Expediente - REQUERIMENTOS
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
6 – São Paulo, 131 (80) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 4 de maio de 2021
Sumário
Este caderno, com 53 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
CONVOCAÇÕES .................................................................................................................................................... 5
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 5
4 DE MAIO DE 2021 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL.................................................................5
PAUTA .................................................................................................................................................................. 5
4 DE MAIO DE 2021 .........................................................................................................................................................5
EXPEDIENTE ......................................................................................................................................................... 5
3 DE MAIO DE 2021 .........................................................................................................................................................5
OFÍCIOS ...........................................................................................................................................................................5
PROJETOS DE LEI .............................................................................................................................................................5
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ...............................................................................................................................5
REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................6
INDICAÇÕES ....................................................................................................................................................................6
EMENDAS ........................................................................................................................................................................7
DESPACHOS .....................................................................................................................................................................7
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 7
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................10
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................11
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................43
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................52
PARECERES ....................................................................................................................................................................53
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................53
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................53
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
nos termos supra.
Sala das Sessões, em 3/5/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 486, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro, seja oficiado ao
Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Informe valendo-se de elementos técnicos acerca da
metodologia de cálculo do FATOR K e a finalidade de sua
exação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP perante os estabelecimentos comerciais e
industriais na Baixada Santista e Vale do Ribeira;
2. Informe e apresente os protocolos de atuação para
medição adotados pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP no momento da aferição do
FATOR K junto estabelecimentos comerciais e industriais;
3. Informe como ocorre a notificação do proprietário do
estabelecimento comercial e industrial acerca da data e hora
em que acontecerá a aferição do FATOR K pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em seu
estabelecimento;
4. Informe como é realizada a coleta e a análise do mate-
rial coletado nos estabelecimentos comerciais e industriais, bem
como a metodologia que define os índices de efluentes lança-
dos na rede pública de esgoto por cada estabelecimento, e por
fim, como este índice influencia o cálculo da taxa do FATOR K.
JUSTIFICATIVA
Considerando o contato realizado pelo Presidente do Sin-
dicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares da Baixada
Santista (SinHoRes), Heitor Gonzalez, que solicitou a este par-
lamentar auxílio na resolução da questão que envolve em tese
a ausência de critérios objetivos para a realização da cobrança
do FATOR K, taxado pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP perante os estabelecimentos
comerciais e industriais.
Considerando ainda, que existe pedido de análise e resolu-
ção sobre a padronização da cobrança realizado pelo Presiden-
te da União dos Vereadores da Baixada Santista - UVEBS junto
a Diretoria da referida Companhia.
Solicito as informações acima elencadas acerca do con-
troverso tema que envolve a cobrança do FATOR K na Baixada
Santista.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações
solicitadas.
Sala das Sessões, em 3/5/2021.
a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 487, DE 2021
Nos termos do Artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado, combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Requeiro que
seja oficiado à Excelentíssima Senhora Secretária do Desen-
volvimento Econômico, Patrícia Ellen da Silva, para que nos
forneça as seguintes informações:
1. Há possibilidade de oferta de Ensino Médio no período
noturno nas escolas de Ensino Técnico nas Escolas Técnicas
Estaduais (ETECs)?
2. Diante dessa oferta, quantas vagas são oferecidas?
3. Em caso de impossibilidade da oferta de ensino médio
nestas escolas, qual a justificativa?
4. Há orçamento disponível para a ampliação de vagas na
rede?
JUSTIFICATIVA
As dinâmicas de trabalho e educação, mostram-se cada vez
mais desafiadoras neste século. Em particular, no período pre-
sente notamos que a vulnerabilidade econômica tem se tornado
cada vez mais acentuada por conta dos efeitos que a pandemia
da COVID-19 (1) e que tem impactado em relação a milhares de
famílias brasileiras.
Diante desse cenário, muitos alunos e alunas têm se depa-
rado com a necessidade de ajustar suas rotinas frente às
demandas e necessidades, que antes não lhe afetavam ou
ainda, eram sentidas de forma menos intensa. Nesse sentido,
a insegurança alimentar, a vulnerabilidade econômica e social,
a exclusão digital revelam-se como demandas imediatas neste
período.
Assim, muitos alunos e alunas têm abandonado o ensino
regular por conta deste contexto. Neste aspecto, ampliar a ofer-
ta de vagas no período noturno tende a favorecer que aqueles
que precisam abrir mão da escola nos períodos diurnos e
vespertinos sejam acolhidos, de modo a permanecer na mesma
instituição em que já possuem vínculo estudantil, como o caso
daqueles que estão matriculados em escolas técnicas estaduais
e precisam abrir mão de sua vaga por conta do ingresso em
atividade laborais, que conflitam com o emprego ou outras
atividades informais de trabalho.
Isto posto, formulo o presente requerimento, que busca
esclarecimentos sobre a oferta de Ensino Médio no período
noturno nas ETECs, de forma a acolher a demanda de estudan-
tes que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Sala das Sessões, em 3/5/2021.
a) Marina Helou
(1) https://www12.senado.leg.br/noticias/mate-
rias/2020/04/30/datasenado-mostra-que-pandemia-reduziu-a-
-renda-familiar-de-68-dos-brasileiros
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 488, DE 2021
Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo
166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Governador para que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1. Relacione todas as Rodovias do estado, informando
número e nome da Rodovia, se é concedida ou não, e qual a
empresa ou grupo tem o contrato de concessão.
2. Quais empreiteiras que venceram licitações, nos últimos
12 meses, para prestação de serviços no Metrô de São Paulo?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.
Sala das Sessões, em 3/5/2021.
a) Frederico d’Avila
REQUERIMENTOS
THIAGO AURICCHIO
586/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elzira
Fruet Malerba.
587/2021
Propõe um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Mário
Sérgio do Nascimento.
INDICAÇÕES
BRUNO GANEM
1916/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de São Bento do Sapucaí fomentarem
de programas gratuitos de castração.
1917/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para em
parceria com o município de Sumaré, construírem uma Clínica
Pública Veterinária para atendimento dos animais domésticos.
DOUGLAS GARCIA
1934/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de equipamentos para o Hospital Regional de Teodoro
Sampaio.
1935/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão da região de Sapopem-
ba, em São Paulo, no Programa Mulheres de Peito.
1936/2021
Indica ao Sr. Governador a inclusão da região de Parelhei-
ros, em São Paulo, no Programa Mulheres de Peito.
JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
1918/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de São Paulo, tendo em vista, a grande demanda
decorrente da pandemia de COVID 19.
1919/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de Guarulhos, tendo em vista, a grande demanda
decorrente da pandemia de COVID 19.
1920/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de Francisco Morato, tendo em vista, a grande
demanda decorrente da pandemia de COVID 19.
1921/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19
para o município de Franco da Rocha, tendo em vista, a grande
demanda decorrente da pandemia de COVID 19.
1922/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação, insu-
mos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para o
município de Itu, tendo em vista, a grande demanda decorrente
da pandemia de COVID 19.
1923/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de Atibaia, tendo em vista, a grande demanda
decorrente da pandemia de COVID 19.
1924/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de Mairiporã, tendo em vista, a grande demanda
decorrente da pandemia de COVID 19.
1925/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19 para
o município de Caieiras, tendo em vista, a grande demanda
decorrente da pandemia de COVID 19.
1926/2021
Indica ao Sr. Governador o envio de kits de intubação,
insumos e remédios destinados ao combate ao COVID -19
para o município de Mogi das Cruzes, tendo em vista, a grande
demanda decorrente da pandemia de COVID 19.
JUSTIFICATIVA
O Governo Estadual Paulista sorteou para famílias de baixa
renda, em 07 de agosto de 2020, 68 (sessenta e oito) unidades
habitacionais, vinculadas ao Programa Nossa CASA-CDHU e a
um convênio entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Pilar
do Sul - SP.
O empreendimento habitacional para construção dessas
moradias, denominado Pilar do Sul-D, localizado à Rua Benedito
Rosa Camargo, 276, na cidade de Pilar do Sul, Estado de São
Paulo, teve início em setembro de 2018, com previsão de térmi-
no para setembro de 2021.
Todavia, no local da obra, cujo investimento inicial empe-
nhado era de R$ 4,7 milhões, há apenas ruínas da execução
iniciada; e não há informações claras e atuais a respeito da sua
paralisação no Portal da Transparência.
Da mesma forma, não há informações acerca das providên-
cias pertinentes no Portal da Transparência.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública
quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.
Sala das Sessões, em 3/5/2021.
a) Agente Federal Danilo Balas
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 485, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, sobre o aciden-
te fatal que vitimou uma criança de 10 anos na escola estadual
Governador Mário Covas Júnior, localizada no bairro Parque das
Bandeiras município de São Vicente, para que preste as seguin-
tes informações:
1. Requer apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros), constatando que a unidade está apta a
exercer suas atividades;
2. Requer cópia do laudo pericial elaborado para apurar as
causas do acidente solicitado pela Secretaria da Educação do
governo do estado de São Paulo;
3. Requer relatório da visita feita pelo Gabinete de Segu-
rança do estado, sobre as condições da escola Governador
Mário Covas Júnior;
4. Requer relatório da Ronda Escolar e do Gabinete Inte-
grado de Segurança e Proteção Escolar (Gispec), que conta com
servidores da Educação e da Polícia Militar, contribuindo com
o planejamento das estratégias de segurança em toda a rede
estadual de ensino sobre o ocorrido na escola estadual Gover-
nador Mário Covas Júnior;
JUSTIFICATIVA
No último domingo dia 25 de abril, um acidente ocorrido
na escola estadual Governador Mário Covas Júnior, no bairro do
Parque das Bandeiras no município de São Vicente ceifou a vida
de uma criança de 10 anos.
No exercício de suas atribuições este parlamentar busca
nos questionamentos acima analisar os fatos ocorridos para
esclarecer os acontecimentods e apuras os responsáveis.
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este
parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições
e discussões da temática do acidente ocorrida na escola estadu-
al Governador Mário |Covas Júnior.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Educação do estado, alternativas para colaborar
de forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para
o tema.
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terça-feira, 4 de maio de 2021 às 00:06:07
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