17 - Projeto de lei nº 483, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuita-
mente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos
familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
18 - Projeto de lei nº 484, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Mellão. Denomina "João Paulo Diniz" a Ciclovia Rio
Pinheiros, na Capital.
19 - Projeto de lei nº 485, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Programa de Incentivo à Economia
Solidária, voltado para mulheres.
20 - Projeto de lei nº 486, de 2022, de autoria da deputada
Leci Brandão. Obriga os condomínios residenciais verticais
novos a implantarem sistema de compostagem de lixo orgânico.
21 - Projeto de lei nº 487, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
do pagamento de pedágio aos veículos motorizados de duas ou
três rodas, com ou sem carro lateral, nas rodovias do sistema
estadual ou federal delegadas ao Estado.
22 - Projeto de lei nº 488, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengi-
bre" no Estado.
23 - Projeto de lei nº 489, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de
2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e
defesa da mulher.
24 - Projeto de lei nº 490, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Estabelece como cláusula obrigatória, nos
convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias
estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD)
para motoristas profissionais de transporte de cargas e de
passageiros.
25 - Projeto de lei nº 491, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos
Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT.
26 - Projeto de lei nº 492, de 2022, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a implantar a integração
gratuita dos ônibus intermunicipais com a estação Vila Sônia
do Metrô.
27 - Moção nº 198, de 2022, de autoria do deputado
Major Mecca. Aplaude os policiais militares Subtenente PM
Josafá e Cabo PM Roberto pelo profissionalismo e abnegação
demonstrados durante ocorrência de roubo a estabelecimento
comercial, na Capital.
28 - Moção nº 199, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Aplaude o programa "Piracicaba Agora",
seus apresentadores Barbosa Neto e Maria Trevisane, e os
integrantes da equipe de produção Ana Luisa Escolástico, Fabio
Barbosa, Bruno Custódio e Lucas Barbosa, pelo trabalho sério
de divulgação jornalística.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 460, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a permitir a
presença de um segundo acompanhante junto à parturiente,
durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto ime-
diato, nas maternidades do Estado.
2 - Projeto de lei nº 461, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar
profissional fisioterapeuta em maternidades, centros obstétricos
e programas de assistência obstétrica.
3 - Projeto de lei nº 462, de 2022, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de
segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia
Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente.
4 - Projeto de lei nº 463, de 2022, de autoria do deputado
Castello Branco. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa Costa Viva.
5 - Projeto de lei nº 464, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual para o Ano Novo
Yoruba-Odu/Odun Ifá Agbye".
6 - Projeto de lei nº 465, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica.
7 - Projeto de lei nº 466, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Assegura à organização religiosa e de tra-
dição cultural, ou a seus representantes, o direito de requerer à
Administração Pública a fixação de símbolos culturais e históri-
cos em órgãos, espaços ou repartições públicas.
8 - Projeto de lei nº 467, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Cria as Comissões de Conscientização, Prevenção
e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente, nas escolas públicas e privadas do Estado.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 17/08/2022
1 - CASTELLO BRANCO
2 - DR. JORGE LULA DO CARMO
3 - MÁRCIA LULA LIA
4 - DELEGADO OLIM
5 - TENENTE NASCIMENTO
6 - CARLOS GIANNAZI
7 - JANAINA PASCHOAL
8 - LUIZ FERNANDO
9 - SEBASTIÃO SANTOS
10 - MAJOR MECCA
11 - CAIO FRANÇA
12 - CORONEL TELHADA
13 - FREDERICO D'AVILA
14 - MARCOS DAMASIO
15 - MARTA COSTA
16 - ADALBERTO FREITAS
17 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
18 - EDMIR CHEDID
19 - PROFESSORA BEBEL
20 - LECI BRANDÃO
GRANDE EXPEDIENTE - 17/08/2022
1 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
2 - ADRIANA BORGO
3 - CAIO FRANÇA
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - CARLOS CEZAR
6 - SEBASTIÃO SANTOS
7 - EDMIR CHEDID
8 - VALERIA BOLSONARO
9 - ITAMAR BORGES
10 - REINALDO ALGUZ
11 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
12 - GIL DINIZ
13 - ANALICE FERNANDES
14 - ENIO LULA TATTO
15 - PAULO LULA FIORILO
16 - JANAINA PASCHOAL
17 - DELEGADO OLIM
18 - CASTELLO BRANCO
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
20 - CORONEL TELHADA
21 - MAJOR MECCA
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CARLOS GIANNAZI
24 - LECI BRANDÃO
25 - DRA. DAMARIS MOURA
26 - ADALBERTO FREITAS
27 - CORONEL NISHIKAWA
28 - CONTE LOPES
29 - LUIZ FERNANDO
30 - ALEX DE MADUREIRA
31 - MÁRCIA LULA LIA
32 - FREDERICO D'AVILA
33 - MARTA COSTA
34 - PROFESSORA BEBEL
Expediente
16 DE AGOSTO DE 2022
79ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
S/Nº, encaminha respostas às Indicações 9741 e
9954/2021, e 1246, 2926, 3051, 3131, 3440, 3448, 3462, 3467,
3541, 3613, 3631, 3635, 3636, 3637, 3639, 3654, 3713, 3734,
3752, 3799, 3822, 3824, 3827, 3838, 3844, 3880, 3926, 3929,
3932, 3953, 3989, 3991, 4003, 4004, 4010, 4011, 4012, 4013,
4014, 4022, 4023, 4024 e 4031/2022.
Nº 5625/2022, encaminha o Parecer GAMT 14/22, referente
ao PL 1058/19.
Nº 5573/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 829/21.
Nº 5574/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 933/21.
Nº 5575/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 936/21.
Nº 5576/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 946/21.
Nº 5577/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 1091/21.
Nº 5578/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 1176/21.
Nº 5579/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 1179/21.
Nº 5580/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 13/22.
Nº 5581/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 50/22.
Nº 5582/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 53/22.
Nº 5583/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 57/22.
Nº 5584/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 127/22.
Nº 5585/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 137/22.
Nº 5586/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 153/22.
Nº 5587/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 154/22.
Nº 5588/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 193/22.
Nº 5589/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 210/22.
Nº 5590/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 232/22.
Nº 5591/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 236/22.
Nº 5592/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 275/22.
Nº 5593/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 301/22.
Nº 5594/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 326/22.
Nº 5595/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 347/22.
Nº 5596/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 348/22.
Nº 5597/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 363/22.
Nº 5598/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 382/22.
Nº 5599/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 397/22.
Nº 5600/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 402/22.
Nº 5601/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 408/22.
Nº 5602/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 414/22.
Nº 5603/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 438/22.
Nº 5604/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 440/22.
Nº 5605/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 445/22.
Nº 5606/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 447/22.
Nº 5607/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 457/22.
Nº 5608/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 461/22.
Nº 5609/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 465/22.
Nº 5610/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 469/22.
Nº 5611/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 474/22.
Nº 5612/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 479/22.
Nº 5613/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 480/22.
Nº 5614/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 484/22.
Nº 5572/2022, encaminha resposta ao Requerimento de
Informação 624/21.
Nº 5621/2022, encaminha o Parecer GAMT 10/22, referente
ao PL 662/21.
Nº 5622/2022, encaminha o Parecer GAMT 11/22, referente
aos PLs 563/17 e 224/19.
Nº 5623/2022, encaminha o Parecer GAMT 12/22, referente
aos PLs 942/17 e 290/19.
Nº 5624/2022, encaminha o Parecer GAMT 13/22, referente
aos PLs 127/18 e 380/19.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 81/2022, encaminha resposta à Indicação 4058/22.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa Estadual
de geração de renda e ressocialização a menores e jovens
infratores em situação de risco e vulnerabilidade social e
adota outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA: Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a Criar
e Instituir o Programa Estadual de geração de renda e resso-
cialização a menores e jovens infratores e em situação de risco
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 149 • São Paulo, quarta-feira, 17 de agosto de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 17 de agosto de 2022 às 05:03:52
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