Expediente - PROJETOS DE LEI
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 23 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (86) – 9
No pleito de outubro de 1958, candidatou-se a uma cadei-
ra na Câmara dos Deputados na legenda do Partido Socialista
Brasileiro (PSB), mas não teve êxito.
Em outubro de 1962, com o apoio majoritário da Baixada
Santista, onde foi o candidato mais votado, elegeu-se deputado
federal por São Paulo na legenda da coligação entre o PSB e o
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), assumindo o mandato em
fevereiro do ano seguinte, tornando-se membro da Comissão de
Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.
Conforme declarou ao Correio Brasiliense, manifestou-se
favoravelmente à manutenção de relações comerciais com
todos os países, ao regime presidencialista, à reforma eleitoral
com a extensão do direito de voto a todos os cidadãos, e à
reforma agrária cooperativista, com a desapropriação dos
latifúndios improdutivos mediante o pagamento de uma indeni-
zação em títulos da dívida pública.
Defendeu também o intervencionismo econômico e o
monopólio estatal dos minérios atômicos, da energia elétrica,
das telecomunicações e do petróleo, bem como a participação
dos municípios na renda tributária nacional e a criação de um
banco dos municípios, destinado a fomentar o desenvolvimento
interno do país.
Apoiou ainda a unificação das pastas militares, a criação
do Ministério do Planejamento e as reformas tributária e bancá-
ria. Com o Golpe Militar de 1964, teve o mandato cassado em
junho com base no Ato Institucional nº 1 (9/4/1964).
No dia 6 de dezembro de 2012, a Câmara dos Deputados
devolve simbolicamente os mandatos dos 173 cassados pela
ditadura militar. A solenidade ocorreu no Plenário da Câmara,
em Brasília, em sessão solene com todo o cerimonial de posse.
Paulo Jorge Mansur, falecido em 2007, aos 91 anos, foi repre-
sentado na solenidade por seu filho Paulo Roberto Mansur,
ex-deputado federal e ex-prefeito de Santos.
Acompanhado da esposa, dona Ylídia Mansur, o ex-depu-
tado, parentes, familiares, e outros políticos homenageados,
subiram a rampa do Congresso Nacional e, recebidos no tapete
vermelho, se dirigiram ao Plenário onde ocorreu a solenidade
oficial de posse parlamentar.
"Esse ato resgata um momento em que as pessoas eram
perseguidas por terem uma opinião... Fico extremamente orgu-
lhoso de ver que o nosso país reconhece e presta sua home-
nagem aos políticos que tiveram seus mandatos cassados”,
recordou Paulo Roberto Mansur, sobre a restituição, ainda que
simbólica, do mandato de seu pai.
Sendo assim, convicto da pertinência, do alcance de cunho
social do Projeto em questão, e, especialmente, pela justa e
honrosa homenagem, este Signatário conta com o apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Paulo Mansur - PL
PROJETO DE LEI Nº 849, DE 2023
Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a
Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1° - Fica instituído o “Dia da Conscientização sobre
a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)", a ser celebrado,
anualmente, no dia 26 de fevereiro.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) é uma doença
rara do sangue, causada pela mutação genética que afeta as
células do sistema imunológico, resultando na produção de
anticorpos que atacam as próprias células do sangue, tendo por
consequência a destruição súbita dos glóbulos vermelhos.
Nos dias atuais, existem terapias disponíveis para tra-
tamento da hemoglobinúria Paroxística Noturna, além de
medicamentos para controle dos sintomas e redução dos risco
de complicações, ressaltando que há casos em que é possível
a realização de transplante de células-tronco hematopoiéticas.
Sendo assim, a conscientização sobre a HPN é de grande
relevância para promover a compreensão da doença, seus
sintomas e tratamento existentes, além de contribuir de forma
significativa para com a eficiência no diagnóstico precoce.
Diante do exposto e, da ausência de conhecimento da
doença por grande parte de nossa sociedade, conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto
de lei, com a finalidade de garantir a conscientização da doença
e aumento da qualidade de vida dos cidadãos do estado de
São Paulo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Sebastião Santos - REPUBICANOS
PROJETO DE LEI Nº 850, DE 2023
Dá a denominação de "Dona Marisa Letícia Lula da Silva"
ao Trecho da via SP – 176, compreendido entre o Km
21+000 e o Km 25+300, com extensão de 4.300, passando
pelos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo/SP.
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dona Marisa Letícia
Lula da Silva" o Trecho da via SP – 176, compreendido entre o
Km 21+000 e o Km 25+300, com extensão de 4.300, passando
pelos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo/SP
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Dona Marisa Letícia Lula da Silva nasceu em São Bernardo
do Campo/SP, no dia 07 de Abril de 1950, filha de Antônio João
Casa e Regina Rocco, tendo como avós paternos Giovanni Casa
e Carolina Gambirasio, e avós maternos, Mariano Rocco e Gio-
vanna Boff. Mudou-se para São Bernardo em 1955, com a família
de imigrantes italianos, composta pelos pais e outros dez irmãos.
Aos treze anos de idade começou a trabalhar como emba-
ladora de bombons na fábrica de chocolates Dulcora, onde per-
maneceu até os dezenove anos, quando se casou com o taxista
Marcos Cláudio e deu à luz seu primeiro filho, Marcos. Seis
meses após o casamento, ainda grávida, Dona Marisa perdeu o
marido, assassinado a tiros.
Em 1973, trabalhou como inspetora de alunos em um colé-
gio estadual. Neste mesmo ano, já viúva, conheceu Luis Inácio
Lula da Silva, no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Os dois
casaram-se sete meses depois. O relacionamento de mais de
trinta anos gerou três filhos: Fábio, Sandro e Luis Cláudio. Dona
Marisa teve ainda uma enteada, Lurian, filha de Lula e sua ex-
-namorada, Miriam Cordeiro.
Em 1980, quando Lula e diversos sindicalistas estavam
presos devido a greves, liderou a Passeata das Mulheres, em
protesto pela liberdade dos sindicalistas. Foi a primeira-dama
do Brasil entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2010,
período em que Lula exerceu o cargo de Presidente da República.
Como companheira do principal líder político desde os
anos 70, esteve à frente de passeatas e organizou incontáveis
reuniões políticas em sua casa, auxiliando no processo de fun-
dação do PT. Sempre esteve ao lado do marido, participando de
eventos oficiais e ações institucionais. Enquanto primeira-dama,
foi responsável pela recuperação do património histórico e
arquitectónico do Palácio do Alvorada.
Faleceu em 03 de fevereiro de 2017, devido a complicações
decorrentes de um AVC, causando grande consternação em
milhares de brasileiros.
Pelas razões expostas, faz-se justa a digna homenagem,
consignando como denominação do Trecho da Via SP – 176,
situado entre os Município de Diadema e São Bernardo do
Campo, região que fez parte da sua biografia, o nome de tão
honrada personalidade, razão pela qual conto com o apoio dos
nobres deputados e das nobres deputadas para a sua aprovação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Reis - PT
Expediente
22 DE MAIO DE 2023
OFÍCIOS
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO
AOS COLECIONADORES, ATIRADORES
DESPORTIVOS E CAÇADORES - CAC'S
Em conformidade com a Resolução nº 870, de 8 de abril de
2011, venho solicitar minha participação como membro da Frente
Parlamentar de Apoio aos Colecionadores, Atiradores Desportivos
e Caçadores - CAC's, coordenado pelo Dep. Agente Federal Danilo
Balas (ATO DO PRESIDENTE - ALESP nº 78, de 12/04/2023).
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Lucas Bove (PL)
Agente Federal Danilo Balas
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À
CORRUPÇÃO
Em conformidade com a Resolução nº 870, de 8 de abril de
2011, venho solicitar meu apoio à Frente Parlamentar de Com-
bate à Corrupção, coordenado pelo Dep. Agente Federal Danilo
Balas (ATO DO PRESIDENTE - ALESP nº 70, de 12/04/2023).
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Lucas Bove (PL) (apoio)
Agente Federal Danilo Balas
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À
CORRUPÇÃO
Sr. Coordenador
Tenho a honra de cumprimentá-lo, e na oportunidade
solicitar que me receba na condição de apoiador na seguinte
Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Ato do Presidente
- ALESP nº 70, de 12/04/2023.
Sem mais para o momento, prevaleço-me do ensejo, para
apresentar protestos de elevada estima e consideração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Capitão Telhada (PP) (apoio)
Agente Federal Danilo Balas
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO
AOS COLECIONADORES, ATIRADORES
DESPORTIVOS E CAÇADORES - CAC'S
Sr. Coordenador
Tenho a honra de cumprimentá-lo, e na oportunidade
solicitar que me receba na condição de apoiador da Frente Par-
lamentar de Apoio aos Colecionadores Atiradores Desportivos e
Caçadores - Cac's, Ato do Presidente nº 78, de 12/04/2023.
Sem mais para o momento, prevaleço-me do ensejo, para
apresentar protestos de elevada estima e consideração.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Capitão Telhada (PP) (apoio)
Agente Federal Danilo Balas
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES
ATÍPICAS
Solicito Ao Deputado Atila Jacomussi, Coordenador da
Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas, através deste
Ofício Legislativo a alteração da participação do Deputado
Rafael Saraiva de membro para apoiador da mesma.
Justificativa
Ciente da extrema importância dos temas discutidos atra-
vés da Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas, se faz
necessária a alteração de membro para apoiador desta, devido
ao acumulo de Comissões Permanentes das quais o Deputado
Rafael Saraiva faz parte, além das duas Frentes Parlamentares
em que o mesmo é propositor.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/5/2023.
Rafael Saraiva (UNIÃO) (apoio)
Atila Jacomussi
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 848, DE 2023
Denomina “Paulo Jorge Mansur” o viaduto situado sobre
a Rodovia Anchieta SP-150, na altura do Km 63, na
cidade de Santos.
De autoria do Deputado Estadual Paulo Jorge Mansur Neto
– Partido Liberal, o presente projeto de lei denomina “Paulo
Jorge Mansur” o viaduto situado sobre a Rodovia Anchieta
SP-150, na altura do Km 63, na cidade de Santos, conforme o
ofício anexo encaminhado ao Departamento de Estrada e Roda-
gens de São Paulo - DER/SP, em 15 de maio de 2023, solicitando
informações sobre a exata localização, as condições da obra,
bem como se pertence ao Estado de São Paulo.
Artigo 1º. Passa a denominar-se “Paulo Jorge Mansur” o
viaduto situado sobre a Rodovia Anchieta SP-150, na altura do
Km 63, na cidade de Santos.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Paulo Jorge Mansur nasceu em Igarapava (SP) no dia 4 de
dezembro de 1915, filho de Jorge Mansur e de Maria Gomes
Mansur. Residiu na Síria dos quatro aos 12 anos de idade e, ao
voltar para o Brasil, cursou o secundário no Instituto Mackenzie,
em São Paulo, concluindo-o em 1933.
Radialista, trabalhou na Rádio Difusora Paulista, onde
transmitiu programas musicais, lançando o primeiro “rádio
teatro” em língua árabe através de emissoras paulistas, e, em
1946, tornou-se proprietário da Rádio Cultura de São Vicente/SP.
A Sociedade Rádio Cultura São Vicente foi fundada por Paulo
Jorge Mansur, Salim Mansur e Jorge Mansur Filho, em 17 de outu-
bro de 1946, operando inicialmente pelo prefixo ZYH-3, instalan-
do-se num chalé ao lado do Clube Hípico, na Avenida Antônio
Emmerich, transmitindo seus sinais com 100 watts de potência.
Em 1953, instalou antena e transmissor numa área defron-
te ao Jockey Club São Vicente., sendo a primeira emissora
santista a cobrir os Jogos Abertos do Interior, diretamente de
Ribeirão Preto, através de ondas curtas, e o Congresso Nacional
de Municípios Brasileiros.
Um dos seus maiores feitos foi entrevistar, em 1950, o
então presidente recém-eleito Getúlio Vargas, em pleno voo,
numa façanha considerada extraordinária para a época, dada a
tecnologia disponível.
Também foi pioneira, dentre as emissoras brasileiras, na
irradiação das eleições dos presidentes Eisenhower e Kennedy,
diretamente dos EUA.
Com o advento do uso das ondas de Frequência Modulada
(FM), que permite o uso de som estéreo, a força das antigas
emissoras de rádio em AM começou a esvair, onde as primeiras
transmissões nesta nova faixa ocorreram em meados da década
de 50 no Brasil, com os experimentos da Rádio Imprensa FM,
do Rio de Janeiro (1955).
A cidade de Santos teve a honra de lançar a segunda emis-
sora de FM do Brasil, a Cultura, ao lado da paulistana Eldorado,
no ano de 1958.
Naquele mesmo ano, Paulo Mansur, já na liderança da
emissora, desdobrou a emissora em duas - A Cultura São
Vicente AM e a Cultura Santos FM - levando a estação para a
cidade santista.
Em 1964 entravam na sociedade Paulo Roberto Mansur
(que viria a ser prefeito de Santos entre 1997 e 2004), Gilberto
Gomes Mansur e Maria Gomes Mansur.
vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbi-
ca, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+.
7 - Projeto de lei nº 801, de 2023, de autoria da deputada
Beth Sahão. Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização,
atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às víti-
mas de violência sexista.
8 - Projeto de lei nº 802, de 2023, de autoria do deputado
Valdomiro Lopes. Define percentual de verbas para o IAMSPE -
Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no
projeto de regionalização da saúde no Estado.
9 - Projeto de lei nº 803, de 2023, de autoria da deputa-
da Solange Freitas. Institui a "Semana de Conscientização e
Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de
Eventos do Estado.
10 - Moção nº 82, de 2023, de autoria do deputado Paulo
Fiorilo. Manifesta apoio à vereadora Perla Müller do Município
de Ribeirão Preto, que tem sido alvo de processo de cassação
instituído pela Câmara Municipal no dia 4 de maio.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
12ª Sessão
Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr. Governa-
dor. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
2ª Sessão
Proposta de emenda nº 2, de 2023, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Tomé Abduch e outros. Altera os
artigos 234 "caput", 277 "caput" e item 2 do Parágrafo único,
278 incisos II, IV e VI, 279 "caput", inciso I e Parágrafo único,
280 "caput", 281 "caput", e a denominação da Seção I do
Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 625, de 2021, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Denomina "Nelson Teresani" o retorno em
nível localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino
Vaz -SP 332, em Engenheiro Coelho.
2 - Projeto de lei nº 812, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Ruy d'Avila" a passarela para
pedestres PAS 224/258, localizada no km 224,710 da Rodovia
Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
3 - Projeto de lei nº 4, de 2022, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a
passarela situada no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP
270, em Sorocaba.
4 - Projeto de lei nº 618, de 2022, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo
de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em
Pedregulho.
5 - Projeto de lei nº 622, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo
com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP
065, em Bom Jesus dos Perdões.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 23/05/2023
1 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
2 - DELEGADO OLIM
3 - RAFAEL SARAIVA
4 - ANALICE FERNANDES
5 - REIS
6 - MAJOR MECCA
7 - LUCAS BOVE
8 - ENIO TATTO
9 - MARTA COSTA
10 - CAPITÃO TELHADA
11 - DR. JORGE DO CARMO
12 - PAULO FIORILO
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
16 - CONTE LOPES
17 - RUI ALVES
18 - PROFESSORA BEBEL
19 - GIL DINIZ
GRANDE EXPEDIENTE - 23/05/2023
1 - CARLOS GIANNAZI
2 - DELEGADO OLIM
3 - REIS
4 - LUIZ FERNANDO
5 - DR. JORGE DO CARMO
6 - ATILA JACOMUSSI
7 - SIMÃO PEDRO
8 - MAJOR MECCA
9 - DONATO
10 - LEONARDO SIQUEIRA
11 - CARLOS CEZAR
12 - VINICIUS CAMARINHA
13 - TOMÉ ABDUCH
14 - PROFESSORA BEBEL
15 - ANALICE FERNANDES
16 - SOLANGE FREITAS
17 - VITÃO DO CACHORRÃO
18 - LUCAS BOVE
19 - CARLA MORANDO
20 - DR. ELTON
21 - CAPITÃO TELHADA
22 - ANDRÉA WERNER
23 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
24 - DELEGADA GRACIELA
25 - VALDOMIRO LOPES
26 - SEBASTIÃO SANTOS
27 - MÁRCIA LIA
28 - DANI ALONSO
29 - PAULO MANSUR
30 - RICARDO MADALENA
31 - VALERIA BOLSONARO
32 - RAFAEL SARAIVA
33 - PAULO FIORILO
34 - RODRIGO MORAES
35 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
36 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
37 - EDIANE MARIA
38 - THAINARA FARIA
39 - ITAMAR BORGES
40 - FABIANA BARROSO
41 - MARTA COSTA
42 - BETH SAHÃO
43 - EDUARDO SUPLICY
44 - ANA PERUGINI
45 - LETÍCIA AGUIAR
46 - OSEIAS DE MADUREIRA
47 - CONTE LOPES
48 - GIL DINIZ
49 - RUI ALVES
16 - Projeto de lei nº 838, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Institui a Campanha de Conscientização contra
a Automedicação Animal no Estado.
17 - Projeto de lei nº 839, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino. Autoriza o Poder Executivo a criar linha
de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte
individual de passageiros a todos os motoristas profissionais
autônomos de táxis do Estado.
18 - Projeto de lei nº 840, de 2023, de autoria do deputado
Rui Alves. Institui o "Dia do Missionário Evangélico", incluindo-
-o no Calendário Oficial do Estado.
19 - Projeto de lei nº 841, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação Pedagó-
gica Waldorf Santos, com sede naquele Município.
20 - Projeto de lei nº 842, de 2023, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a Associação de Mães
e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, com sede em
São Vicente.
21 - Moção nº 87, de 2023, de autoria da deputada Márcia
Lia. Manifesta apoio à luta das mulheres da Praia Grande, aos
Movimentos Sociais, Movimentos de Mulheres e partidos políti-
cos do município, pela realização da Audiência Pública que será
realizada no dia 18 de Maio de 2023, na Câmara Municipal,
com foco na discussão da violência doméstica e feminicídio.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 23, de 2023, de autoria do
deputado Maurici. Institui o "Prêmio Luiz Gonzaga".
2 - Projeto de lei nº 813, de 2023, de autoria dos deputa-
dos Marcio Nakashima e Luiz Fernando T. Ferreira. Institui meca-
nismo para coibição da violência contra a mulher.
3 - Projeto de lei nº 814, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polí-
cia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
4 - Projeto de lei nº 815, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Obriga as concessionárias de serviços públicos de
fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e
executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos
núcleos urbanos informais.
5 - Projeto de lei nº 816, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui o Fundo Especial para Manutenção e
Custeio das Empresas Públicas.
6 - Projeto de lei nº 817, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual
de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
7 - Projeto de lei nº 818, de 2023, de autoria do deputado
Maurici. Determina que os agressores de crimes de maus-tratos
se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal
agredido e participem de medidas de conscientização.
8 - Projeto de lei nº 819, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara o Município de Indiana "Rainha das
Artes de Argila".
9 - Projeto de lei nº 821, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui diretrizes para a
prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas
de violência no exercício de sua função ou em razão dela.
10 - Projeto de lei nº 822, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde
do Estado de São Paulo - ARESP.
11 - Moção nº 85, de 2023, de autoria do deputado Sebas-
tião Santos. Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constitui-
ção nº 13, de 2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, que
altera o artigo 156 da Constituição Federal, para estabelecer
critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do
imóvel com vegetação nativa.
12 - Moção nº 86, de 2023, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Aplaude a atuação da equipe de Robótica do SESI de
Campo Limpo Paulista, que participou da FIRST Championship,
em Houston, nos Estados Unidos, no mês de abril de 2023.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 82, de 2023, de autoria
do deputado Reis. Institui o Adicional por Execução da Ativida-
de de Polícia Judiciária - AEPJ.
2 - Projeto de lei nº 804, de 2023, de autoria da deputada
Beth Sahão. Denomina "José Rossi" o dispositivo de acesso que
interliga a SP 323 com a estrada vicinal José Curry, localizado
no km 32 da Rodovia SP 323, em Vista Alegre do Alto.
3 - Projeto de lei nº 805, de 2023, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Deputado Osvaldo Sbeghen" o viadu-
to localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, altura do
km 341,300, cortado pela Avenida Cruzeiro do Sul, em Bauru.
4 - Projeto de lei nº 806, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro
de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
5 - Projeto de lei nº 807, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Silva. Declara de utilidade pública a entidade Lar Escola,
com sede em Ribeirão Preto.
6 - Projeto de lei nº 808, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Declara de utilidade pública a Organização
não Governamental Ação Comunitária, com sede em Guarujá.
7 - Projeto de lei nº 809, de 2023, de autoria da deputada
Paula da Bancada Feminista. Cria a campanha permanente
contra a LGBTFQIAPN+fobia e violência de gênero nos eventos
esportivos no Estado.
8 - Projeto de lei nº 810, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Assegura ao cônjuge do consumidor
de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclu-
são do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
9 - Projeto de lei nº 811, de 2023, de autoria do deputado
Donato. Assegura a inclusão de serviço social na rede estadual
de educação.
10 - Projeto de lei nº 812, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Institui diretrizes para a criação da Política de
Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais.
11 - Moção nº 83, de 2023, de autoria do deputado Guto
Zacarias e outros. Apela para a participação da República da
China (Taiwan) como Estado observador na 76ª Assembleia
Mundial da Saúde da Organização Mundial da Saúde, que
acontecerá em maio de 2023, na Suíça.
12 - Moção nº 84, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Aplaude o Delegado de Polícia Edelvais Blumer junta-
mente com sua equipe, por ter efetuado a prisão de indivíduo
integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital
- PCC na comunidade de Heliópolis, no dia 11 de maio de 2023.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 22, de 2023, de autoria do
deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Prêmio Zequinha
de Abreu".
2 - Projeto de lei nº 795, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Denomina "Estação Quilombo Saracu-
ra" a Estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja, do Metrô - Compa-
nhia do Metropolitano de São Paulo.
3 - Projeto de lei nº 797, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005,
que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
4 - Projeto de lei nº 798, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Denomina "Dr. Joaquim Cândido de
Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, loca-
lizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira
de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.
5 - Projeto de lei nº 799, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Estabelece a isenção de pagamento de pedágios
nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de
todo o Estado, quando em serviço.
6 - Projeto de lei nº 800, de 2023, de autoria da deputada
Beth Sahão. Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientiza-
ção, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às
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terça-feira, 23 de maio de 2023 às 05:04:54
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