Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 21 Novembro 2020 |
| Section | Caderno Legislativo |
sábado, 21 de novembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (217) – 3
Sumário
Este caderno, com 4 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 23/11/2020
1 - DELEGADO OLIM
2 - RICARDO MELLÃO
3 - ITAMAR BORGES
4 - CASTELLO BRANCO
5 - ALEX DE MADUREIRA
6 - TENENTE NASCIMENTO
7 - DR. JORGE LULA DO CARMO
8 - VALERIA BOLSONARO
9 - MAJOR MECCA
10 - ED THOMAS
11 - DRA. DAMARIS MOURA
12 - ADRIANA BORGO
13 - CAIO FRANÇA
14 - SEBASTIÃO SANTOS
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - FREDERICO D'AVILA
17 - MAURICI
18 - CORONEL TELHADA
19 - JANAINA PASCHOAL
20 - SARGENTO NERI
21 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
22 - GIL DINIZ
23 - ADALBERTO FREITAS
GRANDE EXPEDIENTE - 23/11/2020
1 - ADRIANA BORGO
2 - ADALBERTO FREITAS
3 - DELEGADO OLIM
4 - LETICIA AGUIAR
5 - GIL DINIZ
6 - DRA. DAMARIS MOURA
7 - TENENTE NASCIMENTO
8 - FREDERICO D'AVILA
9 - ALEX DE MADUREIRA
10 - SEBASTIÃO SANTOS
11 - DOUGLAS GARCIA
12 - ITAMAR BORGES
13 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
14 - CASTELLO BRANCO
15 - MAURICI
16 - DR. JORGE LULA DO CARMO
17 - EDMIR CHEDID
18 - VALERIA BOLSONARO
19 - RODRIGO GAMBALE
20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
21 - MARIA LÚCIA AMARY
22 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
23 - CORONEL NISHIKAWA
24 - CARLOS GIANNAZI
25 - CARLA MORANDO
26 - CEZAR
27 - CORONEL TELHADA
28 - SARGENTO NERI
29 - CONTE LOPES
30 - CARLOS CEZAR
31 - RODRIGO MORAES
32 - ED THOMAS
33 - TEONILIO BARBA LULA
34 - MAJOR MECCA
35 - RICARDO MELLÃO
36 - TENENTE COIMBRA
37 - JANAINA PASCHOAL
38 - MARTA COSTA
39 - CAIO FRANÇA
Expediente
20 DE NOVEMBRO DE 2020
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 685, DE 2020
Denomina “Delegado Classe Especial Álvaro Vicente de
Luca” o Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Ope-
rações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado Classe Especial
Álvaro Vicente de Luca” o Serviço Aerotático - SAT do Depar-
tamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia
Civil do Estado.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.113, de 09 de abril de 2002.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
1. Nascido em São Carlos, no dia 03 de maio de 1927, Dr.
Álvaro Vicente de Luca deixou um legado importante para a
Polícia Civil do Estado de São Paulo. Formado pela Faculdade de
Direito do Largo de São Francisco, Dr. Álvaro prestou concurso
para Delegado de Polícia, em 1956, posição que ocupou duran-
te 40 anos, no período de 1957 a 1997. Apesar de ter mudado
sua residência e construído toda uma vida na cidade de São
Paulo, nunca se esqueceu do interior e continuou sendo uma
figura notável na cidade de Americana, cidade em que residiu,
casou e criou seus filhos, de modo que foi homenageado com
seu nome em um dos logradouros daquela cidade.
2. O homenageado é perito tanto em aviões quanto heli-
cópteros, começou a voar com 17 anos, no Aeroclube de Ame-
ricana. Além de piloto e Delegado de Polícia, Dr. Álvaro atuou
como Professor da Academia de Polícia, sendo muito querido
por seus colegas e alunos.
3. O Dr. Álvaro Vicente de Luca teve uma bem-sucedida car-
reira na Polícia Civil de São Paulo, chegando a ser subsecretário
de Segurança Pública no período de 1978 a 1981(chegou a
ocupar o posto de Secretário, em 1979, em motivo da vacância
do Secretário titular).
4. Com muita vivência, ele morou alguns anos na Itália
e Inglaterra, onde aprimorou seu talento dedicando-se aos
estudos intensamente na área da Administração, na renomada
Universidade Comercial Luigi Bocconi, uma instituição de Ensi-
no Superior fundada em 1902 em Milão.
5. Dr. Álvaro Vicente de Luca casou-se com Clorinda Camar-
go Neves de Luca e com ela teve 05 (cinco) filhos. Falecido em
2009, após batalhar contra um câncer de pulmão, onde deixou
ainda 12 (doze) netos.
6. Apaixonado por aviões desde criança, Dr. Álvaro foi
um dos idealizadores do Serviço Aéreo da Policia Civil, a SAT,
popularmente conhecido como “Pelicano”, o qual completou
este ano 36 anos de fundação e é uma peça fundamental no
combate ao crime no Estado de São Paulo. Em sua história, por
suas intervenções, ondas de crimes foram interrompidas em
São Paulo.
7. Hoje o Serviço Aéreotático compõe a estrutura organi-
zacional do Departamento de Operações Policiais Estratégicas
- DOPE, órgão de execução da Polícia Civil, sendo responsável
por executar atividades operacionais estratégicas, além de
investigar crimes contra o patrimônio e crimes praticados
contra turistas, atuando primordialmente no município de São
Paulo, conforme Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019.
8. Importante destacar que o Serviço Aerotático (SAT) tem
como base o hangar localizado no Aeroporto de Campo de
Marte, na Capital, onde abrigam aeronaves da Polícia Civil do
Estado de São Paulo, de acordo com o Decreto nº 62.942, de 17
de novembro de 2017.
9. O SAT dá apoio às operações da Polícia Civil, auxiliando
as equipes terrestres. Além das operações policiais, as missões
humanitárias são frequentes no dia a dia dos pilotos e tripu-
lantes quanto às operações de apoio à Polícia Civil. Os Pelica-
nos (helicópteros) encurtam a distância e levam rapidamente
órgãos de transplantes para pessoas que não podem esperar.
10. Observa-se que a Constituição Estadual conferiu ao
Parlamento a prerrogativa de atribuir denominação, com o
advento da Emenda Constitucional nº 43, de 10 de Novembro
de 2016, a seguir:
Artigo 1º - O artigo 24 da Constituição do Estado fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Artigo 24 - (...)
(...)
§ 6º - A atribuição de denominação de próprio público dar-
-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governa-
dor do Estado, na forma de legislação competente a cada um,
atendidas as regras da legislação específica.” (NR)
11. Enfatizamos que a denominação pretendida refere-se
ao Serviço Aerotático - SAT do Departamento de Operações
Policiais Estratégicas - DOPE, sediada no aeroporto de Campo
de Marte, na capital, e não ao imóvel em si, por meritória
homenagem ao policial em reconhecimento de sua admirável
trajetória profissional.
12. Ademais, observa-se que existe serviço similar dentro
da estrutura da Polícia Militar para o exercício das missões
aéreas de polícia ostensiva e preservação da ordem pública,
no território estadual, o Grupamento de Radiopatrulha Aérea
da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, para tal fim,
atribuindo-se denominação patronímica de “João Negrão”
(GRPAe - “João Negrão”), conforme Decreto nº 43.403, de 21
de agosto de 1998.
13. Além do mais, verifica-se caso precedente na Legislação
Paulista que outorga homenagem análoga à Divisão de Antisse-
questro do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à
Pessoa da Polícia Civil, homenageando a distinta personalidade
que se realçou na luta em prol da segurança pública, conforme
abaixo:
LEI Nº 16.510, DE 27 DE JULHO DE 2017- Dá denominação
de “Dr. Wagner Giudice” à Divisão Antissequestro do Depar-
tamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da
Polícia Civil.
14. No entanto, o referido serviço aerotático já está deno-
minado em conformidade com a Lei nº 11.113, de 09 de abril
de 2002, sendo que, a intitulação escolhida “14 de julho”
refere-se a um acidente aéreo que entrou para a história da
Polícia Civil Paulista DE MODO TRISTE, com a queda de um
helicóptero Pelicano.
15. Por fim, entendemos que o mérito desta propositura
supera qualquer obstáculo a vir a ser apontado com base na
leitura da biografia do Homenageado e de seu pioneirismo no
emprego da aviação policial no Estado de São Paulo.
16. O amor e a dedicação pela Polícia Civil não partiram
com ele, porém, um de seus filhos, Rodrigo de Luca, foi Dele-
gado de Polícia na cidade de São Paulo, enquanto um de seus
netos, João de Luca também é policial.
17. Ante as razões acima expostas, como justa homenagem
ao Dr. Álvaro Vicente de Luca, é apresentado o presente Projeto
de Lei requerendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 20/11/2020.
a) Castello Branco - PSL
REQUERIMENTOS
FREDERICO D'AVILA
1571/2020
Propõe um voto de congratulações pelo centenário de nas-
cimento do Senador Nilo de Souza Coelho.
REQUERIMENTO Nº 1572, DE 2020
Requeiro, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação para o
período de 24 (3º f) a 27 (6º f) de novembro de 2020, com a
finalidade de participar de ciclo de palestras sobre “O Futuro da
Educação no Brasil e seus possíveis reflexos no Legislativo”, em
Brasília/DF, a convite do Presidente Nacional da Eubiose.
JUSTIFICATIVA
1. Este parlamentar recebeu o convite da Sociedade Brasi-
leira de Eubiose (SEB), com a finalidade de participar de ciclo de
palestras sobre “O Futuro da Educação no Brasil e seus reflexos
no Legislativo Paulista”, em Brasília/DF, a convite do Presidente
do Nacional da Eubiose.
2. A Sociedade Brasileira de Eubiose - SBE, nome adotado
em 28 de setembro de 1969 pela Sociedade Teosófica Brasileira,
foi fundada na cidade de Niterói - Rio de Janeiro, em 10 de
agosto de 1924, com o nome de Dharâna - Sociedade Mental e
Espiritualista, pelo Professor HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA e Dona
HELENA JEFFERSON DE SOUZA.
3. Considerando, que SBE vem promovendo inúmeras ações
e projetos de cunho sociocultural e sócio educativos nas diver-
sas localidades do país onde está representada, a fim de for-
talecer a formação do caráter através da cultura, entre outros.
4. No entanto, durante esse tempo de isolamento, o Ensino
remoto e o confinamento - sem precedentes na comunidade
escolar, alteraram a dinâmica, com tentativas, experimentações,
dificuldades, sucessos, surpresas e coração aberto para o novo,
tanto para as instituições quanto para os professores e alunos.
5. Por conta disso, justifica-se a Constituição de Comissão
de Representação com a finalidade de representar esta Casa
Legislativa na realização dessas discussões sobre o rumo da
Educação Brasileira.
Sala das Sessões, em 20/11/2020.
a) Castello Branco a) Sargento Neri a) Coronel Telhada a)
Altair Moraes a) Paulo Correa Jr a) José Américo a) Tenente
Nascimento a) Professor Kenny a) Gil Diniz a) Delegado Bruno
Lima a) Valeria Bolsonaro a) Barros Munhoz a) Edna Macedo
a) Marcio Nakashima a) Janaina Paschoal a) Major Mecca a)
Frederico d'Avila a) Douglas Garcia
INDICAÇÕES
ALTAIR MORAES
3894/2020
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para Santa
Casa de Misericórdia de Valinhos.
3895/2020
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para Asso-
ciação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú.
3896/2020
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
Hospital Beneficência Portuguesa de Campinas.
3897/2020
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
PAUTA .................................................................................................................................................................. 3
23 DE NOVEMBRO DE 2020 97ª SESSÃO ORDINÁRIA .....................................................................................................3
ORADORES INSCRITOS ......................................................................................................................................... 3
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 3
20 DE NOVEMBRO DE 2020 ............................................................................................................................................3
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................3
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................3
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................3
COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 4
CONVOCAÇÕES ...............................................................................................................................................................4
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 4
Pauta
23 DE NOVEMBRO DE 2020
97ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Depu-
tadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo
156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do
Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2020, de autoria
do deputado Carlos Giannazi. Assegura o direito ao cômputo do
tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de
vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e
licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de
Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
2 - Projeto de lei nº 682, de 2020, de autoria do deputado
Coronel Nishikawa. Denomina "Coronel Celestino Henriques
Fernandes" o edifício do Oitavo Grupamento de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Santo André.
3 - Projeto de lei nº 683, de 2020, de autoria da deputada
Leticia Aguiar. Denomina "Juliano Aparecido de Freitas" a sede
do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC,
em São José dos Campos.
4 - Moção nº 187, de 2020, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Manifesta repúdio à malsinada iniciativa da Escola
Franco Brasileira de introduzir em seu sistema pedagógico a
ideologia de gênero com a pseudodenominação de neutraliza-
ção gramatical.
5 - Moção nº 188, de 2020, de autoria do deputado Dele-
gado Bruno Lima. Repudia os ataques injuriosos perpetrados
contra a Sra. Ana Lúcia Martins (PT), primeira vereadora negra
eleita pelo Município de Joinville/SC, e apela para que os
poderes constituídos garantam-lhe proteção, assegurando-lhe
os seus direitos fundamentais e universais de pessoa humana.
2ª Sessão
Moção nº 186, de 2020, de autoria da deputada Carla
Morando e outros. Manifesta veemente repúdio à decisão pro-
ferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no pro-
cesso HC 178777, que, por maioria, deferiu a ordem de "habeas
corpus", para reestabelecer a decisão absolutória, ante pronun-
ciamento do Conselho de Sentença, formalizado no processo nº
0447.16.001025-5, do Juízo da Comarca de Nova Era - MG, nos
termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 681, de 2020, de autoria do deputado
Daniel Soares. Declara de utilidade pública a Associação Brasi-
leira de Preservação Ferroviária - ABPF, com sede em Campinas.
2 - Moção nº 185, de 2020, de autoria do deputado Frederi-
co d'Avila. Manifesta veemente repúdio ao quadro do programa
televisivo Escolinha do Professor Raimundo, veiculado pela
emissora Rede Globo, no dia 8 de novembro de 2020, pelo
conteúdo inverídico apresentado e pela disseminação de ideias
falaciosas, que desvirtuam a realidade do campo no que tange
à necessária e segura utilização de defensivos agrícolas para
proteção da saúde, abastecimento e consumo alimentar.
4ª Sessão
Projeto de lei nº 680, de 2020, de autoria do deputado
Roberto Engler. Declara de utilidade pública a Associação Nova
Evangelização, com sede em Franca.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2020, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Altera os incisos III
e IV e acrescenta o § 9º ao artigo 8º da Lei Complementar nº
1.012, de 5 de julho de 2007.
2 - Projeto de lei nº 678, de 2020, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Institui o "Dia Estadual de Luta
pela Liberdade".
3 - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2020, de autoria
do deputado Agente Federal Danilo Balas. Susta os efeitos do
Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a
declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Estado.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
1ª Sessão
Projeto de lei nº 684, de 2020, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-
culação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trans-
porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Matriz
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sábado, 21 de novembro de 2020 às 01:17:36.
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