Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
| Data de publicação | 17 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 130 (235) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Expediente
16 DE DEZEMBRO DE 2020
113ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 72/2020, de Monte Mor, manifesta-se acerca do PDL 22/20.
DIVERSOS
S/Nº, da Sociedade Brasileira de Química, manifesta-se
acerca do PL 627/20.
S/Nº, do Sr. Flavio Siqueira, manifesta-se acerca do PL
627/20.
Nº 13/2020, do Centro Acadêmico de Direito "Prof. André
Franco Montoro" - UNESP, manifesta-se acerca do PL 627/20.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nº 6204/2020, encaminha resposta ao Requerimento
1662/20.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 35, DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 846, de 04/06/1998, que
dispõe sobre a qualificação de entidades como organiza-
ções sociais e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam alterados ou acrescentados, com a reda-
ção que se segue, os dispositivos adiante enumerados da Lei
Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998:
ESTRUTURAS DE INTEGRIDADE CORPORATIVA E GOVER-
NANÇA
I - Transforma o parágrafo único do artigo 1º em §1º,
dando nova redação, e inclui os seguintes §§ 2º e 3º ao artigo
1º da Lei Complementar nº 846/1998:
“Artigo 1º (...)
§ 1º - As pessoas jurídicas de direito privado a que se refere
o “caput” deste artigo serão submetidas ao controle externo da
Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do
Poder Executivo, sem prejuízo da obrigatoriedade estabelecida
no § 3º deste artigo.
§ 2º - A qualificação referida no caput será realizada
mediante processo conduzido de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios previstos no caput
do art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com parâmetros
fixados na legislação e em atos do Poder Executivo.
§ 3º - Fica a organização social a que se refere o “caput”
deste artigo, obrigada a instituir estruturas de integridade
corporativa, dotadas de sistema de controle interno, ouvidoria,
setor responsável pela identificação e prevenção de riscos
organizacionais, acompanhamento das normas estatais afetas
às suas atividades, regulamentação de procedimentos internos
e estabelecimento de políticas, como código de ética e conduta,
comunicação interna e externa, treinamento, avaliação, corre-
ção e aperfeiçoamento contínuo”. (NR)
CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO
II - Inclui o inciso III ao artigo 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 2º (...)
I - (...)
II - (...)
III - ter sido a entidade submetida à avaliação externa por
entidade certificadora ou de auditoria, para comprovação de
boas práticas de gestão e transparência”. (NR)
QUARENTENA DE DIRIGENTES E AUTORIDADES
III - Dá nova redação ao artigo 5º, incluindo o § 1º e o § 2º,
na seguinte conformidade:
“Artigo 5º - Os conselheiros, administradores e dirigentes
das organizações sociais de saúde que contratem com o Estado
não poderão ter exercido, no período de até 1 (um) ano antes
da contratação, ou exercer durante a contratação e até 1 (um)
ano após o término do contrato, cargo de Secretário de Estado,
direção, chefia, assessoramento, ou função de confiança na
Administração direta ou indireta do Estado.
§ 1º - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou
função de Secretário de Estado, de direção, chefia ou assessora-
mento, de conselheiros, administradores e dirigentes das orga-
nizações sociais que tenham contratos vigentes com o Estado.
§2º - O disposto neste artigo não se aplica às fundações
públicas que se qualifiquem como organizações sociais ou nos
casos em que a legislação imponha a participação do agente
público em órgão colegiado de deliberação superior da enti-
dade”. (NR)
PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO
IV - Inclui do artigo 5º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 5º-A. Os limites e critérios para despesa com remu-
neração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas
pelos administradores, diretores e empregados das organizações
sociais no exercício de suas funções oneradas pelos contratos
de gestão, deverão observar o limite remuneratório aplicável ao
Governador do Estado de São Paulo quando pagos exclusiva-
mente com recursos provenientes do Poder Público”. (NR)
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS
V - Inclui o artigo 7º-A e seu parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Artigo 7º-A - Os repasses de recursos do Poder Público
à organização social poderão ser utilizados para compra de
equipamentos, materiais permanentes, obras e outros investi-
mentos, conforme previsão no contrato de gestão.
Parágrafo único - Caso a organização social adquira equi-
pamentos, materiais permanentes ou desenvolva ferramentas
de tecnologia com recursos provenientes da celebração do
contrato de gestão, o bem será gravado com cláusula de ina-
lienabilidade, devendo, ao final do contrato, ser transferido à
Administração Pública, integrando seu patrimônio”. (NR)
EXIGÊNCIA DE METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS
VI - Alteração do inciso I do artigo 8º, com a seguinte
redação:
“Artigo 8º - (...).
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipulação das metas quantitativas e
qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avalia-
ção de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores
de qualidade e produtividade”. (NR)
REGRAS DE EFICIÊNCIA E DA IMPESSOALIDADE
VII - Inclui os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 8º, com a
seguinte redação:
“Artigo 8º. (...)
(...)
V - estipulação da política de custos e preços a ser pratica-
da para execução das atividades objeto do contrato de gestão,
em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput
do artigo 37 da Constituição Federal”.
VI - contratação de empregados e empresas prestadoras
de serviço pela organização social em conformidade com as
leis vigentes, devendo ser conduzida de forma pública, objetiva
e impessoal, nos termos dos regulamentos próprios de cada
entidade.
VII - vedação, sob pena de desqualificação, de participação
direta ou indireta na execução do contrato de gestão:
a) de servidor, empregado ou dirigente de órgão ou empre-
sa pública da Administração Direta ou Indireta da entidade
pública contratante;
2 - Projeto de lei nº 858, de 2019, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Declara de utilidade pública o Clube de Mães
Residencial Pâmela, com sede em Itaquaquecetuba.
3 - Projeto de lei nº 922, de 2019, de autoria do deputado
Roberto Morais. Denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes
Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, em
Piracicaba.
4 - Projeto de lei nº 947, de 2019, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele
Município.
5 - Projeto de lei nº 1247, de 2019, de autoria do deputado
Reinaldo Alguz. Declara de utilidade pública a Associação Cultu-
ral Educacional Vocalis - ACEV, com sede em Americana.
6 - Projeto de lei nº 21, de 2020, de autoria do deputado
Campos Machado. Declara de utilidade pública a Fundação
Amigos de João Bidu, com sede em Bauru.
7 - Projeto de lei nº 634, de 2020, de autoria do deputado
Estevam Galvão. Declara de utilidade pública a Associação dos
Voluntários de Combate ao Câncer de Bastos, com sede naque-
le Município.
8 - Moção nº 204, de 2019, de autoria do deputado Major
Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos
com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empre-
endam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior
brevidade possível, do Projeto de Lei Complementar nº 73, de
2019, do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar
a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código
Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo
no concurso de crime comum com crime eleitoral.
9 - Moção nº 208, de 2019, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude a Assembleia de Deus - Ministério
Madureira, pela celebração de seus 90 anos no Brasil, ocorrida
no dia 15 de novembro de 2019.
10 - Moção nº 27, de 2020, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Aplaude o Pastor Aguiar Valvassoura que, por toda
sua magnitude, é digno de todo o reconhecimento e admiração
por esta Egrégia Casa Legislativa.
11 - Moção nº 77, de 2020, de autoria da deputada Beth
Sahão. Aplaude os/as Agentes de Defensoria, categoria de
especialistas de nível superior que compõe o quadro de servi-
dores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que
completou 10 (dez) anos de sua primeira posse no dia 12 de
abril de 2020.
12 - Moção nº 86, de 2020, de autoria da deputada Márcia
Lia. Apela ao Sr. Reitor da Pontifícia Universidade Católica de
Campinas, Prof. Dr. Germano Rigacci Júnior, para que avalie
antecipar a colação de grau dos alunos da 50ª turma de Medi-
cina devidamente matriculados no 12º período e que tenham
completado 75% do estágio curricular obrigatório do curso.
13 - Moção nº 129, de 2020, de autoria do deputado
Campos Machado. Protesta veementemente ao Sr. Governador
do Estado, João Doria, contra a reabertura de creches, escolas e
universidades públicas e privadas no Estado, no mês de setem-
bro, o que poderia representar um risco de aumento no contá-
gio pela Covid-19 para estudantes, professores e profissionais
que atuam nas escolas, e para a população em geral.
14 - Moção nº 145, de 2020, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, a fim de que
empreendam esforços para que sejam majoradas as penas para
o crime de estupro e suas variáveis.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 17/12/2020
1 - CORONEL TELHADA
2 - ITAMAR BORGES
3 - MARIA LÚCIA AMARY
4 - DELEGADO OLIM
5 - EDMIR CHEDID
6 - CAIO FRANÇA
7 - CARLOS GIANNAZI
8 - DR. JORGE LULA DO CARMO
9 - MARCOS DAMASIO
10 - SEBASTIÃO SANTOS
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - LECI BRANDÃO
13 - ADALBERTO FREITAS
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
15 - VALERIA BOLSONARO
16 - GIL DINIZ
17 - DRA. DAMARIS MOURA
18 - RODRIGO GAMBALE
19 - MAURICI
20 - TEONILIO BARBA LULA
21 - REINALDO ALGUZ
22 - MARTA COSTA
23 - CARLA MORANDO
24 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
25 - CONTE LOPES
26 - PROFESSORA BEBEL LULA
27 - ADRIANA BORGO
GRANDE EXPEDIENTE - 17/12/2020
1 - CARLA MORANDO
2 - MAJOR MECCA
3 - EDMIR CHEDID
4 - REINALDO ALGUZ
5 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
6 - LETICIA AGUIAR
7 - DOUGLAS GARCIA
8 - DANIEL JOSÉ
9 - ITAMAR BORGES
10 - DELEGADO OLIM
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - FREDERICO D'AVILA
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - MAURICI
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - VALERIA BOLSONARO
17 - JANAINA PASCHOAL
18 - CORONEL TELHADA
19 - GIL DINIZ
20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
21 - ALEX DE MADUREIRA
22 - CASTELLO BRANCO
23 - ADALBERTO FREITAS
24 - DRA. DAMARIS MOURA
25 - CARLOS CEZAR
26 - SEBASTIÃO SANTOS
27 - RODRIGO GAMBALE
28 - TENENTE NASCIMENTO
29 - RODRIGO MORAES
30 - TEONILIO BARBA LULA
31 - MARTA COSTA
32 - TENENTE COIMBRA
33 - MARIA LÚCIA AMARY
34 - CAIO FRANÇA
35 - ROBERTO MORAIS
36 - CONTE LOPES
37 - PROFESSORA BEBEL LULA
38 - WELLINGTON MOURA
39 - ADRIANA BORGO
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2020, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Susta o Decreto nº 65.337, de
07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13
de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e
dá outras providências.
8 - Moção nº 212, de 2020, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Manifesta veemente repúdio aos organizadores e
autores Adriano Pedrosa, Julia Bryan-Wilson e Olivia Ardui Léo
Lins, referente à obra de arte HISTÓRIAS DA DANÇA: VOL. 1
CATÁLOGO, disponibilizada no Museu de Arte de São Paulo
Assis Chateaubriand - MASP.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 732, de 2020, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Institui o Programa de Educação Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
2 - Moção nº 204, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Aplaude e reconhece o trabalho da Com-
panhia Teatro dos Ventos pelos trabalhos realizados em prol da
sociedade durante os seus 20 anos de existência.
3 - Moção nº 205, de 2020, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Protesta contra os atos de conotação racista lança-
dos nas redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação
contra a prefeita eleita de Bauru, Suéllen Rosim, e aplaude a
atuação da Polícia Civil de Bauru.
4 - Moção nº 206, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os PM Sargento Paulo e Soldado Tavares,
do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que fizeram o
atendimento de urgência e auxiliaram no nascimento da peque-
na Mariana, na Zona Norte de São Paulo, em 17 de novembro
de 2020.
5 - Moção nº 207, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 50º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, em Itu, que realizaram a entrega de
mais de 400 brinquedos a serem destinados a crianças carentes,
instituições sociais e escolas.
6 - Moção nº 208, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Sargento J. Almeida
e o Cabo Celso, ambos da 5ª Companhia do 2º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, que realizaram resgate do cãozinho
que foi cruelmente abandonado.
7 - Moção nº 209, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Sargento Freitas,
Cabo Lambiazzi e Soldado Gabriel, ambos da Corregedoria
PMESP.
8 - Moção nº 210, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de
Polícia de Trânsito, que auxiliaram no nascimento de gêmeos,
desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo.
9 - Moção nº 211, de 2020, de autoria da deputada Analice
Fernandes. Apela ao Sr. Presidente da República e ao Ministro
da Saúde a fim de que empreendam esforços para que sejam
tomadas as medidas necessárias para a aquisição da vacina
BNT162 contra a Covid-19, desenvolvida pelas empresas farma-
cêuticas Pfizer-Biontech.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 20, de 2020, de autoria do
deputado Enio Tatto. Institui o Programa Adote uma Caneca.
2 - Projeto de lei nº 727, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o Programa de Estímulo ao Empreende-
dorismo do Jovem do Campo.
3 - Projeto de lei nº 728, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Considera como atividade essencial a pres-
tação de atividades educacionais com aulas presenciais nas
unidades das redes pública e privada de ensino.
4 - Projeto de lei nº 729, de 2020, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o
terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove
de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de
Santo Amaro, na Capital, para criar o "Parque Jardim Alfoma-
res".
5 - Projeto de lei nº 730, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição
de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
6 - Projeto de lei nº 731, de 2020, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de Preserva-
ção do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
7 - Moção nº 202, de 2020, de autoria do deputado Bruno
Ganem. Apela aos grandes bancos para que adotem medidas
para o conforto dos clientes, como disponibilização de assentos
e de abrigo ao sol e chuva, tendo em vista as reclamações sobre
enormes filas do lado de fora das agências.
8 - Moção nº 203, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia, nos termos regimentais, o ato do
Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o
Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 1034, de 2019, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto
localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 253 do
Regimento Interno (Reforma da Constituição).
1ª Sessão
Proposta de emenda nº 6, de 2020, à Constituição do
Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Dá
nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado
de São Paulo.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1245, de 2019, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Institui o "Dia do Samurai".
2 - Moção nº 213, de 2019, de autoria do deputado Sar-
gento Neri. Apela para os Srs. Senadores, no sentido de aprova-
rem o Projeto de Lei nº 72, de 2012, de origem da Câmara dos
Deputados, iniciativa da Deputada Federal Gorete Pereira - PR/
CE, ao qual inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
3 - Moção nº 216, de 2019, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bol-
sonaro, e ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a
fim de que empreendam esforços para a apreciação e inclusão
do município de Campinas no projeto "Aedes do Bem".
4 - Moção nº 139, de 2020, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Aplaude a iniciativa de inclusão da Atrofia Muscular
Espinhal - AME entre as doenças passíveis de detecção no Teste
do Pezinho.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 549, de 2019, de autoria do deputa-
do Itamar Borges. Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Ambiental e Cultural Piracanjuba, com sede em Paulo
de Faria.
Pauta
17 DE DEZEMBRO DE 2020
114ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 742, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Julio Francisco da Conceição" o
viaduto no km 309,400 da Rodovia Raposo Tavares, em Piraju.
2 - Projeto de lei nº 743, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Proíbe às instituições financeiras e sociedades
de arrendamento mercantil a realização de atividades de tele-
marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade dire-
cionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade
tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contra-
tos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.
3 - Projeto de lei nº 744, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Classifica como de Interesse Turís-
tico o Município de Manduri.
4 - Projeto de lei nº 745, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Classifica como de Interesse Turís-
tico o Município de Cerqueira César.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2020, de autoria
da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos do Decreto nº
65.351, de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo
Estadual de Cultura.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2020, de autoria
da deputada Isa Penna. Susta os efeitos do Decreto nº 65.351,
de 10 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual
de Cultura - FEC, instituído pela Lei nº 10.294, de 3 de dezem-
bro de 1968, e dispõe sobre a composição e as atribuições de
seu Conselho Diretor.
7 - Moção nº 216, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo Paulo e Sargen-
to Josenilton, do 37º BPMM, que salvaram a vida de um recém-
-nascido que estava prestes a falecer por um engasgamento,
desempenhando assim um excelente trabalho humanitário com
profissionalismo.
8 - Moção nº 217, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais do 21º BPM/I, que apreende-
ram uma metralhadora durante patrulhamento na cidade do
Guarujá, desempenhando assim um excelente trabalho com
profissionalismo.
9 - Moção nº 218, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais do 39º Batalhão de Polícia
Militar do Interior, que atenderam ao pedido de um menino,
ajudando-o em sua lição de casa, desempenhando um excelen-
te trabalho humanitário com profissionalismo.
10 - Moção nº 219, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude o Tenente-Coronel Gilson Hélio Jesus
dos Santos, Comandante do 6º Batalhão de Ações Especiais de
Polícia - BAEP, pelo ato heroico de impedir que um jovem tiras-
se a própria vida, em Santo André.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 735, de 2020, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "João Pedro Valverde Casado" o
viaduto do km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as
cidades de Assis e Marília.
2 - Projeto de lei nº 736, de 2020, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Declara de utilidade púbica a Associação
Beneficente Creche Menino Jesus, com sede em Sorocaba.
3 - Projeto de lei nº 737, de 2020, de autoria do deputa-
do Arthur do Val. Veda o uso de carros oficiais por parte dos
membros dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e
de todo órgão ou entidade da administração direta e indireta.
4 - Projeto de lei nº 738, de 2020, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o Programa Emergencial Paulista de
Vacinação Contra a COVID-19.
5 - Projeto de lei nº 739, de 2020, de autoria do deputado
Major Mecca. Estabelece a iniciativa de construção de edifi-
cações com finalidade habitacional destinadas a funcionários
públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.
6 - Projeto de lei nº 740, de 2020, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Revoga a Lei nº 17.099, de 27
de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do
Ibirapuera.
7 - Projeto de lei nº 741, de 2020, de autoria do deputado
Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
8 - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2020, de autoria
do deputado Gil Diniz. Susta o Decreto nº 65.357, de 11 de
dezembro de 2020, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994,
de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quaren-
tena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,
e institui o Plano São Paulo.
9 - Moção nº 213, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de
Polícia de Trânsito que auxiliaram no nascimento do menino
Mysael, dentro da viatura, no Jardim Toca, desempenhando um
excelente trabalho humanitário e com profissionalismo.
10 - Moção nº 214, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude os policiais militares do 3º Batalhão
de Polícia Ambiental (BPAmb), que realizaram o policiamento
marítimo que resultou em flagrante de pesca ilegal em Cana-
neia, área de proteção ambiental no litoral sul paulista.
11 - Moção nº 215, de 2020, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude a equipe de resgate do Corpo de
Bombeiros da Mooca - 3ºGB, Cabo Odair, Soldados Abreu e Gra-
ziane, que auxiliaram no nascimento de gêmeos, desempenhan-
do um excelente trabalho humanitário e com profissionalismo.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 733, de 2020, de autoria da deputada
Professora Bebel. Prioriza os professores no recebimento das
vacinas destinadas a imunizar a população do Estado contra a
infecção causada pelo Novo Coronavius.
2 - Projeto de lei nº 734, de 2020, de autoria da deputada
Marina Helou e outros. Estabelece as atividades educacionais
como essenciais no Estado, ainda que em situação de emergên-
cia ou calamidade pública.
3 - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.252, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
4 - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.253, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.254, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.255, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
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quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 às 06:11:11.
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