Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atas de Posse
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DO
VICE-GOVERNADOR, SENHOR RODRIGO
GARCIA, NO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte
e dois, às dezoito horas, compareceu perante o Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Depu-
tado Carlão Pignatari, o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Garcia,
DD. Vice-Governador do Estado, para suceder no cargo vago de
Governador do Estado, em consonância com o artigo 38, caput,
"in fine", da Constituição Estadual, o Excelentíssimo Senhor
João Agripino da Costa Doria Júnior, cuja renúncia já foi comu-
nicada à Assembleia Legislativa por meio do Ofício ATG GG. JD.
nº 10/2022. Por Sua Excelência foi, então, proferido, nos termos
constitucionais, o seguinte COMPROMISSO: "Prometo cumprir
e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado de São
Paulo, e observar as leis". O Excelentíssimo Senhor Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado, em seguida, declarou
empossado no cargo de Governador do Estado o Excelentíssimo
Senhor Rodrigo Garcia. Para constar, eu, Rodrigo Del Nero,
Secretário Geral Parlamentar da Assembleia Legislativa, mandei
lavrar o presente Termo que, assinado pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa e pelo empossado,
vai por mim subscrito.
a) Carlão Pignatari - Presidente da Assembleia Legislativa
a) Rodrigo Garcia - Governador do Estado
a) Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar
Pauta
1º DE ABRIL DE 2022
14ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 170, de 2022, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Institui o "Dia Estadual de Conscientização
da Doença de Parkinson".
2 - Projeto de lei nº 171, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal
de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência.
3 - Projeto de lei nº 172, de 2022, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Institui o "Março Roxo", mês dedica-
do à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.
4 - Projeto de lei nº 173, de 2022, de autoria da deputada
Patricia Bezerra. Assegura a compensação social nos empreen-
dimentos habitacionais financiados com recursos públicos no
Estado.
5 - Moção nº 56, de 2022, de autoria do deputado Fre-
derico d'Avila. Aplaude o Delegado Artur Dian que, em ato de
legítima defesa, atirou contra o criminoso durante tentativa de
assalto, ocorrida em 26 de março de 2022.
6 - Moção nº 57, de 2022, de autoria da deputada Dra.
Damaris Moura. Aplaude a Sra. Dra. Luísa Helena Marques
De Fazio por sua contribuição na promoção dos direitos das
mulheres.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 150, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Declara de utilidade pública a União da Saúde Sem
Fronteiras - Instituto Maria Mercês, com sede em Mauá.
2 - Projeto de lei nº 151, de 2022, de autoria do deputado
Cezar. Institui o Circuito Paulista dos Tropeiros.
3 - Projeto de lei nº 152, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Veda a desvinculação do Hospital de Reabilita-
ção de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da estrutura
administrativa da Universidade de São Paulo - USP.
4 - Projeto de lei nº 153, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Obriga os condomínios a afixar placa informan-
do sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a
ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais.
5 - Projeto de lei nº 154, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe a realização de prova ou apresentação
de qualquer modalidade que submeta animais a perseguição,
laçada, derrubada ou tração de membros, em competições ou
eventos congêneres.
6 - Projeto de lei nº 155, de 2022, de autoria do deputa-
do Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a instalar um
Ambulatório Médico de Especialidades - AME no Município de
Indaiatuba.
7 - Projeto de lei nº 156, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Obriga as empresas, autarquias e demais pres-
tadoras do serviço de tratamento e abastecimento de água
potável a informar a quantidade de nitrato presente na água
ofertada.
8 - Projeto de lei nº 157, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Identificação de Animais Domésticos.
9 - Projeto de lei nº 158, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o Campanha de Conscientização sobre o
Descarte Correto de Máscaras Faciais.
10 - Projeto de lei nº 159, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina atendimento prioritário às pessoas
portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise em
estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços
de qualquer natureza, durante todo o horário de funciona-
mento.
11 - Projeto de lei nº 160, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina atendimento prioritário às pessoas
portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e pri-
vados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante
todo o horário de funcionamento.
12 - Projeto de lei nº 161, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos psíquicos
o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de
assistência emocional em meios de transporte e estabelecimen-
tos públicos estaduais e privados.
13 - Projeto de lei nº 162, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover
e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do
Transtorno do Espectro Autista.
14 - Projeto de lei nº 163, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a adotar o método
ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento
de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede
pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomen-
dação médica.
15 - Projeto de lei nº 164, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a supervisão humana de ani-
mais domésticos durante o transporte aéreo.
16 - Projeto de lei nº 165, de 2022, de autoria do depu-
tado Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas
que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou
cicatrizes na pele.
17 - Projeto de lei nº 166, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Semana Estadual de Prevenção ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
18 - Projeto de lei nº 167, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a veiculação permanente de campa-
nhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de
metrô e trem.
19 - Projeto de lei nº 168, de 2022, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Denomina "Munir Buchalla" a rotatória inte-
grante do dispositivo SPD 516, localizada no km 516,230 da
Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Birigui.
20 - Projeto de lei nº 169, de 2022, de autoria da depu-
tada Márcia Lia. Declara de utilidade pública a Associação
Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, com sede em
Araraquara.
21 - Moção nº 55, de 2022, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude o Sr. Laelso Rodrigues pela histó-
ria de dedicação à sociedade paulista, vivendo e trabalhando
em nome dos princípios de igualdade, liberdade e fraternidade,
inclusive como Grão Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil
da Maçonaria.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 143, de 2022, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Declara de utilidade pública a Associação de
Serviço Social Nova Jerusalém - Espaço Crescer e Vencer, com
sede em Campinas.
2 - Projeto de lei nº 144, de 2022, de autoria do deputado
Marcio da Farmácia. Autoriza os centros de saúde estética a
aplicar técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos
para fins estéticos, de acordo com as respectivas regulamenta-
ções profissionais.
3 - Projeto de lei nº 145, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Olim. Estabelece procedimentos para os serviços de
entrega no Estado.
4 - Projeto de lei nº 146, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica.
5 - Projeto de lei nº 147, de 2022, de autoria do deputado
Estevam Galvão. Denomina "Hafiz Abi Chedid" o túnel 102 da
Rodovia dos Tamoios - SP 099, localizado no trecho que interli-
ga o bairro Martim de Sá e a serra, em Caraguatatuba.
6 - Projeto de lei nº 149, de 2022, de autoria do deputado
Altair Moraes. Obriga as empresas que realizam entregas em
domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar o núme-
ro de identificação individual de forma visível no colete, mochila
ou bauleto.
7 - Moção nº 54, de 2022, de autoria do deputado Coronel
Nishikawa. Aplaude a atuação do 2º SGT PM 132271-A Eric
Ribeiro da Silva no atendimento da ocorrência de inundação/
enchente com vítimas ilhadas, em Sorocaba.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2022, de autoria
do deputado Gil Diniz. Acrescenta os artigos 51-A e 64-A à Lei
nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
2 - Projeto de lei nº 142, de 2022, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Inclui o tema "Educação Ambien-
tal para Conscientização da Água como Direito Humano Univer-
sal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino
fundamental e médio da rede pública do Estado.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 137, de 2022, de autoria do deputado
Professor Kenny. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Borborema.
2 - Projeto de lei nº 138, de 2022, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Prioriza a aquisição de ovos de produtores
que utilizem o sistema de criação de aves "cage-free" (livre de
gaiolas), em processos licitatórios promovidos pelo Estado.
3 - Projeto de lei nº 139, de 2022, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro
Bariry - 183/SP, com sede em Bariri.
4 - Projeto de lei nº 140, de 2022, de autoria do deputado
Altair Moraes. Torna obrigatória a instalação de portais detec-
tores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da
rede pública estadual.
5 - Projeto de lei nº 141, de 2022, de autoria do deputado
Sargento Neri. Denomina "Dirceu Gazetta 'Geu'" a passarela
localizada no km 370,123 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333,
em Echaporã.
6 - Moção nº 50, de 2022, de autoria da deputada Dra.
Damaris Moura. Aplaude a atuação da Dra. Patrícia da Concei-
ção Silva que, por meio de seu papel de juíza de direito, contri-
bui para a promoção do combate à violência doméstica.
7 - Moção nº 51, de 2022, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para
a inclusão das Guardas Civis Municipais no Projeto de Lei nº
488, de 2022, que isenta do Imposto sobre a Renda e Proven-
tos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração
de Ajuste Anual os profissionais que atuem na prestação da
atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da
Constituição.
8 - Moção nº 52, de 2022, de autoria do deputado Maurici.
Apela ao Ministério da Educação, na pessoa do Ministro Milton
Ribeiro, para que empreenda esforços na criação do Instituto
Federal do ABC.
9 - Moção nº 53, de 2022, de autoria do deputado Castello
Branco. Aplaude o Embaixador Norton de Andrade Mello Rapes-
ta pela determinação e profissionalismo demonstrados durante
a prestação de assistência aos cidadãos brasileiros que buscam
deixar a Ucrânia em razão da invasão russa.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 148, de 2022, de autoria do Sr. Gover-
nador. Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de
São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de
cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e
os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no
âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
1ª Sessão
1 - Moção nº 173, de 2020, de autoria do deputado Mauro
Bragato. Aplaude a exemplar atuação do Sr. Koji Takmatsu nos
serviços prestados à comunidade paulista, como formador de
caráter e professor de karatê de crianças e jovens de comunida-
des carentes na Região de Presidente Prudente.
2 - Moção nº 216, de 2021, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude os feitos valorosos dos medalhistas olímpicos
brasileiros a fim de que o exemplo de mérito e superação dos
nossos atletas sirva de inspiração para que cada vez mais brasi-
leiros possam seguir seus passos e trazer orgulho para a nação.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
Projeto de lei nº 854, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação Para-
desportiva do Oeste Paulista - APOP, com sede em Presidente
Prudente.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 01/04/2022
1 - PAULO LULA FIORILO
2 - ENIO LULA TATTO
3 - CASTELLO BRANCO
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - CORONEL TELHADA
6 - FREDERICO D'AVILA
7 - MAJOR MECCA
8 - JANAINA PASCHOAL
9 - REINALDO ALGUZ
10 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - ADALBERTO FREITAS
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - CARLOS GIANNAZI
15 - GIL DINIZ
16 - DOUGLAS GARCIA
17 - CONTE LOPES
18 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
19 - MARCOS DAMASIO
20 - EMIDIO LULA DE SOUZA
21 - CAIO FRANÇA
22 - RODRIGO MORAES
23 - SARGENTO NERI
24 - EDSON GIRIBONI
GRANDE EXPEDIENTE - 01/04/2022
1 - CONTE LOPES
2 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
3 - RODRIGO MORAES
4 - EMIDIO LULA DE SOUZA
5 - MARTA COSTA
6 - LETICIA AGUIAR
7 - PAULO LULA FIORILO
8 - ENIO LULA TATTO
9 - CASTELLO BRANCO
10 - TENENTE NASCIMENTO
11 - CORONEL TELHADA
12 - FREDERICO D'AVILA
13 - MAJOR MECCA
14 - JANAINA PASCHOAL
15 - REINALDO ALGUZ
16 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
17 - CORONEL NISHIKAWA
18 - ADALBERTO FREITAS
19 - DR. JORGE LULA DO CARMO
20 - CARLOS GIANNAZI
21 - GIL DINIZ
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CAIO FRANÇA
24 - SARGENTO NERI
25 - EDSON GIRIBONI
Expediente
31 DE MARÇO DE 2022
13ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 95/2022, de Itirapina, encaminha a Moção 05/22. Junta-
do ao PDL 22/20.
OFÍCIO
São Paulo, 31 de março de 2022
Ofício ATG GG. JD. nº 10/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência minha
decisão de candidatar-me a cargo eletivo, no próximo pleito de
2 de outubro deste ano.
Por esse motivo, tendo em vista o que dispõe o § 6º do arti-
go 14 da Constituição Federal, solicito seja dado conhecimento
à augusta Assembleia Legislativa de que me afasto definitiva-
mente do cargo de Governador do Estado, a partir desta data,
desincompatibilizando-me no prazo previsto naquele dispositi-
vo constitucional.
Apresento a Vossa Excelência, bem como a todos os nobres
Deputados, os protestos do meu respeito e alta consideração.
JOÃO DORIA
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
OFÍCIO
Ofício Especial
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, manifesto que estou retor-
nando ao meu cargo de deputado estadual a partir do próximo
dia 01 de abril do corrente ano.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 31/3/2022.
a) Itamar Borges
OFÍCIO
Excelentíssimo Senhor Presidente Deputado Carlão Pignatari,
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência, comunicar a minha filiação ao PSDB (Partido
da Social Democracia Brasileira), conforme documentação anexa.
Solicito, ainda que sejam adotadas as providências neces-
sárias para a pertinente atualização dos sistemas e registro de
informações desta Casa.
Aproveito o ensejo para externar meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, em 31/3/2022.
a) Roberto Engler
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 13, DE 2022
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 1.245,
de 27 de junho de 2014, que "Institui a Bonificação por
Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-
-Científica e Militar, e dá providências correlatas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº
1.245, de 27 de junho de 2014, passam a vigorar com as
seguintes redações:
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Carlão Pignatari Presidente
Luiz Fernando 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Wellington Moura 1º Vice-Presidente
André do Prado 2º Vice-Presidente
Professor Kenny 3º Vice-Presidente
Caio França 4º V ice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Bruno Ganem 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 132 • Número 57 • São Paulo, sexta-feira, 1º de abril de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 1 de abril de 2022 às 05:06:28
Para continuar a ler
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