Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
| Data de publicação | 04 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
2 – São Paulo, 131 (143) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 4 de agosto de 2021
Sumário
Este caderno, com 56 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
Municipais na linha de crédito imobiliário da Caixa Econômica
Federal que será destinada aos servidores da segurança pública.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 411, de 2021, de autoria dos deputa-
dos Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI Verde.
2 - Moção nº 170, de 2021, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Protesta contra a absolvição dos policiais militares
acusados de estupro, no Litoral Norte do Estado, e conclama
o Governo, as Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e
Cidadania, e o Ministério Público a agirem para acabar com a
violência policial dessa natureza.
3 - Moção nº 171, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 490, de
2007, de autoria do Deputado Homero Pereira, que altera a
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
4 - Moção nº 172, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 984, de
2019, de autoria do Deputado Nelsi Coguetto Maria - Vermelho,
que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a
categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-
-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no
Parque Nacional do Iguaçu.
5 - Moção nº 173, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
bem como para os líderes dos partidos com assento naquela
Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a
célere apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 2633, de
2020, de autoria do Deputado José Silva Soares, que altera
a Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009, nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
6 - Moção nº 174, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Manifesta repúdio à malsinada iniciativa da rede de
lanchonetes Burger King que, em nefasta propaganda, utiliza
crianças para promover a ideologia de gênero, o que traz efei-
tos maléficos para a nova geração.
Em pauta por 3 (três) dias úteis para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados (Pauta para Recursos).
2º Dia
Moção nº 49, de 2020, de autoria do deputado Tenente
Coimbra. Aplaude os policiais militares Cabo PM Alan e Soldado
PM Nascimento, da 3ª Companhia do 40° Batalhão de Polícia
Militar do Interior, que, ao serem acionados para uma ocorrên-
cia de desentendimento entre casais, desempenharam um exce-
lente trabalho com profissionalismo, ao conseguirem conter um
indivíduo que portava uma faca e que, após agredir sua esposa,
tomou seu filho recém-nascido e afirmou que mataria a criança
e em seguida tiraria a própria vida.
3º Dia
1 - Projeto de lei nº 910, de 2019, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Institui o "Dia Estadual do Programa
Mãos Que Ajudam".
2 - Projeto de lei nº 1230, de 2019, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Inclui no Calendário Turístico do Estado a
Festa da APAE, em Novo Horizonte.
3 - Projeto de lei nº 397, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Institui o "Dia de Conscientização de Raquitismo
Hipofosfatêmico".
4 - Moção nº 153, de 2020, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolso-
naro, para que as famílias vítimas de deslizamentos de terra na
cidade de Guarujá sejam incluídas no Programa Casa Verde e
Amarela, com atendimento prioritário.
5 - Moção nº 180, de 2020, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apoia a causa e o valoroso trabalho desenvolvido
pela Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA, celebrando em
25 de outubro o Dia Internacional da Pessoa com o Nanismo, e
no Brasil o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas
com Nanismo.
6 - Moção nº 64, de 2021, de autoria do deputado Adal-
berto Freitas. Aplaude a Fundação Oswaldo Cruz por anos de
dedicação a um trabalho de excelência e com grande destaque
no atual cenário de pandemia em que nos encontramos.
Expediente
3 DE AGOSTO DE 2021
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 3142/2021, de Americana, encaminha cópia da Moção
184/21. Juntado ao PDL 22/20
S/Nº, de Iacri, encaminha ofício acerca de Moção 03/21.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 911/2021, de Campinas, encaminha cópia da Moção
98/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 692/2021, de Andradina, encaminha cópia do Requeri-
mento 513/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 1875/2021, de São Carlos, encaminha cópia da Moção
229/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 160/2021, de Nova Granada, encaminha cópia da
Moção 08/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 337/2021, de Caçapava, encaminha cópia da Moção
164/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 192/2021, de Barra Bonita, encaminha cópia de Moção.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 51/2021, de Rosana, encaminha cópia da Moção 04/21.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 29/2021, de São José do Rio Preto, encaminha cópia de
expediente. Juntado ao PDL 22/20
S/Nº, de Bofete, encaminha cópia da Moção 30/21. Juntado
ao PDL 22/20
Nº 287/2021, de Jacareí, encaminha cópia da Moção
214/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 358/2021, de Taubaté, encaminha cópia da Moção
49/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 48/2021, de Herculândia, encaminha cópia da Moção
03/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 321/2021, de Itapira, encaminha cópia do Requerimento
97/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 81/2021, de Ribeirão Bonito, encaminha cópia da
Moção 54/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 142/2021, de Panorama, encaminha cópia de Moção.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 447/2021, de Teodoro Sampaio, encaminha cópia da
Moção 19/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 64/2021, de Altinópolis, encaminha cópia de Moção.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 133/2021, de Bariri, encaminha cópia da Moção 49/21.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 103/2021, de Pereira Barreto, encaminha cópia da
Moção 18/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 37/2021, de Santa Rita do Passa Quatro, encaminha
cópia da Moção 05/21. Juntado ao PDL 22/20
Nº 184/2021, de Jaboticabal, encaminha cópia de Moção.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 256/2021, de Cruzeiro, encaminha cópia de Moção.
Juntado ao PDL 22/20
Nº 27/2021, de São José do Rio Preto, encaminha cópia de
expediente
Nº 298/2021, de Jundiaí, encaminha cópia da Moção 99/21.
Juntado ao PDL 111/21
Nº 911/2021, de Campinas, encaminha cópia da Moção
98/21. Juntado ao PDL 39/20
Nº 93/2021, de Oriente, encaminha cópia da Moção 53/21.
Juntado ao PDL 22/20
Nº Especial, de Três Fronteiras, encaminha cópia da Moção
27/21
Nº 881/2021, de Diadema, encaminha cópia do Requeri-
mento 245/21
Nº 170/2021, de Borborema, encaminha cópia da Moção
35/21
Nº 766/2021, de Bragança Paulista, encaminha cópia da
Moção 23/21. Juntado ao PDL 51/21
Nº 286/2021, de Votorantim, encaminha cópia da Moção
02/21. Juntado ao PL 306/21
Nº 3142/2021, de Americana, encaminha cópia da Moção
184/21. Juntado ao PDL 39/20
Nº 349/2021, de Presidente Epitácio, encaminha cópia da
Moção 20/21. Juntado ao PL 119/21
Nº 2261/2021, de Limeira, encaminha cópia da Moção
103/21. Juntado ao PL 251/21
Nº 611/2021, de Bragança Paulista, encaminha cópia da
Moção 02/21. Juntado ao PL 257/20
Nº 62/2021, de Campinas, encaminha cópia da Moção
100/21. Juntado ao PL 743/19
Nº 189/2021, de São Vicente, encaminha cópia da Moção
13/21. Juntado ao PL 452/20
Nº 159/2021, de Hortolândia, encaminha cópia da Moção
116/21. Juntado ao PL 146/20
Nº 309/2021, de Indaiatuba, encaminha cópia da Moção
199/21 acerca da Indicação 2327/2021
Nº 310/2021, de Itapeva, encaminha cópia da Moção
24/21, acerca de duplicação de trecho da Rodovia SP-258
Nº 441/2021, de Presidente Prudente, encaminha cópia da
Moção 73/18.
Nº 338/2021, de Itapeva, encaminha cópia da Moção 28/21
Nº 51/2021, de Rosana, encaminha cópia da Moção 04/21
Nº 311/2021, de Itapeva, encaminha cópia da Moção 25/21
Nº 323/2021, de Jaguariúna, encaminha cópia da Moção 53/21
Nº 339/2021, de Itapeva, encaminha cópia da Moção 29/21
DIVERSOS
Nº 37/2021, de GESP, encaminha ofício acerca de empreen-
dimentos imobiliários da APA Cantareira
S/Nº, do Sindicato dos Vigilantes de Guarulhos, Itaquaque-
cetuba e Região
MINISTÉRIOS
Nº 2483/2021, da Saúde, encaminha ofício acerca da Indi-
cação 3893/2020
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Nº 185/2021, de Mirandópolis, encaminha o Decreto Muni-
cipal 3797, de 2021, que instaura o estado de calamidade
pública no Município.
DECLARAÇÕES DE BENS A QUE SE REFERE
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INÍCIO DE MANDATO
RAUL MARCELO DE SOUZA
Descrição Valor (R$)
Apartamento localizado em São Paulo, na Vila Olimpia 125.718,36
Conta poupança no Banco do Brasil 6.093,37
Aplicação RF Banco Bradesco 2.543,05
Conta corrente no Banco Bradesco 1,00
MARIA ELISA SOARES ROSA (esposa de Raul Marcelo
de Souza)
Descrição Valor (R$)
Apartamento em Sorocaba 200.101,70
Casa localizada em Sorocaba, no Centro 400.000,00
Casa localizada em Sorocaba, no Jd. Giverny 600.000,00
Terreno rural em Sorocaba 138.674,10
Terreno em loteamento residencial em Araçoiaba da Serra 97.800,00
Automóvel Chevrolet Cobalt 35.900,00
Automóvel Outlander 195.000,00
Quotas de capital da empresa Merjic Empreendimentos Imobiliários 643.000,00
Aplicação CDB/RDB Itaú 52.023,00
Aporte para futuro aumento de capital na empresa 300.000,00
Merjic Empreendimentos Imobiliários
Conta corrente no Banco Itaú 80,13
Fundo de Investimento Itaú 11.947,31
VGBL Bradesco 973.886,11
OFÍCIO
Ofício CSPAP nº 02/2021
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Exce-
lência que ficou estabelecido o horário das 14h30, às quartas-
-feiras, para realização das reuniões ordinárias desta Comissão.
Sendo o que se apresenta, reitero a Vossa Excelência pro-
testos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Sala das Sessões, em 3/8/2021.
a) Delegado Olim
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 24, DE 2021
Cria a Microrregião de Jales, com sede no Município de Jales.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criada a Microrregião de Jales, com sede no
Município de Jales.
Artigo 2º - A Microrregião de Jales constitui comunidade
socioeconômica, ambiental e turística, que abrange a área
territorial constituída pelos Municípios de Jales, Santa Fé do Sul,
Aparecida D'Oeste, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Marinópo-
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 1
DECRETOS LEGISLATIVOS .................................................................................................................................... 1
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 1
4 DE AGOSTO DE 2021 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL ............................................................1
PAUTA .................................................................................................................................................................. 1
4 DE AGOSTO DE 2021.....................................................................................................................................................1
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 2
3 DE AGOSTO DE 2021.....................................................................................................................................................2
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................2
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR .................................................................................................................................2
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................3
MOÇÕES ..........................................................................................................................................................................9
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................9
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................11
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................11
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................12
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 12
CONVOCAÇÕES .............................................................................................................................................................12
ATAS ..............................................................................................................................................................................13
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 13
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................14
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................15
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ......................................................................................................................................40
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................41
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................51
PARECERES ....................................................................................................................................................................53
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................54
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS ....................................................................................................................................56
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO .............................................................................................................................................56
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................56
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................56
23 - Projeto de lei nº 436, de 2021, de autoria do depu-
tado Gil Diniz. Autoriza os contribuintes do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tri-
butos na forma de doações diretas a Organizações da Socie-
dade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes
no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais
e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo
Governo do Estado.
24 - Projeto de lei nº 437, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Institui a Campanha Permanente de Conscientização
sobre o Uso da Água.
25 - Moção nº 179, de 2021, de autoria do deputado Adal-
berto Freitas. Aplaude a Associação Paulista dos Empreendedo-
res do Circuito das Compras - APECC, situada na Capital, pelo
excelente trabalho realizado.
26 - Moção nº 180, de 2021, de autoria da deputada Leti-
cia Aguiar. Manifesta repúdio à empresa Burguer King por sua
propaganda publicitária que utiliza crianças para explicar o que
é a comunidade LGBTQIA+.
27 - Moção nº 181, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Aplaude o Bispo Diocesano de Jales, Dom Reginaldo
Andrietta, por sua postura em defesa da vida e da dignidade da
pessoa humana.
28 - Moção nº 182, de 2021, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Aplaude os profissionais da Segurança Pública
de Goiás e do Distrito Federal envolvidos na operação de cap-
tura de Lázaro Barbosa, conhecido como "Serial Killer do DF".
29 - Moção nº 183, de 2021, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude o fotógrafo Masami Kishi que, através
do seu trabalho, capturou diversas imagens antigas da cidade
de Guarulhos ao longo de mais de 60 anos, assim contribuin-
do para o registro histórico das mais diversas manifestações
sociais, culturais e políticas do município.
30 - Moção nº 184, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Aplaude o Carrefour Comércio e Indústria
Ltda., na pessoa de seu Vice-Presidente de Assuntos Institucio-
nais, Comunicação e Sustentabilidade, Sr. Stephane Engelhard,
pela doação de milhares de cestas básicas à Igreja Assembleia
de Deus Ministério Ipiranga, ao Hospital São Paulo e à Escola
Paulista de Medicina, para serem distribuídas em comunidades
carentes indicadas por essas entidades.
31 - Moção nº 185, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco e outros. Aplaude o Cônsul-Geral de Israel em São
Paulo, Sr. Alon Lavi, pela sua brilhante e marcante carreira diplo-
mática e competente passagem à frente do Consulado Geral de
Israel em São Paulo.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 412, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Institui o "Agosto Cinza" como mês esta-
dual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas
no Estado.
2 - Projeto de lei nº 413, de 2021, de autoria do deputado
Maurici e outros. Determina a suspensão de pagamento e
cobrança das tarifas de água, luz, e gás encanado no âmbito do
Estado, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.
3 - Projeto de lei nº 414, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o documento de identidade funcional em
formato digital para policiais militares, policiais civis e demais
agentes de segurança pública do Estado.
4 - Moção nº 175, de 2021, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Aplaude o Centro de Formação Juvenil - CFJ, grupo pré-
-militar de Cruzeiro, pelo excelente trabalho realizado com as
crianças e adolescentes da municipalidade.
5 - Moção nº 176, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela ao Sr. Deputado Artur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados, e aos integrantes da Comissão Especial
para análise da PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa),
no sentido de incluir, entre as carreiras de Estado sujeitas ao
teto remuneratório dos Ministros do STF, aquelas típicas de exe-
cução de políticas públicas e controle e fiscalização tributária,
objeto de redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição,
consubstanciada em emenda de autoria do Deputado Fausto
Pinato.
6 - Moção nº 177, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Giannazi. Manifesta apoio à Defensoria Pública, especificamen-
te à prerrogativa conferida por lei às Defensoras e Defensores
Públicos para requisitarem documentos e informações junto
a órgãos públicos com a finalidade única de garantir o amplo,
gratuito e integral acesso à justiça pelas pessoas e grupos mais
vulneráveis de nossa sociedade.
7 - Moção nº 178, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Apela ao Sr. Presidente da República a
fim de que sejam incluídos os integrantes das Guardas Civis
Diário Ofi cial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
Diretora Administrativo-Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações Carlos André de Maria de Arruda
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Serviços ao Cidadão Murilo Mohring Macedo
PODER LEGISLATIVO
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SAC 0800 01234 01
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