Expediente - PROJETOS DE Resolução
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 10 de maio de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (77) – 13
Representante da Defesa Civil do Estado de São Paulo;
Representante da Força de Bombeiros do Estado de São Paulo;
Secretário do Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo, o Sr. Gilberto Nascimento Junior;
Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a
Sra. Natália Resende;
Representante da Companhia de Desenvolvimento Habita-
cional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a rea-
lização de uma Reunião Ordinária dia 10/05/2023, quarta-feira,
às 12:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de:
1 - apreciar a pauta anexa; e
2 - proceder à arguição do Sr. Santi Ferri, indicado ao cargo
de Diretor de Operações, para integrar o Conselho Diretor da
ARTESP, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,
de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Comple-
mentar nº 1.175, de 2 de maio de 2012.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Paulo Mansur PL Alex Madureira
Ricardo Madalena PL Bruno Zambelli
Rodrigo Moraes PL Dani Alonso
Donato PT/PCdoB/PV Luiz Fernando T. Ferreira
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Maurici
Enio Tatto PT/PCdoB/PV Rômulo Fernandes
Carlão Pignatari PSDB/Cidadania Dirceu Dalben
Jorge Wilson Xerife REPUBLICANOS Edna Macedo
do Consumidor
Milton Leite Filho UNIÃO Edmir Chedid
Léo Oliveira MDB Rogério Santos
Oseias de Madureira PSD Paulo Correa Jr
Valdomiro Lopes PSB Andréa Werner
Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE ---
Sala das Comissões, em 05/05/2023.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
1ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 660/2019 - Deputado Tenente Coimbra -
Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte)
minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao
usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa
mesma praça que faça cobrança bidirecional. - Deputado Paulo
Mansur - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
2 - Projeto de lei 722/2019 - Deputado Edson Giriboni
- (CONCLUSIVA) Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o via-
duto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP
270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte
Alegre. - Deputado Valdomiro Lopes - favorável, conclusivamen-
te, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
3 - Projeto de lei 1151/2019 - Deputado Roque Barbiere -
(CONCLUSIVA) Denomina "Toribio Cardoso" o viaduto localizado
no km 546 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General
Salgado. - Deputado Valdomiro Lopes - favorável, conclusivamente
4 - Projeto de lei 319/2021 - Deputado Léo Oliveira - (CON-
CLUSIVA) Denomina "Osvaldo Leoni - Badú" o trevo de acesso SPA
194/253, localizado na Rodovia Cunha Bueno - SP 253, em Pra-
dópolis. - Deputado Valdomiro Lopes - favorável, conclusivamente
5 - Projeto de lei 338/2022 - Deputado Rafael Silva - (CON-
CLUSIVA) Denomina "José Gaspar Gomes" o viaduto localizado
no km 348 da Rodovia Estadual Cândido Portinari - SP 334, em
Batatais. - Deputado Paulo Mansur - favorável, conclusivamen-
te, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 6 - Indicação de dois membros para ocuparem as
vagas reservadas ao Poder Legislativo junto ao Conselho Con-
sultivo da ARTESP, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei Comple-
mentar Estadual n. 914, de 14/01/2002.
Item 7 - Requerimento nº 635/2023 (CTC nº 04/2023), de
autoria do Deputado Donato - Requer à Comissão de Transportes
e Comunicações, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da
Constituição do Estado, a convocação do Senhor Secretário de
Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, assim como
a emissão de convite ao representante da concessionária ViaMobi-
lidade e ao representante do Ministério Público do Estado de São
Paulo, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre os
contratos de concessão firmados com o Consórcio Via Mobilidade.
PARA CIÊNCIA:
Item 8 - Ofício externo nº 73/23 - Encaminha Moção da
Câmara Municipal de Piracicaba para que seja instalada pas-
sarela na Rodovia Geraldo de Barros - SP 304 - KM 167, a fim
de garantir a segurança durante a travessia para os pedestres
moradores da região do bairro Algodoal.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputa-
dos abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a reali-
zação de uma Reunião Ordinária dia 10/05/2023, quarta-feira, às
13:00 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finalidade de apre-
ciar a pauta anexa e outros assuntos de interesse da comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Gil Diniz PL Rodrigo Moraes
Major Mecca PL Valeria Bolsonaro
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Dr. Jorge do Carmo
Eduardo Suplicy PT/PCdoB/PV Márcia Lia
Analice Fernandes PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Altair Moraes Republicanos Tomé Abduch
Guto Zacarias UNIÃO Solange Freitas
Paula da Bancada Feminista PSOL/Rede Guilherme Cortez
Dr. Eduardo Nóbrega PODE Gerson Pessoa
Rafael Silva PSD Oseias de Madureira
Capitão Telhada PP Letícia Aguiar
Sala das Comissões, em 08/05/2023.
Deputado Eduardo Suplicy
Presidente
1ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 1249/2014 - Deputado Enio Tatto - Dispõe
sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no
Município de Riversul. - Deputado Altair Moraes - favorável - D.G.
2 - Projeto de lei 134/2021 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo
e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de
Impacto Social (NIS). - Deputado Altair Moraes - favorável
3 - Projeto de lei 170/2021 - Deputado Fernando Cury -
Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe
sobre denominação de instituições de amparo à infância. -
Deputado Altair Moraes - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
4 - Projeto de lei 834/2021 - Deputada Dra. Damaris Moura
- (CONCLUSIVA) Institui o "Dia Estadual da Missão Calebe". -
Deputado Altair Moraes - favorável
REQUERIMENTOS:
Item 05 - Requerimento 611/2023 de autoria da Deputada
Beth Sahão, requerendo a criação da Subcomissão de Direitos
Humanos e População em Situação de Rua, no âmbito da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cida-
dania, da Participação e das Questões Sociais.
Item 06 - Requerimento 796/2023 de autoria do Deputado
Eduardo Suplicy, requerendo a realização de Audiência Pública
para debater o sobre o território conhecido como 'Cracolândia'
e cenas abertas de uso de drogas em São Paulo, com convites
de participação para o Dr. Drauzio Varella e a Professora Taniele
Rui ou seus respectivos representantes.
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no
dia 16/05/2023, terça-feira, às 15:00 horas, no Plenário José
Bonifácio, com a finalidade de apreciar a pauta anexa e tratar
de outros assuntos de interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Gil Diniz PL Fabiana Barroso
Valeria Bolsonaro PL Marcos Damasio
Beth Sahão PT/PCdoB/PV Eduardo Suplicy
Emídio de Souza PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Maria Lúcia Amary PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Rui Alves
Rafael Saraiva UNIÃO Solange Freitas
Clarice Ganem PODE Gerson Pessoa
Rafael Silva PSD Marta Costa
Capitão Telhada PP Letícia Aguiar
Andréa Werner PSB Caio França
Sala das Comissões, em 09/05/2023.
Deputada Andréa Werner
Presidente
Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 1084/2019 - Deputado Delegado Olim -
Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o
direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais
de emergência do Estado. - Deputado Rafael Silva - favorável
2 - Projeto de lei 1120/2019 Juntado o Projeto de lei
1213/2019 - Deputado Caio França - Torna obrigatória a emis-
são de certidões de registro civil e registro de imóveis no siste-
ma de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
- Deputada Maria Lúcia Amary - favorável
3 - Projeto de lei 749/2021 - Deputado Murilo Felix - Assegu-
ra ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de
trabalho compatível com sua aptidão e qualificação. - Deputada
Clarice Ganem - favoravel ao projeto na forma do substitutivo
4 - Projeto de lei 359/2022 - Deputado Sargento Neri e
Deputado Marcio Nakashima - Institui o "Selo Empresa Amiga
dos Autistas". - Deputado Rafael Saraiva - favorável
Item 5 - Requerimento nº 772, de autoria da Deputada
Andréa Werner, de convite à Senhora Vera Valente, Diretora
Executiva da Federação Nacional de Saúde Complementar -
FenaSaúde, com o objetivo de prestar à Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência informações sobre os
motivos dos planos de saúde descredenciarem clínicas e tirarem
a cobertura de pessoas com deficiência no Estado.
Item 6 - Requerimento nº 773 de autoria da Deputada
Andréa Werner, de convite ao Senhor Renato Freire Casarotti,
Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRA-
MGE, com o objetivo de prestar à Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência informações sobre os
motivos dos planos de saúde descredenciarem clínicas e tirarem
a cobertura de pessoas com deficiência no Estado.
COMUNICADOS
COMISSÃO DE HABITAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E REFORMA URBANA
COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Depu-
tados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a
realização de uma Reunião Ordinária dia 10/05/2023, quarta-
-feira, às 10:00 horas, no Plenário José Bonifácio, com a finali-
dade de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Dani Alonso PL Lucas Bove
Paulo Mansur PL Ricardo Madalena
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Luiz Claudio Marcolino
Simão Pedro PT/PCdoB/PV Márcia Lia
Barros Munhoz PSDB/Cidadania Mauro Bragato
Rafael Saraiva UNIÃO Milton Leite Filho
Monica Seixas do PSOL/REDE Ediane Maria
Movimento Pretas
Itamar Borges MDB Léo Oliveira
Paulo Correa Jr PSD Oseias de Madureira
Valdomiro Lopes PSB Caio França
Helinho Zanatta PSC Dr. Elton
Sala das Comissões, em 08/05/2023.
Deputado Rafael Saraiva
Presidente
1ª Reunião Ordinária
1 - Projeto de lei 1203/2019 - Deputado Professor Kenny -
Torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados
para atividades da terceira idade nos programas habitacionais
executados pelo Estado. - Deputado Paulo Mansur - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
2 - Projeto de lei 285/2021 - Deputado Itamar Borges -
(CONCLUSIVA) Denomina "Thyrso Camargo Ayres" o prédio do
Conjunto Habitacional Piedade "E", em Piedade. - Deputado
Helinho Zanatta - favorável conclusivamente
PARA DELIBERAÇÃO:
Item 3. Processo 10759 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo
Requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e
Reforma Urbana a realização de audiência pública com a finali-
dade de discutir a crise habitacional no Estado.
Item 4. Processo 12011 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Dr. Jorge do Carmo
Requer para convite ao Promotor de Justiça de Habitação e
Urbanismo do Ministério Público, para trazer dados sobre as áreas de
risco para comissão de habitação desenvolvimento e reforma urbana.
Item 5. Processo 12531 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Rafael Saraiva
Requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e
Reforma Urbana - Propõe convite ao Diretor-Presidente da
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-
-SP), para que compareça na Comissão, com finalidade de expor
acerca do Plano de Trabalho destinado à Habitação Popular do
Município de São Paulo.
Item 6. Processo 12533 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Rafael Saraiva
Requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e
Reforma Urbana - Propõe seja convidado a comparecer na
Comissão o Secretário de Habitação do Município de São Paulo
(SEHAB-SP), com a finalidade de expor acerca do Plano de Tra-
balho destinado à Habitação Social daquele Município.
Item 7. Processo 12537 - Requerimento de autoria do
Senhor Deputado Rafael Saraiva
Requer à Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Refor-
ma Urbana - Propõe seja convidado a comparecer na Comissão o
Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo, com a finalidade de
expor acerca do Plano Diretor Estratégico (PDE) da Capital.
Item 8. Processo 12539 - Requerimento de autoria da
Senhora Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas
Requer a realização de Audiência Pública à Comissão de Habi-
tação, Desenvolvimento e Reforma Urbana em atenção aos enca-
minhamentos desenvolvidos no desenrolar da aprovação do Proje-
to de Lei 92/2023, com a nobre presença dos senhores e senhoras:
Prefeito do Município de São Sebastião, o Sr. Felipe Augusto;
1403/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto à Secretaria da Saúde para a reali-
zação de mutirão da saúde, em especial, para a realização de
exames e procedimentos cirúrgicos, no município de Cubatão.
CLARICE GANEM
1430/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para a criação, no Município de Santos, de uma delegacia espe-
cializada em crimes de maus-tratos contra animais.
GERSON PESSOA
1397/2023
Indica ao Sr. Governador a viabilização de recursos para a
Prefeitura Municipal de Andradina
1404/2023
Indica ao Sr. Governador a viabilização de recursos ao
município de Andradina.
1424/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
ampliação do Hospital Regional de Cotia.
GILMACI SANTOS
1415/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a disponibilidade
do aparelho de ressonância Magnética por 24 horas, no Hos-
pital Estadual Dr. Albano Sobrinho, situado na Avenida Dos
Coqueiros, em Franco da Rocha.
LETÍCIA AGUIAR
1394/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aumen-
tar o efetivo da Polícia Militar no município de Lavrinhas.
1395/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para a área
da Saúde do município de Tarumã
1396/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para infraes-
trutura no município de Santa Cruz do Rio Pardo
1405/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para custeio
na área da saúde ao município de Santo Antonio do Pinhal.
1406/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para obras
de infraestrutura no município de Louveira.
1407/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aqui-
sição de 2 (dois) veículos para o município de Santo Antônio
do Pinhal.
1408/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aquisi-
ção de um veículo para o município de Cordeirópolis.
1409/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aquisi-
ção de equipamentos para o ginásio de esportes do município
de Restinga.
1410/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aqui-
sição de equipamentos para a Guarda Civil do município de
Mairiporã.
1411/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
implantação de iluminação em LED no município de Santa Cruz
do Rio Pardo.
1412/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aquisi-
ção de equipamentos eletrônicos para a Guarda Civil Municipal
de Monte Alto.
1418/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para a Santa
Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.
1419/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para custeio
na área da Saúde do município de Pindorama.
1420/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para a área
da Segurança Pública no município de Cordeirópolis.
1421/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aqui-
sição de um veículo tipo van para o município de Pindorama.
1422/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aqui-
sição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Nova
Odessa.
1423/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aquisi-
ção de 2 (dois) veículos para o Município de Pindorama.
1426/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para custeio
da área da Saúde do município de Viradouro.
1427/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para infraes-
trutura no município de Luiziânia.
1428/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para aquisi-
ção de equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Itápolis.
1429/2023
Indica ao Sr. Governador que destine recursos para custeio
da área da Saúde do município de Luiziânia.
PROFESSORA BEBEL
1425/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a criação, pela
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, de linha de
ônibus que ligará a cidade de Embu-Guaçu - estação Mendes
- Vila Natal, pela estrada vicinal do Jaceguava, cujo trajeto
diminuirá o percurso em 8 km de distância entre a cidade de
Embu-Guaçu e São Paulo.
TENENTE COIMBRA
1414/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e adoção de providências necessárias visando a segu-
rança viária na SP 354 - Rodovia Edgard Máximo Zambotto
- município de Campo Limpo Paulista.
VITÃO DO CACHORRÃO
1398/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para
que seja instalada uma Delegacia especializada no combate a
crimes digitais, cibernéticos e similares para a região metropo-
litana de Sorocaba.
1399/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de melhorias na quadra poliesportiva da Escola Estadual Isabel
Rodrigues Galvão, Vila Asturias, em Sorocaba.
1400/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras
de infraestrutura, viabilizando a implantação de cobertura da
quadra de esportes do Parque das Paineiras, em Sorocaba.
1401/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para com-
pra de 250 metros lineares de alambrados em prédio da APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Manuel.
1413/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
manutenção do Projeto Sorrisão da Comunidade Padre Pio
Filhos da Misericórdia, localizada no Município de São Manuel.
1416/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para Cus-
teio da Saúde no Município de Anhembi.
1417/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio do programa 'Anhembi Cada Vez Mais Feliz', do município
de Anhembi.
PROJETO DE LEI Nº 761, DE 2023
Institui a carteira de identificação da gestante no âmbito
do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a carteira de identificação da ges-
tante no âmbito do Estado de São Paulo, com a finalidade de
facilitar o acesso a direitos, como o atendimento preferencial,
em estágios iniciais da gestação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos neces-
sários para a fiel execução desta lei, identificando o órgão respon-
sável e os documentos necessários para a emissão da carteira.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento comum a legislação federal e estadual que
assegura às gestantes atendimento preferencial, entre outros direi-
tos, como a Lei Estadual 7.466/1991 e a Lei Federal 10.048/2000.
Quando uma pessoa visivelmente gestante tenta exercer o
direito ao atendimento preferencial, o mais comum (e o mais espe-
rado) é que ela não encontre dificuldades, já que é perceptível a
condição que determina a concessão de prioridade no atendimento.
Por outro lado, há casos em que a gestação não é tão
óbvia, principalmente no início, o que pode gerar alguma
dificuldade no acesso a direitos. Nesse contexto, pode ser cons-
trangedor para a gestante exigir o atendimento preferencial,
por exemplo, e não ter esse direito respeitado por não possuir
meios de demonstrar que de fato é gestante.
Assim, a criação de uma carteira de identificação para a
gestante pode ser útil para que ela tenha a possibilidade de
portar um documento válido para comprovar a gestação, facili-
tando o acesso a direitos.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/5/2023.
Clarice Ganem - PODE
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2023
Institui o "Prêmio Glória Maria".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - É instituído o "Prêmio Gloria Maria", a ser con-
ferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo desti-
nado às pessoas, entidades, organizações e veículos das áreas de
jornalismo e comunicação que se destacarem por sua atuação na
defesa dos direitos da população negra e no resgate histórico e
cultural das contribuições do povo negro no Estado de São Paulo
a ser outorgado, anualmente, na segunda semana do mês de
Abril, em alusão ao Dia dos Jornalistas celebrado em 07 de abril
§ 1º - O Prêmio de que trata o "caput" terá a inscrição
"Prêmio Gloria Maira" conferido pela Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo e será acompanhado do respectivo diploma.
§ 2º - O modelo do diploma será definido por Ato da Mesa.
Artigo 2º - O Prêmio será concedido pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, mediante proposta de qualquer Depu-
tada ou Deputado.
Parágrafo único - A entrega do Prêmio será efetuada em
Sessão ou Ato Solene, anualmente, na segunda semana do mês
de abril, em alusão ao Dia dos Jornalistas, nos termos do Regi-
mento Interno da Casa.
Artigo 3º - Esta resolução será regulamentada pela Mesa
da Assembleia Legislativa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente resolução correrão à conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo instituir o "Prêmio
Gloria Maira" para homenagear pessoas, entidades, organiza-
ções e veículos das áreas de jornalismo e comunicação que se
destacarem por sua atuação na defesa dos direitos da popula-
ção negra e no resgate histórico e cultural das contribuições do
povo negro no Estado de São Paulo.
Nascida em 15 de setembro de 1949, no Rio de Janeiro,
começou sua carreira no jornalismo em 1971, como redatora da
extinta TV Tupi. Em seguida, passou pelas emissoras TV Cultura
e TV Gazeta antes de se tornar correspondente internacional da
Rede Globo em 1978.
Ao longo de sua carreira como correspondente interna-
cional, Gloria Maria cobriu grandes eventos, como a queda do
Muro de Berlim, a Guerra do Golfo e a posse do ex-presidente
Nelson Mandela, na África do Sul. Sua atuação em áreas de
conflito e instabilidade política lhe rendeu diversas premiações,
como o Prêmio Esso e o Prêmio Vladimir Herzog.
Em 1990, Gloria Maria fez história ao se tornar a primeira jor-
nalista negra a apresentar o Jornal Nacional, o principal telejornal
da Rede Globo. Desde então, ela se tornou uma figura reconheci-
da na mídia brasileira, cobrindo pautas nacionais e internacionais,
e sendo conhecida por sua personalidade forte e carisma.
No final dos anos 1970, Gloria Maria se tornou corres-
pondente internacional da Rede Globo, cobrindo conflitos em
países como Angola, Moçambique e Nicarágua. Em 1990, ela
fez história ao ser a primeira jornalista negra a apresentar o
Jornal Nacional, o principal telejornal da Rede Globo. Desde
então, ela se tornou uma referência no jornalismo brasileiro
e uma inspiração para muitas mulheres e pessoas negras que
buscam espaço na mídia.
Ao longo de sua carreira, Gloria Maria recebeu diversos
prêmios e reconhecimentos, como o Troféu Imprensa e o Prêmio
Comunique-se.
Além de seu trabalho no jornalismo, Gloria Maria também
se destacou por ser uma defensora da igualdade e da diversida-
de. Em diversas entrevistas, ela já se posicionou a favor da inclu-
são de pessoas negras na mídia e na sociedade em geral, além
de se pronunciar contra o racismo e a discriminação. Sua traje-
tória é um exemplo inspirador para muitas pessoas que buscam
espaço na mídia e na luta por um mundo mais justo e igualitário.
Nesse sentido, a criação do "Prêmio Gloria Maria" se torna
uma forma de reconhecer publicamente aqueles que se dedicam
à promoção da diversidade e igualdade racial e de gênero em
nosso Estado, mantendo viva a luta empreendida por Gloria
Maria ao longo de sua carreira. A concessão desse prêmio será
um sinal de reconhecimento pelo trabalho dessas pessoas e um
incentivo para que continuem a lutar por um mundo mais justo e
inclusivo. Diante da importância da causa, apresento este Projeto
de Resolução com o objetivo de instituir o "Prêmio Gloria Maria".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/5/2023.
Monica Seixas do Movimento Pretas
REQUERIMENTOS
MARIA LÚCIA AMARY
798/2023
Propõe voto de Congratulações com a J. Pilon Açúcar e
Álcool pela passagem do aniversário de 70 (setenta) anos.
INDICAÇÕES
CARLA MORANDO
1402/2023
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de
estudos e tratativas junto à Secretaria da Saúde para o fim de
encaminhar a Carreta do programa "Mulheres de Peito" para o
município de Cubatão.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 05:03:13
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