Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 23 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (73) – 7
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 455, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao
Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente,
para que preste as seguintes informações:
1. Forneça informações e explicações, e material de emba-
samento técnico-científico para a elaboração do §1º, item 1, e
item 2.h do artigo 13 do Decreto Estadual nº. 65.544/2021.
JUSTIFICATIVA
Decorrente de explanações da Colônia de Pescadores
Z-1- José Bonifácio de Santos, da Colônia de Pescadores Z-1-
Floriano Peixoto de Guarujá, Associação de Pescadores do
Perequê (ASPE), da Colônia de Pescadores Z-4- André Rebouças
de São Vicente, da Colônia de Pescadores Z- 5 - Julio Conceição
de Peruíbe e Associação dos Pescadores do Bairro de Santo
Antônio manifestaram-se contrários ao §1º, item 1, e item 2.h
do artigo 13 do Decreto Estadual nº. 65.544/2021.
Os citados dispositivos que preveem a proibição da pesca
de emalhe em áreas costeiras foram entendidos como sendo
uma possibilidade de substituir a proibição da primeira milha
definida na INI MPA/MMA 12/2012, e neste contexto, que foi
aceita pelo conjunto de pescadores, pois compreenderam como
uma medida mais leve, uma vez que com o advento da IN
15/2020, não haveria necessidade das referidas regras serem
mantidas.
Buscando entender com clareza técnica e cientifica o pleito
da categoria solicita maiores explicações acerca da necessidade
da mantença dos dispositivos em comento.
Sala das Sessões, em 22/4/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 456, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro
que se oficie ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Regio-
nal, Marco Vinholi, para que preste informações relativas ao
apoio que o estado tem fornecido aos municípios que têm apre-
sentado baixo desempenho na aplicação de doses de vacina
contra a Covid-19, conforme descrito no Vacinômetro, painel de
monitoramento do Estado de São Paulo.
1. O Estado tem contatado individualmente os municípios
que apresentam índices insatisfatórios de aplicação de doses?
2. O baixo percentual de aplicação de doses recebidas pode
estar relacionado ao fato de o município optar por reservar as
doses de segunda aplicação? Qual a orientação do estado neste
sentido?
3. A Secretaria tem recebido solicitações de prefeituras
paulistas que têm apresentado dificuldade em conduzir a imple-
mentação de seu plano de aplicação de vacinas? Se sim, quais
tipos de solicitações e como elas foram encaminhadas?
4. Que tipo de apoio o estado tem oferecido aos municípios
com baixa capacidade de aplicação de doses?
JUSTIFICATIVA
Na Coletiva de Imprensa de 20 de abril de 2021, o gover-
no estadual apresentou um ranking de municípios paulistas
contendo as 10 cidades do estado em que se tinham aplicado
menos doses de vacina contra a Covid-19 em proporção ao
total de doses distribuídas ao ente. O levantamento completo
está também disponível para consulta no site Vacinômetro do
Estado de São Paulo. Em consulta realizada em 22 de abril, 48
municípios apresentavam menos de 85% de doses aplicadas
em relação às doses enviadas pelo estado, sendo que a pior
colocação demonstrava 69,4% de aplicação.
Sabe-se que o dever de aplicação de vacinas recai sobre
os municípios, mas considerando o arranjo institucional fede-
rativo, cujo princípio é o de cooperação entre os entes, temos
que o Estado também é responsável pela coordenação da
política de saúde, e pela intermediação da relação entre os
municípios, bem como pelo oferecimento da assistência técnica
suplementar às capacidades municipais. Dado o exposto, o
presente requerimento tem o objetivo de solicitar informações
que possam permitir a fiscalização das ações do Poder Execu-
tivo Estadual no cumprimento de suas funções executoras e de
coordenação.
Sala das Sessões, em 22/4/2021.
a) Paulo Fiorilo
REQUERIMENTOS
CEZAR
484/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cesário Lange.
485/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Santa Cruz das Palmeiras.
486/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Itapecerica da Serra.
487/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Araçariguama.
488/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Bertioga.
489/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Cajati.
490/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Hortolândia.
491/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Valinhos.
LETICIA AGUIAR
483/2021
Propõe um voto de congratulações ao Sr. Antônio Meirelles,
pela assunção ao cargo de Reitor da Universidade Estadual de
Campinas - UNICAMP.
RICARDO MADALENA
478/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Paranapanema.
479/2021
Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do
município de Águas de Santa Bárbara.
TENENTE COIMBRA
480/2021
Propõe um voto de congratulações ao Policial Militar Cabo
PM Herran e equipe de policiais do 18º Batalhão de Polícia
Militar do Interior.
481/2021
Propõe um voto de congratulações a equipe de policiais
militares da Base de Aviação da Polícia Militar de Campinas.
482/2021
Propõe um voto de congratulações ao 1º Sgt Fabrício Cam-
pos Silva (Chefe de instrução do Tiro de Guerra de Piracicaba
TG 02-028), 1º Sgt Diogo de Araújo Batista (Instrutor do Tiro
de Guerra de Piracicaba TG 02-028), Cab. Antônio Carlos Longo
(Presidente da Associação dos Militares da Reserva do Exército
de Piracicaba - AMIREX Piracicaba) e Cab. Luís Carlos Chiaranda
(Vice-presidente da Associação dos Militares da Reserva do
Exército de Piracicaba - AMIREX Piracicaba).
INDICAÇÕES
BRUNO GANEM
1696/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Pirassununga construírem uma
de Clínica Pública Veterinária para atendimento dos animais
domésticos.
1697/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Bom Jesus dos Perdões fomenta-
rem programas gratuitos de castração.
CAMPOS MACHADO
1709/2021
Indica ao Sr. Governador que autorize ao Departamen-
to competente responsável pelas medidas do corona vírus
- COVID-19, a formalização e o reconhecimento das Ópticas do
Estado de São Paulo, como atividade do módulo essencial, a
exemplo da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, que
assim considerou esses estabelecimentos , de acordo com as
normas vigentes do Decreto Municipal nº 59.405/2020.
CASTELLO BRANCO
1648/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão das pessoas com
Esclerose Lateral Amiotrófica ¿ Doença de Neurônio Motor
(ELA/DNM) no rol de grupos prioritários para receber as vacinas
contra a COVID-19.
DELEGADA GRACIELA
1649/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Barrinha.
1650/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Ribeirão Corrente.
1651/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Buritizal.
1652/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Restinga.
1653/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Jeriquara.
1654/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Ribeirão Preto.
1655/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Altinópolis.
1656/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Brodowski.
1657/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Cajuru.
1658/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Cássia dos Coqueiros.
1659/2021
Indica ao Sr. Governador de que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Cravinhos.
1660/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Dumont.
1661/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Guariba.
1662/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Guatapará.
1663/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Jaboticabal.
1664/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Jardinópolis.
1665/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Luís Antônio.
1666/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Monte Alto.
1667/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Pitangueiras.
1668/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Pontal.
1669/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Pradópolis.
1670/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Santa Cruz da Esperança.
1671/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Santa Rosa do Viterbo.
1672/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Santo Antônio da Alegria.
1673/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de São Simão.
1674/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Serra Azul.
1675/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Serrana.
1676/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Sertãozinho.
1677/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Taquaral.
1678/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Aramina.
1679/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Batatais.
1680/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Cristais Paulista.
1681/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Guará.
1682/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Igarapava.
1683/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Ipuã.
1684/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Itirapuã.
1685/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Ituverava.
1686/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Miguelópolis.
1687/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Morro Agudo.
1688/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Nuporanga.
1689/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Orlândia.
1690/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Patrocínio Paulista.
1691/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Pedregulho.
1692/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Rifaina.
1693/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de Sales de Oliveira.
1694/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de São Joaquim da Barra.
1695/2021
Indica ao Sr. Governador que sejam destinadas Cestas
Básicas, por meio do Programa "Alimento Solidário" para as
famílias em situação de vulnerabilidade social e de pobreza, do
Município de São José da Bela Vista.
DOUGLAS GARCIA
1707/2021
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e tomada
de providências para recuperação do asfalto na Avenida Kenne-
dy, altura do nº 990, Mogi das Cruzes, bem como para evitar o
comprometimento da estrutura dos imóveis do entorno.
1708/2021
Indica ao Sr. Governador que determine a adoção de pro-
vidências para que o combate a roubos e furtos na Praça da
República e seus entornos seja ampliado.
1710/2021
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências urgen-
tes para abertura de novos leitos de UTI para tratamento de
pacientes acometidos pela COVID-19, no município de Guarulhos.
1711/2021
Indica ao Sr. Governador que determine a adoção de provi-
dências para que se aumente o efetivo da Delegacia de Polícia
de Caçapava.
1712/2021
Indica ao Sr. Governador a intensificação de policiamento
no bairro Recanto do Phrynea, em Barueri.
1713/2021
Indica ao Sr. Governador que determine a adoção de pro-
vidências para que o combate a roubos e furtos na Praça da
República e seus entornos seja ampliado.
LECI BRANDÃO
1706/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio e manutenção da Associação Ilumina de Piracicaba.
LETICIA AGUIAR
1700/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
realização de obras de infraestrutura urbana no município de
Campos do Jordão.
1701/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
área da Saúde no município de Campos do Jordão.
1702/2021
Indica ao Sr. Governador que inclua os coletores de lixo no
grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.
1703/2021
Indica ao Sr. Governador a colocação do número das cen-
trais de atendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitá-
ria - ANVISA, e do Instituto Butantan nas cadernetas de vacina-
ção do imunizante contra a Covid-19, objetivando o registro de
casos de efeitos colaterais.
1704/2021
Indica ao Sr. Governador a criação de uma central telefôni-
ca para o registro dos efeitos colaterais causados pelas vacinas
1705/2021
Indica ao Sr. Governador a reabertura das unidades do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
SARGENTO NERI
1640/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio e investimento da Santa Casa de Misericórdia do município
de Franca.
1641/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio para a área Saúde para compra de anestésicos e sedativos
para o município de Palmital.
1642/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para que
seja realizada a pintura em todo o prédio escolar "Escola Esta-
dual Júlio Conceição" localizada em Cubatão.
1643/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para fins
específicos aos serviços sociais do município de Potim em razão
da pandemia do COVID19.
1644/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio para a área da Saúde do município de Rincão.
1645/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
custeio da assistência na urgência e emergência do município
de Biritiba Mirim localizado na região do Alto Tietê.
1646/2021
Indica ao Sr. Governador a destinação de cestas básicas
para Associação da Vila Ilhéus no município de Barueri.
1647/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para
custeio e reforma da Santa Casa de Misericórdia do município
de Ourinhos.
TENENTE COIMBRA
1698/2021
Indica ao Sr. Governador que inclua a Escola Estadual
Professor Waldemar Ferreira em Leme, no Projeto Escola Mais
Bonita, lançado pelo Governo do Estado.
1699/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão da Escola Professor
Paulo de Barros Ferraz em Pirassununga, no Programa de Ensi-
no Integral do Governo de Estado.
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI
Nº 231, DE 2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº 231 de 2021 a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2021
Proíbe a criação de cadastros públicos de infratores de
normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º- Fica vedada a criação de qualquer tipo de cadas-
tro de infratores de normas sanitárias de enfrentamento à
COVID-19.
Parágrafo único - A proibição abrange também a criação de
cadastros com identificação pessoal das pessoas vacinadas ou
não vacinadas contra a COVID-19.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado pelo nobre deputado Marcos
Damasio peca pelo desrespeito ao princípio da isonomia, da
razoabilidade e da tipicidade que deve reger a Administração
Pública, criando uma classe de pessoas discriminadas dentro da
sociedade paulista.
Pelo texto do projeto de lei toda pessoa que usar o trans-
porte público em horário de pico seria transgressor, por não
respeitar o distanciamento mínimo exigido. O princípio da tipi-
cidade exige que na criação de algum tipo infracional exista um
mínimo de concretude, o que inexiste no projeto de lei original,
eivado pela generalidade e abstração.
Fere também a razoabilidade e a isonomia ao tratar de
modo discriminatório pessoas que não estão cometendo
nenhum ato ilícito e incluindo-as em um cadastro “da vergo-
nha”, com culminação de perda de direitos e pena de multa.
A população, principalmente a mais carente, é que a mais
tem sofrido as consequências econômicas da pandemia e não
pode ser punida ainda mais pelas autoridades públicas, simples-
mente por estarem “aglomerando” ou por estarem exercendo
seu direito constitucional de trabalhar.
Pela letra fria dos decretos de quarentena, até almoços de
família estariam proibidos, de modo que 90% da população
estaria sujeita a sofrer multa ou perda de direitos por estarem
“aglomerando”.
Desse modo, é imperioso que iniciativas policialescas e
totalitárias como essas sejam banidas e proibidas e é com esse
objetivo que se apresenta o presente substitutivo.
Importante também se proibir a criação de cadastros com
identificação pessoal de pessoas vacinadas ou de pessoas não
vacinadas. Tal proibição é fundamental para evitar que ocorra
qualquer discriminação contra pessoas que não se vacinaram,
seja por opção pessoal, seja por motivos de saúde.
O legislador não pode criar classes de cidadãos, com dife-
rentes graus de cidadania e de acesso à serviços públicos e
particulares, separando os vacinados dos não vacinados, os
“aglomeradores” dos “bons” cidadãos. E é exatamente isso
que esses cadastros buscam fazer.
Diante do exposto apresento o presente substitutivo e peço
aos nobres pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 22/4/2021.
a) Gil Diniz
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sexta-feira, 23 de abril de 2021 às 00:06:12
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