Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 24 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (87) – 11
NOME DO (A) DEPUTADO (A) CONDIÇÃO DA ADESÃO
Clarice Ganem Apoiadora
Marcos Damásio Apoiador
Rafa Zimbaldi Apoiador
Leonardo Siqueira Apoiador
Ana Perugini Apoiadora
Ricardo França Membro
Atenciosamente,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23/5/2023.
Marina Helou
Rafa Zimbaldi (CIDADANIA) (apoio), Leonardo Siqueira
(NOVO) (apoio), Ricardo França (PODE), Ana Perugini (PT)
(apoio), Marcos Damasio (PL) (apoio), Clarice Ganem (PODE)
(apoio)
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2023
Denomina a Fatec Zona Leste nesta capital de FATEC
ZONA LESTE PROFESSOR DOUTOR GERALDO DA SILVA.
Artigo 1º - Denomina a Fatec Zona Leste nesta capital de
FATEC ZONA LESTE PROFESSOR DOUTOR GERALDO DA SILVA.
Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de denominação nos foi encaminha-
da pelo Nobre Vereador Rodrigo Goulart
Geraldo da Silva nasceu na zona norte da capital de São
Paulo em 27 de agosto de 1950. Antes dos seis anos de idade
já estava alfabetizado através da iniciativa de seus pais. Sempre
estudou em escolas públicas. Após o diploma do ensino elemen-
tar, contrariando seus pais, paralisou seus estudos e ingressou
numa oficina de automóveis, pois era sua primeira vontade
profissional ser mecânico de automóveis.
Já aos quatorze anos, com a experiência de 4 anos na área
da manutenção de automóveis das extintas marcas DKW e
SIMCA, entendeu e atendeu ao pedido de seus pais voltando
aos bancos escolares. Ingressou no curso técnico de Mecânica
Industrial do Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, onde diplo-
mou-se em 1968. Trabalhou como desenhista projetista, técnico
mecânico e, por meio de concurso público, iniciou suas ativida-
des em 1973 como Instrutor de Laboratório na Faculdade de
Tecnologia de São Paulo - Fatec São Paulo. Contava nessa época
com 23 anos de idade. Ingressou como aluno nesta Fatec em
1974. Formou-se em “Tecnologia em Processos de Fabricação
Mecânica” pela Fatec São Paulo. CEETEPSCAP2021184719A
Autenticado com senha por CARINA DA SILVA SAMPAIO -
Assessor Técnico Administrativo II / GDS/EG - 10/11/2021 às
15:49:48. Documento Nº: 28202414-8809 - consulta à auten-
ticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/
sigaex/public/app/autenticar?n=28202414-8809 Governo do
Estado de São Pau ol 3 2
Foi Professor convidado na Ingenieurschule Für Wissens-
chaftlichen Gerätebau “Carl Zeiss” na Alemanha por 02 semes-
tres letivos, participando da equipe que viabilizou o projeto
governamental de transferência de tecnologia do vidro óptico
para o Brasil. No retorno ao país foi convidado a ingressar nos
programas de pós-graduação de três universidades (Unicamp -
Universidade Estadual de Campinas; ITA - Instituto Tecnológico
de Aeronáutica e USP - Universidade de São Paulo) optando
pela última. Em 1992 adquiriu título de Mestre em Engenharia
Mecânica pela Escola de Engenharia de São Carlos da Uni-
versidade de São Paulo - USP. Em 1998 titulou-se Doutor em
Engenharia Mecânica pela Escola de Engenharia de São Carlos
da Universidade de São Paulo - USP.
Foi o primeiro Tecnólogo brasileiro a ser diplomado com
louvor ao título de Mestre e Doutor em Engenharia Mecânica,
abrindo a oportunidade para a formação dos demais tecnólogos
em cursos de pós-graduação Stricto Sensu. Na sua carreira
profissional percorreu muitos degraus da carreira docente do
ensino superior, atuando de Instrutor de Laboratório à Pro-
fessor de Ensino Superior: - Vice Chefe de Departamento de
Mecânica da Fatec São Paulo. - Coordenador de Implantação do
Curso de Mecânica de Precisão da Fatec São Paulo. - Professor
Titular e Coordenador de Curso de Engenharia Mecânica da
Universidade do Grande ABC - UNIABC. - Em 2001 implantou
e foi Diretor do Centro Tecnológico da Zona Leste (Fatec Zona
Leste e Etec Zona Leste). CEETEPSCAP2021184719A Auten-
ticado com senha por CARINA DA SILVA SAMPAIO - Assessor
Técnico Administrativo II / GDS/EG - 10/11/2021 às 15:49:48.
Documento Nº: 28202414-8809 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/
app/autenticar?n=28202414-8809 Governo do Estado de São
Pau ol 4 3 -
Desde 2007 assumiu a Diretoria da Fatec Zona Sul - Dom
Paulo Evaristo Arns. Focado em estabelecer padrões para uma
gestão ética e o bem-estar da sociedade, atuou pelo desenvolvi-
mento social e político do estado de São Paulo: - Apoiou a cria-
ção do Centro Empresarial de Microempresários da Zona Leste.
- Membro do Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza,
o primeiro afrodescendente a ocupar esta posição dentro da
instituição. - Conselheiro Vice-Presidente do Conselho de Par-
ticipação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado
de São Paulo. - Recebeu a Comenda de Grão Mestre da Ordem
do Mérito Cívico Afro-Brasileiro - Afrobras-Brasil. - Membro
do Conselho Político do Secretariado Estadual dos Negros do
PSDB - Tucanafro Estadual de São Paulo. - Deputado Estadual
suplente por São Paulo no quadriênio 2006-2010
Por achar justa a presente proposição, tomo a liberdade
de apresentar esse projeto de lei com a certeza de acolhimento
pelos meus pares.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23/5/2023.
Jorge Caruso - MDB
PROJETO DE LEI Nº 854, DE 2023
Concede às crianças e adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista direito à atenção especial por parte da
Administração Estadual e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Toda criança ou adolescente com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) tem direito a atenção especial por parte
da Administração Estadual.
Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos desta lei:
I – criança: toda criança ou adolescente que tenha recebido
diagnóstico de TEA ou apresente algum dos seus sintomas;
II – pais ou responsáveis: aqueles que exercerem o poder
familiar sobre a criança ou adolescente com TEA;
III – intervenção precoce: prestação, por parte de equipe
transdisciplinar, dos serviços, atividades e procedimentos dirigi-
dos à criança e à família, com o objetivo de reduzir ao máximo
os efeitos do TEA sobre o desenvolvimento da criança;
IV – diagnóstico precoce: o diagnóstico do TEA, quando
efetuado até o terceiro ano de vida da criança;
V – equipe responsável: a equipe transdisciplinar que
responder pelo atendimento à criança, tanto no período da
intervenção precoce quanto naquele do acompanhamento
permanente.
Artigo 3º - Toda criança tem direito ao diagnóstico precoce
do TEA e outros distúrbios do desenvolvimento.
§ 1º - A fim de assegurar o direito de que trata este artigo,
a Administração Pública Estadual promoverá:
1. campanhas periódicas de esclarecimento, dirigidas às
famílias, aos profissionais do ensino maternal e infantil e aos
profissionais dos serviços de saúde;
2. programas periódicos de capacitação e retreinamento
dos profissionais de saúde, especialmente dos médicos, com
vistas ao diagnóstico do TEA;
3. programas de atendimento pediátrico preventivo espe-
cializado.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 24/05/2023
1 - RICARDO MADALENA
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
3 - PAULO FIORILO
4 - EDIANE MARIA
5 - CARLOS CEZAR
6 - TOMÉ ABDUCH
7 - THAINARA FARIA
8 - RAFAEL SARAIVA
9 - SEBASTIÃO SANTOS
10 - DELEGADO OLIM
11 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
12 - LEONARDO SIQUEIRA
13 - VINICIUS CAMARINHA
14 - CAPITÃO TELHADA
15 - SOLANGE FREITAS
16 - ATILA JACOMUSSI
17 - MAJOR MECCA
18 - DONATO
19 - ALEX MADUREIRA
20 - ANALICE FERNANDES
21 - SIMÃO PEDRO
22 - CAIO FRANÇA
23 - RUI ALVES
24 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
25 - VITÃO DO CACHORRÃO
26 - CARLOS GIANNAZI
27 - DANI ALONSO
28 - DR. ELTON
29 - EDUARDO SUPLICY
30 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
31 - ITAMAR BORGES
32 - MARCOS DAMASIO
33 - REIS
34 - VALDOMIRO LOPES
35 - ANDRÉA WERNER
36 - GIL DINIZ
37 - GUILHERME CORTEZ
38 - CONTE LOPES
39 - OSEIAS DE MADUREIRA
40 - PROFESSORA BEBEL
41 - MAURO BRAGATO
42 - VALERIA BOLSONARO
43 - FABIANA BARROSO
44 - PAULO MANSUR
45 - DR. JORGE DO CARMO
46 - MARTA COSTA
47 - RODRIGO MORAES
GRANDE EXPEDIENTE - 24/05/2023
1 - ANA PERUGINI
2 - LETÍCIA AGUIAR
3 - OSEIAS DE MADUREIRA
4 - CONTE LOPES
5 - GIL DINIZ
6 - RUI ALVES
7 - ENIO TATTO
8 - RICARDO MADALENA
9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
10 - PAULO FIORILO
11 - EDIANE MARIA
12 - CARLOS CEZAR
13 - TOMÉ ABDUCH
14 - THAINARA FARIA
15 - RAFAEL SARAIVA
16 - SEBASTIÃO SANTOS
17 - DELEGADO OLIM
18 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
19 - LEONARDO SIQUEIRA
20 - VINICIUS CAMARINHA
21 - CAPITÃO TELHADA
22 - SOLANGE FREITAS
23 - ATILA JACOMUSSI
24 - MAJOR MECCA
25 - DONATO
26 - ALEX MADUREIRA
27 - ANALICE FERNANDES
28 - SIMÃO PEDRO
29 - CAIO FRANÇA
30 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
31 - VITÃO DO CACHORRÃO
32 - CARLOS GIANNAZI
33 - DANI ALONSO
34 - DR. ELTON
35 - EDUARDO SUPLICY
36 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
37 - ITAMAR BORGES
38 - REIS
39 - VALDOMIRO LOPES
40 - ANDRÉA WERNER
41 - DELEGADA GRACIELA
42 - GUILHERME CORTEZ
43 - PROFESSORA BEBEL
44 - VALERIA BOLSONARO
45 - FABIANA BARROSO
46 - PAULO MANSUR
47 - DR. JORGE DO CARMO
48 - MARTA COSTA
49 - RODRIGO MORAES
Expediente
23 DE MAIO DE 2023
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 2634/2023, de Piracicaba, encaminha a Moção 70/23.
Juntado ao PL 752/21.
Nº 208/2023, de Votuporanga, encaminha a Moção 05/23.
Juntado ao PL 752/21.
FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA
Sr. Presidente,
Requeiro à vossa excelência o ingresso do Deputado Guto
Zacarias como membro da Frente Parlamentar de Agropecuária,
de autoria do Deputado Danilo Balas.
Atenciosamente,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23/5/2023.
Guto Zacarias (UNIÃO)
Agente Federal Danilo Balas
FRENTE PARLAMENTAR PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de SP
André do Prado
Senhor Presidente,
Solicito as providências de Vossa Excelência no sentido de
incluir os parlamentares abaixo relacionados como integrantes
da Frente Parlamentar pela Primeira Infância, instituída confor-
me Ato do Presidente - Alesp nº 93, de 12/04/2023.
Movimentos Sociais, Movimentos de Mulheres e partidos políti-
cos do município, pela realização da Audiência Pública que será
realizada no dia 18 de Maio de 2023, na Câmara Municipal,
com foco na discussão da violência doméstica e feminicídio.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 23, de 2023, de autoria do
deputado Maurici. Institui o "Prêmio Luiz Gonzaga".
2 - Projeto de lei nº 813, de 2023, de autoria dos deputa-
dos Marcio Nakashima e Luiz Fernando T. Ferreira. Institui meca-
nismo para coibição da violência contra a mulher.
3 - Projeto de lei nº 814, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polí-
cia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
4 - Projeto de lei nº 815, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Obriga as concessionárias de serviços públicos de
fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e
executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos
núcleos urbanos informais.
5 - Projeto de lei nº 816, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Fundo Especial para Manutenção e
Custeio das Empresas Públicas.
6 - Projeto de lei nº 817, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual
de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
7 - Projeto de lei nº 818, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Determina que os agressores de crimes de maus-tratos
se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal
agredido e participem de medidas de conscientização.
8 - Projeto de lei nº 819, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara o Município de Indiana "Rainha das
Artes de Argila".
9 - Projeto de lei nº 821, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui diretrizes para a
prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas
de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
10 - Projeto de lei nº 822, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde
do Estado de São Paulo - ARESP.
11 - Moção nº 85, de 2023, de autoria do deputado Sebas-
tião Santos. Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constitui-
ção nº 13, de 2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, que
altera o artigo 156 da Constituição Federal, para estabelecer
critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do
imóvel com vegetação nativa.
12 - Moção nº 86, de 2023, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude a atuação da equipe de Robótica do SESI de
Campo Limpo Paulista, que participou da FIRST Championship,
em Houston, nos Estados Unidos, no mês de abril de 2023.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 82, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Institui o Adicional por Execução da Ativida-
de de Polícia Judiciária - AEPJ.
2 - Projeto de lei nº 804, de 2023, de autoria da deputada
Beth Sahão. Denomina "José Rossi" o dispositivo de acesso que
interliga a SP 323 com a estrada vicinal José Curry, localizado
no km 32 da Rodovia SP 323, em Vista Alegre do Alto.
3 - Projeto de lei nº 805, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Deputado Osvaldo Sbeghen" o viadu-
to localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, altura do
km 341,300, cortado pela Avenida Cruzeiro do Sul, em Bauru.
4 - Projeto de lei nº 806, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro
de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5 - Projeto de lei nº 807, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara de utilidade pública a entidade Lar Escola,
com sede em Ribeirão Preto.
6 - Projeto de lei nº 808, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Declara de utilidade pública a Organização
não Governamental Ação Comunitária, com sede em Guarujá.
7 - Projeto de lei nº 809, de 2023, de autoria da deputada
Paula da Bancada Feminista. Cria a campanha permanente
contra a LGBTFQIAPN+fobia e violência de gênero nos eventos
esportivos no Estado.
8 - Projeto de lei nº 810, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Assegura ao cônjuge do consumidor
de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclu-
são do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
9 - Projeto de lei nº 811, de 2023, de autoria do deputado
Donato. Assegura a inclusão de serviço social na rede estadual
de educação.
10 - Projeto de lei nº 812, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Institui diretrizes para a criação da Política de
Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais.
11 - Moção nº 83, de 2023, de autoria do deputado Guto
Zacarias e outros. Apela para a participação da República da
China (Taiwan) como Estado observador na 76ª Assembleia
Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde, que
acontecerá em maio de 2023, na Suíça.
12 - Moção nº 84, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Aplaude o Delegado de Polícia Edelvais Blumer junta-
mente com sua equipe, por ter efetuado a prisão de indivíduo
integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital
- PCC na comunidade de Heliópolis, no dia 11 de maio de 2023.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
13ª Sessão
Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do
Regimento Interno (Redação).
Projeto de lei Complementar nº 75, de 2023, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos
dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais
carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especi-
fica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de
julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015,
e dá providências correlatas.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
3ª Sessão
Proposta de emenda nº 2, de 2023, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Tomé Abduch e outros. Altera os
artigos 234 "caput", 277 "caput" e item 2 do Parágrafo único,
278 incisos II, IV e VI, 279 "caput", inciso I e Parágrafo único,
280 "caput", 281 "caput", e a denominação da Seção I do
Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
Projeto de lei nº 288, de 2022, de autoria do deputado
Fernando Cury. Denomina "Bárbara Domingues Dante Durão"
o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP
255, em São Manuel.
Pauta
24 DE MAIO DE 2023
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 849, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui o "Dia Estadual da Conscientização
sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)".
2 - Projeto de lei nº 850, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Denomina "Dona Marisa Letícia Lula da Silva" o trecho da
via SP 176, compreendido entre o km 21 e o km 25,300, pas-
sando pelos Municípios de Diadema e São Bernardo do Campo.
3 - Projeto de lei nº 851, de 2023, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui a "Semana Estadual de Conscientiza-
ção sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares".
4 - Projeto de lei nº 852, de 2023, de autoria do deputado
Delegado Olim. Institui penalidades administrativas para pes-
soas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no
Estado.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2023, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto nº
67.526, de 27 de fevereiro de 2023.
6 - Moção nº 90, de 2023, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude o Clube Lions de Guarulhos Norte, que ao
longo dos seus 50 anos, renascidos com novos olhares para
o servir, buscam no vigor do leão que vive em grupos sociais
a energia, somando a força e a ação que devem ser sempre
admiradas.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 843, de 2023, de autoria da deputada
Ana Carolina Serra. Estabelece o prazo de validade das certi-
dões necessárias para a celebração de parcerias entre o primei-
ro e o terceiro setor no Estado.
2 - Projeto de lei nº 844, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Pierina Denardi Luvizotto" o
dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da
Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.
3 - Projeto de lei nº 845, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Torna obrigatória a realização do teste de acui-
dade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas
de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.
4 - Projeto de lei nº 846, de 2023, de autoria do deputado
Reis. Institui a "Semana da Integração Evangélica".
5 - Projeto de lei nº 847, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Deputado Edmur Mesquita"
o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150,
em Santos.
6 - Moção nº 88, de 2023, de autoria da deputada Profes-
sora Bebel. Aplaude as mulheres e os movimentos de defesa
das mulheres no Município de Praia Grande e região pela sua
luta contra o feminicídio e todas as formas de violência contras
as mulheres.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 823, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Anhumas.
2 - Projeto de lei nº 824, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio
aos Transplantados de Medula Óssea - GATMO, com sede em
Ribeirão Preto.
3 - Projeto de lei nº 825, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequi-
líbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a
empresa Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia
Santos Dumont, com a finalidade de viabilizar a isenção da
tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de
Indaiatuba.
4 - Projeto de lei nº 826, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Proíbe deixar animais domésticos sem supervi-
são humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja
disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
5 - Projeto de lei nº 827, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as
vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de
animais domésticos no Estado.
6 - Projeto de lei nº 828, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Determina a veiculação de mensagens educa-
tivas de conscientização sobre proteção animal nos monitores
dos vagões de metrô e trem no Estado.
7 - Projeto de lei nº 829, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "José Inácio Gennari Pizani" o macroa-
nel de ligação localizado entre as Rodovias José Fregonesi - SP
328, Antônio Machado Sant'Anna - SP 255 e Mario Donegá - SP
291, em Ribeirão Preto.
8 - Projeto de lei nº 830, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública a Fundação Hospital
Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.
9 - Projeto de lei nº 831, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Declara de utilidade pública a Casa Belém, com
sede em Santa Rita do Passa Quatro.
10 - Projeto de lei nº 832, de 2023, de autoria do deputado
Guto Zacarias. Estabelece medidas para impedir que presos
sejam treinados e aliciados por organizações criminosas duran-
te o cumprimento de pena ou medida cautelar.
11 - Projeto de lei nº 833, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por
meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veteri-
nário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e
animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
12 - Projeto de lei nº 834, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Autoriza o Poder Executivo a construir e custear
o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba.
13 - Projeto de lei nº 835, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Determina a cassação da inscrição estadual de
empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.
14 - Projeto de lei nº 836, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Assegura o fornecimento de alimentação e água
aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no
Estado.
15 - Projeto de lei nº 837, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Esporotricose Felina no Estado.
16 - Projeto de lei nº 838, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Institui a Campanha de Conscientização contra
a Automedicação Animal no Estado.
17 - Projeto de lei nº 839, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino. Autoriza o Poder Executivo a criar linha
de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte
individual de passageiros a todos os motoristas profissionais
autônomos de táxis do Estado.
18 - Projeto de lei nº 840, de 2023, de autoria do deputado
Rui Alves. Institui o "Dia do Missionário Evangélico", incluindo-
-o no Calendário Oficial do Estado.
19 - Projeto de lei nº 841, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação Pedagó-
gica Waldorf Santos, com sede naquele Município.
20 - Projeto de lei nº 842, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação de Mães
e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, com sede em
São Vicente.
21 - Moção nº 87, de 2023, de autoria da deputada Márcia
Lia. Manifesta apoio à luta das mulheres da Praia Grande, aos
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quarta-feira, 24 de maio de 2023 às 05:03:29
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